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Processo nº 1008510-60.2025.8.11.0055

ID: 304778791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-60.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEY NOGUEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

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PROCESSO n. 1008510-60.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:JUCINEY NOGUEIRA MENDES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO GODA POLO PASSIVO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das pa…

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Processo nº 1008510-05.2025.8.11.0041

ID: 321522912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008510-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE IARA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008510-53.2024.8.11.0004

ID: 257213267

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008510-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELI ALVES FARIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRICYELLA ALVES MENDES COGO

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ALANA COUTINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1008510-17.2025.8.11.0037

ID: 331673119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008510-17.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008510-17.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ANDERSON ALVES PINHEIRO Vi…

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Processo nº 1008510-22.2025.8.11.0003

ID: 293532920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008510-22.2025.8.11.0003. Vistos. Em atenção à manifestação de Id 194731213, bem assim ao teor da certid…

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Processo nº 1008510-85.2023.8.11.0037

ID: 261735879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-85.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MADEIRAS ORTOLAN LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008510-85.2023.8.11.0037. REQUERENTE: COMERCIO DE MADEIRAS ORTOLAN LTDA - ME REQUERIDO: ELIAS RODRI…

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Processo nº 1008510-22.2025.8.11.0003

ID: 298160091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008510-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: STEFFANY PROCOPIO FERREIRA BARRETO RECLAMADO: FAIR EDUCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008510-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: STEFFANY PROCOPIO FERREIRA BARRETO RECLAMADO: FAIR EDUCACIONAL LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 24/07/2025 Hora: 13:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 12/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008510-60.2025.8.11.0055

ID: 308739350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-60.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEY NOGUEIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008510-60.2025.8.11.0055 AUTOR: JUCINEY NOGUEIRA MENDES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008510-60.2025.8.11.0055 AUTOR: JUCINEY NOGUEIRA MENDES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, Cuida-se de ação declaratória ajuizada por JUCINEY NOGUEIRA MENDES em desfavor do MT PREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Contudo, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, reputo a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, mormente no que se refere à irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale mencionar, ainda, que no presente caso, deve-se observar o disposto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil: “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º ao 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009”. O artigo 1º, da Lei n. 8.437/92 dispõe que: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Noutro lado, em que pese o STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296 tenha declarado inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.016/09 que proíbe expressamente a concessão de liminar para os fins de obtenção de vantagens pecuniárias, filio-me ao entendimento de que, em se tratando de verba alimentar, mostra-se evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos caso a antecipação da tutela seja deferida. Isso porque, na remota hipótese de improcedência do pedido contido na inicial, o ente público restaria lesado, o que, por si só, impõe-se ao magistrado o dever de cautela, ex vi do art. 300, § 3º, do CPC. Desta feita, eventual deferimento liminar em tutela de evidência, se daria em contrariedade ao previsto do no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e art. 300, § 3º, do CPC. Além disso, a determinação liminar do pedido requestado, resultaria, na prática, em acréscimos à remuneração final do autor, esbarrando no óbice previsto no artigo 1º da Lei 9.494/1997. Ademais, a pretensão autoral tem natureza eminentemente satisfativa, com inúmeros reflexos administrativos e financeiros ao erário público, razão pela qual a legislação retro mencionada impedir sua concessão antecipadamente. Outrossim, imperioso ressaltar, ainda, que não está evidenciado o perigo de dano, na medida em que, havendo êxito em seu pleito, eventuais diferenças e valores devidos serão pagos em sede de cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária e eventuais juros aplicáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida, com fulcro no artigo 1º, §3º da Lei n. 8.437/92 e art. 300, §3º, do CPC e, ainda, considerando que a concessão da liminar resultaria no risco de completo esvaziamento do mérito da demanda, e da dificuldade, não a impossibilidade, de reversibilidade do provimento. Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Por fim, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000777-46.2023.8.11.0109

ID: 323969421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VISMAR BENITEZ ZANATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109 Autor: VISMAR BENITEZ ZANATTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000777-46.2023.8.11.0109 Autor: VISMAR BENITEZ ZANATTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VISMAR BENITEZ ZANATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitada de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 130879055). Laudo pericial acostado ao id. 175236963. A parte autora concordou com o laudo pericial, bem como apresentou proposta de acordo (id. 176193905). O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo e contestação (id. 180150904). Posteriormente, a parte autora manifestou recusa à proposta de acordo (id. 183167858). Houve réplica (id. 183339860). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Extrai-se do referido dispositivo os seguintes requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para a atividade laboral habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 269 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do artigo 86 da Lei 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/1991”. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que o requerente foi vítima de acidente de trânsito, do qual resultou fratura de clavícula (id. 129838113). O autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 28.02.2017 a 21.07.2018, tempo necessário para sua recuperação (id. 129838112). Além disso, a perita informou que “PERICIANDO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, APRESENTA SEQUELAS APÓS O ACIDENTE QUE DIFICULTAM SUAS ATIVIDAES HABITUAIS, MAS AINDA CONSEGUE EXEERCER SUA FUNÇÃO” (id. 175236963), assim, a lesão acarretou redução da capacidade do autor para exercício da atividade que habitualmente exercia, qual seja, realizar atividades de esforço físico. Deste modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Logo, a conversão em aposentadoria por invalidez no presente momento é prematura. Portanto, comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido e as sequelas que implicaram na redução da capacidade laboral do requerente, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) (grifei). Por fim, destaca-se que o termo inicial do auxílio-acidente deverá corresponder ao dia seguinte da cessão do auxílio-doença que lhe deu origem, na forma do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91 e do art. 104, §2º do Decreto n. 3.048/99. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observados os seguintes parâmetros: a) Data de início do benefício – DIB: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. b) Valor do benefício: cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. CONDENA-SE o requerido ao pagamento das prestações em atraso. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Via de consequência, EXTINGUE-SE o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009 Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1002958-63.2024.8.11.0051

ID: 260287111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002958-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INS… Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o Requerente que no ano de 2009 sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou graves fraturas no joelho e fêmur e, em razão do acidente, o INSS concedeu Auxílio-Doença com início em 1 de janeiro de 2009, cessado em 1 de novembro de 2019. Afirmou que possui sequelas que reduzem a capacidade laborativa. Pugna, pelo exposto, que a ação seja julgada procedente, condenando o Demandado à concessão do benefício de Auxílio-Acidente Previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária, ocorrido em 1 de novembro de 2019. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 168540670, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 23 de outubro de 2024, sendo o Requerente constatado com sequela que implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da função laboral que exercia, visto que houve redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. Id. 173927121 Citado e posteriormente intimado, o INSS não apresentou Contestação, bem como não se manifestou sobre o laudo pericial supramencionado. O Requerente pugnou pela procedência dos Pedidos Exordiais. Id. 174341522. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada nos autos, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Abstrai-se da Petição Inicial e documentos que a acompanham, que foi indeferido o pedido de prorrogação do benefício de Auxílio-Doença, sem que tenha sido apurada a redução da capacidade laborativa e o direito ao Auxílio-Acidente (id. 168346378), caracterizando a pretensão resistida da Autarquia Requerida. No caso dos autos está devidamente comprovado que o Autor sofreu acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente de pedreiro, que resultou em fratura no fêmur e no joelho esquerdo, sendo submetido à cirurgia. É fato incontroverso que o Requerente recebeu Auxílio-Doença no período de 01 de janeiro de 2009 a 1 de novembro de 2019. Restou ainda demonstrado que posteriormente, foi diagnosticado com sequelas permanentes que são: dor e limitação nos movimentos do joelho esquerdo; dor na coxa esquerda e na coluna.. A perícia médica judicial apenas confirmou a incapacidade já existente desde 2009, conforme o nexo causal incontroverso. Para a correta elucidação da controvérsia realizou-se a prova pericial médica, cuja conclusão, que não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção, autoriza o acolhimento do pleito do Autor, eis que a Perita Judicial deduziu, em seu lado acostado ao feito em id. 173927121 que: “ (...) Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente, que resultou em fratura no fêmur, sendo submetido a cirurgia. Como sequelas, apresenta rigidez e limitação nos movimentos do joelho esquerdo, comincapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 01.01.2009 a 16.11.2009, conforme informações do benefícios e laudo médico pericial que consta nos autos. Não apresentou laudo médico assistente, nem ficha de atendimento/ prontuário referente ao período de 2009. Pelo exame físico apresenta limitação funcional em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo). A sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (servente) em grau moderado. O autor recebeu auxílio- doença de 01.01.2009 a 16.11.2009, portanto, e a data de início do auxílio acidente desde dezembro de 2009. O Autor foi submetido a reabilitação profissional para a função de montador e reparador de computador. O autor enquadra se no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6- g, redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica).” Dessa maneira deve ser reconhecido o direito do Promovente ao Auxílio-Acidente em 2 de novembro de 2019 (dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença), consoante o artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91, in litteris: Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Consoante o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o Auxílio-Acidente será devido ao Segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, a prova pericial confirma a consolidação das lesões sofridas pelo Obreiro, já que constatou sequela permanente e estabilizada, com redução parcial da capacidade do Autor para o trabalho que exercia habitualmente, além do nexo causal entre a incapacidade e o exercício da profissão do Demandante restar inconteste, já que a Perita confirmou que a limitação funcional decorre da lesão em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo), que deu azo à concessão administrativa do Auxílio-Doença, no sentido de que a sequela decorre do acidente de trânsito sofrido. A especialista do Juízo é assertiva, na conclusão pericial, acerca da existência de perda parcial da funcionalidade do joelho esquerdo, pois o Autor sofreu limitação funcional em grau médio. Portanto, é forçoso reconhecer que restou comprovada nos autos a redução da capacidade da Parte Autora para o trabalho habitualmente exercido. Ademais, nenhuma prova técnica foi trazida aos autos, pela Autarquia Previdenciária, com o condão de colocar em xeque as conclusões do perito judicial. O INSS, por outro lado, citado e posteriormente intimado a se manifestar sobre o laudo, nem sequer o impugnou. Outrossim, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP): o termo inicial do Auxílio-Acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. E conforme tese fixada no julgamento do Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A data do início do benefício de Auxílio-Acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de Auxílio por Incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. A jurisprudência também destaca que o Auxílio-Acidente pode ser concedido mesmo que o Segurado tenha retornado ao trabalho, desde que as sequelas decorrentes do acidente impliquem maior esforço na realização de suas atividades laborativas. Saliente-se ainda que o benefício é devido até a véspera de eventual aposentadoria ou até o óbito do Segurado, sendo vedada sua acumulação com aposentadoria. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. 4. Apesar de a parte autora ter ajuizado a presente demanda mais de sete anos após a cessação do auxílio-doença, essa circunstância não invalida seu interesse de agir no processo. Isso se deve, principalmente, ao disposto no parágrafo 2º do art . 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Assim, a demora no ajuizamento da demanda apenas influenciará nos efeitos financeiros da condenação, os quais serão afetados pela incidência do prazo prescricional, já reconhecido na sentença. 5 . Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o início do auxílio-acidente ocorre no dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença que o motivou, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, respeitando-se, ainda, o prazo prescricional quinquenal estabelecido pela Súmula 85/STJ . 6. No presente caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 04/11/2012, implicando que, em princípio, o início do auxílio-acidente seria em 05/11/2012. Entretanto, é necessário considerar a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação ocorrida em 11 de julho de 2019, o que resulta na prescrição das parcelas/direitos anteriores a 11/07/2019. 7 . A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida nos termos do item 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - (AC): 10030094020194014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG). Na presente hipótese, resta incontroverso, como se depreende da leitura dos documentos acostados no feito, bem como a perícia médica realizada, que o nexo causal restou reconhecido administrativamente à época da concessão do Auxílio-Doença razão pela qual deve prevalecer a conclusão da Autarquia Previdenciária acerca da relação de causalidade entre a fratura do joelho e fêmur esquerdo sofrido pelo Requerente e o exercício de sua função de Servente de Pedreiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG). Em relação às prestações vencidas, são devidas até o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda. Decido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS e condeno o INSS à implantação do benefício de Auxílio-Acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do primeiro dia subsequente à cessação do Auxílio-Doença (2 de novembro de 2019), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença e DETERMINO ainda, que a Autarquia Requerida implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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