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Processo nº 1008619-16.2025.8.11.0042

ID: 316792794

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1008619-16.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED KASSEN OMAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NABILA OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1008619-16.2025.8.11.0042. NOTIFICANTE: MOHAMED KASSEN OMAIS NOTIFICADO: ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILH…

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Processo nº 1008619-92.2023.8.11.0007

ID: 262624070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008619-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1008619-92.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAFAEL MIGUEL …

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Processo nº 1008619-31.2025.8.11.0037

ID: 333405463

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008619-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOTO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008619-31.2025.8.11.0037. AUTOR: DANILO SOTO NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist…

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Processo nº 1008619-19.2025.8.11.0041

ID: 280124482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008619-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008619-19.2025.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEREAL INDUSTRIA E CO…

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Mohamed Kassen Omais x Adeildo Martins De Lucena Filho e outros

ID: 306315482

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1008619-16.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMED KASSEN OMAIS

Polo Passivo:

ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO ALENCAR FARINA CLAUDIO BARROS OHASHI LAIZA DA SILVA ORMOND

Decisão

Advogados:

NABILA OMAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008619-16.2025.8.11.0042. NOTIFICANTE: MOHAMED KASSEN OMAIS NOTIFICADO: ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008619-16.2025.8.11.0042. NOTIFICANTE: MOHAMED KASSEN OMAIS NOTIFICADO: ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO, CLAUDIO BARROS OHASHI, ALENCAR FARINA, LAIZA DA SILVA ORMOND Trata-se de interpelação judicial criminal com pedido de explicações em juízo interposto por MOHAMED KASSEN OMAIS em face de ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO, CLAUDIO BARROS OHASHI, ALENCAR FARINA e LAÍZA SILVA ORMOND DE CAMPOS. Tal pedido visa a notificação dos interpelados para esclarecerem o teor de mensagens trocadas em grupos do Whatsapp - a saber, “Cooperados Unimed Cuiabá – Somente Discussões Sobre a Cooperativa” e “Cooperados Unidos”. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo regular trâmite do procedimento (ID 194384907). É o breve relato. Decido. A interpelação penal prevista no art. 144 do Código Penal, antes da propositura de queixa-crime, tem a finalidade de esclarecer o exato sentido das declarações tidas como ofensas contra a honra, a fim de oportunizar às partes a elucidação da verdadeira intenção do que foi dito, evitando-se uma ação penal injusta. Tal procedimento no âmbito criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações equívocas, dúbias ou ambíguas por parte do suposto autor do delito contra a honra do interpelante e a ausência de dúvidas, por parte do requerente, quanto ao conteúdo de tais alegações. Assim, restando demonstrado no caso concreto o preenchimento dos aludidos requisitos necessários à propositura da interpelação judicial, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, acolho os pedidos formulados pelo requerente e DETERMINO a notificação dos interpelados ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO, CLAUDIO BARROS OHASHI, ALENCAR FARINA e LAÍZA SILVA ORMOND DE CAMPOS para, no prazo de dez dias, esclarecerem as indagações descritas no pedido do interpelante. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o interpelante para conhecimento e providências cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rafael Miguel Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312513025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008619-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008619-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008619-92.2023.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que, conforme consta no ID n. 189417371, foi proferida sentença julgando procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso à execução. Constata-se, ademais, que o exequente foi regularmente intimado para apresentar o cálculo atualizado, havendo o decurso do prazo sem apresentação, sendo o caso de reconhecimento da preclusão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PRECLUSÃO. CABIMENTO. Se o Exequente não questionou a atualização dos débitos trabalhistas até a data de seu efetivo pagamento, entende-se precluso o direito de fazê-lo, devendo-se extinguir a execução, pois satisfeita a obrigação da Executada, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. (TRT-3 - AP: 00109114120165030054 MG 0010911-41.2016 .5.03.0054, Relator.: Marcio Ribeiro do Valle, Data de Julgamento: 21/08/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/08/2020.) No mais, considerando o julgamento dos embargos à execução e a existência de valores depositados na conta judicial, entendo ser o caso de reconhecimento da satisfação do débito e de expedição de alvarás de levantamento em favor das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás de levantamento da seguinte forma: a) para o exequente, o valor de R$ 5.722,40 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); b) para o executado, o valor de R$ 140,71 (cento e quarenta reais e setenta e um centavos). Por fim, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008619-10.2019.8.11.0015

ID: 301002123

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008619-10.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELLE DA CRUZ VIEIRA

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ROMFIM ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA ROMFIM GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1008619-10.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: ORIVALDO BATISTA CAMPOS PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1008619-10.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: ORIVALDO BATISTA CAMPOS PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO DA SILVA FILHO 83709150191 Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Me Consultoria Ltda x Joao Paulo Jesus De Almeida

ID: 294781939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por ME CONSULTORIA LTDA em desfavor de JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA, em que a exequente requereu a expedição de ofício e pesquisas aos sistemas disponíveis ao juízo para localizar novo endereço da parte requerida, com o fito de dar prosseguimento ao feito. Registra-se que a audiência realizada no dia 13/03/2025 (ID. 186952204), foi julgada prejudicada diante da ausência do AR da citação lançada ao (ID. 183595490). Diante disso, foi determinado a designação de nova audiência (ID. 187342333), realizada no dia 16/04/2025 (ID. 191006927), novamente com ausência da parte requerida. Em análise aos autos, denota-se a juntada do AR referente a citação da primeira audiência (13/03/2025 ID. 186952204), com resposta positiva (ID. 193475865), constatando que a parte requerida foi devidamente intimada para a audiência e não compareceu. Assim, em que pese o AR da segunda audiência tenha sido negativo por endereço insuficiente (ID. 193847360), denota-se que a parte foi regularmente citada para a audiência realizada em 13/03/2025 (ID. 186952204) e deixou de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Destaca-se que o termo estipulado pelo artigo 334, CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, pois vai de encontro com o princípio da celeridade. Inclusive é o dispõe a Súmula 19 desta Turma Recursal Única do ESTADO DE MATO GROSSO: “o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, é de 48 horas”. Assim, visando evitar futuras alegações de nulidade e vícios processuais, chamo o feito à ordem para reconhecer como válida a citação entregue no dia 28/02/2025 (ID. 193475653) referente à expedição ultimada (ID. 183595490) para a audiência realizada no dia 13/03/2025 sendo o lapso temporal entre a citação e a solenidade razoável. Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para o regular andamento processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar sentença”. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Rosa Maria Lucas Bueno x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311395196

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008619-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCAS BUENO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008619-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROSA MARIA LUCAS BUENO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008619-61.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROSA MARIA LUCAS BUENO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSA MARIA LUCAS BUENO contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, que a Requerida inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito por suposto débito. Entretanto, o autor desconhece o débito em questão. Por essa razão, trata-se de inscrição indevida, requerendo ao final, a declaração de inexistência de dívida e a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A parte requerida afirma que a parte autora utilizou seus serviços de energia elétrica, na qual as faturas pendentes são resultado do consumo de energia na unidade consumidora e trouxe aos autos contrato digital assinado, cópia dos documentos pessoais da parte autora e histórico de consumo, que não foi impugnado de forma específica pela parte autora, já que não apresentou impugnação à contestação. Assim, restou demonstrada a contratação e utilização da unidade consumidora pela parte autora e a sua inadimplência, estando a requerida no exercício regular de seu direito. Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois não restou configurada na hipótese. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade do débito inserido no SPC, diante da comprovação do consumo e em face de inadimplência da Reclamante. Merece guarida o pedido contraposto apresentado pela Reclamada, uma vez que, em se tratando de pleito inverso, o valor deve ser limitado ao que foi requerido na petição inicial. DIANTE DO EXPOSTO, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC e JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito inserido no SPC no valor de R$ R$ 585,27 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), devendo incidir os juros moratórios simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento desta ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Me Consultoria Ltda x Joao Paulo Jesus De Almeida

ID: 310506205

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de cobrança movido por ME CONSULTORIA LTDA em desfavor de JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA, em que a promovente pleiteia o recebimento de crédito decorrente do contrato de compra e venda de álbum de fotografias no valor atualizado de R$ 2.594,82 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em razão da inadimplência da parte promovida. A parte promovida embora devidamente citada para a audiência realizada em 13/03/2025 (ID. 186952204) e deixou de comparecer e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A parte promovida fora devidamente citada, porém não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou defesa. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a demandante sustenta ser credora de dívida concernente à contratação de álbum de formatura referente às parcelas com vencimentos entre 06/2024 à 05/2025 (ID 183481884), as quais restaram inadimplidas pelo demandado. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Logo, razão assiste à autora, uma vez que restou incontroverso a inadimplência das parcelas ante a confissão pelo requerido em razão da revelia. Deveras, tem-se que a reclamante se desincumbiu de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou como documentos da dívida, contrato no ID 183481883 demonstrando o valor de cada parcela vencida e inadimplida. Outrossim, o demandado não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”. Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Diante disso, opino pelo reconhecimento da inadimplência e, por conseguinte, pela procedência do pedido inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), valor correspondente à dívida, acrescido de correção monetária e juros moratórios, consoante abaixo disposto. Registre-se que a condenação que ora se caminha, fica adstrita ao pagamento do principal - R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO decretar a REVELIA da parte promovida, e no mérito, PROPONHO JULGAR PROCEDENTES os pedidos da peça inicial para condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada parcela, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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