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"1008567-88.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca

Processo nº 1008567-40.2025.8.11.0003

ID: 283451162

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008567-40.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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Robertt Gabriel Da Silva x Itamar Pereira Dos Santos

ID: 313846824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTT GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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JOAO RODRIGUES DE SOUZA

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VICTOR EMANUEL WIEZZER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por ROBERTT GABRIEL DA SILVA em face de ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. O autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Réu pelos danos morais que alega ter sofrido, em decorrência de uma identificação equivocada em um crime de roubo. 2. Narra o autor que, no dia 15 de março de 2022, foi abordado em uma operação policial de rotina, sem qualquer incidente ou envolvimento em atividade criminosa. Contudo, no final do mesmo dia, sua residência foi invadida por policiais militares, que o algemaram e conduziram à delegacia, com base em uma acusação de roubo realizada pelo Requerido. Aduz que o Requerido identificou o autor como responsável pelo roubo em seu estabelecimento comercial, mesmo sem haver evidências suficientes, baseando-se apenas em características físicas superficiais, como a vestimenta e o capacete usados pelo criminoso. 3. O autor sustenta que essa identificação foi negligente e imprudente, gerando graves danos à sua imagem, honra e dignidade, uma vez que foi injustamente preso e exposto publicamente como criminoso. Argumenta que o erro do Réu em seu reconhecimento resultou em danos morais de elevada magnitude, justificando o pedido de indenização. Além disso, alega que o episódio causou abalo emocional, tanto nele quanto em sua mãe, que presenciou a cena de sua prisão. 4. Fundamenta a ação nos artigos 186 e 187 do Código Civil, os quais tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, decorrente de conduta negligente ou imprudente. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação. No mesmo ato foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora (ID. 168062662). 6. A tentativa de conciliação não teve êxito (ID. 175369504). 7. A Requerida apresentou contestação. Preliminarmente impugnaram a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 177806211). 8. o Autor impugnou a contestação (ID. 177921172). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA 10. De pronto, não merece guarida a impugnação apresentada, haja vista que totalmente genérica e desacompanhada de qualquer elemento de prova ou fato novo que justifique a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, por ocasião do deferimento do benefício. 11. Desta feita, INDEFIRO a impugnação apresentada e MANTENHO o benefício em favor da parte Autora. 12. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 13. FIXO como ponto controvertido a comprovação do direito da parte Autora de ser indenizada em contrapartida com a tese defensiva de inexistência de responsabilidade e ausência do dever de indenizar. 14. INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008567-35.2025.8.11.0037

ID: 339473242

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. DEIVA ICAELA DA SILVA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008567-35.2025.8.11.0037. CRIANÇA: A. D. S. C. REPRESENTANTE: DEIVA ICAELA DA SILVA ATAIDE REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008567-35.2025.8.11.0037. CRIANÇA: A. D. S. C. REPRESENTANTE: DEIVA ICAELA DA SILVA ATAIDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica capaz de apurar a limitação que acomete a parte requerente e suas condições econômicas no núcleo familiar - sob o crivo do contraditório. Do documento de id 201149289 não é possível aferir a data de requerimento inicia ou prorrogação e nem mesmo a qual espécie de benefícios se refere. Ademais, parte dos documentos médicos atrelados à inicial foram produzidos após o protocolo administrativo do requerimento. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Diante das observações mencionadas alhures, intime-se a parte autora para juntar cópia integral do PAP, em 15 dias. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Por sua vez, havendo preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito alegado em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal, devendo, outrossim, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Para a realização do estudo social do caso, nomeio a Assistente Social Luciane Sores Santana, CRESS/MT 4462. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A intimação dos peritos deverá ser acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do art. 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no art. 469 do diploma processual. A parte requerente DEVERÁ apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova, registrando-se que as perícias serão designadas pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta dos peritos. Com a juntada dos laudos periciais, vista dos autos às partes para manifestação. Após, ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundament… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação à fatura com referência ao mês de dezembro/2024, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, não sendo constatada nenhuma irregularidade no medidor após aferição procedimental administrativa. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se do histórico de consumo apresentado, que a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores ao reclamado de possível constatação (junho a novembro/2024) é de 253kWh, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (7.789), informações obtidas em documento apresentado pela própria Reclamada (ID. 188109276). Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, o laudo de ID. 188109277, apresentado é datado de 25/02/2025, ou seja, logo após a comunicação da falha no equipamento, não trazendo segurança se o medidor foi trocado ou como se deu a efetiva aferição. Assim, o fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, a fatura com vencimento no mês de dezembro/2024, deve ser refaturada no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância de 253kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado na fatura questionada, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A suspensão imotivada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, por se tratar de serviço essencial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Na sucumbência: 6.1) Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6.2) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 0002216-16.2018.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de eletricidade, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 183467064); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) do mês dezembro de 2024, determinando, desde já, que a Reclamada, prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 253kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Benedito Lucas Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326669364

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO LUCAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008567-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO LUCAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação cível de repetição indébito c/c indenizatória de danos morais proposta por BENEDITO LUCAS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.., devidamente qualificados na inicial. O requerente afirma que é beneficiário do INSS e constatou que estão sendo efetuados alguns descontos pela ré, referentes a pacotes de serviços, contudo, assevera que jamais solicitou ou os autorizou, não tendo formalizado contrato algum do gênero com a requerida. Diante disso pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de promover qualquer desconto/cobrança em seu benefício previdenciário referente aos contratos aqui questionados, sob pena de multa diária. Liminar indeferida em id. 163336348. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi citado, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, portanto, decreto à revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Todavia, visualizo que o Reclamado apresentou contestação e juntou documentos. De acordo com a predominante doutrina e jurisprudência, os efeitos da revelia são relativos e não acarretam, necessariamente, na procedência do pedido. Compete à parte autora produzir, ainda que minimamente, provas concretas para embasar suas alegações. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade do art. 344, do CPC/15, é relativa, podendo ser afastada, continuando a autora com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Não há que ser falar em reconhecimento total dos pedidos iniciais tão somente pela apresentação intempestiva da contestação da parte ré - O apelado se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos, documentos que comprovam a existência da dívida. (TJ-MG - AC: 10000181105040001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 31/01/2019) (destaquei) Contudo, neste caso, não obstante a presunção relativa quanto à matéria fática, o juiz deve avaliar as provas existentes nos autos, especialmente as documentais e a revelia, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento da pretensão deduzida pela demandante na inicial. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Rejeito a preliminar de prescrição, pois, não há o que se falar em prescrição, pois, em obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial será o da última parcela descontada. Por sua vez, indefiro o pedido de Inépcia da Inicial, tendo em vista que pondero que é uma faculdade do próprio Reclamante ajuizar a demanda no local de seu domicilio ou o local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, razão pela qual este Juízo é competente para apreciar a presente reclamação. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido, por sua vez, comprovou nos autos abertura de conta corrente e não conta salário e autorização da contratação de diversos serviços. Ademais, juntou extratos que demonstra que os serviços foram utilizados. Não obstante, as cobranças começaram a ser debitadas no ano de 2010 e somente em 2024, decorrido aproximadamente 14 anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema. Assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. Dessa maneira, não há o que se falar em declaração de inexistência do débito, restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008567-88.2023.8.26.0004"

Processo nº 1008567-40.2025.8.11.0003

Robertt Gabriel Da Silva x Itamar Pereira Dos Santos

Processo nº 1008567-35.2025.8.11.0037

Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Benedito Lucas Dos Santos x Banco Bradesco S.A.