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Resultados para "1008813-54.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Cooperativa Agricola Catarinense De Cereais e outros x Olavio Joao De Oliveira

ID: 261304155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008813-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA CATARINENSE DE CEREAIS OUROFERTIL NORDESTE LTDA RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

OLAVIO JOAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIZ SERGIO GRIS FILHO

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CAMILA PRONER

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HERTON BELMIRO MASCHIO

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008813-70.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RODOMAIOR TRANSPORTES LT…

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Processo nº 1008813-92.2023.8.11.0007

ID: 260522694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AQUINO PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1008813-92.2023.8.11.0007 ALEXANDRE AQUINO PERES COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO …

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Processo nº 1008813-92.2023.8.11.0007

ID: 256014424

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AQUINO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008813-92.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ALEXANDRE AQUINO PERES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GR…

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Processo nº 1008814-07.2025.8.11.0040

ID: 330152285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008814-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGHATA VITORIA RIBEIRO BIONDARO LAIANE SUELEN BARBOSA NEPOMUCENO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008814-07.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIO ELOY GOMES DA SILVA REU: AGHATA VITORIA RIBEIRO BIONDARO, LAIANE SUELEN…

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Julio Cezar Dos Santos Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300232671

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1008813-31.2025.8.11.0037

ID: 337515444

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008813-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008813-31.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: GEAN CARLOS GONCALVES PEIX…

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Josiane Da Silva Barbosa

ID: 298216288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008813-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Julio Cezar Dos Santos Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258319815

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1008813-19.2025.8.11.0041 Autor: JULIO CEZAR DOS SANTOS ARAUJO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas (ID.190787921). Trata-se de ação pelo rito ordinário c/c danos materiais em que o autor busca a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, ao argumento de que o réu não promoveu as devidas correções ao longo do período funcional, resultando em perda. Diversas ações estão tramitando por este Juízo discutindo a mesma matéria em questão e em nenhuma delas as partes tem se conciliado, embora estejam sendo designadas audiências para esta finalidade. À par disso, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação. Registro que de acordo com o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a mencionada audiência poderá ser designada posteriormente, a qualquer tempo, a pedido das partes ou por determinação deste Juízo. Cite-se e intime-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne que a ausência de apresentação da peça contestatória acarretará em revelia, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1008813-22.2025.8.11.0040

ID: 307481431

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008813-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ELOY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008813-22.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.498,96 ESPÉCIE: []->PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008813-22.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.498,96 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIO ELOY GOMES DA SILVA Endereço: Rua Maranhão, QUADRA 1 LOTE 2, CASA, Morada do Bosqu, SORRISO - MT - CEP: 78897-225 POLO PASSIVO: Nome: AGHATA VITORIA RIBEIRO BIONDARO Endereço: desconhecido Nome: LAIANE SUELEN BARBOSA NEPOMUCENO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 27/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1012952-40.2025.8.11.0000

ID: 314397840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012952-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012952-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: A.A DA SILVA CONSTRUCAO - ME Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da execução fiscal nº 1008813-10.2023.8.11.0002, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários constituídos até 10/03/2018, e condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o Município de Várzea Grande sustenta, em síntese, que a prescrição não se consumou, haja vista que houve pedido de parcelamento administrativo do crédito tributário objeto da CDA nº 7993/2022 em 04/01/2019, configurando reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Argumenta, ainda, que o inadimplemento do parcelamento apenas se consolidou em 03/08/2019, razão pela qual a propositura da execução em 10/03/2023 se deu dentro do quinquênio legal. Impugna, ainda, a condenação em honorários advocatícios, sob alegação de violação ao princípio da causalidade. Foram apresentadas contrarrazões (id. 292483362), pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da decisão recorrida, ao argumento de que o parcelamento não teria suspendido ou interrompido a prescrição, e que os honorários seriam devidos em razão da atuação da Defensoria Pública. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da execução fiscal nº 1008813-10.2023.8.11.0002, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários constituídos até 10/03/2018, e condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao exame da prescrição parcial dos créditos tributários de ISSQN inscritos na CDA nº 7993/2022, bem como à análise da eficácia interruptiva do parcelamento administrativo firmado pela executada. O recurso comporta provimento. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que a prescrição se interrompe, dentre outras hipóteses, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse contexto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de parcelamento fiscal configura reconhecimento inequívoco da dívida e interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo, em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou caracterizada a prescrição, in verbis: "o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da exclusão do executado do programa de parcelamento até a data da prolação da sentença, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Modificar a conclusão a que chegou o Sodalício de piso, de modo a acolher a tese da recorrente de que não houve a configuração da prescrição do crédito tributário em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA - NÃO CONFIGURADA - PARCELAMENTO - CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. - O parcelamento da dívida tributária é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento (REsp n. 1.742.611/RJ). - Afastada a desídia da Fazenda Pública, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, o que impõe a desconstituição da sentença de extinção do processo. (N.U 0011526-84.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) No caso dos autos, restou demonstrado que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo nº 6881299/2019, mediante termo de confissão de dívida firmado em 04/01/2019, abrangendo os débitos dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Houve o pagamento apenas da primeira parcela, vencida em 04/01/2019, consolidando-se o inadimplemento em 03/08/2019. Assim, a partir dessa data reiniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, o qual se encontrava em curso quando da propositura da execução fiscal em 10/03/2023. Logo, não se operou a prescrição dos créditos lançados na CDA, impondo-se a reforma da decisão agravada neste ponto. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, em sendo reformado o mérito da decisão agravada, por corolário lógico, resta afastado o fundamento da sucumbência da Fazenda Pública, tornando indevida a condenação imposta. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande, para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários, e excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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