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Processo nº 1008466-80.2025.8.11.0042

ID: 276507151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008466-80.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALISSON CORREIA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

EVANILSON MIGUEL DE SOUZA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1008466-80.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1008466-25.2024.8.11.0007

ID: 258522635

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008466-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DARIENSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARALICE LOPES FUJIMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1008466-25.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA…

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Processo nº 1008466-45.2017.8.11.0015

ID: 343048134

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008466-45.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMAURY REINEKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA REIS FRIZON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMFIM ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA ROMFIM GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1008466-41.2025.8.11.0055

ID: 324020607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-41.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008466-41.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: DEISE DE FATIMA MORAIS DA…

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Processo nº 1008466-80.2025.8.11.0042

ID: 276499766

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008466-80.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALISSON CORREIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVANILSON MIGUEL DE SOUZA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008466-80.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1008466-86.2025.8.11.0040

ID: 343048926

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1008466-86.2025.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora para efetuar o…

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Gabriel Silva Comper x Latam Airlines Group S.A.

ID: 293037360

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008466-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA COMPER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1008466-09.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GABRIEL SILVA COMPER EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTOS,…

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685951

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHANNY DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685963

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008466-67.2020.8.11.0006

ID: 307381767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006. AUTOR: FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR REU: ITAMAR FELIPE, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006. AUTOR: FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR REU: ITAMAR FELIPE, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor, FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR, busca reparação em razão de sua demissão por justa causa, ocorrida em 07 de dezembro de 2012, sob acusação de apropriação indébita. O autor alega que a demissão foi injusta, uma vez que a justa causa foi revertida em processo trabalhista e a autoria delitiva não foi comprovada em processo criminal, causando-lhe prejuízos morais e dificuldades para conseguir novo emprego. Assevera que "a conduta dos requeridos se mostrou extramamente reprovável, vez que expôs o requerente ao vexame e a humilhação, pois o acusou sem nenhuma prova de apropriação indébita, demitindo-o, fazendo constar em seu aviso de demissão a justa causa, sob o fundamento de que se utilizou da função para faturar dois pen drives sem o conhecimento dos clientes, dizendo que um era brinde, e ficando com o outro". O réu ITAMAR FELIPE foi citado e apresentou contestação; a ré DISMOBRAS ainda não foi citada pessoalmente. A questão preliminar a ser enfrentada, e que precede a análise do mérito, refere-se à competência para processar e julgar a presente demanda. Conforme narrado na petição inicial, a causa de pedir do autor está intrinsecamente ligada à sua demissão da empresa ré "City Lar", onde exercia a função de vendedor. O pedido de indenização por danos morais decorre diretamente da forma como ocorreu sua rescisão contratual e das acusações que lhe foram imputadas no âmbito da relação de emprego. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho. Especificamente, o inciso VI do referido artigo estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". No caso em tela, a pretensão do autor possui vinculação direta e inafastável com a relação de trabalho outrora existente entre as partes. A controvérsia sobre a legalidade e os efeitos da demissão por justa causa, bem como a alegada divulgação de informações inverídicas que teriam gerado dano moral, são matérias que emanam diretamente do contrato de emprego e devem ser dirimidas pela Justiça especializada. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE DEMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO DIRETA COM A DEMISSÃO DO AUTOR . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, VI, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 45/2004 .2. A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE SE REFERE À FORMA COMO OCORREU SUA DEMISSÃO, DEVENDO SER ANALISADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.3. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 . A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, VI, DA CF.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, INC . VI; CPC/2015, ART. 485, INC. X; LEI Nº 9.099/1995, ART . 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51150478720248217000, REL. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, J. 24-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51525570820228217000, REL . JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 15-12-2022.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO, POR MEIO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INVERÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.1) O autor afirmou que foi excluído do quadro de funcionários do banco, por meio do Plano de Demissão Voluntária. Disse, contudo, que o réu disponibilizou uma lista na qual continha seu nome e a informação inverídica de que tinha sido demitido sem justa causa, com inquérito administrativo, fato que lhe gerou dano moral.2) No caso, aplicável a regra introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art . 114, VI, dispondo que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Isso porque, a pretensão posta possui vinculação direta com a relação jurídica que deve ser analisada na justiça trabalhista.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50032093120248210052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50032093120248210052 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 07/05/2025, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Dessa forma, a origem do alegado prejuízo remonta à relação de emprego e ao ato de demissão, o que, por expressa determinação constitucional, atrai a competência absoluta da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Cáceres/MT, 24 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito em substituição legal

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