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Processo nº 1008508-32.2025.8.11.0042

ID: 276413057

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008508-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1008508-32.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1008508-69.2024.8.11.0041

ID: 307549921

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008508-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE

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PJE nº 1008508-69.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Em razão da divergência do cálculo apresentado pela parte Exequente (id. 181737042), entendo necessário a remessa dos autos à contadoria judicial para con…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Bruno Soares Da Silva

ID: 306114450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008508-52.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

BRUNO SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008508-52.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO…

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Processo nº 1008508-32.2025.8.11.0042

ID: 276404730

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008508-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008508-32.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1008508-35.2025.8.11.0041

ID: 312133994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008508-35.2025.8.11.0041 Autor: EXEQUENTE: CLAUDEMILSON DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO D…

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Processo nº 1008508-47.2025.8.11.0037

ID: 331673124

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008508-47.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008508-47.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ROBSON SODRE FRANCISCO Vis…

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Cezar Calinoski Junior x Estado De Mato Grosso

ID: 260013509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008508-58.2025.8.11.0001 Requerente: CEZAR CALINOSKI JUNIOR Requerido: ESTADO…

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Processo nº 1008508-74.2024.8.11.0007

ID: 278703976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CECILIA ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CECILIA ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, ora embargante, alegando omissão e contradição na sentença. Foi certificada a tempestividade dos embargos. O embargado requer a rejeição dos embargos com a consequente manutenção da sentença. É o necessário. DECIDO. Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos. Senão vejamos. O Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Com efeito, nos termos das normas retro transcritas, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. In casu, vejo que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença e, desta feita, por verificar a não ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos, não devem ser acolhidos e, permanecendo o inconformismo quanto a aludida decisão, resta ao embargante a interposição do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008508-49.2025.8.11.0004

ID: 338501176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008508-49.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELMA SUELY VIEGA DE JESUS LAZARO ANTONIO VIEGA DE JESUS MARCIO ANTONIO VIEGA DE JESUS SIRLENE MOREIRA VIEGA DE JESUS WEVERTON DIVINO VIEGA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FARIA DE MATOS

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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ISAC SOUSA ALENCAR

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RONALDO MARTINS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008508-49.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: SIRLENE MOREIRA VIEGA DE JESUS REQUERENTE: LAZARO ANTONIO VIEGA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008508-49.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: SIRLENE MOREIRA VIEGA DE JESUS REQUERENTE: LAZARO ANTONIO VIEGA DE JESUS, ELMA SUELY VIEGA DE JESUS, WEVERTON DIVINO VIEGA DE JESUS, MARCIO ANTONIO VIEGA DE JESUS DE CUJUS: DIVINO ANTONIO DE JESUS Malgrado tenha a parte autora requerido os benefícios da assistência judiciária, é possível perceber pela inicial a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Convém ressaltar que, tratando-se de inventário, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante, de sorte que a sua capacidade econômica não deve ser considerada para fins da concessão de justiça gratuita. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, devendo ser aferida, por conseguinte, a capacidade econômica do monte mor. III - O valor atribuído pela receita estadual para base de cálculo tributável do bem imóvel não possui, por si só, o condão de afastar a hipossuficiência do espólio, uma vez que se trata de um único imóvel, desprovido de liquidez financeira que permita o pagamento das custas processuais exigidas. (N.U 1024745-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) destaquei. Assim, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Mike Jose Silva E Souza e outros

ID: 321730852

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034523-17.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIKE JOSE SILVA E SOUZA MIKE TRANSFORME ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034523-17.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MIKE TRANSFORME ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME, MIKE JOSE SILVA E SOUZA, JOSE SALUSTRIANO DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de Impugnação à penhora (id. 191863698) oposta por MIKE JOSÉ SILVA E SOUZA, sob o fundamento da impenhorabilidade do salário na conta corrente e de aplicações financeiras. Apresentou documentos visualizados no bojo de seu pedido. 2. Intimada a se manifestar, a instituição financeira apresentou sua réplica, visualizada no id. 194997080, pugnando pela rejeição da impugnação, com a consequente expedição de alvará em seu favor. 3. Pois bem. É sabido que o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança possuem natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 4. Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)5. In casu, verifico que a executada logrou êxito em demonstrar que o montante bloqueado se refere a saldo do salário percebido junto ao seu empregador. 5. Com relação à penhora de aplicações financeiras, o entendimento é que deve ser preservado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para a penhora, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ARTIGO 833, X, DO CPC - RECURSO PROVIDO. I - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos) é impenhorável. O STJ estende essa regra às contas correntes, aplicações financeiras e até papel-moeda, de modo que se considera impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. II – No caso, os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelo agravado correspondem a quantia depositada em caderneta de poupança e conta bancária, em valor inferior a 40 salários-mínimos, verba impenhorável, incidindo, assim, a vedação contida no art . 833, X, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008508-95.2024.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2024) 6. Os documentos acostados aos autos (ids. 191863709, 191863711, 191863713 e 191863715) comprovaram de forma eficaz que os valores bloqueados são oriundos de créditos de natureza salarial bem como de financeiras que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis e passíveis de devolução. 7. Destarte, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo devedor e procedo com a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, na conta indicada no id. 191863698, em nome de MIKE JOSÉ SILVA E SOUZA. CPF 036.818.531-18, Banco Inter S.A, agência 0001-9, conta corrente nº 7127411-1, conforme comprovante em anexo. 8. No mais, concedo ao credor o prazo de 30 (trinta) dias para que indique bens do devedor passíveis de penhora. 9. Em caso de silêncio, intimem-se o credor, pessoalmente, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, implicando sua inércia, na extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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