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Processo nº 1008445-52.2024.8.11.0006

ID: 323903280

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008445-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008445-52.2024.8.11.0006 IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: REITORA VERA LUCIA…

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Processo nº 1008445-66.2023.8.11.0045

ID: 277666929

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008445-66.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIOGO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008445-66.2023.8.11.0045. VISTOS. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FU…

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Processo nº 1008445-23.2022.8.11.0006

ID: 327410342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008445-23.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MARIANO ORNELAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1008445-23.2022.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: CANDIDO MARIANO ORNELAS Endereço: Rua da Tapage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1008445-23.2022.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: CANDIDO MARIANO ORNELAS Endereço: Rua da Tapagem, 912, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-432 Nome: BERNARDINA DE MORAES Endereço: Rua Atalaia, s/n, Jardim Imperial, CÁCERES - MT - CEP: 78200-260 Nome: ANA MARIA LEMES DE SOUZA Endereço: Rua Ramiro P de Oliveira, n 71, Casa B, Ribeirão do Lipa, CUIABÁ - MT - CEP: 78051-408 Nome: CRISTIANE DE MORAES ORNELA DUARTE Endereço: Rua da Tapagem, 912, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-432 Nome: ANGELICA ORNELAS SANTOS Endereço: Rua Vera Lúcia, n 1814, Santa Cruz, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANDERSON ORNELAS SANTOS Endereço: Rua Pernambuco, 913, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: VANILSON ORNELAS SANTOS Endereço: RUA LUZIANO BORGES MUNIZ, 1006, JARDIM TROPICAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-100 Nome: CLEIDE SILVA MORAES Endereço: Rua Nicaragua, s/n, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: EVANILDO GOMES DE MORAES Endereço: Rua Retiro, 573, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: GILMAR DA SILVA MORAES Endereço: Rua Nicaragua, s/n, Quadra 05, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: EDSON GOMES DE MORAES Endereço: Rua Arco Iris, 12, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: PEDRO HENRIQUE ORNELA VILA Endereço: DA TAPAGEM, 912, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR Endereço: FILINTO MULLER (LOT C SUL), 000, CASA BRANCA, CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 POLO PASSIVO: Nome: DEMETRIO DE ORNELLA Endereço: Rua da Tapagem, 912, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-432 Nome: VITORIA CLAUDETE DE MORAES Endereço: Rua da Tapagem, 912, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-432 DECISÃO Vistos etc. 1- Pedido do ID 177392879: indefiro a habilitação do terceiro no processo, pois a dívida mencionada não é do espólio, e sim de uma das herdeiras. Deverá o interessado requerer ao juízo da ação de execução a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, para penhorar o crédito oriundo do quinhão da herdeira. 2- Considerando o pedido do inventariante no ID 175653597, com fundamento no art. 11, XI e XII, do Provimento TJMT/CGJ n. 9/2025, determino o arquivamento provisório do inventário, sem baixa na distribuição, devendo o interessado, após obtenção do comprovante de pagamento do ITCD, promover o desarquivamento do feito. À Secretaria para lançar o andamento código 245 no processo, remetendo-o para a tarefa específica no PJe. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Webert Jose Obenir Goncalves x Damiao Morais De Souza e outros

ID: 323015779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008445-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBERT JOSE OBENIR GONCALVES

Polo Passivo:

DAMIAO MORAIS DE SOUZA MARIA SALETE MORAIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1008445-44.2024.8.11.0041. AUTOR(A): WEBERT JOSE OBENIR GONCALVES REQUERIDO: DAMIAO MORAIS DE SOUZA, MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1008445-44.2024.8.11.0041. AUTOR(A): WEBERT JOSE OBENIR GONCALVES REQUERIDO: DAMIAO MORAIS DE SOUZA, MARIA SALETE MORAIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, movida por Webert José Obenir Gonçalves em face de Damião Moraes de Souza e Maria Salete Moraes de Souza. Narra a inicial que o autor é legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Sítio Manancial de Benção”, com área total de 23,1194 hectares, situado no Lote Palmeiras, no município de Santo Antônio do Leverger/MT. Alega que, em 19/10/2023, teria sofrido esbulho pelos requeridos, que deslocaram a cerca da divisa entre os imóveis e invadiram cerca de 1.486,271 m² de sua propriedade, recusando-se a restabelecer os limites originais mesmo após notificação extrajudicial e tentativa de solução amigável. Com lastro nestas premissas, postula pela concessão da tutela de urgência para reintegração de posse. Designada audiência de justificação, o autor não apresentou testemunhas (ID 200318738). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. No que tange a posse, foram vários os doutrinadores que procuraram explicar seu conceito, destacando-se, entretanto, duas principais teorias: a subjetiva, de Savigny, e a objetiva, de Ihering. Para Savigny (teoria subjetiva), dois são os requisitos constitutivos da posse: a) o elemento objetivo, exteriorizado no poder físico sobre a coisa, de ter esta à sua disposição, ou seja, a detenção física da coisa (corpus); b) e o elemento subjetivo, consubstanciado na intenção de exercer um poder no interesse próprio (animus). Como se vê, para Savigny não basta o poder sobre a coisa, sendo indispensável à convicção do possuidor que tem esse poder. Já para a teoria de Ihering (objetiva), para que a posse exista basta o elemento objetivo (corpus), que se revela na maneira que o proprietário age em face da coisa, não significando contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, que pode ser analisada sem a necessidade de pesquisar a intenção do agente. Segundo a teoria objetiva, a posse é, portanto, a exteriorização da propriedade, a visibilidade de domínio, o uso econômico da coisa. Em regra, prepondera nas codificações, inclusive no Código Civil brasileiro, o conceito de Ihering, de maneira que, para nós, a posse significa o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Nesse sentido, o Código Civil brasileiro consagra que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (artigo 1.196). Dispensando proteção jurídica à posse, o artigo 1.210 do mesmo livro normativo expressa que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, em se tratando de reintegração de posse, a tutela de urgência fica condicionada aos requisitos exarados no art. 561 do Código de Processo Civil, que presentes deve ser deferida de plano. Dentre os requisitos postos nos incisos I a IV do art. 561 do CPC, dois se apresentam como especialmente exigentes: (i) a posse, que é o pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória; e, (ii) a turbação ou esbulho, ou a ameaça desta, sem a qual fica de pronto afastada a possibilidade de proteção provisional da posse. Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, foram juntados aos autos documentos com a inicial. Na audiência de justificação, o requerente não apresentou testemunhas. Contudo, os documentos anexados não foram suficientes para comprovar o esbulho praticado pelos requeridos, bem como a posse anterior do autor. Portanto, havendo dúvidas sobre a anterior situação fática da posse pelo autor, nesse sentido, estando ausente um dos requisitos ensejadores da medida, mister o indeferimento da liminar pleiteada. A jurisprudência corrobora tal entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. (...) (TJMT – 2ª Câmara Cível - AI 64991/2011 – Des. PEDRO SAKAMOTO – Julg. 19/06/2013).” (N.U 0006701-38.2016.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA prevista no rito especial possessório. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008445-13.2025.8.11.0040

ID: 306172798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008445-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008445-13.2025.8.11.0040 AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: SOLANGE CLARICE STUMM VISTOS ETC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008445-13.2025.8.11.0040 AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: SOLANGE CLARICE STUMM VISTOS ETC, OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuíza a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de SOLANGE CLARICE STUMM, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, almejando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 1.02529.0000123.24, celebrada entre as partes em 22/03/2024, qual seja, MARCA/MODELO: CHERY/TIGGO 7 TXS 1.5 16V TURBO FLEX AUT. G TIPO:2 ANO: 2020, COR: BRANCA, PLACA: QCY8J42, CHASSI: 95PACL51DLB002730, tendo em vista a configurada mora da parte requerida. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instrui a inicial com documentos. Custas recolhidas. É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pela parte requerida em contrato, conforme documento de id. 197740625. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTOU NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00506880820248160000 Bocaiúva do Sul, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO DO CONTRATO – REMESSA NÃO ENTREGUE PELO MOTIVO “ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA” – NOTIFICAÇÃO VALIDAMENTE EFETIVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do eg. STJ, “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 21/03/2019, DJe 28/03/2019).” (TJ-MT 10033104820228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 1.02529.0000123.24, celebrada entre as partes em 22/03/2024, qual seja, MARCA/MODELO: CHERY/TIGGO 7 TXS 1.5 16V TURBO FLEX AUT. G TIPO:2 ANO: 2020, COR: BRANCA, PLACA: QCY8J42, CHASSI: 95PACL51DLB002730, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pela parte devedora. Para tanto, expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, na qualidade de fiel depositário, mediante auto circunstanciado que deverá especificar o estado em que se encontra o bem. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, REsp 1418593), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Deixo consignado que eventual remoção do veículo fica condicionada à comprovação concreta de não purgação da mora no prazo legal, mediante certidão da secretaria deste juízo. Poderá ainda a parte devedora fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Consigne-se que caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade judiciária e a providência requerida exija diligência de Oficial de Justiça, deverá efetuar o pagamento, devendo, para tanto, acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu “Serviços” na barra superior, escolher a opção “Guias”, a qual irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deverá selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”, nos termos do Provimento nº 07/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000998-25.2012.8.11.0079

ID: 308803585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-25.2012.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONAM DA SILVA ESPINDOLA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000998-25.2012.8.11.0079 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELADO: LEONAM DA SILVA ESPINDOLA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n° 0000998-25.2012.8.11.0079 ajuizada pelo apelante em desfavor de Leonam da Silva Espindola, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado e extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve equívoco na interpretação e aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como das teses firmadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566 do STJ), que tratam dos marcos interruptivos e da contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais. Aduz que foi regularmente intimada, em 26/08/2016, acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado nos autos, razão pela qual o prazo prescricional de cinco anos somente se consumaria em 26/08/2022, conforme prevê o artigo 40 da LEF. Sustenta, ainda, que houve decisão suspendendo o feito pelo prazo de um ano, proferida em 04/06/2020, o que, segundo defende, implicaria a reabertura de novo prazo prescricional, com termo final apenas em 03/2025. Argumenta, além disso, que a exequente foi formalmente intimada da decisão de suspensão apenas em 19/01/2024, data em que apresentou manifestação nos autos, inclusive sobre a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, de modo que, na sua visão, o prazo previsto no artigo 40 da LEF teve início apenas em 2024, com termo final em 2029. Por fim, sustenta que eventuais lapsos ou delongas no trâmite processual decorrem exclusivamente da estrutura e do funcionamento do aparelho judiciário, não podendo ser imputados à parte exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ e do entendimento firmado no Tema 179 do STJ, que vedam a responsabilização da parte por eventual morosidade da máquina judiciária. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-a nula e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 293588861). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA ajuizou Ação de Execução Fiscal n° 0000998-25.2012.8.11.0079 em desfavor de Leonam da Silva Espindola visando recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n° 1902351 no valor de R$ 219.791,50 (duzentos e dezenove mil e setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Houve interposição de Recurso de Apelação remetido a este Tribunal. Pois bem. O processamento do feito teve origem na Comarca de Ribeirão Cascalheira, que é desprovida de subseção da Justiça Federal, sendo, portanto, processada a Execução Fiscal perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada para processar e julgar Execuções Fiscais promovidas pela União, suas autarquias e fundações públicas. Era o que dispunha a Lei n.º 5.010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância) no inciso I do seu art. 15, mas que foi revogado pelo art. 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, como se vê: Lei 5.010/1966: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (...).” Lei n.º13.043/2014: “Art. 114. Ficam revogados: (...) IX – o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.” A referida inovação legislativa, contudo, teve imediata aplicação apenas para as ações ajuizadas após a sua publicação. As Execuções Fiscais ajuizadas antes de 14 de novembro de 2014 permaneceram tramitando no foro estadual, não só em face de disposição expressa no art. 75 da Lei n.º 13.043/2014, mas também em decorrência do princípio do juiz natural e do princípio da “perpetuatio jurisdicionis”. Lei 13.043/2014: “art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 d Lei n 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.” No caso em tela, a Execução Fiscal foi proposta em 26/06/2012 (Id. 293588439- pág. 02), data anterior à revogação do aludido texto legal, fato que autorizava o seu trâmite perante a Justiça Comum, ante a ausência de Vara Federal na Comarca de Ribeirão Cascalheira. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.043/2014. REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO LOCAL INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A conversão da Medida Provisória n.º 651/2014 na Lei n.º 13.043/14, que trouxe em seu art. 114, IX, a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, extinguiu a competência delegada em execução fiscal promovida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais. 2. A par disso, o aludido diploma normativo, estabeleceu, em seu art. 75, que a revogação da competência delegada não abrange as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, que se deu em 14/11/2014. Portanto, proposta a execução no ano de 2007, deve permanecer o processamento do feito perante a Justiça Comum Estadual. 3. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.144.877/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/2/2016) Por outro lado, interposto o recurso, devem os autos ser direcionados ao Tribunal Regional Federal, já que a competência da Justiça Estadual, nas causas que envolvem a União, ou órgão a esta vinculado, esgotam-se já na Primeira Instância, nos termos dos artigos 108, inciso II, e 109, § 4°, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (...).” “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Nesse mesmo sentido é a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) - CRÉDITO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TJMT - INCIDÊNCIA DO ART. 109, §3º, DA CF/88 - COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. As ações que versem sobre execução fiscal da União são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §3º, da Lei Maior. Processada e julgada a ação em comarca onde não há Vara Federal, incide o disposto no art. 109, §3º, da CF/88, impondo-se o declínio da competência para julgar o recurso respectivo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (N.U 1008445-46.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2019, publicado no DJE 29/01/2020) Feitas essas considerações, reconheço a incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento do presente recurso, dela declinando em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que detém competência para processar e julgar o presente recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Lenoir Felipe Bachinski x Matilde Teresinha Liberatti Toniazzo

ID: 327191448

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008445-93.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR FELIPE BACHINSKI

Polo Passivo:

MATILDE TERESINHA LIBERATTI TONIAZZO

Decisão

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALOPPINI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008445-93.2022.8.11.0015. Item I – Primeiramente, não há falar na intempestividade da manifestação da executada aco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008445-93.2022.8.11.0015. Item I – Primeiramente, não há falar na intempestividade da manifestação da executada acostada ao ID n.º 184856881. Primeiro porque, a parte interessa pode formular, a qualquer tempo, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita [art. 99 do Código de Processo Civil]. Segundo porque, a decisão que defere a penhora não deflagra o prazo para a apresentação de impugnação a penhora, tal prazo somente se inicia após a formalização da penhora nos autos e intimação do executado sobre o ato, nos termos do art. 841 e art. 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil [TJDFT – Acórdão 1280875, 0719835-97.2019.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/09/2020, publicado no DJe: 14/09/2020]. No caso em pauta, após a expedição do termo de penhora (ID n.º 183106995), não houve a devida intimação da executada através do advogado constituído [art. 841, § 1.º do Código de Processo Civil]. Portanto, não há falar em intempestividade da impugnação apresentada antes mesmo da intimação acerca da formalização da penhora [TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.07.402847-6/005, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014]. Destarte, enfrentado este tema e superada a etapa de realização do exame do requisito de admissibilidade do pedido acostado ao ID n.º 184856881, passo a análise do pedido. 1.1 – Da Assistência Judiciária Gratuita. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 98 e art. 99, ambos do Código de Processo Civil e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, bem como da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud anexa, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a executada reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, sobretudo porque das declarações de imposto de renda anexas, é possível verificar que a executada aufere parcos rendimentos [TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70064289325, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2015; TJSP – Agravo de Instrumento 2234134-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018]. É caso, portanto, de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. D’outra banda, efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia, acerca do tema ‘sub judice’, de que não obstante a assistência judiciária gratuita possa ser concedida a qualquer tempo, o deferimento do benefício não produz, entretanto, efeitos retroativos, para o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança de encargos processuais que se constituíram/consolidaram em momento anterior. A concessão da assistência judiciária gratuita gera, por conseguinte, somente efeitos ‘ex nunc’. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. 1.513.864/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01.4.2020). 2. Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.672.958/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.) – com destaques não inseridos no texto original. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.º 1.861.703/PR, 4.ª Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. SÚMULA 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2.Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.847.714/SE, 1.ª Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 14/3/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Nesse mesmo sentido, colham-se ainda os seguintes precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITO EX NUNC – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da gratuidade judiciária somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Precedentes do STJ. No caso, a demandada é revel, vindo a requerer os benefícios somente por ocasião do cumprimento de sentença, todavia, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular, haja vista o efeito ex tunc da benesse. (N.U 1008922-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. 2. Não reside como trazer ao bojo dos autos aspectos irrelevantes e impertinentes que em nenhuma hipótese ocasionará mudança de posicionamento em relação ao mérito recursal., sobretudo porque a ação é dirigida entre as partes e trazendo de terceiros que não fazem parte da relação contratual extrapolaria os limites da lide. 3. O contrato de exclusividade é claro de que a parte somente poderá comercializar o produto indicado, no caso, produtos da BR. Constatado e sendo incontroverso que a parte não cumpriu o contrato e mudou para BANDEIRA BRANCA, adquirindo produtos tão somente de outras bandeiras, violando cláusula contratual, a rescisão contratual feita tem respaldo no exercício regular do direito e, por consequência, não gera direito a qualquer indenização pelo acontecido. (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) – grifos inexistentes no texto original. 1.2 – Da Nulidade da Penhora e do Excesso de Penhora. Com efeito, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. Neste caso, a expropriação integral de coisa indivisa, ainda que a constrição tenha atingido apenas o quinhão de titularidade da executada, não afetará o direito de propriedade dos coproprietários do imóvel estranhos ao processo executivo, na exata medida em que a eles é resguardado o direito de conversão do que lhes assistem no correspondente ao produto arrecadado com a expropriação ou o direito de preferência na arrematação [art. 843, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Portanto, não há falar em nulidade da penhora. Neste mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) – grifos inexistentes no texto original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALCANCE. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO E BEM INDIVISÍVEL. CONSTRIÇÃO. ALCANCE. FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. EXPROPRIAÇÃO. COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA POR OCASIÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTEGRALIDADE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DETIDOS SOBRE O BEM. VIABBILIDADE. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA (CPC, ART. 843). AGRAVO PROVIDO. 1. Incidente a penhora sobre quinhão detido pelo executado sobre imóvel indiviso, tornando inviável que a alienação alcance apenas o que lhe pertence, a expropriação alcançará a íntegra da coisa, resguardando-se ao coproprietário estranho ao executivo o direito de conversão do que assiste no corresponde ao produto arrecadado com o ato de alienação forçada (CPC, art. 843). 2. A alienação judicial da íntegra de coisa indivisa, conquanto a constrição tenha atingido apenas o quinhão pertencente ou da titularidade do executado, não atenta contra o direito de propriedade do coproprietário estranho ao executivo, porquanto o que lhe pertence sofrerá, nessa situação, convolação em pecúnia, assistindo-o o direito de auferir, do produto arrecadado, o correspondente ao que lhe pertence, de molde a ser prestigiado a natureza pública do processo, sendo-lhe resguardada, ademais, direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais lançadores (CPC, art. 843, caput e § 1º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJDFT – Acórdão 1817529, 07375848820238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos inexistentes no texto original. De outro viés, não se pode olvidar que, o fato de o imóvel penhorado ser de valor superior ao crédito perseguido, por si só, não configura excesso de penhora, salvo a demonstração de que o valor do bem excede, de maneira significativa, o valor do débito exequendo – o que não é o caso dos autos, na exata medida em que, como já dito anteriormente, a penhora está adstrita à quota-parte do imóvel de titularidade da executada. Além disto, a executada sequer indicou a existência de outros bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do débito exequendo [art. 847 do Código de Processo Civil], motivo pelo qual também a alegação de excesso de penhora deve ser rejeitada. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - EXCESSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. Havendo divergência excessiva entre a avaliação unilateral realizada do devedor para comprovar o alegado excesso e a avaliação do oficial de justiça, além de impugnação do exequente, necessária a avaliação judicial para correta avaliação do excesso de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129136-4/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO DEMONSTRADO. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.224917-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) – grifos inexistentes no texto original. 1.3 – Da Inobservância do art. 835 do Código de Processo Civil. Deveras, como forma de dar-se vazão à premissa de que o processo executivo se desenvolve com o objetivo de concretizar a satisfação do interesse do credor-exequente [art. 797 do Código de Processo Civil], depreende-se, por força de proposição lógica, que o ato de penhora de bens do devedor deve, preferencialmente, prestar reverência à gradação delineada no art. 835 do Código de Processo Civil — idealizada com o objetivo de viabilizar a liquidação da obrigação, pendente de pagamento, de maneira natural e célere. Isso significa dizer, portanto, que a ordem de preferência de penhora não é absoluta e é estabelecida em favor do credor e da efetividade da execução. Deste modo, é perfeitamente possível a penhora de imóvel antes mesmo da busca de valores em dinheiro, a escolha do credor. No caso em pauta, não prospera alegação genérica da executada de desrespeito à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sobretudo porque a devedora não indicou outros bens suficientes à integral satisfação do débito exequendo. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES AGRAVANTES - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA. I- Se a decisão agravada não prejudica os interesses ou pretensões de uma das partes agravantes, a mesma não tem interesse recursal, devendo o agravo de instrumento ser inadmitido quanto a ela; II- A penhora de cotas sociais para satisfação do crédito exequendo é expressamente permitida pelo art. 835, IX, e disciplinada pelo art. 861, ambos do CPC; III- A ordem de preferência prevista no art. art. 835 do CPC não é absoluta, sendo estabelecida em favor da efetividade da execução e, portanto, do credor, pelo que pode ser constrito bem que, à luz desse elenco, não prefere a um outro; IV- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.072555-6/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 23/03/2021) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUPOSTO RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - Tendo em vista que o escalonamento de bens constante do artigo 835 do CPC, que exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, é estabelecido em favor do credor e da efetividade da execução, é natural que seja encabeçado pelo dinheiro, de modo que deve ser deferido, em regra, o pedido de penhora on-line formulado pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.15.001094-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acostado ao ID n.º 184856881 para o fim de: a) Conceder a assistência judiciária gratuita à executada, com efeitos ‘ex nunc’; b) Indeferir os demais requerimentos. Item II – Considerando-se que o ato de penhora recaiu em bem imóvel, com lastro no comando do art. 842 do Código de Processo Civil, Determino a intimação do cônjuge da executada, mediante a expedição de carta precatória à Comarca de Londrina/PR (ID n.º 167391688, pág. 2). Item III – Com lastro no conteúdo normativo do art. 525, § 11.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a intimação da executada acerca da avaliação (ID n.º 194256998), através do advogado constituído, via DJEN, para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Item IV – Com lastro no conteúdo normativo do art. 876, § 1.º, inciso I e art. 877, ambos do Código de Processo Civil, Determino a intimação da executada, via DJEN, através do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de adjudicação (ID n.º 195645871). Intimem-se também os coproprietários do imóvel (matrícula imobiliária acostada ao ID n.º 187767968), através da expedição de carta guarnecida com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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