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Resultados para "1009045-03.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1009045-51.2025.8.11.0002

ID: 298105361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009045-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1009045-51.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RE…

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Walter Da Silva Maizman Registrado(A) Civilmente Como Walter Da Silva Maizman x Andre Mauricio Antunes e outros

ID: 276560592

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO ANTUNES ANTONIA APARECIDA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WALTER DA SILVA MAIZMAN EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA DA CRUZ, ANDRE …

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Walter Da Silva Maizman Registrado(A) Civilmente Como Walter Da Silva Maizman x Andre Mauricio Antunes e outros

ID: 283041224

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO ANTUNES ANTONIA APARECIDA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WALTER DA SILVA MAIZMAN EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA DA CRUZ, ANDRE …

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Marcos Reis Dos Santos x Eduardo Silva Madlum Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Silva Madlum e outros

ID: 261281095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009045-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO MICHELLE BORGES DIAS PAULA LORRANE RODRIGUES WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009045-19.2023.8.11.0003 AUTOR: MARCOS REIS DOS SANTOS REU: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR:…

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Marcos Reis Dos Santos x Eduardo Silva Madlum Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Silva Madlum e outros

ID: 283698332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009045-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO MICHELLE BORGES DIAS PAULA LORRANE RODRIGUES WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

Sentença

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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DAVID BRUNINI MALERBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009045-19.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MARCOS REIS DOS SANTOS EXECUTADO: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009045-19.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MARCOS REIS DOS SANTOS EXECUTADO: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO, WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO, MICHELLE BORGES DIAS, PAULA LORRANE RODRIGUES, FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE, EDUARDO SILVA MADLUM Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARCOS REIS DOS SANTOS em desfavor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados. Compulsando os autos verifico que o executado realizou o pagamento do débito, conforme informado ao ID n.º 194170375. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (ID n.º 194286936), não há motivo que permita à continuidade da presente execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a conta bancária indicada ao ID n.º 195481571. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Walter Da Silva Maizman Registrado(A) Civilmente Como Walter Da Silva Maizman x Andre Mauricio Antunes e outros

ID: 260044243

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO ANTUNES ANTONIA APARECIDA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

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MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WALTER DA SILVA MAIZMAN EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA DA CRUZ, ANDRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009045-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: WALTER DA SILVA MAIZMAN EXECUTADO: ANTONIA APARECIDA DA CRUZ, ANDRE MAURICIO ANTUNES Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora da quantia de R$ 2.122,37, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1009045-77.2024.8.11.0037

ID: 338349914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009045-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHULIAN CELVIN PEREIRA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROGER AUGUSTO BIM DONEGA PROCESSO n. 1009045-77.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JHULIAN CELVIN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA BALDUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009045-44.2022.8.11.0006

ID: 324646109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009045-44.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE CAMPOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

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WAGNER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009045-44.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Despejo por Ina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009045-44.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALICE DE CAMPOS ALCANTARA - CPF: 274.458.361-87 (APELANTE), WAGNER ALVES DA SILVA - CPF: 029.560.301-16 (ADVOGADO), MAIARA FERNANDA CARNEIRO - CPF: 042.907.021-71 (ADVOGADO), CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 11.491.806/0001-46 (APELADO), GILENON CARLO VENTURINI DA SILVA - CPF: 112.872.618-17 (ADVOGADO), LILIANE RONDON SILVA - CPF: 551.846.421-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – CONTRATO VERBAL – CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ DEZEMBRO DE 2019 E DESOCUPAÇÃO NA MESMA ÉPOCA – IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO – FRAGILIDADE DAS PROVAS FOTOGRÁFICAS – AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS RELACIONADOS À POSSE SUPERVENIENTE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Inexistindo nos autos elementos probatórios que corroborem a alegada continuidade da posse do imóvel pela parte requerida após dezembro de 2019, e sendo evidenciado por prova testemunhal idônea que os aluguéis foram quitados até referido mês, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente a ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Prova testemunhal coerente, aliada à ausência de elementos materiais mínimos que indiquem o uso contínuo do imóvel, reforça a conclusão pela desocupação. Ausente prova mínima quanto à permanência da relação locatícia, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009045-44.2022.8.11.0006 APELANTE: ALICE DE CAMPOS ALCANTARA APELADA: CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE processo originário nº. 1009045-44.2022.8.11.0006, na qual foram julgados improcedentes os pedidos aviados, condenando a parte autora nas custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante, em suas razões recursais, em suma que: a sentença recorrida incorreu em erro ao desconsiderar provas documentais e testemunhais que demonstrariam a continuidade da posse do imóvel pela parte apelada até abril de 2023, contrariando a conclusão do juízo de origem quanto à desocupação do imóvel em dezembro de 2019; a sentença violou o artigo 371 do Código de Processo Civil ao ignorar provas relevantes, entre elas: o portão do imóvel encontrado trancado por dentro em abril de 2023; a permanência de objetos pertencentes à apelada no local; a inexistência de entrega formal das chaves e a ausência de pagamento de tributos, como o IPTU; a locatária manteve a posse do imóvel mesmo após notificação judicial, o que caracterizaria a continuidade da relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar os aluguéis e encargos. Pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de despejo e cobrança dos valores devidos até a efetiva retomada da posse em abril de 2023. Certidão de tempestividade do apelo no Id. 283553376. A apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 288996893, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o contrato verbal de locação foi encerrado em dezembro de 2019 e que, a partir de então, o imóvel foi desocupado e restituído à autora, inexistindo qualquer resistência à devolução da posse. Requer, ainda, o reconhecimento de confissão da apelante, alegando que esta, em seu depoimento pessoal, não soube precisar os valores e os meses de inadimplemento, o que, segundo a apelada, comprometeria a credibilidade de suas alegações. Defende, ademais, que as provas testemunhais colhidas corroboram sua tese de desocupação pacífica e abandono do imóvel pela locadora desde 2019, e que não há nos autos qualquer comprovação da utilização do imóvel após essa data. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Alice de Campos Alcântara contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos ajuizada em face da empresa Campo Verde Importadora e Exportadora Ltda. Sustenta a apelante, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou provas robustas de que a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até abril de 2023, configurando-se a continuidade da relação locatícia e, por consequência, a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos durante todo esse período. Eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1009045-44.2022.8.11.0006. AUTOR(A): ALICE DE CAMPOS ALCANTARA PROCURADOR: SEBASTIAO CAMPOS DE ALCANTARA REU: CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA REPRESENTANTE: LILIANE RONDON SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE, ajuizada por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA em face de CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA). Aduz a parte requerente, em síntese, que alugou um imóvel à parte requerida, situado à Rua Seis de Outubro, s/n, nesta urbe, em que a locatária/parte ré pagou devidamente há anos os aluguéis mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais mais as taxas incidentes do imóvel. Narra que a requerida desde o ano de 2019 começou a atrasar os pagamentos, de forma que as partes chegaram a um acordo extrajudicial amigável em que a locatária/ré se comprometeu a quitar os valores inadimplidos e desocupar o imóvel no mês de dezembro do ano de 2019, todavia, descumprido pela parte promovida, pois a mesma quitou os aluguéis em atraso somente referentes até o mês de novembro/2019 e não desocupou o imóvel, e que por isso a parte requerente está impedida de alugar ou vender a propriedade. Relata que pelo ocorrido, interpelou judicialmente a requerida, oportunidade em que pugnou pelo pagamento do débito e devolução do imóvel, ou justificasse a possível recusa, todavia, que obteve resposta de que o imóvel já estaria desocupado, dentre outras alegações diversas da realidade, e que ao tentar em outras ocasiões obter amigavelmente a chave do imóvel junto à parte ré, não logrou êxito. Argumenta condutas ilícitas da requerida e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação à requerida que desocupe o imóvel, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela declaração da rescisão contratual e pela condenação da requerida ao pagamento do valor inadimplido atualizado de R$ 36.022,65 (trinta e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente aos aluguéis e encargos acessórios. Nas ids. 96334930/102517529, recebida a inicial, postergada a análise da liminar pretendida e deferida a justiça gratuita. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 108407039. Na id. 109390098 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a realização de contrato verbal com a requerida com o fim comercial e que se encerrou no mês de dezembro de 2019, oportunidade em que os débitos foram devidamente quitados e o imóvel desocupado; que foi apenas alertado à requerente que colocasse as placas de venda/locação apenas no seu imóvel, e não no imóvel de propriedade da requerida que ficava ao lado e que funciona uma empresa; que nunca houve negativa à requerente de acessar o imóvel locado; que o imóvel locado foi desocupado e encontra-se abandonado pela requerente desde então; ausência de provas das alegações da autora e má-fé da mesma, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 113753243, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, ambas pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento da parte contrária. À id. 144673693, Decisão que saneou o processo, afastou a preliminar suscitada e deferiu a produção das provas pretendidas. Depoimentos das partes e testemunhas, às ids. 160203458 e anexos. Alegações finais, às ids. 162358264 e 162520686. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE, ajuizada por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA em face de CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA). Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário, e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como em relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Verifica-se que a parte requerente busca o despejo da parte requerida/locatária do imóvel locado verbalmente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2019 a setembro de 2022, acrescido de encargos acessórios. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta que entregou o imóvel após informação verbal à locadora desde o mês de dezembro de 2019 e que pagou os alugueis pendentes de todo o período que utilizou o imóvel. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é incontroverso que as partes possuíram contrato verbal de locação do referido imóvel, por prazo indeterminado; que o imóvel era vizinho do imóvel de propriedade da requerida em que a mesma exercia atividades comerciais; bem como que os atos praticados pelas partes, troca de informações e pagamentos eram realizados informalmente, restando a controvérsia se houve e a data em que a requerida desocupou o imóvel e se foram pagos os alugueis e encargos devidos alusivos ao período em que o imóvel foi utilizado pelo locatário. Das provas produzidas nos autos, verifica-se do depoimento do depoente Miguel Ferreira Martins (ids. 160191176/160191179), que o mesmo alega ser genro da autora, e que acompanhou a mesma, que é idosa, em uma visita até a requerida, e que testemunhou o pagamento pela ré dos alugueis até o mês de dezembro/2019. Ato contínuo, o mesmo afirma que retornou 6 (seis) meses depois, e foi informado pela representante da requerida que o imóvel já havia sido desocupado. Ademais, aufere-se do depoimento da testemunha Érica (id. 160191179), que a mesma alega residir em imóvel de frente do imóvel objeto do presente processo, e que a mesma testemunhou que o imóvel encontra-se abandonado e que teve placa de venda desde o ano de 2019, bem como que sua genitora entrou em contato com o número informado no anúncio para informações, e foi atendida por filho da autora. Sendo assim, infere-se que as provas corroboram com as alegações da parte requerida (art. 373, II, CPC) e contradizem as alegações da requerente, pois que comprovado através dos depoimentos e demais elementos do processo, que a parte requerida pagou informalmente os alugueis devidos até o mês de dezembro do ano de 2019 e desocupou o imóvel no mesmo período, e que a autora e/ou seus familiares tinham conhecimento da desocupação. Outrossim, não se verifica a comprovação pela parte requerente, da existência de débitos alusivos a tributos ou demais encargos do período em que a parte requerida esteve ocupando o imóvel. Destarte, não comprovado minimamente (art. 373, I, CPC) pela requerente os danos alegados e a existência de ocupação resistida e ilícita pela parte ré, a improcedência da ação em epígrafe é medida que se impõe. Neste sentido: (...) A sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante o conjunto probatório produzido nos autos, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. (N.U 1024243-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da efetiva desocupação do imóvel pela parte ré ao final do ano de 2019, conforme por ela alegado, ou se a posse se estendeu até abril de 2023, como sustenta a parte autora, ora apelante. Como bem delineado na sentença recorrida, não há dúvidas de que as partes celebraram contrato verbal de locação, com início anterior ao marco temporal mencionado. Também é incontroverso que tal contrato se dava sem formalidade escrita e que os pagamentos eram realizados de forma informal. O ponto controvertido consiste, portanto, em saber se houve a desocupação do imóvel pela ré em dezembro de 2019, como alega a defesa, ou se a posse permaneceu com a requerida até 2023, como sustenta a autora. Contudo, a instrução probatória não corrobora a tese sustentada pela apelante. De fato, o ônus da prova quanto à continuidade da locação após dezembro de 2019 incumbia exclusivamente à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. Com relação ao adimplemento das obrigações locatícias até o encerramento da relação contratual, as provas constantes dos autos indicam que os valores devidos a título de aluguéis foram efetivamente pagos até o mês de dezembro de 2019. O próprio depoimento da testemunha Miguel Ferreira Martins, genro da autora, confirma que esteve com a locadora em visita à empresa requerida e que, naquela oportunidade, presenciou o pagamento dos alugueres em atraso, quitando-se as obrigações até o referido mês. Tal narrativa foi devidamente considerada pela sentença, que, com base também nos demais elementos probatórios, reconheceu que não havia pendências locatícias após dezembro de 2019, sendo que, ainda que os pagamentos tenham sido informais, a autora não logrou apresentar qualquer documentação que infirmasse tal evidencia. De outra feita, conquanto Miguel Ferreira tenha relatado em seu depoimento judicial que, meses após o comparecimento e recebimento dos valores devidos, retornou ao local e encontrou o portão trancado, sem conseguir acesso ao imóvel, tal fato, por si só, não comprova a permanência da parte requerida no local. Ao contrário, tal fato é ambíguo e admite múltiplas interpretações, inclusive a de que o imóvel estivesse trancado ou abandonado por terceiros, ou mesmo pela própria autora, como alegado pela parte ré. De outra feita, quanto às provas fotográficas, é necessário enfatizar sua fragilidade, na medida em que as imagens referidas não demonstram uso regular do bem, tampouco a presença de pessoas ou a prática de atividades no local. O que se constata, em verdade, é que as imagens revelam apenas o aspecto externo do imóvel, demonstrando visível estado de abandono, com vegetação alta e ausência de qualquer sinal de uso contínuo. Além disso, não há, nas referidas imagens, qualquer elemento que denote a permanência de bens, materiais ou movimentação vinculada à atividade comercial da ré. Tal conclusão é reforçada pelo depoimento prestado pela testemunha Érica, residente em imóvel defronte ao bem objeto da lide. Referida testemunha declarou, com clareza, que o imóvel permaneceu desocupado desde 2019, com placa de venda afixada desde então, e que sua própria genitora chegou a fazer contato telefônico com o número constante da placa, sendo atendida pelo filho da autora. De fato, o contato de sua genitora com o telefone da placa, atendido por familiar da autora, reforça a ciência da desocupação, tratando-se de prova, colhida sob o crivo do contraditório, que confere consistência à tese da desocupação do imóvel desde o final de 2019. Portanto, diante desse conjunto probatório, não se vislumbra base jurídica ou fática para a reforma da sentença, de tal feita que a improcedência da pretensão inicial revela-se medida adequada e ajustada aos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com as razões aqui expendidas. Por conseguinte, MAJORO os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009045-44.2022.8.11.0006

ID: 324646111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009045-44.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILENON CARLO VENTURINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009045-44.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Despejo por Ina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009045-44.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALICE DE CAMPOS ALCANTARA - CPF: 274.458.361-87 (APELANTE), WAGNER ALVES DA SILVA - CPF: 029.560.301-16 (ADVOGADO), MAIARA FERNANDA CARNEIRO - CPF: 042.907.021-71 (ADVOGADO), CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 11.491.806/0001-46 (APELADO), GILENON CARLO VENTURINI DA SILVA - CPF: 112.872.618-17 (ADVOGADO), LILIANE RONDON SILVA - CPF: 551.846.421-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – CONTRATO VERBAL – CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ DEZEMBRO DE 2019 E DESOCUPAÇÃO NA MESMA ÉPOCA – IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO – FRAGILIDADE DAS PROVAS FOTOGRÁFICAS – AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS RELACIONADOS À POSSE SUPERVENIENTE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Inexistindo nos autos elementos probatórios que corroborem a alegada continuidade da posse do imóvel pela parte requerida após dezembro de 2019, e sendo evidenciado por prova testemunhal idônea que os aluguéis foram quitados até referido mês, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente a ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Prova testemunhal coerente, aliada à ausência de elementos materiais mínimos que indiquem o uso contínuo do imóvel, reforça a conclusão pela desocupação. Ausente prova mínima quanto à permanência da relação locatícia, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009045-44.2022.8.11.0006 APELANTE: ALICE DE CAMPOS ALCANTARA APELADA: CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de recurso de apelação cível interposto por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE processo originário nº. 1009045-44.2022.8.11.0006, na qual foram julgados improcedentes os pedidos aviados, condenando a parte autora nas custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante, em suas razões recursais, em suma que: a sentença recorrida incorreu em erro ao desconsiderar provas documentais e testemunhais que demonstrariam a continuidade da posse do imóvel pela parte apelada até abril de 2023, contrariando a conclusão do juízo de origem quanto à desocupação do imóvel em dezembro de 2019; a sentença violou o artigo 371 do Código de Processo Civil ao ignorar provas relevantes, entre elas: o portão do imóvel encontrado trancado por dentro em abril de 2023; a permanência de objetos pertencentes à apelada no local; a inexistência de entrega formal das chaves e a ausência de pagamento de tributos, como o IPTU; a locatária manteve a posse do imóvel mesmo após notificação judicial, o que caracterizaria a continuidade da relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar os aluguéis e encargos. Pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de despejo e cobrança dos valores devidos até a efetiva retomada da posse em abril de 2023. Certidão de tempestividade do apelo no Id. 283553376. A apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 288996893, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o contrato verbal de locação foi encerrado em dezembro de 2019 e que, a partir de então, o imóvel foi desocupado e restituído à autora, inexistindo qualquer resistência à devolução da posse. Requer, ainda, o reconhecimento de confissão da apelante, alegando que esta, em seu depoimento pessoal, não soube precisar os valores e os meses de inadimplemento, o que, segundo a apelada, comprometeria a credibilidade de suas alegações. Defende, ademais, que as provas testemunhais colhidas corroboram sua tese de desocupação pacífica e abandono do imóvel pela locadora desde 2019, e que não há nos autos qualquer comprovação da utilização do imóvel após essa data. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Alice de Campos Alcântara contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos ajuizada em face da empresa Campo Verde Importadora e Exportadora Ltda. Sustenta a apelante, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou provas robustas de que a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até abril de 2023, configurando-se a continuidade da relação locatícia e, por consequência, a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos durante todo esse período. Eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1009045-44.2022.8.11.0006. AUTOR(A): ALICE DE CAMPOS ALCANTARA PROCURADOR: SEBASTIAO CAMPOS DE ALCANTARA REU: CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA REPRESENTANTE: LILIANE RONDON SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE, ajuizada por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA em face de CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA). Aduz a parte requerente, em síntese, que alugou um imóvel à parte requerida, situado à Rua Seis de Outubro, s/n, nesta urbe, em que a locatária/parte ré pagou devidamente há anos os aluguéis mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais mais as taxas incidentes do imóvel. Narra que a requerida desde o ano de 2019 começou a atrasar os pagamentos, de forma que as partes chegaram a um acordo extrajudicial amigável em que a locatária/ré se comprometeu a quitar os valores inadimplidos e desocupar o imóvel no mês de dezembro do ano de 2019, todavia, descumprido pela parte promovida, pois a mesma quitou os aluguéis em atraso somente referentes até o mês de novembro/2019 e não desocupou o imóvel, e que por isso a parte requerente está impedida de alugar ou vender a propriedade. Relata que pelo ocorrido, interpelou judicialmente a requerida, oportunidade em que pugnou pelo pagamento do débito e devolução do imóvel, ou justificasse a possível recusa, todavia, que obteve resposta de que o imóvel já estaria desocupado, dentre outras alegações diversas da realidade, e que ao tentar em outras ocasiões obter amigavelmente a chave do imóvel junto à parte ré, não logrou êxito. Argumenta condutas ilícitas da requerida e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação à requerida que desocupe o imóvel, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela declaração da rescisão contratual e pela condenação da requerida ao pagamento do valor inadimplido atualizado de R$ 36.022,65 (trinta e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente aos aluguéis e encargos acessórios. Nas ids. 96334930/102517529, recebida a inicial, postergada a análise da liminar pretendida e deferida a justiça gratuita. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 108407039. Na id. 109390098 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a realização de contrato verbal com a requerida com o fim comercial e que se encerrou no mês de dezembro de 2019, oportunidade em que os débitos foram devidamente quitados e o imóvel desocupado; que foi apenas alertado à requerente que colocasse as placas de venda/locação apenas no seu imóvel, e não no imóvel de propriedade da requerida que ficava ao lado e que funciona uma empresa; que nunca houve negativa à requerente de acessar o imóvel locado; que o imóvel locado foi desocupado e encontra-se abandonado pela requerente desde então; ausência de provas das alegações da autora e má-fé da mesma, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 113753243, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, ambas pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento da parte contrária. À id. 144673693, Decisão que saneou o processo, afastou a preliminar suscitada e deferiu a produção das provas pretendidas. Depoimentos das partes e testemunhas, às ids. 160203458 e anexos. Alegações finais, às ids. 162358264 e 162520686. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE, ajuizada por ALICE DE CAMPOS ALCANTARA em face de CAMPO VERDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CAMPO VERDE AGRÍCOLA E VETERINÁRIA). Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário, e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como em relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Verifica-se que a parte requerente busca o despejo da parte requerida/locatária do imóvel locado verbalmente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2019 a setembro de 2022, acrescido de encargos acessórios. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta que entregou o imóvel após informação verbal à locadora desde o mês de dezembro de 2019 e que pagou os alugueis pendentes de todo o período que utilizou o imóvel. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é incontroverso que as partes possuíram contrato verbal de locação do referido imóvel, por prazo indeterminado; que o imóvel era vizinho do imóvel de propriedade da requerida em que a mesma exercia atividades comerciais; bem como que os atos praticados pelas partes, troca de informações e pagamentos eram realizados informalmente, restando a controvérsia se houve e a data em que a requerida desocupou o imóvel e se foram pagos os alugueis e encargos devidos alusivos ao período em que o imóvel foi utilizado pelo locatário. Das provas produzidas nos autos, verifica-se do depoimento do depoente Miguel Ferreira Martins (ids. 160191176/160191179), que o mesmo alega ser genro da autora, e que acompanhou a mesma, que é idosa, em uma visita até a requerida, e que testemunhou o pagamento pela ré dos alugueis até o mês de dezembro/2019. Ato contínuo, o mesmo afirma que retornou 6 (seis) meses depois, e foi informado pela representante da requerida que o imóvel já havia sido desocupado. Ademais, aufere-se do depoimento da testemunha Érica (id. 160191179), que a mesma alega residir em imóvel de frente do imóvel objeto do presente processo, e que a mesma testemunhou que o imóvel encontra-se abandonado e que teve placa de venda desde o ano de 2019, bem como que sua genitora entrou em contato com o número informado no anúncio para informações, e foi atendida por filho da autora. Sendo assim, infere-se que as provas corroboram com as alegações da parte requerida (art. 373, II, CPC) e contradizem as alegações da requerente, pois que comprovado através dos depoimentos e demais elementos do processo, que a parte requerida pagou informalmente os alugueis devidos até o mês de dezembro do ano de 2019 e desocupou o imóvel no mesmo período, e que a autora e/ou seus familiares tinham conhecimento da desocupação. Outrossim, não se verifica a comprovação pela parte requerente, da existência de débitos alusivos a tributos ou demais encargos do período em que a parte requerida esteve ocupando o imóvel. Destarte, não comprovado minimamente (art. 373, I, CPC) pela requerente os danos alegados e a existência de ocupação resistida e ilícita pela parte ré, a improcedência da ação em epígrafe é medida que se impõe. Neste sentido: (...) A sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante o conjunto probatório produzido nos autos, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. (N.U 1024243-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da efetiva desocupação do imóvel pela parte ré ao final do ano de 2019, conforme por ela alegado, ou se a posse se estendeu até abril de 2023, como sustenta a parte autora, ora apelante. Como bem delineado na sentença recorrida, não há dúvidas de que as partes celebraram contrato verbal de locação, com início anterior ao marco temporal mencionado. Também é incontroverso que tal contrato se dava sem formalidade escrita e que os pagamentos eram realizados de forma informal. O ponto controvertido consiste, portanto, em saber se houve a desocupação do imóvel pela ré em dezembro de 2019, como alega a defesa, ou se a posse permaneceu com a requerida até 2023, como sustenta a autora. Contudo, a instrução probatória não corrobora a tese sustentada pela apelante. De fato, o ônus da prova quanto à continuidade da locação após dezembro de 2019 incumbia exclusivamente à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. Com relação ao adimplemento das obrigações locatícias até o encerramento da relação contratual, as provas constantes dos autos indicam que os valores devidos a título de aluguéis foram efetivamente pagos até o mês de dezembro de 2019. O próprio depoimento da testemunha Miguel Ferreira Martins, genro da autora, confirma que esteve com a locadora em visita à empresa requerida e que, naquela oportunidade, presenciou o pagamento dos alugueres em atraso, quitando-se as obrigações até o referido mês. Tal narrativa foi devidamente considerada pela sentença, que, com base também nos demais elementos probatórios, reconheceu que não havia pendências locatícias após dezembro de 2019, sendo que, ainda que os pagamentos tenham sido informais, a autora não logrou apresentar qualquer documentação que infirmasse tal evidencia. De outra feita, conquanto Miguel Ferreira tenha relatado em seu depoimento judicial que, meses após o comparecimento e recebimento dos valores devidos, retornou ao local e encontrou o portão trancado, sem conseguir acesso ao imóvel, tal fato, por si só, não comprova a permanência da parte requerida no local. Ao contrário, tal fato é ambíguo e admite múltiplas interpretações, inclusive a de que o imóvel estivesse trancado ou abandonado por terceiros, ou mesmo pela própria autora, como alegado pela parte ré. De outra feita, quanto às provas fotográficas, é necessário enfatizar sua fragilidade, na medida em que as imagens referidas não demonstram uso regular do bem, tampouco a presença de pessoas ou a prática de atividades no local. O que se constata, em verdade, é que as imagens revelam apenas o aspecto externo do imóvel, demonstrando visível estado de abandono, com vegetação alta e ausência de qualquer sinal de uso contínuo. Além disso, não há, nas referidas imagens, qualquer elemento que denote a permanência de bens, materiais ou movimentação vinculada à atividade comercial da ré. Tal conclusão é reforçada pelo depoimento prestado pela testemunha Érica, residente em imóvel defronte ao bem objeto da lide. Referida testemunha declarou, com clareza, que o imóvel permaneceu desocupado desde 2019, com placa de venda afixada desde então, e que sua própria genitora chegou a fazer contato telefônico com o número constante da placa, sendo atendida pelo filho da autora. De fato, o contato de sua genitora com o telefone da placa, atendido por familiar da autora, reforça a ciência da desocupação, tratando-se de prova, colhida sob o crivo do contraditório, que confere consistência à tese da desocupação do imóvel desde o final de 2019. Portanto, diante desse conjunto probatório, não se vislumbra base jurídica ou fática para a reforma da sentença, de tal feita que a improcedência da pretensão inicial revela-se medida adequada e ajustada aos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com as razões aqui expendidas. Por conseguinte, MAJORO os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009045-51.2025.8.11.0002

ID: 260143911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009045-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009045-51.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009045-51.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RUBEN BRANDENBURG VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: RUBEN BRANDENBURG, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: RENAULT MODELO: SANDERO STEPWAY HI-F ANO/MODELO: 2013 COR: PRATA PLACA: OBP7480 RENAVAM: 000569264278 CHASSI: 93YBSR8VNEJ873581. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R Quatorze 14, Bairro Sao Matheus, CEP 78156-085 na cidade de Varzea Grande - MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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