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Processo nº 1009064-18.2025.8.11.0015

ID: 329453418

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1009…

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Processo nº 1009064-18.2025.8.11.0015

ID: 329453420

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS GIL BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1009…

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Processo nº 1009064-52.2016.8.11.0041

ID: 276609682

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009064-52.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIQUEIRA DE MEDEIROS LAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Marcos Santos Lopes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 335032335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1009064-60.2025.8.11.0001. VISTOS. CERTIFIQUE-SE a tempestividade ou intempestividade do recu…

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Processo nº 1009064-18.2025.8.11.0015

ID: 256038459

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009064-18.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ADEMIR MARTINS GIL BRAZ CPF: 327.770.001-15, LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO CPF: 005.559.871-40 Endereço do promovente: Nome: ADEMIR MARTINS GIL BRAZ Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 1829, - DE 1713/1714 A 2063/2064, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-026 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009064-18.2025.8.11.0015

ID: 256038468

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS GIL BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009064-18.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ADEMIR MARTINS GIL BRAZ CPF: 327.770.001-15, LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO CPF: 005.559.871-40 Endereço do promovente: Nome: ADEMIR MARTINS GIL BRAZ Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 1829, - DE 1713/1714 A 2063/2064, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-026 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Valdinei Mendes De Oliveira x Juliano Egues Cardoso

ID: 335886093

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-79.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANO EGUES CARDOSO

Sentença

Advogados:

EVERSON PEDRO CORREIA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009064-79.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JULIANO EGUES CARDOSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009064-79.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JULIANO EGUES CARDOSO Vistos. A parte reclamante foi intimada para informar endereço da parte reclamada para a sua citação. Vieram os autos conclusos com o requerimento de novas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo com a finalidade de localização o endereço da parte requerida. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. Constato que este Juízo já empreendeu diligências com o objetivo de encontrar a localização do polo passivo para realizar a sua citação, sem, contudo, lograr êxito. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Além do mais, no tocante às diligências solicitadas pelo requerente, assinalo que competem à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ademir Martins Gil Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308890630

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS GIL BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009064-18.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADEMIR MARTINS GIL BRAZ em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009064-18.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADEMIR MARTINS GIL BRAZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. O deslinde da controvérsia consiste na existência de dano moral sofrido pelo autor em virtude de atraso de aproximadamente 6 horas na partida e chegada de voo entre São Paulo e Sinop. Eis o resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento. Decido. O col. STJ já firmou as balizas acerca do dever de indenizar das companhias aéreas em caso de cancelamento ou atraso de voo, considerando necessária a prova do dano efetivamente suportado pelo passageiro, não sendo o caso de dano in re ipsa. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).” Data vênia entendimento diverso, o atraso na saída ou chegada de voo em 6 horas com relação ao horário previsto não dá ensejo à reparação por danos morais, acaso não verificada qualquer repercussão capaz de lesionar contundentemente a imagem, a honra, a privacidade ou a autoestima do respectivo passageiro. Assim, ausente a demonstração de efetivo prejuízo, como a necessidade imprevista de gastos financeiros elevados, desgaste físico e/ou emocional demasiadamente superior ao que já seria suportado com o itinerário original contratado ou a perda de compromisso pessoal/profissional, nada de notável relevância foi causado ao demandante além de aborrecimento e desgaste modesto, comum às relações interpessoais cotidianas. Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação contundentes à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como na espécie. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009064-54.2025.8.11.0003

ID: 256275190

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009064-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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CD. PROC. 1009064-54.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a outorga de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança e dos efeitos da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção a… CD. PROC. 1009064-54.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a outorga de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança e dos efeitos da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que jamais firmou o contrato, objeto da lide, junto às empresas responsáveis pelo apontamento da negativação. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a demandante alega jamais ter firmado o contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto às empresas demandadas, ainda assim, teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Nas ações declaratórias negativas, em que a parte autora alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu à prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida, uma vez que é totalmente impossível à demandante fazer prova de fato negativo. O ônus da prova do fato constitutivo in casu não pode ser atribuído à autora, já que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E OBSTAR A NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Nas ações que almejam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a antecipação dos efeitos é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que o credor sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, poderá proceder sua regular comercialização. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações oriundas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel, pois há prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a construtora e o cliente consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do previsto no artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou se o consumidor for hipossuficiente. (TJMT - N.U 1008772-88.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Desse modo, ante as ponderáveis razões apresentadas - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência e determino que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão da cobrança e dos efeitos da negativação do nome da autora de seus bancos de dados referente aos títulos descritos na inicial, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009064-60.2025.8.11.0001

ID: 312871505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS SANTOS LOPES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual o autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a indevida negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto contrato que afirma jamais ter celebrado com a requerida. Alega que nunca contratou qualquer serviço da empresa ré, tampouco autorizou qualquer vínculo contratual, sendo surpreendido por cobranças e posterior inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em virtude de dívida que não reconhece. Pleiteia, assim, a exclusão da negativação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré requereu habilitação nos autos no ID. 186625749. Realizada audiência de conciliação, ID 188456163, com a presença das partes, porém o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no 188919920. Sustenta, em suma, a legitimidade da inscrição, afirmando a existência do débito. Contudo, não trouxe aos autos o suposto contrato assinado, limitando-se a apresentar extratos, registros internos e faturas que, por si só, não comprovam a efetiva contratação pelo autor. Impugnação apresentada no ID 189266359. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. DA COBRANÇA INDEVIDA No mérito, extrai-se dos autos que a parte autora efetivamente sofreu inscrição em cadastro restritivo de crédito, promovida pela requerida, em razão de suposto débito derivado de contrato que, segundo alega, jamais foi por ela celebrado. Ocorre que, compulsando os documentos juntados pela parte requerida, verifica-se que não foi apresentado qualquer contrato devidamente assinado pelo autor, tampouco outro meio idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o requerente solicitou os serviços ofertados. É certo que, nos termos da legislação consumerista, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, quando questionada sua validade, não bastando, para tanto, meros registros unilaterais extraídos de seu sistema interno. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Grifei. Todavia, no caso em apreço, é a própria requerida que não logrou êxito em demonstrar a origem lícita da dívida, não sendo possível reconhecer a validade da negativação. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para exclusão da inscrição questionada dos cadastros restritivos de crédito. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base nos extratos juntados no ID 188921092, nota-se que há restrição preexistente a realizada pela parte reclamada e a qual somente foi excluída após a exibição da presente inscrição debatida nestes autos.. Portanto, diante da restrição preexistente não é devido o dano moral, por não haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. 2. A existência de inscrições preexistentes descaracteriza o dano moral (Súmula 385/STJ). 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10314205420228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1022459-55.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Francisco Maurício Fidelis Silva Recorrido (s): Oi S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de julho de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação a prescrição, deve ser afastada, uma vez que, enquanto o nome do consumidor permanecer negativado, o prazo da prescrição não começa a fluir. Afastada a extinção do feito, e constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser julgado, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) (TJ-MT 10224595520218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2022). Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência do débito do valor de R$81,19 (oitenta e um reais e dezenove centavos), com suposto contrato de n: 1308278777, datado em: 03/01/2024; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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