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"1008470-38.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1008470-26.2025.8.11.0040

ID: 329099107

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008470-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENI RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1008470-26.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1008470-45.2024.8.11.0045

ID: 310105437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008470-45.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO BURILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON MAYCON GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008470-45.2024.8.11.0045 , EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) , [IPTU/ Impo…

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Processo nº 1008470-46.2025.8.11.0001

ID: 263064428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008470-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1008470-85.2021.8.11.0001

ID: 260490731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008470-85.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1008470-35.2025.8.11.0037

ID: 330411418

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008470-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008470-35.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: AECIO ANTONIO DA SILVA Vis…

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Processo nº 1008470-79.2023.8.11.0045

ID: 257213527

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008470-79.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DE FARIA SILVA

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

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MARILCE DO AMARAL CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008470-79.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FU…

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Processo nº 1008470-26.2025.8.11.0040

ID: 306185409

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008470-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENI RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1008470-33.2019.8.11.0041

ID: 333716572

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008470-33.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DORADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008470-33.2019.8.11.0041. RECONVINTE: JOSE FERREIRA DORADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008470-33.2019.8.11.0041. RECONVINTE: JOSE FERREIRA DORADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 128.731,93 (cento e vinte e oito mil setecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), sendo R$ 117.029,03 a título de crédito principal e R$ 11.702,90 a título de honorários sucumbenciais. Conforme decisão de ID 144285595, foi homologado o cálculo apresentado pela parte exequente, com deferimento do destaque dos honorários contratuais no percentual de 15%, conforme contrato juntado no ID 73030656. Posteriormente, foi apresentada manifestação (ID 154755565) pelos advogados JOSÉ KROMINSKI, LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA, FABIANO ALVES ZANARDO e MARCIANO XAVIER DAS NEVES, requerendo o partilhamento dos honorários sucumbenciais e contratuais na proporção de 25% para cada um, com expedição de 04 (quatro) RPVs individuais, conforme dados bancários informados. Intimado para manifestar-se acerca do pedido de partilhamento de honorários (ID 187248647), o advogado LUCAS BERNARDINO quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Verifico que o pedido de partilhamento dos honorários sucumbenciais e contratuais entre os advogados constituídos encontra respaldo no contrato originário juntado no ID 73030656, bem como na procuração constante no ID 18338035. Diante disso, DEFIRO o pedido de partilhamento dos honorários sucumbenciais e contratuais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos advogados constituídos: JOSÉ KROMINSKI, LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA, FABIANO ALVES ZANARDO e MARCIANO XAVIER DAS NEVES. Determino a expedição de 04 (quatro) RPVs individuais referentes aos honorários sucumbenciais, conforme dados bancários informados na petição de ID 154755565. Quanto aos honorários contratuais, quando da expedição do Ofício Requisitório referente ao valor principal devido ao exequente, deverá ser observado o destaque de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais, a serem rateados igualmente entre os quatro advogados constituídos, conforme contrato juntado no ID 73030656. No tocante ao valor principal devido ao exequente (R$ 117.029,03), determino a expedição do respectivo Ofício-Precatório, observando-se os dados bancários informados no ID 155696392. Por fim, considerando que os advogados são optantes pelo Simples Nacional, conforme informado, não deverá incidir imposto de renda sobre os valores dos honorários. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Douglas Godoi Martins Silva

ID: 332169211

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008470-08.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS GODOI MARTINS SILVA

Decisão

Advogados:

WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008470-08.2023.8.11.0004. REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008470-08.2023.8.11.0004. REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REQUERIDO: DOUGLAS GODOI MARTINS SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DOUGLAS GODOI MARTINS SILVA, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o Empréstimo nº 4955201, celebrado na data de 07/01/2021, no valor de R$45.724,74, (quarenta e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) a ser pago em 72 parcelas. 2. Alega, em síntese, que a parte ré não cumpriu com o pagamento pactuado, tornando-se devedora do débito no valor de R$43.954,16 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Relata também, que apesar do requerido ter autorizado o débito em sua conta corrente, ele deixou de manter saldo suficiente para a realização do pagamento das parcelas. 3. O requerido foi citado no id. 160734509 e apresenta embargos à monitória no id. 162907173. Inicialmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em sede de preliminar, pugna pelo acolhimento da preliminar da inépcia da inicial, informando que faltam documentos para comprovar a eficácia da prova escrita, nesse caso, informa que o contrato apresentado no id. 127535125 foi juntado, porém, sem assinatura. Além disso, aduz que o extrato juntado nos autos no id. 127535131 apenas busca demonstrar a evolução da dívida, mas não comprova quando houve disponibilização do valor. 4. No mérito, requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, também alega a abusividade dos juros afirmando que está bem acima da média de mercado. 5. Em suma, o requerente rebate as teses de defesa e reitera os pedidos da inicial. 6. Despacho saneador, id. 175450654. Intimadas das provas, a parte autora apresentou manifestação especificando provas, incluindo a juntada de ligação telefônica referente à contratação do empréstimo nº 4955201 – Reescalonado (72), e requereu a intimação do requerido e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção de extratos bancários. Na sequência, a parte requerida apresentou manifestação pleiteando gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com base em demonstrativos de rendimentos decrescentes, contrato de empréstimo e pagamento de pensão alimentícia. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Não prospera o pedido de gratuidade da justiça, pois os extratos bancários apresentados referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo suficientes para comprovar a real condição econômica do requerido. Ademais, os próprios extratos evidenciam movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. 9. Igualmente, não há se falar em expedição de ofício ao Banco do Brasil, uma vez que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A produção da prova pretendida, por meio de diligência judicial, não se justifica diante da possibilidade de obtenção direta pela parte interessada. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido e o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, nos termos da fundamentação. 11. a INTIME-SE parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o documento de id. 179056136, com fundamento no art.435, sob pena de preclusão. 12. Ainda, constata-se que o feito se encontra pronto para ser julgado, não carecendo de produção de outras provas, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000226-08.2019.8.11.0012

ID: 260834195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-08.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000226-08.2019.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000226-08.2019.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSIMAR COSTA DOS SANTOS - CPF: 026.825.861-98 (APELANTE), MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - CPF: 019.993.501-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida em face do Estado de Mato Grosso. O Autor/apelante alegou prisão preventiva indevida, decorrente de suposta negligência policial, e posterior absolvição por insuficiência de provas. Pleiteava a condenação do Estado ao pagamento de 100 salários-mínimos a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade civil do Estado pela decretação de prisão preventiva posteriormente revertida em absolvição, bem como a verificação da existência de nexo causal entre a conduta estatal e o alegado dano moral. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, salvo nos casos de omissão genérica. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos suficientes à época, caracterizando exercício regular do dever legal. A posterior absolvição por insuficiência de provas não configura, por si só, erro judicial ou ato ilícito que enseje a responsabilidade estatal. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte confirmam a inexistência de dever de indenizar quando a prisão é fundamentada e observados os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A absolvição penal por insuficiência de provas não configura erro judicial ou ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado. 2. A prisão preventiva fundamentada em indícios suficientes à época não caracteriza dano moral, ainda que sobrevenha absolvição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPP, art. 386, inciso VII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.09.2020; TJMT, N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Josimar Costa dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Apelante alega que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), permanecendo preso por 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Sustenta que a prisão foi indevida, resultante de negligência na investigação policial. Argumenta que, ainda assim, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ele e, posteriormente, manifestou-se pela sua absolvição, a qual foi confirmada em sentença. Na petição inicial, pleiteou a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários-mínimos. O Juízo de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes à época, configurando exercício regular do dever legal, sem caracterizar erro do Poder Judiciário ou responsabilidade do Estado. Ademais, concluiu pela ausência de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese que não havia indícios ou provas que justificassem sua prisão, pois não possuía qualquer relação com os entorpecentes apreendidos na residência de terceiro; que, desde o início, as provas indicavam sua inocência, culminando em sua absolvição por insuficiência de provas; que a prisão injusta, mantida por período superior a quatro meses, ocasionou-lhe danos psicológicos e morais. Defende que o Estado deve ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, com fundamento na teoria do risco administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente condenação do Estado ao pagamento de 100 (cem) salários-mínimos a título de danos morais, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção da sentença, alegando que: a prisão foi fundamentada em indícios suficientes à época, inexistindo arbitrariedade ou ilicitude; a absolvição posterior, por si só, não caracteriza a responsabilidade do Estado; as autoridades públicas agiram dentro dos limites legais e constitucionais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. Isento de preparo. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Josimar Costa dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. Em síntese, o Autor, ora Apelante, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que foi mantido em prisão preventiva por um crime que não cometeu, sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas). Alegou que permaneceu preso por 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, sendo posteriormente absolvido. Pleiteia a reforma da sentença para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários-mínimos, acrescidos de honorários advocatícios. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando pela inexistência de prisão ilegal e pelo afastamento da responsabilidade civil. Pois bem. Esclarecido esse contexto, como é cediço, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, sendo fundamentada na teoria do risco administrativo. Contudo, nos casos em que o dano decorre de uma omissão genérica do Estado, aplica-se a responsabilidade subjetiva, enquanto nas hipóteses de omissão específica, em que a inércia estatal constitui causa direta e imediata do dano, prevalece a responsabilidade objetiva. No presente caso, a tese do Apelante se apoia na suposta omissão específica do Estado, alegando que houve falha no cumprimento do dever de zelo dos agentes públicos. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para que haja responsabilização do Estado, devem estar comprovados os seguintes elementos: (i) dano, (ii) conduta estatal (comissiva ou omissiva) e (iii) nexo de causalidade entre ambos. Analisando os autos, constata-se que a prisão preventiva do Apelante (06/06/2012) foi decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), com base em indícios de autoria e materialidade, conforme os autos da ação penal nº 1209-68.2012.8.11.0012. À época, a decisão judicial fundamentou-se na existência de elementos que justificavam a medida cautelar, não havendo evidências de abuso ou arbitrariedade, vejamos: “(...) Trata-se de denúncia contra o(s) réu(s) retro identificado por crime previsto na Lei nº 11.343/06. Citado(s) e intimado(s), o(s), acusado(s) apresentou(aram) defesa prévia escrita, pugnando pela rejeição da denúncia. No caso vertente, impõe-se a rejeição da defesa do acusado e o consequente recebimento da inicial da denúncia. Com efeito, os elementos probatórios colhidos no inquérito policial dão respaldo inicial à peça acusatória, já que foram apreendidos em poder do(a) acusado(a) os materiais e bens descritos no auto de f. 39, de constatação provisória de substância entorpecente de fl. 41. Por outro lado, as testemunhas ouvidas (f. 12-3, 15-8, 20-01) discorreram inicialmente sobre as circunstâncias dos fatos, apontando inicialmente para o(s) acusado(s) como autor(es) do(s) delito(s) imputado na denúncia. E, por fim, o(s) réu(s) não juntou (aram) documentos completos para justificar a rejeição da denúncia, como também não justificou(aram) satisfatoriamente a posse ou propriedade das coisas apreendidas. Em suma há indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, a conferir a necessária justa causa para a instauração da persecução penal judicial, já que calcada em singelo juízo de prelibação, de modo que, para melhor esclarecimento dos fatos, o processo deve prosseguir, garantindo-se a ampla defesa. Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos –art.56, Lei nº 11.343/06 - considerando o(s) acusado (s) incurso(s) nas penas dos dispositivos nela mencionados, visto ainda que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do mesmo Código de Processo. (...)”. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva, sendo esta acolhida em 23/10/2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em 24/10/2012. Em sequência, foi proferida sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas para condenação, conforme se vê: “(...) Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSIMAR COSTA DOS SANTOS e VALDECY ALVES DE SOUZA MATOS, como incursos nos art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, “caput”, todos da Lei 11.343/06. (...) As partes apresentaram memoriais. O Ministério Público pugnou pela absolvição de Josimar Costa dos Santos por todos os delitos imputados, e pela absolvição de Valdecy Alves de Souza Matos com relação ao delito descrito no art. 35, “caput”, da LD, bem como pela desclassificação do delito previsto no art. 33, “caput”, para o art. 28, ambos da Lei de Drogas. (...) É o relatório. Fundamento. Decido. Ao cabo da instrução, dúvidas surgiram quanto à subsunção do fato ao artigo 33 e 35 da LD. É que, as provas produzidas não foram convincentes para assegurar que os réus estariam traficando. Dessa forma, considerando-se o contido no artigo 155 do CPP, incabível a condenação dos agentes com base nas provas apresentadas em inquérito policial, pois foram destituídas de contraditório judicial. Com relação ao acursado Josimar Costa dos Santos não há prova suficiente para a condenação, sendo necessária a sua absolvição nos termos no artigo 286 do CPP. (...) Ademais, ABSOLVO o acusado JOSIMAR COSTA DOS SANTOS dos delitos que lhe foram atribuídos, pois não houve prova suficiente para a condenação, o que faço com fulcro no inciso VII do artigo 386 do CPP. (...)” negritei. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a absolvição penal por insuficiência de provas, por si só, não caracteriza erro judicial ou abuso de autoridade apto a ensejar responsabilidade civil do Estado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que o ora agravante teve sua prisão preventiva decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, uma vez que havia fortes indícios, à época da prisão, de que o autor estaria envolvido em atividade criminosa. A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). De igual modo, esta Corte entende que a prisão cautelar decretada em conformidade com os pressupostos legais não configura dano moral, ainda que sobrevenha absolvição: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Quando a atuação dos agentes estatais (efetivação da prisão cautelar) ocorre no estrito cumprimento do dever legal, em conformidade com a legislação, não recai sobre o Estado o dever de indenizar. 2 – O dever de indenizar pelo Estado demanda a ocorrência de excesso ou abuso de autoridade (descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida), erro inescusável ou vício que contamine o ato da constrição e de restrição da liberdade, o que não se verifica no caso em concreto. 3 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024 - negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. Não sendo demonstrada qualquer conduta ilícita que possa ser imputada ao Estado, haja vista que os seus agentes agiram nos limites e no estrito cumprimento do dever legal, conclui-se pela ausência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil estatal e, consequentemente, pela ausência do dever de indenizar. (N.U 0001084-13.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, publicado no DJE 6/2/2020 - negritei). No caso concreto, a prisão preventiva do Apelante foi decretada com base em elementos suficientes à época, dentro dos limites legais e no exercício regular do dever estatal. Não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, omissão específica ou erro inescusável por parte dos agentes públicos. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, inexiste fundamento para a condenação do Estado por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Como consequência, majoro os honorários advocatícios em 1%, em desfavor do Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008470-38.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1008470-26.2025.8.11.0040

Processo nº 1008470-45.2024.8.11.0045

Processo nº 1008470-46.2025.8.11.0001

Processo nº 1008470-85.2021.8.11.0001

Processo nº 1008470-35.2025.8.11.0037

Processo nº 1008470-79.2023.8.11.0045

Processo nº 1008470-26.2025.8.11.0040

Processo nº 1008470-33.2019.8.11.0041

Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Douglas Godoi Martins Silva

Processo nº 1000226-08.2019.8.11.0012