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Processo nº 1008698-55.2024.8.11.0001

ID: 315289963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008698-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008698-55.2024.8.11.0001 Requerente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTD…

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Processo nº 1008698-15.2025.8.11.0003

ID: 281035009

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-15.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.327,29 ESPÉCIE: [Prest… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-15.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.327,29 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP Endereço: RUA ÍBIS, 909, - ATÉ 429/430, CENTRO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86700-265 (43) 99987-1646 POLO PASSIVO: Nome: GABRIELE LOPES CRUZ Endereço: Rod Br 316, 5045, Km 12, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 (91) 98013-3898 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/07/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2025

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Processo nº 1008698-15.2025.8.11.0003

ID: 256090821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008698-15.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP RECLAMADO: GABRIELE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008698-15.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA - EPP RECLAMADO: GABRIELE LOPES CRUZ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 23/05/2025 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 11/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008698-24.2025.8.11.0000

ID: 319231883

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1008698-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA PRIMAVERA LTDA AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RONIMARCIO NAVES

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 4 - Turma 4 da Câmara de Cooperação AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1008698-24.2025.8.11.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE VERA REU: AGRICOLA PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 4 - Turma 4 da Câmara de Cooperação AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1008698-24.2025.8.11.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE VERA REU: AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VERA em face de AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA. e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA., com o escopo de desconstituir sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Interesse e Fim Público c/c Obrigação de Fazer Obra Pública" nº 1000496-77.2024.8.11.0102, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Vera/MT. Examinados os autos, verifica-se que o presente feito foi, inicialmente, regularmente distribuído ao Gabinete nº 03, vinculado à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 275991868). Verificada a possibilidade de prevenção, conforme certidão de id. 276016864, os autos foram redistribuídos nos termos da Consulta n. 96993-98.2018.8.11.0000 - CIA. Em 01 de abril de 2025 o Desembargador Deosdete Cruz Junior determinou a redistribuição à Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira em razão da possível prevenção com a ação rescisória nº 1033940-19, a qual está sob a relatoria da referida desembargadora (id. 278144876). Em cumprimento à decisão exarada nos autos do expediente n. 0026288-31.2025.8.11.0000, a Desembargadora Anglizey remeteu os autos à Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. O feito foi distribuído ao Gabinete 04 da Turma 04 da Câmara de Cooperação das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, oportunidade em que, ao analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor este magistrado indeferiu o pleito. As empresas rés manifestaram ao id. 294663359 requerendo o encaminhamento dos presentes autos à relatoria do desembargador Deosdete Cruz Junior, em razão da prevenção decorrente da substituição regimentalmente regulamentada (art. 66-E do RITJMT) e da conexão com as demais ações rescisórias já sob sua relatoria, com fulcro no art. 83, XVI do RI/TJMT. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A parte ré argumenta que esta Ação Rescisória tem por objeto a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 1000496- 77.2024.8.11.0102. A referida sentença é objeto de outras duas rescisórias (nº 1016548-32.2025.8.11.0000 e nº 1033940- 19.2024.8.11.0000). Afirma que a ação rescisória nº 1033940-19.2024.8.11.0000 foi a primeira a ser distribuída, ainda em 27/11/2024, tendo sido inicialmente encaminhada à relatoria da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Sustenta, que em virtude da permuta realizada com o Desembargador Guiomar TeodoroBorges e posterior sucessão da cadeira pelo Desembargador Deosdete Cruz Junior, este seria prevento para o julgamento das demais ações rescisórias em razão da substituição regimentalmente regulamentada. Pois bem. Analisando-se o contexto em que se encontram os autos, tem-se que a Desa. Anglizey realizou permuta de órgão fracionário com o Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que passou a ocupar a cadeira correspondente à mencionada Câmara. Em seguida, o referido Desembargador veio a aposentar-se, encerrando, assim, o exercício de suas competências jurisdicionais perante esta Corte de Justiça. Em decorrência da mencionada permuta, embora a relatora originária dos autos 1033940-19.2024.8.11.0000 tenha sido formalmente transferida para outro órgão fracionário desta Corte de Justiça, os autos conexos permaneceram vinculados ao Gabinete nº 02 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, unidade jurisdicional à qual estavam originariamente afetos. Ao se proceder à análise detida da tramitação processual, com especial atenção ao cumprimento dos prazos legais e regimentais aplicáveis à espécie, constata-se que subsiste, de forma regular e legítima, a vinculação daquele feito à relatora originária, nos exatos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, notadamente os artigos 20, parágrafo único, 55 e 66-E. Dessa forma, também é forçoso reconhecer que a permanência da relatora originária como responsável pelo julgamento daquele feito, cuja responsabilidade decorre de vinculação regimental, também enseja sua prevenção neste feito, visto que trata do ponto de vista material, substancialmente idêntica àquela deduzida pelo Município de Vera na mencionada Ação Rescisória nº 1033940- 19.2024.8.11.0000. Importa ressaltar, ainda, que as regras concernentes à competência jurisdicional são de observância obrigatória, não podendo outro magistrado assumir processos cuja condução esteja legal e regimentalmente atribuída a outro julgador, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural, consagrado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República, o que ensejaria nulidade absoluta dos atos processuais eventualmente praticados por autoridade judiciária incompetente. Exatamente por isso o douto Desembargador Deosdete determinou a redistribuição do feito 1016548-32.2025.8.11.0000 à Desembargadora preventa. Não obstante a Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, criado pelo expediente 0026288-31.2025.8.11.0000, remeto os autos ao gabinete da referida Desembargadora, a fim de se evitar decisões conflitantes nas ações rescisórias conexas. Determino, ainda, à Secretaria Judiciária que promova, com a urgência devida, as providências administrativas cabíveis ao exato cumprimento desta decisão, efetuando-se a remessa e/ou redistribuição dos autos ao Gabinete da mencionada relatora, conforme previsto no regimento interno desta Corte. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 1008698-10.2025.8.11.0037

ID: 334850513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008698-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008698-10.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RODRIGO ZIMMERMANN AMORIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008698-10.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RODRIGO ZIMMERMANN AMORIM Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Birkhan Assessoria Comercial Eireli - Me x Espólio De Renato David Prante e outros

ID: 261364501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002158-92.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE FERNANDO PRANTE MIRTES SALETE PRANTE RODRIGO PRANTE

Decisão

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair so… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. Nesse sentido, segue o texto do art. 828 do CPC: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. A doutrina de Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha e Paulo Sarno Braga[2] assim elucidam a respeito do conceito de penhora: "A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado 1. É ato típico da execução por quantia certa. É ato que individualiza a responsabilidade patrimonial do devedor, que antes era genérica. A partir da penhora, escolhe-se, isola-se e destina-se um bem que responderá pelo débito. Enquanto a responsabilidade é sujeição potencial e genérica do patrimônio do devedor (ou terceiros responsáveis), a penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução". "É o primeiro ato executivo e coativo, que afeta determinado bem à execução e torna os atos de disposição do seu proprietário sobre ele ineficazes para o processo. A penhora desempenha três funções dentro da execução: a) individualização e apreensão do bem; b) o depósito e a conservação do bem; e) a atribuição do direito de preferência ao credor penhorante." Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. 5 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a constrição, além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias, sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 6 – Após as avaliações, sendo apresentada manifestação pelos executados ou exequentes, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberações, em especial a respeito da necessidade de apurar a redução ou ampliação da constrição, conforme o art. 874 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. [2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Ano 2017. Salvador: Editora JusPodivm. Pag. 801/803. [3] RODRIGUES. Marcelo Abelha. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Editora Foco. Ano 2021. Idaiatuba/SP. Pag. 330 [4] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 277732662

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DAVID PRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural de elevado valor e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos, registrados no Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, promovido pela agravada, BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo hábil, uma vez que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza, exigidos para a higidez do título executivo, questões que não foram enfrentadas pelo juízo a quo. Afirma que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para coibir a dívida, avaliado em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula imobiliária nº 48 do CRU de Nova Ubiratã, MT, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares. Defende que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, além de comprometer a continuidade da atividade econômica do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta, ainda, que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem à penhora, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ademais, que, embora sobre o imóvel recaiam duas restrições – uma averbação de caução e uma penhora – seu valor de mercado supera, com larga margem, o total dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade é objeto de impugnação em curso, conforme avaliação mercadológica juntada (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinado que o juízo de origem se pronuncie sobre os seguintes temas: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso e deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, em sede de tutela provisória recursal, exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso mantida a eficácia da decisão agravada durante o trâmite recursal. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior demanda declaratória, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou o pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que já incidem sobre o imóvel averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que a decisão agravada desconsidera questão reiteradamente suscitada, qual seja, a natureza jurídica da presente execução. Os autos de origem foram inicialmente autuados como cumprimento de sentença, quando, na realidade, fundam-se em duplicata mercantil não aceita, não apresentada fisicamente e já prescrita. Referida duplicata, conforme bem argumentado pelo agravante, foi anteriormente objeto de ação monitória extinta por desistência da própria exequente, a qual, inclusive, em outro momento processual, reconheceu expressamente a prescrição do crédito. Esse contexto lança dúvidas razoáveis sobre a higidez do título executivo, impondo ao Juízo de origem o dever de pronunciar-se, previamente à prática de atos expropriatórios, sobre a regularidade formal e material da execução – providência que, até o momento, não foi adotada. Tal omissão compromete princípios processuais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a motivação das decisões judiciais, conforme preceituam os arts. 7º e 11 do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao risco de dano grave, evidencia- a potencialidade de lesão irreparável decorrente da manutenção da ordem de penhora de 69 veículos vinculados ao espólio. Trata-se de bens móveis essenciais à operacionalização da atividade produtiva e à preservação do acervo patrimonial herdado, sendo certo que sua alienação ou indisponibilidade comprometerá diretamente a geração de renda pelos sucessores e a subsistência da família, conforme demonstrado pelo agravante. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da constrição justifica, portanto, a concessão da medida cautelar pleiteada. Ressalte-se, por oportuno, que o imóvel ofertado em caução, ainda que gravado com penhora e caução anteriores, possui valor de mercado notoriamente superior ao débito executado, conforme atestado por parecer técnico acostado aos autos. O juízo a quo, contudo, não procedeu a qualquer juízo de ponderação acerca da suficiência econômica da garantia ofertada, limitando-se a rejeitá-la em razão dos ônus que sobre ela recaem, sem observar o disposto no art. 805 do CPC, o qual impõe ao magistrado a adoção de medidas menos gravosas ao executado. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a suspensão da decisão agravada impõe-se como medida necessária para assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar constrição patrimonial desproporcional e potencialmente irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à ordem de penhora e avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados, até ulterior análise do mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente resposta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SOARES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1008698-78.2023.8.11.0037

ID: 283181074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008698-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO PAVAO CAVALHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-78.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.503,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: AVELINO PAVAO CAVALHEIRO Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 13 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.185,48 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em novembro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo, marca/modelo: FIAT/SIENA EL FLEX, Placas: NPF1121/MT, Chassi: 9BD372111B4003677, Renavam: 00305180762, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, Cor Branca, a álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 31.223,00 (trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 15.611,50 (quinze mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). DEPOSITÁRIO: Avelino Pavão Cavalheiro. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, nº 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Propriedade nos autos nº 1002820-51.2018.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; RENAJUD: Circulação nos autos nº 1007138-72.2021.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Consta débitos no DETRAN/MT, no valor de R$ 1.100,03 (mil e cem reais e três centavos), em 05 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) AVELINO PAVAO CAVALHEIRO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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