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Resultados para "1009022-66.2022.8.26.0302" – Página 1 de 2

Idilson De Castro x Construtora E Incorporadora Marazul Ltda - Epp e outros

ID: 328077353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-52.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IDILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009022-52.2018.8.11.0002. AUTOR(A): IDILSON DE CASTRO REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CO…

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Processo nº 1009022-85.2025.8.11.0041

ID: 336027229

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009022-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSAIR SA RAIWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1009022-43.2025.8.11.0055

ID: 315443585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-43.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY DA SILVA DINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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PROCESSO n. 1009022-43.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:FRANCIELLY DA SILVA DINIS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAULO NIEDERLE PEREIRA, ALAN ALMEIDA SANTOS, JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA, RICARDO ARRUDA DE …

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Processo nº 1009022-34.2024.8.11.0037

ID: 333617271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-34.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CECATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1009022-34.2024.8.11.0037. REQUERENTE: AFONSO CECATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1009022-08.2025.8.11.0002

ID: 334677889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA …

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Processo nº 1009022-90.2022.8.11.0041

ID: 336741329

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009022-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009022-90.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009022-90.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (AGRAVADO), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (AGRAVANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. ação de arbitramento de honorários advocatícios. serviços prestados. honorários devidos. fixação equitativa. observância dos critérios estabelecidos pelo estatuto da oab e do código de processo civil. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve inalterada a sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou em R$ 60.291,50 o valor devido, corrigido pelo INPC desde o arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que arbitrou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa observou os critérios legais de equidade estabelecidos no art. 22, § 2º, da l. 8.906/1994 e no art. 85, § 8º c/c § 2º, incisos I a IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios, em caso de inexistência de estipulação contratual válida, deve observar a equidade, levando em conta a natureza e complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo de trabalho e o lugar da prestação do serviço. 4. A atuação do advogado no período de 2012 a 2019 em processo judicial relevante restou demonstrada nos autos, sendo legítima a fixação proporcional aos serviços prestados, sem vinculação estrita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, próprios da verba sucumbencial. 5. O valor arbitrado de R$ 60.291,50 revela-se justo, proporcional à complexidade e à extensão dos serviços, e conforme as balizas legais do Estatuto da Advocacia e da jurisprudência do STJ IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA., contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 281237872, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a recorrente por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, julgou o pedido procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. A Agravante insiste na tese de que ao arbitrar honorários no percentual correspondentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, a r. decisão recorrida não observou os critérios legais para o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, notadamente a natureza e a relevância da causa, o tempo exigido para a realização dos serviços profissionais, bem como a fase atual do processo, conforme disposto no artigo 85, § 8º, e incisos I, II, III e IV do § 2º, todos do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. Insiste em que na ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, razão pela qual, a forma justa e razoável de remunerar o trabalho realizada pelo recorrido é fixar o valor proporcional de R$ 5 mil. Pede, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Apelo interposto (Id. nº 286589363). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 288016854). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a Agravante insurge-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 281237872, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por ela interposto, mantendo inalterada a r. sentença proferida nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a recorrente por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, que julgou o pedido procedente para condenar a ré/agravante ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. Para tanto, a recorrente alega que ao arbitrar honorários no percentual correspondentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, a r. decisão recorrida não observou os critérios legais para o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, notadamente a natureza e a relevância da causa, o tempo exigido para a realização dos serviços profissionais, bem como a fase atual do processo, conforme disposto no artigo 85, § 8º, e incisos I, II, III e IV do § 2º, todos do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. Contudo, razão não lhe assiste. Consta dos autos que o autor, Jatabairu Francisco Nunes, e a empresa Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. celebraram, em 03 de outubro de 2001, contrato escrito de prestação de serviços advocatícios (cf. Id. nº 275045362), por meio do qual o primeiro foi constituído como advogado da segunda para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Referido contrato permaneceu vigente até o ano de 2003, sendo que, a partir de 2004 até 2019, os serviços prestados pelo autor em favor da ré ocorreram com base em contratos verbais. Na petição inicial, o autor/agravado demonstrou ter atuado, em nome da ré, nos autos da ação de execução nº 0030348-22.2005.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (cf. Id. nº 275044852 – pág. 3), porém, em 08 de julho de 2019, a ré/agravante teria rescindido unilateralmente a relação contratual e, segundo alegado, deixou de adimplir os honorários advocatícios devidos ao autor, o que motivou o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios. A r. sentença julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários, por entender que a parte autora, ora agravada, demonstrou haver cumprido integralmente os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral do pacto, e considerou, para fins de fixação dos honorários, o grau de empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a dedicação empreendida na defesa dos interesses da cliente e o tempo despendido na prestação dos serviços, e arbitrou o valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. A decisão agravada manteve inalterada a r. sentença, o que motivou a interposição do presente Agravo Interno. Ocorre que, em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ora, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais não está vinculado e condicionado às regras de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque é corolário lógico do pedido de arbitramento a definição equitativa do valor conforme a complexidade e a real extensão do trabalho por ele efetivamente desempenhado, ou seja, “na linha da jurisprudência do STJ, na hipótese de revogação prematura do mandato, o patrono destituído faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até aquela data, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1866108/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022, DJe de 17/05/2022). Assim, o arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. Relembro o Agravante que embora conste dos autos apenas um contrato escrito celebrado pelos litigantes, datado de 03/10/2001, que permaneceu vigente até o ano de 2003 (cf. Id. nº 275045362), é fato incontroverso nos autos que o autor/agravado atuou na defesa da ré/agravante também no ano de 2012 até 2019, na ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, conforme mostra os documentos vinculados ao Id. nº 275045361, e Id. nº 275045363. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros), prevê a hipótese de arbitramento judicial dos honorários contratuais devidos ao advogado atuante na hipótese em que não foram pactuados entre as partes: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na r. decisão agravada, que admitiu como correto, justo e razoável o valor dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), em função da atuação no processo em comento, cuidando-se de quantia que remunera com justeza o desempenho da atividade profissional, prestigiando as recomendações legais, e condizente com as particularidades do caso, como corretamente definido pela r. sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009022-90.2022.8.11.0041

ID: 336741333

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009022-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Acórdão

Advogados:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009022-90.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009022-90.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (AGRAVADO), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (AGRAVANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. ação de arbitramento de honorários advocatícios. serviços prestados. honorários devidos. fixação equitativa. observância dos critérios estabelecidos pelo estatuto da oab e do código de processo civil. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve inalterada a sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou em R$ 60.291,50 o valor devido, corrigido pelo INPC desde o arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que arbitrou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa observou os critérios legais de equidade estabelecidos no art. 22, § 2º, da l. 8.906/1994 e no art. 85, § 8º c/c § 2º, incisos I a IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios, em caso de inexistência de estipulação contratual válida, deve observar a equidade, levando em conta a natureza e complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo de trabalho e o lugar da prestação do serviço. 4. A atuação do advogado no período de 2012 a 2019 em processo judicial relevante restou demonstrada nos autos, sendo legítima a fixação proporcional aos serviços prestados, sem vinculação estrita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, próprios da verba sucumbencial. 5. O valor arbitrado de R$ 60.291,50 revela-se justo, proporcional à complexidade e à extensão dos serviços, e conforme as balizas legais do Estatuto da Advocacia e da jurisprudência do STJ IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA., contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 281237872, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a recorrente por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, julgou o pedido procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. A Agravante insiste na tese de que ao arbitrar honorários no percentual correspondentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, a r. decisão recorrida não observou os critérios legais para o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, notadamente a natureza e a relevância da causa, o tempo exigido para a realização dos serviços profissionais, bem como a fase atual do processo, conforme disposto no artigo 85, § 8º, e incisos I, II, III e IV do § 2º, todos do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. Insiste em que na ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, razão pela qual, a forma justa e razoável de remunerar o trabalho realizada pelo recorrido é fixar o valor proporcional de R$ 5 mil. Pede, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Apelo interposto (Id. nº 286589363). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 288016854). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a Agravante insurge-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 281237872, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por ela interposto, mantendo inalterada a r. sentença proferida nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a recorrente por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, que julgou o pedido procedente para condenar a ré/agravante ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. Para tanto, a recorrente alega que ao arbitrar honorários no percentual correspondentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, a r. decisão recorrida não observou os critérios legais para o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, notadamente a natureza e a relevância da causa, o tempo exigido para a realização dos serviços profissionais, bem como a fase atual do processo, conforme disposto no artigo 85, § 8º, e incisos I, II, III e IV do § 2º, todos do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. Contudo, razão não lhe assiste. Consta dos autos que o autor, Jatabairu Francisco Nunes, e a empresa Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. celebraram, em 03 de outubro de 2001, contrato escrito de prestação de serviços advocatícios (cf. Id. nº 275045362), por meio do qual o primeiro foi constituído como advogado da segunda para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Referido contrato permaneceu vigente até o ano de 2003, sendo que, a partir de 2004 até 2019, os serviços prestados pelo autor em favor da ré ocorreram com base em contratos verbais. Na petição inicial, o autor/agravado demonstrou ter atuado, em nome da ré, nos autos da ação de execução nº 0030348-22.2005.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (cf. Id. nº 275044852 – pág. 3), porém, em 08 de julho de 2019, a ré/agravante teria rescindido unilateralmente a relação contratual e, segundo alegado, deixou de adimplir os honorários advocatícios devidos ao autor, o que motivou o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios. A r. sentença julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários, por entender que a parte autora, ora agravada, demonstrou haver cumprido integralmente os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral do pacto, e considerou, para fins de fixação dos honorários, o grau de empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a dedicação empreendida na defesa dos interesses da cliente e o tempo despendido na prestação dos serviços, e arbitrou o valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994. A decisão agravada manteve inalterada a r. sentença, o que motivou a interposição do presente Agravo Interno. Ocorre que, em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ora, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais não está vinculado e condicionado às regras de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque é corolário lógico do pedido de arbitramento a definição equitativa do valor conforme a complexidade e a real extensão do trabalho por ele efetivamente desempenhado, ou seja, “na linha da jurisprudência do STJ, na hipótese de revogação prematura do mandato, o patrono destituído faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até aquela data, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1866108/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022, DJe de 17/05/2022). Assim, o arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. Relembro o Agravante que embora conste dos autos apenas um contrato escrito celebrado pelos litigantes, datado de 03/10/2001, que permaneceu vigente até o ano de 2003 (cf. Id. nº 275045362), é fato incontroverso nos autos que o autor/agravado atuou na defesa da ré/agravante também no ano de 2012 até 2019, na ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, conforme mostra os documentos vinculados ao Id. nº 275045361, e Id. nº 275045363. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros), prevê a hipótese de arbitramento judicial dos honorários contratuais devidos ao advogado atuante na hipótese em que não foram pactuados entre as partes: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na r. decisão agravada, que admitiu como correto, justo e razoável o valor dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), em função da atuação no processo em comento, cuidando-se de quantia que remunera com justeza o desempenho da atividade profissional, prestigiando as recomendações legais, e condizente com as particularidades do caso, como corretamente definido pela r. sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009022-90.2022.8.11.0041

ID: 258201402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009022-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009022-90.2022.8.11.0041 APELANTE: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA APELADO: JATABAIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009022-90.2022.8.11.0041 APELANTE: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA APELADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Número do Protocolo: 1009022-90.2022.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a empresa/apelante por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, julgou o pedido procedente para condenar a ré/apelante ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 275045396). A apelante alega que a r. sentença deixou de observar os critérios legais para o arbitramento dos honorários advocatícios, notadamente quanto à aplicação equitativa, considerando-se a natureza e relevância da causa, o tempo despendido na prestação dos serviços, bem como a fase atual do processo, em desacordo com o disposto no artigo 85, §8º, e incisos I, II, III, e IV, do §2º, ambos do CPC, cumulados com o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Insiste em que na ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, razão pela qual, a forma justa e razoável de remunerar o trabalho realizada pelo recorrido é fixar o valor proporcional de R$ 5 mil. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja alterada a base de cálculo dos honorários, fixando-os em R$ 5 mil reais (cf. Id. nº 275045397). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 275044901). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Consta dos autos que o autor Jatabairu Francisco Nunes e a empresa Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda, celebraram, em 03/10/2001, “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” (cf. Id. nº 275045362), por meio do qual aquele foi constituído por esta para atuar nas causas em que a ré lhe encaminhasse, contrato que se manteve vigente até o ano de 2003, e a partir “de 2004 a 2019 todos os processos que o autor tutelou em favor da ré foram em contratos verbais”. Afirmou na peça inicial que prestou serviços advocatícios à ré atuando nos autos da ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT (cf. Id. nº 275044852 - pág. 3); sucedeu, porém, que, em 08/07/2019, a ré rescindiu unilateralmente o contrato e, segundo diz, deixou de pagar os honorários advocatícios devidos ao autor/apelado, daí o ajuizamento da presente ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios”. A sentença julgou procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: Da análise dos autos, como visto no relatório, verifica-se ser indiscutível que o autor prestou serviços de advocacia nas ações elencadas na exordial, conforme contrato de honorários escritos firmado entre as partes, sendo que em momento algum o requerido contesta que os serviços não foram prestados; outrossim, o requerido aduz que o autor não comprovou a efetiva prestação de serviços. Destarte, cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao percentual dos honorários advocatícios devidos ao autor pelo réu, e frente ao exposto, constata-se que o autor atuou no feito, até ser notificado do rompimento da avença em 2019. Diante disso, as alegações do requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da requerida, não pode prevalecer à assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso à boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Afinal, como bem pontuou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça -STF, Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, “não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado” (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Além disso, insta consignar que a jurisprudência pacífica do STJ perfilha no entendimento de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (STJ, AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Por tais razões, destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. Em outras palavras, é inquestionável que o cliente pode exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado; entretanto, deve assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho até então desempenhado. A par dessas considerações, noutra vertente reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual; dessa feita, evidentemente, ante a mencionada rescisão, resta autorizada a fixação do montante mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela de honorários da OAB servir de referencial. Por oportuno, vale ressaltar que não se está falando em aplicar a supradita tabela de forma estanque, mas sim como mera balizadora, vez que o julgador não está, de fato, subordinado aos valores nela contidos. Nessa conjuntura, pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Destacamos Dessume-se, pois, que a referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes, enquanto no tocante a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação (...). Nessa senda, nos termos da jurisprudência pátria, os honorários advocatícios serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC (...). Por conseguinte, para a aferição do quantum debeatur dos honorários pleiteados, necessário destacar que autor laborou por anos nas causas, tendo sido contratado para representar em juízo a empresa requerida; além disso, tomem-se por base os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, recursos, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento dos aludidos feitos. Assim, tendo em vista que a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido, entendo pelo arbitramento no valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe salientar que o mencionado valor está em consonância como entendimento jurisprudencial emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve se ater à responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. (...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Em outras palavras, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais não está vinculado e condicionado às regras de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque é corolário lógico do pedido de arbitramento a definição equitativa do valor conforme a complexidade e a real extensão do trabalho por ele efetivamente desempenhado, ou seja, “na linha da jurisprudência do STJ, na hipótese de revogação prematura do mandato, o patrono destituído faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até aquela data, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1866108/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022, DJe de 17/05/2022). Ainda mais incisivamente o eg. STJ esclarece que “uma vez que o advogado opte pela ação de arbitramento, não mais se sujeita à condição suspensiva contida na cláusula de remuneração por êxito, sendo certo que nessa hipótese o valor dos honorários advocatícios submeter-se-á à estipulação judicial, tal como ocorreu no caso sob exame. Em tal circunstância, o Judiciário não se vincula necessariamente aos parâmetros estipulados na avença, sem embargo de poder utilizá-los para fixar o valor devido, que deve corresponder ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional até a data em que revogado o mandato advocatício. Para tanto, são considerados elementos como ‘o grau de zelo do profissional’, ‘o lugar de prestação do serviço’, ‘a natureza e a importância da causa’, ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’ (CPC, art. 85, § 2º, I a IV), de modo que “a remuneração guarde compatibilidade ‘com o trabalho e o valor econômico da questão” (L. 8.906/1994, art. 22, § 2º)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1276142/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). Assim, o arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. Embora conste dos autos apenas um contrato escrito celebrado pelos litigantes, datado de 03/10/2001, que permaneceu vigente até o ano de 2003 (cf. Id. nº 275045362), é incontroverso que o apelado atuou na defesa da apelante também no ano de 2012 até 2019, nos autos da ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, conforme se vê dos documentos vinculados ao Id. nº 275045361, e Id. nº 275045363. Sendo importante destacar que, a ausência de contrato escrito estabelecendo a forma de remuneração do profissional não impede que o profissional busque o recebimento de seus honorários quando comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios, como ocorre na hipótese, perfeitamente cabível o arbitramento judicialmente. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.241.854/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 21/10/2016.) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, é perfeitamente cabível exigir do autor (advogado) prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da própria avença verbal. 2 - Convenção (pacto), ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, prova-se, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços (atuação profissional). O art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994 não tem esse alcance. 3 - Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de violação de lei federal. 4 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 410.189/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 5/5/2008.) O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros), prevê a hipótese de arbitramento judicial dos honorários contratuais devidos ao advogado atuante na hipótese em que não foram pactuados entre as partes: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Então, sopesando todos os aspectos listados, considerando, ainda, que, trata-se de demanda envolvendo vultosa importância financeira poia na data do ajuizamento, em 08/09/20205, o proveito econômico era de R$ 301.457,51 (trezentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador sempre deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa (STJ, AgRg no REsp nº 1420149/RS), admito como correto, justo e razoável o valor fixado em função da atuação no processo em comento, cuidando-se de quantia que remunera com justeza o desempenho da atividade profissional, prestigiando as recomendações legais, e condizente com as particularidades do caso, como corretamente definido pela r. sentença recorrida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Atendo ao disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro em 5% o percentual dos honorários advocatícios. Custas pela apelante. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1009022-90.2022.8.11.0041

ID: 258201405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009022-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Decisão

Advogados:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009022-90.2022.8.11.0041 APELANTE: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA APELADO: JATABAIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009022-90.2022.8.11.0041 APELANTE: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA APELADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Número do Protocolo: 1009022-90.2022.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1009022-90.2022.8.11.0041), ajuizada contra a empresa/apelante por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, julgou o pedido procedente para condenar a ré/apelante ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 275045396). A apelante alega que a r. sentença deixou de observar os critérios legais para o arbitramento dos honorários advocatícios, notadamente quanto à aplicação equitativa, considerando-se a natureza e relevância da causa, o tempo despendido na prestação dos serviços, bem como a fase atual do processo, em desacordo com o disposto no artigo 85, §8º, e incisos I, II, III, e IV, do §2º, ambos do CPC, cumulados com o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Insiste em que na ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, razão pela qual, a forma justa e razoável de remunerar o trabalho realizada pelo recorrido é fixar o valor proporcional de R$ 5 mil. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja alterada a base de cálculo dos honorários, fixando-os em R$ 5 mil reais (cf. Id. nº 275045397). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 275044901). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Consta dos autos que o autor Jatabairu Francisco Nunes e a empresa Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda, celebraram, em 03/10/2001, “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” (cf. Id. nº 275045362), por meio do qual aquele foi constituído por esta para atuar nas causas em que a ré lhe encaminhasse, contrato que se manteve vigente até o ano de 2003, e a partir “de 2004 a 2019 todos os processos que o autor tutelou em favor da ré foram em contratos verbais”. Afirmou na peça inicial que prestou serviços advocatícios à ré atuando nos autos da ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT (cf. Id. nº 275044852 - pág. 3); sucedeu, porém, que, em 08/07/2019, a ré rescindiu unilateralmente o contrato e, segundo diz, deixou de pagar os honorários advocatícios devidos ao autor/apelado, daí o ajuizamento da presente ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios”. A sentença julgou procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: Da análise dos autos, como visto no relatório, verifica-se ser indiscutível que o autor prestou serviços de advocacia nas ações elencadas na exordial, conforme contrato de honorários escritos firmado entre as partes, sendo que em momento algum o requerido contesta que os serviços não foram prestados; outrossim, o requerido aduz que o autor não comprovou a efetiva prestação de serviços. Destarte, cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao percentual dos honorários advocatícios devidos ao autor pelo réu, e frente ao exposto, constata-se que o autor atuou no feito, até ser notificado do rompimento da avença em 2019. Diante disso, as alegações do requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da requerida, não pode prevalecer à assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso à boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Afinal, como bem pontuou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça -STF, Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, “não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado” (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Além disso, insta consignar que a jurisprudência pacífica do STJ perfilha no entendimento de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (STJ, AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Por tais razões, destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. Em outras palavras, é inquestionável que o cliente pode exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado; entretanto, deve assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho até então desempenhado. A par dessas considerações, noutra vertente reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual; dessa feita, evidentemente, ante a mencionada rescisão, resta autorizada a fixação do montante mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela de honorários da OAB servir de referencial. Por oportuno, vale ressaltar que não se está falando em aplicar a supradita tabela de forma estanque, mas sim como mera balizadora, vez que o julgador não está, de fato, subordinado aos valores nela contidos. Nessa conjuntura, pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Destacamos Dessume-se, pois, que a referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes, enquanto no tocante a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação (...). Nessa senda, nos termos da jurisprudência pátria, os honorários advocatícios serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC (...). Por conseguinte, para a aferição do quantum debeatur dos honorários pleiteados, necessário destacar que autor laborou por anos nas causas, tendo sido contratado para representar em juízo a empresa requerida; além disso, tomem-se por base os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, recursos, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento dos aludidos feitos. Assim, tendo em vista que a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido, entendo pelo arbitramento no valor de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe salientar que o mencionado valor está em consonância como entendimento jurisprudencial emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve se ater à responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. (...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 60.291,50 (sessenta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Em outras palavras, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais não está vinculado e condicionado às regras de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, até porque é corolário lógico do pedido de arbitramento a definição equitativa do valor conforme a complexidade e a real extensão do trabalho por ele efetivamente desempenhado, ou seja, “na linha da jurisprudência do STJ, na hipótese de revogação prematura do mandato, o patrono destituído faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até aquela data, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1866108/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022, DJe de 17/05/2022). Ainda mais incisivamente o eg. STJ esclarece que “uma vez que o advogado opte pela ação de arbitramento, não mais se sujeita à condição suspensiva contida na cláusula de remuneração por êxito, sendo certo que nessa hipótese o valor dos honorários advocatícios submeter-se-á à estipulação judicial, tal como ocorreu no caso sob exame. Em tal circunstância, o Judiciário não se vincula necessariamente aos parâmetros estipulados na avença, sem embargo de poder utilizá-los para fixar o valor devido, que deve corresponder ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional até a data em que revogado o mandato advocatício. Para tanto, são considerados elementos como ‘o grau de zelo do profissional’, ‘o lugar de prestação do serviço’, ‘a natureza e a importância da causa’, ‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’ (CPC, art. 85, § 2º, I a IV), de modo que “a remuneração guarde compatibilidade ‘com o trabalho e o valor econômico da questão” (L. 8.906/1994, art. 22, § 2º)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1276142/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). Assim, o arbitramento não se vincula aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, como no presente caso. Embora conste dos autos apenas um contrato escrito celebrado pelos litigantes, datado de 03/10/2001, que permaneceu vigente até o ano de 2003 (cf. Id. nº 275045362), é incontroverso que o apelado atuou na defesa da apelante também no ano de 2012 até 2019, nos autos da ação de execução nº 0030348- 22.2005.8.11.0041, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, conforme se vê dos documentos vinculados ao Id. nº 275045361, e Id. nº 275045363. Sendo importante destacar que, a ausência de contrato escrito estabelecendo a forma de remuneração do profissional não impede que o profissional busque o recebimento de seus honorários quando comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios, como ocorre na hipótese, perfeitamente cabível o arbitramento judicialmente. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.241.854/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 21/10/2016.) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, é perfeitamente cabível exigir do autor (advogado) prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da própria avença verbal. 2 - Convenção (pacto), ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, prova-se, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços (atuação profissional). O art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994 não tem esse alcance. 3 - Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de violação de lei federal. 4 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 410.189/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 5/5/2008.) O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados Brasileiros), prevê a hipótese de arbitramento judicial dos honorários contratuais devidos ao advogado atuante na hipótese em que não foram pactuados entre as partes: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Então, sopesando todos os aspectos listados, considerando, ainda, que, trata-se de demanda envolvendo vultosa importância financeira poia na data do ajuizamento, em 08/09/20205, o proveito econômico era de R$ 301.457,51 (trezentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador sempre deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa (STJ, AgRg no REsp nº 1420149/RS), admito como correto, justo e razoável o valor fixado em função da atuação no processo em comento, cuidando-se de quantia que remunera com justeza o desempenho da atividade profissional, prestigiando as recomendações legais, e condizente com as particularidades do caso, como corretamente definido pela r. sentença recorrida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Atendo ao disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro em 5% o percentual dos honorários advocatícios. Custas pela apelante. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Leidiana Marques De Aguilares e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330962650

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES T. B. M. D. A.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BRUNA MARQUES DE AGUILARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Théo Bruno Marques de Aguilhares, representado por sua genitora Leidiana Marques de Aguilhares, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, por força de decisão judicial proferida em processo anterior (autos nº 1009022-22.2024.8.11.0041), obteve o custeio integral de tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem previsão de coparticipação. Narra que, embora o plano tenha custeado os tratamentos por período razoável, passou, a partir de julho de 2024, a impor cobrança de coparticipação no valor de R$ 5.694,00, totalizando fatura de R$ 6.558,98, sem aviso prévio e sem desmembramento entre titular e dependente. Alega que a cobrança compromete a continuidade do tratamento intensivo e ininterrupto, essencial ao desenvolvimento do menor e, nesse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação, o refaturamento da mensalidade, a abstenção da ré quanto à suspensão do plano, a declaração de abusividade da cláusula contratual, a condenação por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária Foi concedida tutela antecipada para suspensão da cobrança e deferida a gratuidade da justiça. A ré Unimed Cuiabá apresentou contestação, na qual reconhece que o menor é beneficiário do plano de saúde e que realiza tratamento multiprofissional relacionado ao TEA, mas sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista contratualmente e decorre do uso excessivo dos serviços, em desacordo com os parâmetros do contrato, razão pela qual não haveria ilegalidade na cobrança. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Por fim, ambas as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, considerando que a questão de mérito é exclusivamente de direito, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Consta nos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, motivo pelo qual necessita de acompanhamento contínuo, realizando várias terapias, para estímulo do seu desenvolvimento e redução dos sintomas resultantes de seu quadro clínico. Por outro lado, sobre a cláusula de coparticipação, prevista no contrato da autora, a princípio, tem-se que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Entretanto, a cobrança de coparticipação, nos moldes contratados pode inviabilizar a continuidade dos tratamentos, que são de natureza contínua e por tempo indeterminado. Nesse passo, importante esclarecer que foi realizado entre Unimed e o Ministério Público o Termo de Ajustamento de Conduta de nº 04/2024, na qual prevê a seguinte possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em conformidade a isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito do Consumidor e Contratos. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação a duas vezes o valor da mensalidade. Legalidade e equilíbrio atuarial. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente ao tratamento multidisciplinar de menor com autismo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação em plano de saúde, no percentual de 30%, conforme previsão contratual, pode ser suspensa ou limitada. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação em planos de saúde, prevista na Lei nº 9.656/98, é legal, desde que respeite limites que garantam o acesso do consumidor ao tratamento e preservem o equilíbrio atuarial do contrato. 4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais admite a cobrança, mas com fator moderador que limite o valor da coparticipação a duas vezes a mensalidade contratada, em casos de tratamento continuado. 5. A suspensão total das cobranças, conforme decisão agravada, desconsidera a legalidade da cláusula e compromete o equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança da coparticipação ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, com o excedente parcelado, até a completa quitação. (N.U 1014207-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO MORAL – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TAC DE Nº 04/2024 FIRMADO ENTRE A UNIMED E O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão contratual de coparticipação, como no caso, não há abusividade. Todavia, o percentual cobrado deverá respeitar os limites do TAC de nº 04/2024 firmado entre a Unimed e o Ministério Público. (N.U 1028978-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Em razão disso, tratando-se de atendimento multidisciplinar, no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, há o limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por outro lado, no tocante ao pedido de dano moral, entendo que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar. Com essas considerações, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a ilegalidade da cobrança abusiva da coparticipação, bem como determinar que a parte requerida limite todas as cobranças, no máximo em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Considerando a sucumbência recíproca das partes, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50%, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Respeitada a isenção/gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 15 dias sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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