Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009413-66.2023.8.26.0405"

Susana De Oliveira De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306159292

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009413-63.2025.8.11.0001 Requerente: SUSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA Requerido: B…

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Wanderley Silva Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278936669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SILVA MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009413-57.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WANDERLEY SILVA MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO…

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Processo nº 1009413-62.2024.8.11.0045

ID: 315374085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-62.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LB VIDROS ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009413-62.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LB VIDROS ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA REQUERIDO: MARCELA ALESSANDRA OSSUCI PAGOTTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 02/07/2025 16:49:17

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Processo nº 1009413-57.2025.8.11.0003

ID: 256060504

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009413-57.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.382,14 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009413-57.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.382,14 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WANDERLEY SILVA MENDES Endereço: RUA SANTO EXPEDITO, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-825 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 23/05/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 11 de abril de 2025

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J. O Vargas - Me x Kauane Da Silva Souza

ID: 339876397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. O VARGAS - ME

Polo Passivo:

KAUANE DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: J. O VARGAS - ME EXECUTADO: KAUANE DA SILVA SOUZA Vistos etc. Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: J. O VARGAS - ME EXECUTADO: KAUANE DA SILVA SOUZA Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009413-95.2025.8.11.0055

ID: 326905955

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055. REQUERENTE: EDMILSON DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055. REQUERENTE: EDMILSON DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica ajuizada por EDMILSON DA SILVA CARVALHO, em desfavor PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIARIOS LTDA ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o requerente que foi surpreendido com uma notificação de infração fiscal da Receita Federal no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente de suposta omissão de rendimentos relativos ao ano-base de 2020. Contudo, foi informado de que os valores teriam sido pagos pela empresa requerida indicando rendimentos de R$ 10.537,38 (dez mil e quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). 3. Aduz o autor que jamais recebeu esses valores, bem como desconhece e nunca prestou serviço para a empresa requerida. 4. Além disso, afirma que a declaração falsa de rendimentos pela empresa ré caracteriza fraude tributária, com utilização indevida de dados pessoais do requerente e possível falsificação de documentos. 5. Desse modo pugnou pela condenação do requerido à indenização pelos danos causados, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 6. Os autos vieram conclusos É o relato necessário. Fundamento e decido. 7. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 8. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 10. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 11. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 12. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 13. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 14. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 15. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 16. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 17. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Edmilson Da Silva Carvalho x Parmetal Dist. De Tit. E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 326580472

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055. REQUERENTE: EDMILSON DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-95.2025.8.11.0055. REQUERENTE: EDMILSON DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica ajuizada por EDMILSON DA SILVA CARVALHO, em desfavor PARMETAL DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIARIOS LTDA ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Sustenta o requerente que foi surpreendido com uma notificação de infração fiscal da Receita Federal no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente de suposta omissão de rendimentos relativos ao ano-base de 2020. Contudo, foi informado de que os valores teriam sido pagos pela empresa requerida indicando rendimentos de R$ 10.537,38 (dez mil e quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). 3. Aduz o autor que jamais recebeu esses valores, bem como desconhece e nunca prestou serviço para a empresa requerida. 4. Além disso, afirma que a declaração falsa de rendimentos pela empresa ré caracteriza fraude tributária, com utilização indevida de dados pessoais do requerente e possível falsificação de documentos. 5. Desse modo pugnou pela condenação do requerido à indenização pelos danos causados, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. 6. Os autos vieram conclusos É o relato necessário. Fundamento e decido. 7. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 8. Tendo em vista a verossimilhança da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 10. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. 11. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 12. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 13. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 14. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 15. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 16. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 17. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marcio Jose Gomes x Bradesco Saude S/A

ID: 337624191

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-32.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

LETICIA PEREZ JOAQUIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-32.2024.8.11.0055. AUTOR(A): MARCIO JOSE GOMES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de ação de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009413-32.2024.8.11.0055. AUTOR(A): MARCIO JOSE GOMES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Márcio José Gomes em face de Bradesco Saúde S.A., visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado sob a modalidade de livre escolha, no valor de R$ 65.942,77. Não existem preliminares a ser analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. No que tange as provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, oral e exibição incidental de documentos. Já a parte autora alegou a desnecessidade de produção de outras provas. Pois bem. Após análise dos autos, verifico que a controvérsia não envolve a necessidade ou adequação técnica do procedimento médico realizado, tampouco há impugnação quanto ao diagnóstico ou à conduta clínica adotada pelo profissional de saúde. O cerne da demanda reside, exclusivamente, na discussão acerca da regularidade do reembolso pleiteado, especialmente no tocante à efetiva realização do desembolso pelo autor, à legalidade da intermediação financeira realizada pela instituição UY3 e à validade dos documentos apresentados como comprovantes de pagamento. Tais questões possuem natureza jurídica e documental, e não demandam conhecimento técnico especializado na área médica que justifique a realização de prova pericial. Ressalto, ainda, que a parte requerida sustenta a existência de prática fraudulenta por parte do prestador de serviços, mas não contesta a pertinência clínica do tratamento prescrito. Dessa forma, inexiste utilidade na produção da prova pericial postulada. No tocante ao pedido de exibição de documentos, constata-se que a parte autora já apresentou os principais documentos relativos ao procedimento médico e à contratação de crédito. Também se apresenta impertinente o pedido solicitação de Declarações de Imposto de Renda e extratos bancários do autor, uma vez que a capacidade financeira do autor não constitui elemento essencial para a verificação da existência ou não de desembolso, tampouco é critério previsto contratual ou legalmente para o exercício do direito ao reembolso. Portanto, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de prova técnica pericial e de exibição de documentos. Assim, defiro apenas o depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas da parte requerida, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) se houve efetivo desembolso por parte do autor relativamente aos valores que pretende a restituição; b) se há irregularidade na documentação apresentada para fins de reembolso, apta a justificar a negativa da requerida e; c) se a negativa de reembolso, no caso concreto, configura descumprimento contratual por parte da requerida. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ4Y2IxYzAtNGJiZi00NTljLTk1YzctMWM5Y2YzZDBmMDll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Intime-se a parte autora para prestar o depoimento pessoal. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1009413-63.2025.8.11.0001

ID: 328856771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009413-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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Recurso Inominado nº 1009413-63.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BANCO DO BRASIL SA. Recorrida: SUSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1009413-63.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BANCO DO BRASIL SA. Recorrida: SUSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RECLAMADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe ao requerido comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. No caso em análise, não há nos autos prova da legalidade do débito impugnado, uma vez que a parte ré não apresentou comprovação de adesão aos serviços supostamente contratados, tampouco documentos idôneos que demonstrem a origem da dívida. Limitou-se a juntar aos autos telas extraídas de seu sistema interno, as quais, por sua natureza unilateral, não conferem veracidade nem segurança jurídica à alegada relação contratual. 3. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência do débito que legitime a negativação, cabe ao recorrente o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 4. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à parte requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao credito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 6. No presente caso, a sentença reconheceu a inexistência do débito, mas afastou os danos morais com base na existência de negativações preexistentes, impõe-se apenas a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 7. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais Pela Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$169.20 (Cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de parcial procedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do se/u direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte requerente, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela.Primeiramente, constata-se que a parte requerida NÃO juntou qualquer documento referente a serviços prestados que pudessem ser o objeto do apontamento do nome da parte autora ao banco de dados de negativação.Conquanto tenha a parte requerida alegado que os débitos são decorrentes de um contrato estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira suscitada, não há nos autos nenhum documento assinado pela parte requerente, ou qualquer outro meio idôneo de prova, comprovando a contratação de qualquer serviço.O que se constata compulsando a defesa é que resta razão a parte Reclamante.Frisa-se que em se tratando de relação de consumo e havendo desconhecimento da relação, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, visto que deixou de trazer aos autos quaisquer documentos. Portanto, não comprovado que os serviços foram regularmente proporcionados, ilegítima a cobrança que gerou a inscrição, fatos que neste caso se revestem de danos passíveis de ressarcimento. (...)”. 4. Não restando comprovada a origem da dívida que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1014818-11.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). 8. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 9. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 11. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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