"1008404-04.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Ana Mercia Farias x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316605485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008404-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MERCIA FARIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008404-63.2025.8.11.0002. AUTOR: ANA MERCIA FARIAS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc... A parte devedora co…

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Processo nº 1008404-31.2023.8.11.0003

ID: 321982919

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N C IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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CD. PROC. 1008404-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. I – Intime a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo legal. II – Ato contínuo,…

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Processo nº 1008404-02.2018.8.11.0037

ID: 280508435

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008404-02.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008404-02.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MERCOMAQ IMPLEMENTOS E …

ID: 294945561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0502555-02.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE VIEIRA JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA

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RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0502555-02.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0502555-02.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA e outros Vistos etc... Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Joanice Vieira de Souza e outro, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob o n.º 201512164, no valor original de R$ 40.784,15 (quarenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente de alegada irregularidade na prestação de contas referente ao Contrato de Fomento à Cultura n.º 270/2007, celebrado no âmbito do projeto “A Arte de Interpretar Poesia”. Em sua defesa, a executada Joanice Vieira de Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de citação válida no processo administrativo que originou a cobrança. Sustenta que não foi pessoalmente notificada para apresentar defesa ou prestar esclarecimentos, tendo os Avisos de Recebimento sido assinados por terceiros desconhecidos ou devolvidos, sem que houvesse tentativa válida de localização em outros endereços. Afirma que jamais foi cientificada da instauração da tomada de contas especial e que todas as comunicações foram remetidas a endereço antigo, sem diligência efetiva do Estado para sua correta localização. Acrescenta que, mesmo diante da suposta inadimplência, prestou contas à época da execução do projeto, conforme exigências contratuais, mas que, por conta do transcurso de mais de 17 anos, não dispõe mais dos documentos comprobatórios. Argumenta que não houve observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no procedimento administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, havendo, portanto, nulidade insanável a contaminar toda a execução. Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A Fazenda Pública, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao acolhimento da exceção. Alega que foram regularmente expedidas notificações à executada para o endereço constante nos cadastros oficiais, sendo esta considerada notificada após o retorno dos ARs assinados por terceiros ou após devolução. Sustenta que o lançamento do crédito tributário foi precedido de regular processo de tomada de contas especial, com observância das garantias constitucionais e da legislação de regência. Defende que, diante da não localização da parte, a citação por edital foi medida adequada e válida, não havendo nulidade a ser reconhecida. Com essas alegações, pugnou pela rejeição da exceção, com o regular prosseguimento da execução fiscal. Vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DA NULIDADE DA CDA. Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade. Com relação ao pedido de nulidade de lançamento em razão da ausência da notificação administrativa válida, verifico que a parte excipiente deixou de comprovar os fatos alegados. Observa-se que consta da CDA a constituição do credito por Acórdão 2888/2014-TP proferido no processo 127540/2011 publicado em 18/12/2014, e a parte excipiente, apesar de refutar a notificação no curso do referido processo, não acostou o processo administrativo na íntegra para corroborar as suas alegações, limitando-se a acostar páginas selecionadas, não sendo possível por ora acolher o pedido de ausência de notificação e constituição do crédito tributário, por ausência de provas pré-constituídas. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. Diante do exposto, não há como analisar a veracidade das alegações da excipiente, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo para respaldar a alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a qual pode ser obtida em ação própria pela excipiente. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Ante o exposto, Indefiro o pedido de tutela de urgência e REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela excipiente, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais e nos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. , Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1000082-73.2021.8.11.0041

ID: 258349455

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000082-73.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000082-73.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000082-73.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA Vistos etc... 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, pela importância líquida e certa de R$298.781,26 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), por força daa Certidão de Dívida Ativa nº 2017471720. Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade da empresa executada na qual alegou a ocorrência de decadência do crédito tributário cobrado na CDA 2017471720, tendo em vista o decurso do lapso temporal entre os fatos geradores e a constituição do crédito tributário considerando a alteração da infração em 2022. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação e condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a manifestar a parte exequente refutou os argumentos de decadência e postulou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA DECADÊNCIA Com relação as alegações da executada, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal tanto para a inscrição em dívida ativa. Pois bem, em análise à CDA nº 2017471720 objetiva o recebimento do crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 06/2014. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. No caso ora analisado o fato gerador de acordo com o documento apresentado na inicial ocorreu em entre 06/2014. O prazo decadencial teve início em 01.01.2015 e teria como dies ad quem 31.12.2019. Dessa forma, verifica-se que os débitos foram devidamente constituídos em 20/07/2016 conforme consta da própria CDA nº 2017471720, portanto, antes do dies ad quem (31/12/2019). Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Em que pese as alegações do exequente quanto a alteração da infração em 14/02/2022, não há como analisar nessa fase se houve o escoamento do prazo decadencial, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo na íntegra para respaldar a sua alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Ressalto que a ausência de processo administrativo, inviabiliza analisar em fase cognição sumária a alegação da excipiente já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes de que a excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. -Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. 2 – Tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que a apólice de seguro garantia oferecida (ID nº 190068649) atende a todos os requisitos legais. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 565 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II E 16, II DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRAMITE. INIVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I – (...) III – A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II e 16, II da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV – A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V – O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto do enunciado sumular n. 235/STJ. VI – Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – Resp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo a apólice de seguro garantia ofertada como garantia desta execução fiscal. 3 – Intime-se a parte executada para comprovar a distribuição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 4 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008404-04.2024.8.26.0286" – Página 1 de 3

Ana Mercia Farias x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1008404-31.2023.8.11.0003

Processo nº 1008404-02.2018.8.11.0037

Processo nº 1008404-60.2025.8.11.0003

Processo nº 0010992-02.2009.8.11.0041

Processo nº 1012055-25.2021.8.11.0041

Processo nº 0009833-24.2009.8.11.0041

Processo nº 1008025-05.2025.8.11.0041

Processo nº 0502555-02.2015.8.11.0041

Processo nº 1000082-73.2021.8.11.0041