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Processo nº 1008969-07.2025.8.11.0041

ID: 332048223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008969-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D E G INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1008969-07.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D E G …

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Maria Eduarda Costa Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255893765

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008969-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA COSTA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR…

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Processo nº 1008969-85.2025.8.11.0015

ID: 256919139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008969-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008969-85.2025.8.11.0015. Vistos etc. Busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.S. em face de VIDAL ALVES DE OL…

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Emerson Davi Rocha Chaves x Lrv 01 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 258278260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVI ROCHA CHAVES

Polo Passivo:

LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

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FABIO SOUZA PONCE

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045. AUTOR: EMERSON DAVI ROCHA CHAVES REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008969-34.2021.8.11.0045. AUTOR: EMERSON DAVI ROCHA CHAVES REQUERIDO: LRV 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 188738138), conforme cálculo(s) atualizado(s)/retificado(s) de Id. 188740345 cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente(s) EMERSON DAVI ROCHA CHAVES e os advogados HUMBERTO NONATO DOS SANTOS JUNIOR e FÁBIO SOUZA PONCE, e como executado(a/s) LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA., conforme sentença (Id. 155540390), readequada pelo acordão de Id. 188217565, transitado em julgado na data de 25/03/2025 (Id. 188217569). b) Intime-se o(a/s) Executado(a/s) nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito/entregar a coisa/cumprir a obrigação, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. Cientifique-se ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. c) Havendo pagamento/entrega da coisa/cumprimento obrigação, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga/entrega da coisa/cumprimento obrigação, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, ou discriminar a coisa não entregue, ou a obrigação não cumprida, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento/entrega da coisa/cumprimento obrigação no prazo acima mencionado, certifique-se e voltem-me conclusos para analise dos pleitos formulados por meio da petição de Id. 188738138. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008969-46.2021.8.11.0041

ID: 331636143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI GUALBENTO ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008969-46.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: JURACI GUALBENTO ARRUDA EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008969-46.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: JURACI GUALBENTO ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. A parte executada, embora devidamente intimada, se manteve inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da concordância tácita, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 179518031 e seguintes. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008969-49.2024.8.11.0006

ID: 315139283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008969-49.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008969-27.2025.8.11.0002

ID: 319393854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008969-27.2025.8.11.0002 RECORRENTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedente a ação movida por IRENE DAS GRAÇAS SILVEIRA DIAS, para: Declarar a inexistência de vínculo contratual entre as partes; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 1.892,68 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) e Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: que houve contratação válida mediante termo de filiação, embora não tenha juntado tal documento aos autos; que a ausência de má-fé excluiria a repetição em dobro dos valores; que não há dano moral na hipótese de cobrança indevida de pequena monta, sendo o fato um mero dissabor cotidiano. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Relação de consumo e inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes, embora envolva entidade sem fins lucrativos, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que há prestação de serviços mediante contraprestação mensal. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora nega expressamente ter aderido à associação, enquanto a ré não juntou qualquer contrato, gravação, autorização escrita ou digital, limitando-se a alegações genéricas. Trata-se, pois, de falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme art. 14 do CDC. Ausência de prova da contratação A ausência de documento assinado ou de qualquer prova material de que a recorrida tenha aderido voluntariamente à associação torna ineficaz toda a argumentação da recorrente. É ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A mera alegação de que havia “termo de filiação” sem a sua juntada ao processo não tem eficácia probatória, especialmente após a inversão do ônus da prova. Repetição em dobro do indébito – art. 42, § único, CDC A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) por período prolongado – 32 meses – sem a devida autorização da consumidora, configura hipótese de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, inexistindo engano justificável e não havendo boa-fé objetiva demonstrada, é devida a devolução em dobro: “A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável.” (TJMT – 1001293-33.2024.8.11.0044). No caso, a recorrente não comprovou engano justificável, razão pela qual a devolução em dobro é medida que se impõe. Dano moral – configuração e quantum A tese da inexistência de dano moral também não merece prosperar. Os descontos indevidos em proventos previdenciários durante quase três anos ultrapassam o mero dissabor e configuram violação à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, aposentada, e com evidente hipervulnerabilidade. “Descontos indevidos em benefício previdenciário – dano moral in re ipsa – valor arbitrado compatível com a razoabilidade.” (TJMT – 1041398-21.2023.8.11.0001). O valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional, cumprindo o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003787-79.2021.8.11.0041

ID: 304964116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA - CNPJ: 33.641.871/0001-43 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 24.878,00, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês a contar da citação, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como contesta a existência dos débitos referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, alegando pagamentos antecipados e inoperância dos equipamentos locados por manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a apelante comprovou a inexistência de débitos contratuais referentes à locação de equipamentos nos meses de setembro e outubro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as questões controvertidas forem eminentemente documentais e não houver requerimento específico e fundamentado de provas que demonstrem a imprescindibilidade de instrução oral. 4. O art. 370 do CPC atribui ao juiz a condução da instrução probatória, permitindo-lhe indeferir provas inúteis ou protelatórias, especialmente quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento do mérito. 5. A alegação de quitação do débito de setembro de 2020 com pagamentos realizados em 03/09 e 21/09/2020 é incompatível com a cláusula contratual que prevê vencimento em 20/10/2020, não havendo prova de vinculação dos pagamentos ao contrato em debate. 6. A parte devedora tem o ônus de comprovar a quitação de débito (art. 373, II, do CPC), não se desincumbindo desse encargo ao apresentar comprovantes sem correlação direta com a obrigação discutida. 7. O contrato estabelece desconto proporcional dos dias de manutenção, não sendo cabível o “zeramento” da medição. As planilhas apresentadas pela autora comprovam os abatimentos realizados em razão das horas inoperantes, não sendo impugnadas tecnicamente pela ré. 8. A ausência de assinatura nas planilhas de medição não invalida os documentos quando estes refletem fielmente o pactuado contratualmente e não são acompanhados de prova em sentido contrário. 9. Inexistindo impugnação técnica ou demonstração de erro nos documentos apresentados, permanece válida a cobrança dos valores indicados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida puder ser resolvida com base em prova documental já existente nos autos. 2. A comprovação de quitação de débito contratual exige demonstração clara de vinculação dos pagamentos às obrigações discutidas. 3. Nos contratos de locação de equipamentos, a previsão de desconto proporcional por horas de manutenção não autoriza a medição “zerada”, salvo previsão contratual expressa nesse sentido. 4. Planilhas de medição não assinadas pelas partes podem ser aceitas como prova quando baseadas em cláusulas contratuais e não impugnadas tecnicamente pela parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1008969-97.2022.8.11.0045. FRATELLO ENGENHARIA LTDA. X R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRATELLO ENGENHARIA LTDA., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1003787-79.2021.8.11.0041, ajuizada por R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA., julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.878,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (ID 290111359). Irresignada, a ré/apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa por ter sido proferida sentença sem oportunidade para produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Alega que o magistrado de primeiro grau determinou o julgamento antecipado da lide, embora existisse pedido expresso de produção de provas testemunhais e interrogatório da parte autora. No mérito, sustenta que efetuou pagamentos referentes ao mês de setembro de 2020 nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, cujas somatórias corresponderiam a R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Argumenta que, quanto ao mês de outubro de 2020, os equipamentos locados permaneceram inoperantes por manutenção e, conforme cláusula contratual, deveria haver “medição zerada”, não gerando valores a pagar. Defende que constitui obrigação do locador manter os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação (ID 290111361). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 290111370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes Pares: Como relatado, a apelante, que alega ter sido impedida de produzir provas necessárias ao deslinde da causa, especialmente a oitiva da parte autora. O argumento não merece prosperar. Em que pese a apelante alegue ter manifestado interesse na produção de provas, não há nos autos requerimento específico e fundamentado que indique quais fatos controversos dependeriam de prova oral. O que se observa é uma manifestação genérica sem indicação concreta de quais pontos demandariam dilação probatória. Ademais, o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao julgador amplos poderes na condução da instrução processual, permitindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da existência de débitos contratuais relativos ao aluguel de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, análise de comprovantes de pagamento, medições dos serviços prestados e eventuais períodos de manutenção dos equipamentos. Tais questões eram passíveis de resolução mediante análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória oral. Assim, a instrução processual já contava com o contrato firmado entre as partes, planilhas de medição, comprovantes de transferências bancárias e demais documentos relacionados à execução contratual. Ressalta-se que, para configuração do cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, a apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da ausência de audiência de instrução, limitando-se a alegar genericamente que pretendia ouvir a parte contrária. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia central reside na existência ou não de débito referente aos aluguéis de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020. Pois bem. A apelante sustenta ter efetuado pagamentos nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, que totalizariam R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para quitar a obrigação referente ao mês de setembro de 2020. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sistemática contratual pactuada entre as partes. Com efeito, da análise do contrato, verifica-se que a Cláusula Segunda, item 2.2, estabelece claramente: “Cada medição abrangerá o período compreendido entre o dia 01 ao dia 30 do mês de execução dos serviços, devendo a mesma ser paga em até 20 dias do mês subsequente à medição.” Portanto, o vencimento da obrigação referente ao aluguel do mês de setembro de 2020 ocorreria apenas em 20/10/2020, após o encerramento do período de medição. É logicamente impossível considerar que pagamentos efetuados nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020 tenham servido para quitar uma obrigação que sequer havia sido constituída na época de tais pagamentos. Além disso, os comprovantes de transferência apresentados pela apelante não possuem qualquer indicação de que se referem especificamente ao contrato de locação em debate ou à competência de setembro de 2020. Ou seja, não há evidência de vinculação desses valores à obrigação ora discutida. A parte apelante, como devedora, tinha o ônus de demonstrar que tais transferências de valores se referiam especificamente às obrigações discutidas nestes autos, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. No entanto, não se desincumbiu adequadamente desse ônus. Logo, conclui-se que a alegação de quitação do valor correspondente ao mês de setembro de 2020 não é procedente, mantendo-se exigível a obrigação de pagamento do respectivo aluguel. No que tange ao débito referente ao mês de outubro de 2020, a apelante argumenta que os equipamentos permaneceram a maior parte do tempo em manutenção, razão pela qual a medição deveria ser “zerada”, não gerando valores a pagar. A cláusula contratual pertinente dispõe que “serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção” (Cláusula Segunda, item 2.1), evidenciando que os períodos de manutenção devem ser descontados proporcionalmente do valor do aluguel, e não que a medição deva ser zerada integralmente. CLÁUSULA SEGUNDA – “DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” 2.1 – Pela Locação ora ajustada, pagará a LOCATÁRIA ao LOCADOR, R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês; por Equipamento ora locado com garantia de operação mensal de 200 horas, as horas excedentes serão pagas no valor da hora acordada do mesmo, serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção. Da análise dos demonstrativos apresentados pela parte apelada, verifica-se que os valores cobrados já refletem os descontos devidos em razão das horas de manutenção. Com efeito, de acordo com as planilhas de medição, o caminhão CP-115 teve descontos no valor de R$ 6.588,01, e o CP-116 teve medição reduzida a R$ 5.466,01 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e um centavos), valores apurados com base nas horas efetivamente operadas e nas horas em manutenção. Nota-se que a parte apelante não apresentou qualquer contraprova técnica que refutasse os cálculos e valores apresentados pela apelada. Isto é, não trouxe planilha alternativa, laudo ou qualquer outro elemento que demonstrasse erro nas medições apresentadas. Ademais, embora a Cláusula Quinta, item 5.1, estabeleça que o locador deve “manter o equipamento objeto do presente contrato em perfeito estado de uso, conservação e funcionamento”, isso não significa que a ocorrência de manutenções periódicas deva resultar em “medição zerada”, sobretudo porque o contrato prevê expressamente o desconto proporcional das horas em manutenção, o que foi devidamente aplicado nas planilhas apresentadas pela parte apelada. Quanto à ausência de assinatura das partes nas medições, tal circunstância, por si só, não invalida a cobrança, principalmente quando o conteúdo dos documentos está em conformidade com as cláusulas contratuais e não foi tecnicamente impugnado pela parte contrária. Documentos unilaterais, quando fundamentados em contrato e não eficazmente impugnados, podem ser utilizados como meio de prova. Portanto, não merece provimento a alegação de que o débito referente ao mês de outubro de 2020 seria inexistente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003787-79.2021.8.11.0041

ID: 304964119

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003787-79.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Móvel] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA - CNPJ: 33.641.871/0001-43 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 24.878,00, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês a contar da citação, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como contesta a existência dos débitos referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, alegando pagamentos antecipados e inoperância dos equipamentos locados por manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a apelante comprovou a inexistência de débitos contratuais referentes à locação de equipamentos nos meses de setembro e outubro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as questões controvertidas forem eminentemente documentais e não houver requerimento específico e fundamentado de provas que demonstrem a imprescindibilidade de instrução oral. 4. O art. 370 do CPC atribui ao juiz a condução da instrução probatória, permitindo-lhe indeferir provas inúteis ou protelatórias, especialmente quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento do mérito. 5. A alegação de quitação do débito de setembro de 2020 com pagamentos realizados em 03/09 e 21/09/2020 é incompatível com a cláusula contratual que prevê vencimento em 20/10/2020, não havendo prova de vinculação dos pagamentos ao contrato em debate. 6. A parte devedora tem o ônus de comprovar a quitação de débito (art. 373, II, do CPC), não se desincumbindo desse encargo ao apresentar comprovantes sem correlação direta com a obrigação discutida. 7. O contrato estabelece desconto proporcional dos dias de manutenção, não sendo cabível o “zeramento” da medição. As planilhas apresentadas pela autora comprovam os abatimentos realizados em razão das horas inoperantes, não sendo impugnadas tecnicamente pela ré. 8. A ausência de assinatura nas planilhas de medição não invalida os documentos quando estes refletem fielmente o pactuado contratualmente e não são acompanhados de prova em sentido contrário. 9. Inexistindo impugnação técnica ou demonstração de erro nos documentos apresentados, permanece válida a cobrança dos valores indicados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida puder ser resolvida com base em prova documental já existente nos autos. 2. A comprovação de quitação de débito contratual exige demonstração clara de vinculação dos pagamentos às obrigações discutidas. 3. Nos contratos de locação de equipamentos, a previsão de desconto proporcional por horas de manutenção não autoriza a medição “zerada”, salvo previsão contratual expressa nesse sentido. 4. Planilhas de medição não assinadas pelas partes podem ser aceitas como prova quando baseadas em cláusulas contratuais e não impugnadas tecnicamente pela parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1008969-97.2022.8.11.0045. FRATELLO ENGENHARIA LTDA. X R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRATELLO ENGENHARIA LTDA., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1003787-79.2021.8.11.0041, ajuizada por R C CARIOCA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA., julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.878,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (ID 290111359). Irresignada, a ré/apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa por ter sido proferida sentença sem oportunidade para produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Alega que o magistrado de primeiro grau determinou o julgamento antecipado da lide, embora existisse pedido expresso de produção de provas testemunhais e interrogatório da parte autora. No mérito, sustenta que efetuou pagamentos referentes ao mês de setembro de 2020 nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, cujas somatórias corresponderiam a R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Argumenta que, quanto ao mês de outubro de 2020, os equipamentos locados permaneceram inoperantes por manutenção e, conforme cláusula contratual, deveria haver “medição zerada”, não gerando valores a pagar. Defende que constitui obrigação do locador manter os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação (ID 290111361). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 290111370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes Pares: Como relatado, a apelante, que alega ter sido impedida de produzir provas necessárias ao deslinde da causa, especialmente a oitiva da parte autora. O argumento não merece prosperar. Em que pese a apelante alegue ter manifestado interesse na produção de provas, não há nos autos requerimento específico e fundamentado que indique quais fatos controversos dependeriam de prova oral. O que se observa é uma manifestação genérica sem indicação concreta de quais pontos demandariam dilação probatória. Ademais, o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao julgador amplos poderes na condução da instrução processual, permitindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da existência de débitos contratuais relativos ao aluguel de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, análise de comprovantes de pagamento, medições dos serviços prestados e eventuais períodos de manutenção dos equipamentos. Tais questões eram passíveis de resolução mediante análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória oral. Assim, a instrução processual já contava com o contrato firmado entre as partes, planilhas de medição, comprovantes de transferências bancárias e demais documentos relacionados à execução contratual. Ressalta-se que, para configuração do cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, a apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da ausência de audiência de instrução, limitando-se a alegar genericamente que pretendia ouvir a parte contrária. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia central reside na existência ou não de débito referente aos aluguéis de dois caminhões pipa nos meses de setembro e outubro de 2020. Pois bem. A apelante sustenta ter efetuado pagamentos nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020, que totalizariam R$ 68.754,45 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para quitar a obrigação referente ao mês de setembro de 2020. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sistemática contratual pactuada entre as partes. Com efeito, da análise do contrato, verifica-se que a Cláusula Segunda, item 2.2, estabelece claramente: “Cada medição abrangerá o período compreendido entre o dia 01 ao dia 30 do mês de execução dos serviços, devendo a mesma ser paga em até 20 dias do mês subsequente à medição.” Portanto, o vencimento da obrigação referente ao aluguel do mês de setembro de 2020 ocorreria apenas em 20/10/2020, após o encerramento do período de medição. É logicamente impossível considerar que pagamentos efetuados nos dias 03/09/2020 e 21/09/2020 tenham servido para quitar uma obrigação que sequer havia sido constituída na época de tais pagamentos. Além disso, os comprovantes de transferência apresentados pela apelante não possuem qualquer indicação de que se referem especificamente ao contrato de locação em debate ou à competência de setembro de 2020. Ou seja, não há evidência de vinculação desses valores à obrigação ora discutida. A parte apelante, como devedora, tinha o ônus de demonstrar que tais transferências de valores se referiam especificamente às obrigações discutidas nestes autos, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. No entanto, não se desincumbiu adequadamente desse ônus. Logo, conclui-se que a alegação de quitação do valor correspondente ao mês de setembro de 2020 não é procedente, mantendo-se exigível a obrigação de pagamento do respectivo aluguel. No que tange ao débito referente ao mês de outubro de 2020, a apelante argumenta que os equipamentos permaneceram a maior parte do tempo em manutenção, razão pela qual a medição deveria ser “zerada”, não gerando valores a pagar. A cláusula contratual pertinente dispõe que “serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção” (Cláusula Segunda, item 2.1), evidenciando que os períodos de manutenção devem ser descontados proporcionalmente do valor do aluguel, e não que a medição deva ser zerada integralmente. CLÁUSULA SEGUNDA – “DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO” 2.1 – Pela Locação ora ajustada, pagará a LOCATÁRIA ao LOCADOR, R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês; por Equipamento ora locado com garantia de operação mensal de 200 horas, as horas excedentes serão pagas no valor da hora acordada do mesmo, serão descontadas em medição os dias/horas em manutenção. Da análise dos demonstrativos apresentados pela parte apelada, verifica-se que os valores cobrados já refletem os descontos devidos em razão das horas de manutenção. Com efeito, de acordo com as planilhas de medição, o caminhão CP-115 teve descontos no valor de R$ 6.588,01, e o CP-116 teve medição reduzida a R$ 5.466,01 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e um centavos), valores apurados com base nas horas efetivamente operadas e nas horas em manutenção. Nota-se que a parte apelante não apresentou qualquer contraprova técnica que refutasse os cálculos e valores apresentados pela apelada. Isto é, não trouxe planilha alternativa, laudo ou qualquer outro elemento que demonstrasse erro nas medições apresentadas. Ademais, embora a Cláusula Quinta, item 5.1, estabeleça que o locador deve “manter o equipamento objeto do presente contrato em perfeito estado de uso, conservação e funcionamento”, isso não significa que a ocorrência de manutenções periódicas deva resultar em “medição zerada”, sobretudo porque o contrato prevê expressamente o desconto proporcional das horas em manutenção, o que foi devidamente aplicado nas planilhas apresentadas pela parte apelada. Quanto à ausência de assinatura das partes nas medições, tal circunstância, por si só, não invalida a cobrança, principalmente quando o conteúdo dos documentos está em conformidade com as cláusulas contratuais e não foi tecnicamente impugnado pela parte contrária. Documentos unilaterais, quando fundamentados em contrato e não eficazmente impugnados, podem ser utilizados como meio de prova. Portanto, não merece provimento a alegação de que o débito referente ao mês de outubro de 2020 seria inexistente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Irene Das Gracas Silveira Dias x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 275108671

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DIAS RECLAMADA: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008969-27.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: IRENE DAS GRACAS SILVEIRA DIAS RECLAMADA: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que recebe uma aposentadoria por idade junto ao INSS. Alegou que, ao analisar o extrato dos seus pagamentos, constatou que a reclamada promoveu vários descontos mensais a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Destacou jamais ter contratado os serviços da reclamada, motivo pelo qual, entende que os descontos realizados em seu benefício são indevidos. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da contratação dos serviços da reclamada, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos, cuja finalidade consiste em defender os direitos e interesses dos seus associados (aposentados/pensionistas). Sustentou que os questionados descontos são oriundos de um termo de filiação firmado pela reclamante junto à associação. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como para que a reclamante fosse condenada nas penas de litigância de má-fé. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de gratuidade formulado na contestação. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” e ainda, a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, convém registrar que, ainda que a reclamada não possua “fins lucrativos”, fato é que os serviços disponibilizados pela mesma são destinados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Ademais, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado nos extratos que instruíram a exordial (Id. 186885057), no período compreendido de 07/2022 a 02/2025 foram efetuados vários descontos mensais no benefício previdenciário (aposentadoria por idade) da reclamante em favor da reclamada. Saliento que nos meses de 07 a 12/2022 os descontos eram representados por R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), nos meses de 01 a 04/2023 por R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos meses de 05 a 12/2023 por R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), durante todos os meses de 2024 por R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) e nos meses 01 e 02/2025 por R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos). Outrossim, segundo consta da narrativa vestibular, a postulante negou ter contratado os serviços da reclamada. Pois bem, tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante sejam prejudicados. Com o devido respeito à contestação da reclamada, entendo que os argumentos apresentados não prestaram a comprometer a verossimilhança da tese inicial. Dispõe o artigo 373, II, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No caso, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que chegou a ser estabelecido algum vínculo associativo entre as partes, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhum contrato assinado pela reclamante, documentos de identificação pessoal ou ainda, eventual arquivo de áudio em que a consumidora tenha externado a sua anuência com a realização de descontos mensais em seu benefício. Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao mencionado artigo 373, II, do CPC, não apresentou nenhuma das provas acima relacionadas, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório acerca de eventual relação que tenha sido firmada entre os litigantes, entendo que o pedido declaratório de inexistência da contratação dos serviços comporta guarida e ainda, que os descontos realizados no benefício da requerente no período compreendido de 07/2022 a 02/2025 são ilícitos, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Como consequência lógica do entendimento em questão, consigno que não há de se falar em qualquer má-fé por parte da reclamante. Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, os descontos realizados na aposentadoria da consumidora foram realizados sem a sua prévia anuência. Tendo em vista que, no período de 32 (trinta e dois) meses, foi debitado o total de R$ 946,34 (novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como com respaldo nos fundamentos registrados em linhas anteriores, entendo que a parte reclamada deve ser compelida a restituir os valores indevidamente descontados em sua forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 1.892,68 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, consigno que a mesma também reivindica acolhimento. Por tratar o elo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo não existirem dúvidas de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois, mesmo não tendo autorizado quaisquer débitos em sua aposentadoria, a demandante, nos termos das provas que instruíram a petição inicial, foi prejudicada por descontos realizados indevidamente por quase 03 (três) anos. É de bom alvitre consignar que os descontos indevidos incidiram sobre uma verba de natureza alimentar, ou seja, destinada à subsistência da reclamante e de sua família, o que, a meu ver, apenas corrobora a abusividade da reclamada. Além disso, destaco que o fato dos descontos não terem se limitado a 01 (um) mês afasta qualquer possibilidade de ser abraçado eventual entendimento de que a requerente suportou apenas um mero dissabor. No que tange à prova do dano moral, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo imaterial suportado pela requerente decorre diretamente do ato ilícito praticado pela requerida. No intuito de fortalecer os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em folha de pagamento e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. 2. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1041398-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da contratação dos serviços da reclamada pela reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 1.892,68 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data correspondente ao primeiro desconto indevido (02/08/2022), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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