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Resultados para "1008570-81.2022.8.26.0229"

Processo nº 1008570-27.2023.8.11.0015

ID: 321873530

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008570-27.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALENTIN MARTINELLI

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1008570-98.2025.8.11.0001

ID: 315190939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008570-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUS VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

ISA BACCHI COVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008570-98.2025.8.11.0001 Requerente: MARLUCY AUGUSTA LEMES DE ALMEIDA Requer…

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Processo nº 1008570-98.2025.8.11.0001

ID: 315506332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008570-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISA BACCHI COVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008570-98.2025.8.11.0001 Requerente: MARLUCY AUGUSTA LEMES DE ALMEIDA Requer…

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Processo nº 1008570-27.2023.8.11.0015

ID: 320760398

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008570-27.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALENTIN MARTINELLI

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1008570-87.2025.8.11.0037

ID: 332915398

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008570-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008570-87.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ADRIANO DA SILVA AUGUSTO V…

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Graciely Conceicao De Abreu x Municipio De Lucas Do Rio Verde

ID: 319700891

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008570-34.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELY CONCEICAO DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE DECISÃO Processo: 1008570-34.2023.8.11.0045 AUTOR(A): GRACIELY CONCEICAO DE ABREU REU: MUNICIPIO DE LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE DECISÃO Processo: 1008570-34.2023.8.11.0045 AUTOR(A): GRACIELY CONCEICAO DE ABREU REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de ação ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por GRACIELY CONCEIÇÃO DE ABREU em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Lucas do Rio Verde para o cargo de Professor de Pedagogia 30 horas, tendo tomado posse na vaga destinada a portadores de deficiência, por ser usuária de bolsa de colostomia em decorrência de tratamento anterior contra neoplasia. Afirma que foi considerada apta em exame de saúde ocupacional realizado em 06/03/2023, sendo empossada e entrando em exercício na data de 08/03/2023. Aduz que, posteriormente, foi diagnosticada com nova neoplasia no pâncreas, o que ensejou pedido de afastamento para tratamento oncológico. Argumenta que, em virtude deste novo diagnóstico, a Administração Pública declarou sem efeito seu exame admissional e exonerou-a do cargo, sob alegação de omissão de informações médicas no momento da posse. Sustenta que não tinha conhecimento da nova condição à época do exame admissional e que não houve qualquer má-fé de sua parte, motivo pelo qual requer a anulação do ato de exoneração e sua reintegração ao cargo, com o reconhecimento da validade da posse e o direito à licença para tratamento de saúde. Requereu a concessão de tutela de urgência. (ID. 130065136). A decisão inicial recebeu a petição inicial, postergando a análise da tutela de urgência até manifestação da parte ré, por entender necessária a elucidação dos fundamentos da exoneração. Indeferiu a audiência de conciliação, considerando sua inadequação à natureza da demanda, e concedeu os benefícios da justiça gratuita. (ID. 130302083) A parte requerida apresentou contestação (ID. 134839113), ocasião em que alegou que a autora, ao se submeter ao exame admissional, omitiu deliberadamente que estava em investigação médica por suspeita de neoplasia pancreática. Relatou que exames anteriores à posse já indicavam a suspeita da doença e que a autora, mesmo questionada, negou apresentar outras patologias. Sustentou que, diante da comprovação da condição preexistente e da omissão no exame admissional, a Administração Pública exerceu o poder-dever de autotutela e anulou o ato de posse. Requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 136635225), ocasião em que alegou que não teve intenção de omitir qualquer informação, pois o diagnóstico da nova neoplasia foi confirmado apenas após sua posse. Defendeu que, à época do exame admissional, foi considerada apta e que a Administração não poderia retroagir seus efeitos para anular a posse. Ressaltou a proteção constitucional ao servidor público portador de deficiência e a ausência de má-fé no caso concreto. Instado, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência (ID. 175233142). Relata que a autora, após tomar posse como professora, apresentou atestados médicos indicando tratamento para câncer de pâncreas. Verificou-se, contudo, que ela já estava em investigação avançada da doença antes da posse, o que teria sido omitido no exame admissional. Com base em laudos e exames, concluiu-se pela preexistência da enfermidade e pela inaptidão da autora para o cargo. Sustenta que houve regularidade na exoneração e observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, opinou pela extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consulta realizada, verifica-se o falecimento da parte autora, Graciely Conceição de Abreu, no curso da presente ação. O referido óbito impõe a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e a adoção das medidas necessárias à regularização da representação processual. Ressalte-se que, embora o pedido de reintegração ao cargo público tenha natureza personalíssima, a pretensão de anulação do ato de exoneração possui, em tese, repercussões patrimoniais que podem ser transmitidas aos sucessores, conforme previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o falecimento, promovendo, se for o caso, a habilitação dos herdeiros ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1008570-04.2025.8.11.0000

ID: 309352175

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008570-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISVANDER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARISVANDER DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (IMPETRANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 57.467.931/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI - CPF: 043.521.091-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento do impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ARISVANDER DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Arisvander de Carvalho, em face de ato acoimado de ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliador judicial. O impetrante aduz que o fundamento utilizado não subsiste, haja vista que quem criou a diferença de remuneração foi o Conselho da Magistratura, órgão interno da estrutura do TJMT. Consigna que quem “criou o problema” não foram os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008/CM, que agora estão sendo escorraçados pela autoridade coatora. Prossegue alegando que, quem gerou a apontada disparidade de vencimentos foi o próprio órgão interno da estrutura do TJMT e não os conciliadores que, agora, estão sem sumariamente punidos e penalizados com o “abrupto desemprego”. Assinala que, em 27/2/2025, teve a renovação automática de seu credenciamento, razão pela qual, a seu entender, a situação de fato da renovação automática já se encontrava consolidada, o que implicaria em regular continuação do credenciamento. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito do impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliador Judicial até 27/2/2027. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: O impetrante, ARISVANDER DE CARVALHO, foi credenciado para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 296, de 23/2/2023, publicado no DJE n. 11410, na data de 28/2/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, conforme previsão contida no art. 4º, verbis: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação”. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 prevê a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. Na decisão de deferimento de tutela de urgência deduzida pela defesa, ao interpretar a redação contida no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008, compreendi que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria ter publicado o ato de descredenciamento no trintídio antecedente ao vencimento do biênio. A norma em questão estabelece que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, que, aliás, induziu este Relator a erro ao conceder a liminar vindicada – por compreender, naquela oportunidade, que o ato de descredenciamento deveria ter sido publicado 30 (trinta) dias antes do vencimento –, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, segundo a qual sustenta a tempestividade do ato de descredenciamento, porquanto promovido no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do biênio. Do mesmo modo, independentemente do momento do ato descredenciamento, se antes ou depois do vencimento do biênio, certo é que, após melhor conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, cheguei à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Neste mesmíssimo sentido, se manifestou o Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório. Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Assim também se manifestou o Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que o impetrante foi credenciado por meio do Ato TJMT/PRES n. 269 de 23 de fevereiro de 2023, publicado no dia 28/2/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 28/2/2025, o prazo de 30 dias começará a contar a partir de 1º/03/2025 e encerrará em 30/03/2025. Na data 12 de março de 2025, por meio do Ato TJMT n. 410/2025, publicado em 14 de março de 2025, houve o descredenciamento do impetrante, com efeito a partir da data da publicação, ou seja, ocorreu dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao vencimento do ato de credenciamento, conforme parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM. Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo do impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 040/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração (id 278981376). Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Com base em tais premissas, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo do impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por ARISVANDER DE CARVALHO, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008 e, de consequência, REVOGO INTEGRALMENTE a liminar concedida. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008570-04.2025.8.11.0000

ID: 309352186

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008570-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (IMPETRANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 57.467.931/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI - CPF: 043.521.091-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento do impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ARISVANDER DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Arisvander de Carvalho, em face de ato acoimado de ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliador judicial. O impetrante aduz que o fundamento utilizado não subsiste, haja vista que quem criou a diferença de remuneração foi o Conselho da Magistratura, órgão interno da estrutura do TJMT. Consigna que quem “criou o problema” não foram os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008/CM, que agora estão sendo escorraçados pela autoridade coatora. Prossegue alegando que, quem gerou a apontada disparidade de vencimentos foi o próprio órgão interno da estrutura do TJMT e não os conciliadores que, agora, estão sem sumariamente punidos e penalizados com o “abrupto desemprego”. Assinala que, em 27/2/2025, teve a renovação automática de seu credenciamento, razão pela qual, a seu entender, a situação de fato da renovação automática já se encontrava consolidada, o que implicaria em regular continuação do credenciamento. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito do impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliador Judicial até 27/2/2027. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: O impetrante, ARISVANDER DE CARVALHO, foi credenciado para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 296, de 23/2/2023, publicado no DJE n. 11410, na data de 28/2/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, conforme previsão contida no art. 4º, verbis: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação”. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 prevê a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. Na decisão de deferimento de tutela de urgência deduzida pela defesa, ao interpretar a redação contida no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008, compreendi que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria ter publicado o ato de descredenciamento no trintídio antecedente ao vencimento do biênio. A norma em questão estabelece que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, que, aliás, induziu este Relator a erro ao conceder a liminar vindicada – por compreender, naquela oportunidade, que o ato de descredenciamento deveria ter sido publicado 30 (trinta) dias antes do vencimento –, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, segundo a qual sustenta a tempestividade do ato de descredenciamento, porquanto promovido no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do biênio. Do mesmo modo, independentemente do momento do ato descredenciamento, se antes ou depois do vencimento do biênio, certo é que, após melhor conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, cheguei à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Neste mesmíssimo sentido, se manifestou o Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório. Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Assim também se manifestou o Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que o impetrante foi credenciado por meio do Ato TJMT/PRES n. 269 de 23 de fevereiro de 2023, publicado no dia 28/2/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 28/2/2025, o prazo de 30 dias começará a contar a partir de 1º/03/2025 e encerrará em 30/03/2025. Na data 12 de março de 2025, por meio do Ato TJMT n. 410/2025, publicado em 14 de março de 2025, houve o descredenciamento do impetrante, com efeito a partir da data da publicação, ou seja, ocorreu dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao vencimento do ato de credenciamento, conforme parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM. Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo do impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 040/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração (id 278981376). Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Com base em tais premissas, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo do impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por ARISVANDER DE CARVALHO, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008 e, de consequência, REVOGO INTEGRALMENTE a liminar concedida. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Anderson Ferreira x Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me

ID: 283292940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008570-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA

Polo Passivo:

GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008570-92.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008570-92.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANDERSON FERREIRA em face da GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, em que a parte reclamante visa obter o recebimento de crédito relativo à prestação de serviços de transporte de carga, relativo à estadia acumulada sobre período que extrapola o permitido em lei. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de indeferimento da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece que: “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Superada a preliminar, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento relativo a contrato de transporte. A Lei nº 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, em seu artigo 11, § 5º, determina que o tempo máximo para a descarga do veículo é de 05 (cinco) horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino. Acerca do tema, assim preveem os §§ 5º e seguintes do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (...) (grifei) O autor em sua peça de ingresso, relata que foi contratado em março de 2025 para transportar uma carga dos armazéns da empresa Confiança Armazéns Gerais localizada no município de Terra Nova do Norte/MT e leva-la até a empresa Transportes Bertolini no município de Itaituba/PA. Relata ainda que o tempo de descarga ultrapassou o permitido em lei. Pois bem, analisando os documentos anexados a pelo autor, a saber: comprovante de agendamento – id. 189448156, contrato de transporte – id. 189448157, DACTE – id. 189448158, relatórios de posições – ids. 189448161 e 189448163 e tacógrafo – id. 189448164, não comprovam o horário de chegada no local informado pelo autor para descarregamento da carga. Assim, não tendo o requerente comprovado que chegou no local para realizar o descarregamento da carga, a improcedência da inicial é medida que se impõe. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. RECURSO DA PROMOVENTE IMPROVIDO. Se Promovida apontou as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Se não restou comprovado à data/hora de chegada da Transportadora Promovente ao pátio do local de descarga do produto transportado, não há como aplicar as sanções à Ré em relação à estadia de que trata a Lei 11.442/2007, por ausência de prova da demora no descarregamento, em prazo superior ao previsto na citada Lei, levando-se em consideração a data/hora do agendamento do descarregamento da carga. Se houve a contratação de um novo frete, não há como considerar a data/hora de descarregamento prevista na primeira contratação, para fins da indenização a título de estadia, com a data/hora do descarregamento da segunda contração. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (N.U 1001861-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. NÃO COMPROVADO. HORÁRIO DE CHEGADA. NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 2. Inexistindo comprovação quanto à chegada no destino pactuado entre as partes, não há que se falar em atraso no descarregamento do veículo e, via de consequência, em aplicação do artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1001847-14.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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E. D. J. L. P. D. S. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325931714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008570-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. L. P. D. S. KATIA DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008570-75.2025.8.11.0041 Requerente(s): KATIA DE JESUS LUZ e outros Requerido(s): TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por E. D. J. L. P. D. S., menor impúbere representada por sua genitora Katia de Jesus Luz, em face de Latam Linhas Aéreas S.A. A autora relata que tinha viagem marcada de Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexão em São Paulo/SP, sendo que a partida ocorreria no dia 13/02/2025, às 03:00, com chegada prevista à Natal no mesmo dia às 12:05. Destaca que o motivo da viagem era à sua participação do torneio regional First Lego League – FLL, uma vez que integra a equipe Heliobot Technology, grupo de robótica pertencente a Escola Estadual Professor Helidoro Capistrano que foi selecionado para o torneio. Entretanto, relata que após chegar ao aeroporto e fazer o check-in, a autora e sua equipe foram surpreendidas com a notícia de cancelamento do voo, em razão de “manutenção não programada”. Desse modo, a autora foi realocada para outro voo, com saída de Cuiabá no dia 13/02/2025, às 11:45 e chegada à Natal/RN às 00:05, do dia 14/02/2025. Ressalta que a realocação foi extremamente desvantajosa, uma vez que houve um atraso de praticamente 12 horas, sendo que a autora, assim como os outros integrantes da equipe, chegaram às 02:00 do dia 14/02/2025, tendo dormido por poucas horas, considerando que acordou às 05:30, pois o torneio ocorreria às 08:00 do mesmo dia. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID. 185422584). Houve a audiência de conciliação, mas restou infrutífera (ID. 193129606). Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o benefício de justiça gratuita, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não restou comprovada a tentativa de composição por via administrativa, bem como arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e de conexão (ID. 192787211). No mérito, defende a improcedência dos pedidos formulados pela autora, ao argumento da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, assim como argumenta a ocorrência do fracionamento de ações, que caracterizaria a litigância de má-fé. Aponta, ainda, a ausência de responsabilidade civil da ré. Ademais, requer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a lei geral consumerista se torna subsidiária ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta a inexistência de danos morais. Por fim, ressalta que, em caso de condenação, o quantum indenizatório deverá atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnação à contestação (ID. 195393828). Intimados sobre o interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram que não possuem novas provas a produzir (IDs. 195484187 e 196969946). O Ministério Público proferiu parecer (ID. 199888940). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e tendo as partes manifestado pela não produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. A ré alega a existência de conexão, pois a presente ação tem objeto, causa de pedir e pedidos idênticos a outras oito demandas ajuizadas. No entanto, não há que se falar em conexão desta ação com as outras alegadas pela ré, uma vez que as partes são distintas, não se verificando a incidência de litisconsórcio ativo necessário, razão pela qual não é necessária a união de todas as partes em uma única ação. Com isso, inexistindo risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Aduz a ré a ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, é cediço que a reclamação perante a companhia aérea não é requisito para a propositura da demanda, não podendo impedir o acesso à justiça para reparação de dano sofrido em uma relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL REQUISITO . CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002430-95.2022.8.16 .0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00024309520228160174 União da Vitória 0002430-95.2022.8.16 .0174 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF - Demandada ainda não citada, de modo que a causa não se encontra madura, o que impossibilita o imediato julgamento pelo Tribunal de Justiça (art. 1.013, § 3º, do CPC)- Recurso provido para anular a r . sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, rejeito a preliminar arguida de ausência de interesse de agir. Além disso, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora firmou contrato diretamente com a agência de viagens “Ararauna Turismo”, sendo que todas as informações e comunicações são repassadas ao cliente exclusivamente pela própria agência. Porém, verifica-se que a companhia aérea Tam Linhas Aéreas foi a responsável por prestar o serviço de transporte aéreo, sendo parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço. A companhia aérea não pode se eximir e tampouco imputar a terceiro o dever de responder pelos riscos inerentes de sua atividade, pois oferta a contratação de seus serviços por meio de agência intermediadora. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, a ré impugnou os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora não juntou nos autos documentos suficientes para corroborar o pedido de gratuidade. Ademais, alega que a autora teria disponibilidade de recursos financeiros adequados para arcar com possíveis despesas judiciais. Entretanto, verifico que a autora é menor de idade, não exercendo atividade laboral e tampouco auferindo renda suficiente para pagar qualquer custa judiciária necessária à propositura da demanda, enquadrando-se na situação de hipossuficiência presumida (ID. 185262803). Outrossim, apenas a argumentação genérica trazida réu não possui condão para afastar o benefício concedido, considerando que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que a parte autora possui recursos financeiros. A par disso, indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Portanto, superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Em que pese a alegação de que ao caso é aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, verifico que as partes se enquadram nas definições estabelecidas nos artigos 2° e 3° do CDC, ocorrendo a prevalência do CDC em relação ao referido código: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, há a incidência do Código de Defesa do Consumido, tendo em vista que ocorre a prevalência deste. Sob esse viés: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11 .0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V . C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA . PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO . O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Por isso, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois é nítida a hipossuficiência técnica da autora em relação a ré, bem como considerando a verossimilhança das alegações sustentadas e documentadas pela consumidora. Somado a isso, a empresa ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, devido ao fracionamento de ações entre os membros da equipe de torneio Heliobot Technology. No entanto, em que pese as outras ações sejam consequências do mesmo evento danoso, cada vítima poderá escolher de forma individual a reparação pelo dano ocorrido. Portanto, verificando a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, é incabível a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora narra na petição inicial que tinha uma viagem marcada de Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexão em São Paulo/SP, com partida às 03:00 do dia 13/02/2025 e chegada às 12:05 do mesmo dia. Contudo, seu voo foi cancelado, devido a manutenção não programada pela companhia, tendo chegado a seu destino apenas às 02:00 do dia 14/02/2025. Assim, relata que a realocação restou desvantajoso, considerando que a autora precisava descansar em razão do torneio que participaria pela escola. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois a autora somente chegou ao seu destino horas após o previsto, bem como não teve tempo hábil de descanso para sua participação no torneio de robótica ao qual sua equipe foi selecionada. No que tange a alegação da ré pela exclusão de responsabilidade devido a manutenção necessária, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessário a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações na malha aérea, manutenções não programadas e fortuitos internos são eventos relativamente previsíveis, os quais decorrem do risco inerente à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por E. D. J. L. P. D. S., menor impúbere representada por sua genitora Katia de Jesus Luz, em desfavor de Latam Linhas Aéreas S.A. para condenar a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se a todos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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