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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293477101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. LUIZ FIORINDO BORTOLOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008851-77.2024.8.11.0037 Ação de Consignação em Pagamento Requerente: Luiz Fiorindo Bortolossi Requerido: Banco…

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Fretamento Viacao Ltda x Great Solutions S.A.

ID: 333291746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008851-53.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRETAMENTO VIACAO LTDA

Polo Passivo:

GREAT SOLUTIONS S.A.

Despacho

Advogados:

ANDRE TONHA CARDOSO

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ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008851-53.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008851-53.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora em conta bancária de sua titularidade. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 294091377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por RENAN DA SILVA MARIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280627859. O recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290306868. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Laura Maria Francisco Bastos e outros x Marcelo Bevilaqua Lacerda

ID: 334031096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS NILSON JOSE BASTOS

Polo Passivo:

MARCELO BEVILAQUA LACERDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA

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BIANCA FERRACA

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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RODRIGO SALDELA BISCARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015. RECONVINTE: NILSON JOSE BASTOS, LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015. RECONVINTE: NILSON JOSE BASTOS, LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LACERDA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença¸ que Nilson José bastos e Laura Maria Francisco Bastos move em face de Marcelo Bevilaqua Lacerda. Na petição de id. 170992732 a parte executada opôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 170041745 foi omissa, pois não fixou honorários de sucumbência. Deste modo, postulou a retificação do vício apontado. Os exequentes apresentaram contrarrazões no id. 181252097, defendendo que a decisão não possui vícios passíveis de serem sanados por meio de embargos de declaração, postulando o não conhecimento e o não provimento dos embargos. Na sequência, a parte executada informou que a ação rescisória que propôs em face da sentença exequenda foi julgada procedente, alterando o julgado. Apresentou cálculos e postulou o levantamento de valores. DECIDO. 1. Depreende-se do id. 186115581 que a Ação Rescisória nº 1006742-07.2024.8.11.0000 foi julgada parcialmente procedente, rescindindo a sentença exequenda no tocante à retenção integral dos R$ 300.000,00, pagos a título de “arras penitenciais”. 2. Além disso, o acórdão determinou “que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença”. 3. Deste modo, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos no id. 170992732 e indefiro o pedido de levantamento de valores formulado no id. 201265583, uma vez que eventual saldo deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença. 4. Conforme dispõe o art. 509, § 2º do CPC, “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. 5. Deste modo, determino a intimação da parte interessada para que realize o cálculo aritmético e formule os requerimentos que entender cabíveis, no prazo de quinze dias, devendo observar a sentença de id. 111616800 e o acórdão de id. 186115581. 6. Apresentados os cálculos e formulado o pedido de cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 7. Consigno que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 8. Apresentada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, oportunize-se o contraditório, observando o prazo de 15 dias. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema.

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Processo nº 1008851-43.2025.8.11.0037

ID: 334341483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008851-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DA SILVA E SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008851-43.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.954,37 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008851-43.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.954,37 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CAETANO DA SILVA E SILVA LTDA Endereço: CARNAUBA, 1125, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: DANIELE CRISTINA POHL Endereço: Rua Ipê Roxo, N 0, Primavera III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 04/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 24 de julho de 2025

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Cesar Kogler x Antonio Chrisostomo Duarte e outros

ID: 325299392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR KOGLER

Polo Passivo:

ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE RICARDO DE PAULA DUARTE

Decisão

Advogados:

WILSON CLAUDIO DA SILVA

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WILLIAM AUGUSTO DA SILVA

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WILSON CLAUDIO DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008851-12.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CESAR KOGLER em face de RICARDO DE PAULA DUARTE e ANTONIO CHRISÓSTOMO DUARTE, visando o recebimento do seu crédito, oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” acostado no Id. 188917174 (valor original de R$ 10.650,00), firmado em 29/03/2023. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 188917174/189049002). 2. Recebida a inicial (Id. 192941589), entre um ato e outro o executado Ricardo de Paula Duarte foi citado (Id. 196656731). 3. A parte exequente pugnou pela desistência da ação em face do executado Antonio Chrisóstomo Duarte e prosseguimento do feito em relação ao executado Ricardo de Paula Duarte (Id. 198646953). É O RELATO. DECIDO. 2. Em compulso ao Sistema PJe, verifica-se que a parte exequente ajuizou em 05/08/2024, ação de execução de título extrajudicial, autuada sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, objetivando o recebimento do seu crédito, também oriundo do “Termo de Confissão de Dívida – Nota Promissória” (valor original de R$ 10.650,00), conforme consignado em Id. 164565490 - Pág. 4 dos autos sob n. 1018846-83.2024.8.11.0015, ou seja, ação com o mesmo pedido e causa de pedir, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3. Nessa senda, estabelece o artigo 286, inciso II, do referido Códex que havendo propositura de ação na qual se reitera o pedido da ação anteriormente ajuizada, será competente o Juízo da ação primária. Veja-se: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. 4. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMANDA DISTRIBUÍDA, POR DIRECIONAMENTO, À 13ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL. Suspeita de repetição de ação. Execução extrajudicial anterior julgada extinta, sem resolução do mérito. Inadimplemento. Determinação de livre distribuição. Descabimento. Identidade de partes e causa de pedir. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do art. 286, II, do CPC, ainda que o período da mora seja diverso. Repetição de ações se mostraria incontestável. Precedente CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP - Conflito de competência cível: 00418803520248260000 São Paulo, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 07/01/2025, p. 07/01/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVENÇÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sito extinto o processo sem resolução do mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência. A lógica subjacente ao aludido comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa. A incidência de tal sistemática encontra-se afeta às demandas distribuídas a Juízos com idêntica competência sobre a matéria, observando por certo todos os critérios atinentes a determinação da competência, dentre eles, valor da causa e a legitimidade da parte. (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1019173-44.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04/05/2023, p. 18/05/2023). 5. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda ao dispositivo legal supracitado e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 6. Desta feita, nos termos dos artigos 59 e 286, II, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência, determinando a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 7. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, observadas as formalidades legais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008851-57.2025.8.11.0000

ID: 256075468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008851-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008851-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONIMARCIO NAVES AGRAVADO: TRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008851-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONIMARCIO NAVES AGRAVADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ronimárcio Naves contra decisão proferida nos autos do incidente n°. 0012497-76.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. O objetivo do recurso é obter a majoração das remunerações pagas em seu favor como síndico da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora Limitada, de quatro e meio por cento para o percentual máximo de cinco por cento sobre o valor total do Quadro Geral de Credores da falência. Sustenta o Agravante que o percentual fixado não reflete a complexidade e o volume de trabalho desempenhado ao longo de mais de duas décadas, sem interrupções, em regime de dedicação exclusiva e com disponibilidade de estrutura pessoal, técnica e jurídica, sem ônus para a massa. Assevera que exerce a atividade de sindico exclusivo por mais de 20 (vinte) anos, havendo a alienação de ativos já garantiu o ingresso de R$ 21.724.103,93 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e três reais e noventa e três centavos) gerando um resultado positivo considerável na solvência da massa falida e no pagamento dos credores. Verbera em suas palavras, “a insuficiência de caixa da MASSA FALIDA, no ano de 2006, este Síndico optou por encerrar os contratos de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual, além da sua atuação na função que lhe foi compromissada e confiada, contraiu para si o papel de advogado da MASSA FALIDA em TODOS os processos, disponibilizando sua estrutura física e equipe jurídica, sem qualquer ônus, resultando em uma economia expressiva à MASSA FALIDA, equivalente a manutenção de, no mínimo, 03 (três) profissionais advogados exclusivos pelo prazo de 20 (vinte) anos.” Assim sendo, requer a majoração da remuneração para 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Quadro Geral de Credores, com fundamento no art. 24 da Lei n. 11.101/2005. Preparo recolhido – Id. 276408383. Contrarrazões apresentadas pelo provimento do recurso – Id. 278118858. A Douta Procuradoria, em parecer de Lavra do Procurador de Justiça Wagner Cezar Fachone, opinou pelo provimento do recurso, para que houve o reajuste da sua remuneração para o percentual de 5% sobre o ativo da massa falida. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à instância revisora cinge-se à legalidade e à adequação do percentual de 4,5% fixado pelo Juízo de origem a título de remuneração do síndico da MASSA FALIDA DA TRESE, à luz da excepcional atuação desempenhada desde o ano de 2003 pelo Agravante. Não há controvérsia sobre a efetiva nomeação e exercício do cargo de síndico por parte do recorrente, tampouco quanto à atuação ininterrupta ao longo de mais de 22 anos. A própria decisão agravada reconhece o exercício da função em condições de notória complexidade, embora tenha limitado a remuneração ao percentual de 4,5% sobre o valor de venda dos ativos arrecadados. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 24, caput e §1º, dispõe que a remuneração do administrador judicial, nas hipóteses de falência, pode alcançar até 5% sobre o valor de venda dos bens ou, alternativamente, sobre o valor devido aos credores, respeitada a razoabilidade em vista da complexidade da gestão e da capacidade de pagamento da massa. Tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, de modo a evitar a oneração excessiva da massa, mas igualmente a preservar a justa retribuição pelos serviços prestados. No caso sub judice, o histórico de mais de duas décadas de trabalho contínuo e diligente, a ausência de encargos contratuais para a massa com advogados terceirizados, o elevado número de demandas judiciais conduzidas diretamente pelo síndico, e, sobretudo, a comprovação de economia significativa aos cofres da falida e a aprovação de todas as prestações de contas por credores e Ministério Público, justificam plenamente a fixação da remuneração no patamar máximo legal permitido. Consta, ainda, que a alienação de ativos já garantiu o ingresso de R$ 21.724.103,93 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e três reais e noventa e três centavos) gerando um resultado positivo considerável na solvência da massa falida e no pagamento dos credores. Ademais, devo levar em conta que a advogado da massa falida, bem como o Parquet, manifestaram concordância explicita com o pedido exarado. Assim sendo, importante destacar que não se trata de revisão meramente aritmética, mas de adequação remuneratória às particularidades do caso concreto, conforme reiterado entendimento da jurisprudência: FALÊNCIA – HONORÁRIOS DO SÍNDICO – Indeferimento da elevação da verba – Anterior acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 409.810 - 4/5-01, julgamento ocorrido em 17 de maio de 2006, que fixou a verba em 2% sobre o produto dos bens e valores da massa liquidados, além de honorários advocatícios em 5% do valor economizado para a massa falida – Pretensão à majoração da remuneração para 5% do ativo líquido arrecadado – Possibilidade - Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 67 os estabelece entre 2% e 6% – Necessidade de levar em conta a diligência do síndico, o trabalho, responsabilidade da função e a importância da massa – Processo falimentar que dura dezesseis anos, com numerosos incidentes e a prática de números atos no processo – Peculiaridades do caso que permitem elevação do percentual para 3%, considerado o percebimento pelo Síndico de 5% do valor economizado com a sua atuação como advogado da massa – Preclusão inocorrente. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 2125470- 80.2018.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para a fim de fixar a remuneração do síndico RONIMÁRCIO NAVES no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 24, §1º, da Lei n. 11.101/2005. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1008851-57.2025.8.11.0000

ID: 256075477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008851-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

ULISSES GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008851-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONIMARCIO NAVES AGRAVADO: TRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008851-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONIMARCIO NAVES AGRAVADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ronimárcio Naves contra decisão proferida nos autos do incidente n°. 0012497-76.2019.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. O objetivo do recurso é obter a majoração das remunerações pagas em seu favor como síndico da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora Limitada, de quatro e meio por cento para o percentual máximo de cinco por cento sobre o valor total do Quadro Geral de Credores da falência. Sustenta o Agravante que o percentual fixado não reflete a complexidade e o volume de trabalho desempenhado ao longo de mais de duas décadas, sem interrupções, em regime de dedicação exclusiva e com disponibilidade de estrutura pessoal, técnica e jurídica, sem ônus para a massa. Assevera que exerce a atividade de sindico exclusivo por mais de 20 (vinte) anos, havendo a alienação de ativos já garantiu o ingresso de R$ 21.724.103,93 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e três reais e noventa e três centavos) gerando um resultado positivo considerável na solvência da massa falida e no pagamento dos credores. Verbera em suas palavras, “a insuficiência de caixa da MASSA FALIDA, no ano de 2006, este Síndico optou por encerrar os contratos de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual, além da sua atuação na função que lhe foi compromissada e confiada, contraiu para si o papel de advogado da MASSA FALIDA em TODOS os processos, disponibilizando sua estrutura física e equipe jurídica, sem qualquer ônus, resultando em uma economia expressiva à MASSA FALIDA, equivalente a manutenção de, no mínimo, 03 (três) profissionais advogados exclusivos pelo prazo de 20 (vinte) anos.” Assim sendo, requer a majoração da remuneração para 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Quadro Geral de Credores, com fundamento no art. 24 da Lei n. 11.101/2005. Preparo recolhido – Id. 276408383. Contrarrazões apresentadas pelo provimento do recurso – Id. 278118858. A Douta Procuradoria, em parecer de Lavra do Procurador de Justiça Wagner Cezar Fachone, opinou pelo provimento do recurso, para que houve o reajuste da sua remuneração para o percentual de 5% sobre o ativo da massa falida. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à instância revisora cinge-se à legalidade e à adequação do percentual de 4,5% fixado pelo Juízo de origem a título de remuneração do síndico da MASSA FALIDA DA TRESE, à luz da excepcional atuação desempenhada desde o ano de 2003 pelo Agravante. Não há controvérsia sobre a efetiva nomeação e exercício do cargo de síndico por parte do recorrente, tampouco quanto à atuação ininterrupta ao longo de mais de 22 anos. A própria decisão agravada reconhece o exercício da função em condições de notória complexidade, embora tenha limitado a remuneração ao percentual de 4,5% sobre o valor de venda dos ativos arrecadados. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 24, caput e §1º, dispõe que a remuneração do administrador judicial, nas hipóteses de falência, pode alcançar até 5% sobre o valor de venda dos bens ou, alternativamente, sobre o valor devido aos credores, respeitada a razoabilidade em vista da complexidade da gestão e da capacidade de pagamento da massa. Tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, de modo a evitar a oneração excessiva da massa, mas igualmente a preservar a justa retribuição pelos serviços prestados. No caso sub judice, o histórico de mais de duas décadas de trabalho contínuo e diligente, a ausência de encargos contratuais para a massa com advogados terceirizados, o elevado número de demandas judiciais conduzidas diretamente pelo síndico, e, sobretudo, a comprovação de economia significativa aos cofres da falida e a aprovação de todas as prestações de contas por credores e Ministério Público, justificam plenamente a fixação da remuneração no patamar máximo legal permitido. Consta, ainda, que a alienação de ativos já garantiu o ingresso de R$ 21.724.103,93 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e três reais e noventa e três centavos) gerando um resultado positivo considerável na solvência da massa falida e no pagamento dos credores. Ademais, devo levar em conta que a advogado da massa falida, bem como o Parquet, manifestaram concordância explicita com o pedido exarado. Assim sendo, importante destacar que não se trata de revisão meramente aritmética, mas de adequação remuneratória às particularidades do caso concreto, conforme reiterado entendimento da jurisprudência: FALÊNCIA – HONORÁRIOS DO SÍNDICO – Indeferimento da elevação da verba – Anterior acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 409.810 - 4/5-01, julgamento ocorrido em 17 de maio de 2006, que fixou a verba em 2% sobre o produto dos bens e valores da massa liquidados, além de honorários advocatícios em 5% do valor economizado para a massa falida – Pretensão à majoração da remuneração para 5% do ativo líquido arrecadado – Possibilidade - Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 67 os estabelece entre 2% e 6% – Necessidade de levar em conta a diligência do síndico, o trabalho, responsabilidade da função e a importância da massa – Processo falimentar que dura dezesseis anos, com numerosos incidentes e a prática de números atos no processo – Peculiaridades do caso que permitem elevação do percentual para 3%, considerado o percebimento pelo Síndico de 5% do valor economizado com a sua atuação como advogado da massa – Preclusão inocorrente. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 2125470- 80.2018.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para a fim de fixar a remuneração do síndico RONIMÁRCIO NAVES no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 24, §1º, da Lei n. 11.101/2005. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 256244656

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENAN DA SILVA MARIANO - CPF: 068.448.021-29 (APELANTE), MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA - CPF: 024.750.381-95 (ADVOGADO), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE DOS SANTOS LARA - CPF: 697.864.101-49 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 050.962.401-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), impondo à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de pasta base de cocaína; (ii) prisão em flagrante após denúncia de tráfico na localidade; (iii) apreensão de 10 porções de maconha com o apelante; (iv) localização dos demais entorpecentes através das indicações do réu; (v) reincidência específica e quantidade de droga apreendida utilizada para fixação do regime inicial. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) mantida a condenação, alteração do regime inicial para um menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) apreciar a possibilidade de alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em crimes de tráfico de drogas, a palavra dos policiais possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A apreensão de elevada quantidade de droga, acondicionada para comercialização, associada à indicação do réu sobre os locais de ocultação do entorpecente, comprova a traficância 7. A reincidência do agente e a elevada quantidade de droga apreendida autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e enunciado nº 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; TJMT, enunciados nº 3 e 47 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.460.755/PR RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do apelante Renan da Silva Mariano contra a sentença do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Penal n. 1008851-62.2024.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa postulou a absolvição do réu, sustentando insuficiência de provas que indiquem a ligação do apelante com o delito de tráfico de drogas. Se mantida a condenação, requereu a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto (id. 269421751). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 273603884). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (id. 276520871). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Renan da Silva Mariano pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 945g (novecentas e quarenta e cinco gramas) de maconha e 48,25g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas) de pasta base de cocaína, descrito na inicial acusatória do seguinte modo: “(...) No dia 23 de abril de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Dourados, do bairro Doutor Fabio II, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado RENAN DA SILVA MARIANO, vulgo ‘Belo e Bereco’, foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data do fato, uma equipe da ROTAM 90 se encontrava em patrulhamento tático, quando recebeu informações oriundas da agência local de inteligência do batalhão de ROTAM, relatando que no bairro Doutor Fabio II, na Rua Dourados, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, havia um indivíduo de alcunha ‘Beréco’, o qual seria o responsável pela traficância de drogas naquela região. Diante das informações recebidas, a equipe de ROTAM deslocou até o endereço informado, e quando se aproximou do local delatado, visualizou algumas pessoas empreendendo fuga a pé assim que constataram a presença da polícia naquela localidade. De imediato, foi realizado o cerco policial, oportunidade na qual os policiais lograram êxito em abordar o suspeito mencionado na informação repassada pela ALI, o ora denunciado Renan, vulgo ‘Beréco’, o qual estava nos fundos de uma residência, local este que corresponde a uma área de mata. Realizada a busca pessoal, em posse de Renan, foram localizadas 10 (dez) porções de substância análoga à maconha, a quantia em dinheiro, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor roxa, com tela danificada. Em seguida, ao ser entrevistado pela equipe policial, o denunciado Renan revelou que tinha mais drogas de sua propriedade e levou policiais até os locais onde escondia o restante dos ilícitos. Assim sendo, em frente à residência, em um terreno baldio, embaixo de diversas madeiras, os policiais encontraram 76 (setenta e seis) porções de substância análoga a maconha. Por sua vez, no interior da residência, foram localizadas, em cima de um balcão, 02 (duas) porções médias de substância análoga à maconha, em pedaços, 01 (uma) porção de substância análoga a pasta base de cocaína e ainda 01 (um) rolo insulfilme. Ademais, os policiais encontraram, atrás da escola citada, em outro terreno baldio, mais 01 (uma) porção média de substância análoga à maconha. Diante dos fatos, o denunciado Renan foi conduzido para a Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2024.175289-A01, acostado no ID. 156102173, concluiu que a porção apreendida durante o flagrante de RENAN, composta por material de tonalidade amarelada, na forma de ‘pedra’, acondicionada no interior de fragmento de plástico cor verde, fechado por nó próprio, pesando a massa bruta de 48,25 g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), apresentou resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. O aludido laudo ainda atestou que as 89 (oitenta e nove) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, sendo divididas em 86 (oitenta e seis) porções menores, cada qual envolta por fragmento de filme plástico tipo PVC, e 03 (três) delas, fracionadas e embaladas na forma de ‘tablete’, envoltos por filme plástico tipo PVC, pesando 945 g (novecentos e quarenta e cinco gramas) de massa bruta, apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias entorpecentes e psicotrópicas, elencada pelas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Interrogado pela autoridade policial (ID. 156102165), o denunciado RENAN, contrariando todas as evidências, negou a propriedade das drogas apreendidas e a mercancia ilícita de drogas. Cumpre ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, apurou-se que RENAN é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois responde ao processo executivo de pena de n.º 2002904-44.2023.811.0042, perante a 2.ª Vara Criminal de Cuiabá, por crime de tráfico de drogas cometido no ano de 2019, no mesmo ‘modus operandi’ e na mesma localidade dos fatos narrados neste inquérito policial (Dr. Fábio II). Destarte, verifica-se que as informações recebidas sobre o tráfico de drogas praticado pelo denunciado na localidade do fato restaram confirmadas pelo encontro de porção de várias porções de maconha em posse do denunciado, a qual já embalada para venda, somada a localização de outras porções de maconha e cocaína no local que servia como depósito (esconderijo) para RENAN de porções de drogas prontas para a venda, pois algumas já estavam embaladas em formato típico para a comercialização, e outras ainda em formato de ‘tabletes’, aliado ao encontro de plástico insulfilme e quantia em dinheiro, combinado com a reincidência específica do denunciado na prática de crime em comento, conclui-se que as drogas apreendidas no flagrante certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado perpetrado no local do fato, e apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de RENAN. (...)” (sic, id. 264931899). Encerrada a fase instrutória dos autos, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), nos exatos termos da inicial, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa postula a absolvição do apelante, sob o argumento de que as provas dos autos não comprovam a participação no delito, salientando que a descrição policial não condiz com a realidade e que não há elementos suficientes para sustentar que a droga apreendida era destinada à mercancia. Não assiste razão à defesa. Como sabido, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de drogas, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (...)” (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Na espécie, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo termo de exibição e apreensão (id. 264931869) e laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.175289-A01 (id. 264931884), que atestou a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, sendo 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de cocaína acondicionada em uma porção. Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à autoria delitiva voltada ao apelante e a destinação comercial do material. Ao ser interrogado em juízo, o apelante Renan negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, sustentando que estava dormindo na residência quando foi surpreendido pelos policiais. Alegou ter sido agredido pelos agentes, ficando com marcas e que lhe imputaram a propriedade da droga apreendida em razão de possuir passagem policial anterior. Afirmou desconhecer a origem da droga apreendida. Confirmou ser usuário de entorpecentes e esclareceu que morava de favor na casa em que foi feita a abordagem, porque não tinha onde residir, consignando que os proprietários da residência estavam no local quando a polícia chegou. Por outro lado, sob o crivo do contraditório, o policial militar Alexandre dos Santos Lara relatou que a equipe recebeu informações da inteligência do batalhão sobre uma pessoa de alcunha “Beréco” que seria responsável pelo tráfico de entorpecentes na região do Doutor Fábio II, próximo à escola. Narrou que, iniciada as rondas, ao se aproximarem do local, várias pessoas empreenderam fuga e, durante o cerco policial, localizaram o apelante nos fundos de uma residência, em área de mata. Declarou que na busca pessoal foram encontradas 10 porções de maconha, e que, em diálogo, o apelante indicou os locais onde escondia o restante da droga. Em continuidade à diligência, relata o agente que em buscas nos locais indicados foram localizadas 76 porções de maconha em um terreno baldio em frente à residência, debaixo de algumas madeiras. Além disso, foram encontradas duas porções de maconha e uma de pasta base de cocaína sobre um balcão no interior da residência, bem como uma porção de maconha e insulfilme em um terreno baldio nos fundos da escola. Ressaltou que a apreensão das drogas foi possível apenas porque o apelante indicou os locais. Esclareceu que abordaram o apelante fora da residência, relembrando que ele tentou empreender fuga. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Barbosa de Sousa, confirmou a versão apresentada por Alexandre, detalhando que a equipe desembarcou aproximadamente 50 metros antes da casa do réu e, ao se aproximarem, algumas pessoas tentaram se evadir e logo apreenderam o apelante. Afirmou que, em busca pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade de drogas e, em sequência, o próprio apelante indicou os demais locais onde estavam escondidos os entorpecentes. Destacou a apreensão de drogas no terreno baldio em frente à residência e no fundo da escola, acrescentando que sem a indicação por parte do apelante seria difícil localizar todo o material, devido à forma como estavam ocultados. Disse que foi apreendida uma porção de cocaína no balcão da residência do apelante. Afirmou que no momento da abordagem tinha mais pessoas em frente à residência, uma mulher e duas crianças brincando na porta, e que os demais se evadiram. Declarou que não conhecia o réu. As declarações prestadas pelos policiais em juízo se coadunam com a versão apresentada perante a Autoridade Policial, tendo dito que receberam informações da agência de inteligência local indicando a prática de tráfico de drogas no bairro Doutor Fabio 2, na Rua Dourados aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, tendo como autor do delito pessoa conhecida como “Beréco”. Disseram que apesar de não saberem quem era “Beréco”, ao fazerem rondas na região indicada, se depararam com algumas pessoas que notando a presença dos policiais começaram a evadir da região. Ao cercarem o local, abordaram o apelante que estava com porções de maconha e posteriormente indicou os esconderijos das demais drogas apreendidas, demonstrando que era autor do tráfico de entorpecentes. Em contrapartida, a testemunha de defesa Iranilde Luzia Maciel da Silva declarou, em juízo, que o réu residia de favor em sua casa há aproximadamente um ano, pois ela e o marido decidiram acolhê-lo após ele enfrentar uma forte depressão. Aduziu que o apelante ajudava seu esposo como servente de pedreiro. Afirmou que no momento da prisão, o apelante estava dormindo em um cômodo em construção e que os policiais entraram na casa já o abordando, negando ter visto as drogas apreendidas. Disse que não sabia se o réu era usuário de entorpecentes. Narrou que no dia dos fatos estava sentada em frente à residência junto com seu esposo e filhos, quando viram três pessoas vindo correndo em direção ao seu quintal e logo atrás estavam os policiais. Não soube explicar o porquê da polícia ter adentrado ao imóvel para prender o apelante. Já as testemunhas Greicy Kelly Lima de Queiroz e Willian Miguel da Silva Costas não presenciaram a abordagem policial e não souberam informar sobre as drogas apreendidas, limitando-se a comentários sobre o trabalho do réu na cooperativa de reciclagem e sua condição financeira. Diante desse conjunto probatório, observa-se que as alegações defensivas não encontram respaldo nos elementos de prova colhidos. O depoimento isolado do réu, negando a propriedade das drogas, destoa completamente das declarações firmes e coerentes dos policiais militares, que detalharam minuciosamente a dinâmica da abordagem e apreensão dos entorpecentes. Cabe ressaltar que não há qualquer indício de que os policiais militares nutriam qualquer parcialidade ou desafeto com relação ao apelante, pois disseram que sequer sabiam quem era o réu, desconhecendo sua vida pregressa, ou seja, não há dúvidas que as drogas apreendidas não foram implantadas pelos policiais. E, como bem pontuado pelo magistrado de origem “a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável” (sic, sentença id. 264931931), ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Além disso, a narrativa apresentada pela testemunha Iranilde é de pouquíssima credibilidade, sobretudo porque, embora tenha afirmado conhecer o apelante há vários anos e inclusive ter-lhe concedido moradia, declarou desconhecer o histórico dele como usuário de entorpecentes, fato este que contrasta frontalmente com a confissão judicial do apelante, o qual admitiu consumir substâncias ilícitas com frequência, circunstância corroborada pela apreensão de porção de cocaína sobre o balcão da residência no momento da diligência policial. Outrossim, a quantidade expressiva de droga apreendida (945g de maconha e 48,25g de cocaína), sua divisão em porções individuais (89 invólucros), a apreensão de um rolo de plástico filme, comumente utilizado para embalar entorpecentes e os esconderijos da droga em locais diferentes, são circunstâncias que evidenciam de forma inequívoca a finalidade mercantil. Consigna-se, ainda, que o apelante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, conforme se verificou em consulta aos seus antecedentes criminais, circunstância que, aliada às demais provas colhidas, reforça a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas apreendidas. Cumpre acrescentar que o fato de ser usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pela prática do crime de tráfico, sendo plenamente admissível que alguém que faz uso de substâncias entorpecentes também se dedique à sua comercialização. Nessa linha, o Enunciado 03 do TJMT estabelece que "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06". Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a prática de qualquer das condutas nucleares ali previstas, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. A lei pune a conduta de quem adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda ou, ainda, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que restou plenamente demonstrado nos autos. Ademais, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Assim, comprovado que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito entorpecentes para fins de comércio ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pleito absolutório. 2. DAS PENAS 2.1. Alteração regime prisional Alternativamente, a defesa requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Em sentença, o magistrado singular fixou-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos seguintes termos: “(...) Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea ‘a’ e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. (...)”. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a reincidência específica e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no enunciado nº 47 deste Sodalício. Igualmente já decidiu este TJMT: “(...) 8. É legítimo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. (...)” (ApCrim 1010503-51.2023.8.11.0042, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024). Portanto, por se tratar de apelante reincidente e com circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), mostra-se incabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo interposto por Renan da Silva Mariano, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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