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Processo nº 1009416-12.2025.8.11.0003

ID: 257896414

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009416-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUNIO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA DOS SANTOS REZENDE

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CD. PROC. 1009416-12.2025.8.11.0003 Vistos etc. Cumpra na forma deprecada, servindo cópia da presente como mandado, consignando que trata-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. …

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Processo nº 1009416-15.2021.8.11.0015

ID: 325743807

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009416-15.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FILHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009416-15.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: FRANCISCO FILHO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - …

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Processo nº 1009416-18.2025.8.11.0001

ID: 276012293

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009416-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YSLER FERREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1009416-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.439,59 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO YSLER FERREIRA GOUVEIA Endereço: AVENIDA METROPOLITANA, 235, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-130 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Senhor RODRIGO YSLER FERREIRA GOUVEIA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte embargada, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 192730265), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000491-61.2018.8.11.0109

ID: 256403421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000491-61.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA JULIANA ANDREIA BLANC SILVA V B DE LIMA MADEIRAS LTDA - ME VERA BATISTA DE LIMA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

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SUZANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000491-61.2018.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: V B DE LIMA MADEIRAS LTDA - ME e outros (3) Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000491-61.2018.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: V B DE LIMA MADEIRAS LTDA - ME e outros (3) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de V B de Lima Madeiras Ltda, Juliana Andreia Blanc Silva, José Antonio da Silva e Vera Batista de Lima Silva, todos qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 61243684 - Pág. 9. Citada a parte executada Juliana Andreia Blanc Silva, José Antonio da Silva e Vera Batista de Lima Silva por oficial de justiça no id. 61243684 - Pág. 25. Posteriormente, a r. decisão de id. 168127968 determinou a penhora de valores. A parte executada José Antonio da Silva, por sua vez, requereu a liberação dos valores bloqueados (id. 169582929), sustentando tratar-se de montante destinado à sua subsistência, de natureza alimentar, e de valor ínfimo. Em resposta, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, requerendo a manutenção do bloqueio das contas (id. 172827884). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem provenientes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, aduz que a quantia constrita se revela irrisória. Para tanto, juntou o extrato de id. 169582938. Não assiste razão ao executado. O Código de Processo Civil estabelece limites claros à atividade executiva, especialmente quanto à constrição de bens que possuem natureza alimentar, os quais são legalmente protegidos por sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, inclusive valores percebidos por liberalidade de terceiros, desde que destinados à subsistência do devedor e de seus dependentes. Entretanto, a mera alegação de impenhorabilidade não é suficiente. Cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca a origem salarial dos valores bloqueados, mediante a apresentação de documentação idônea. No presente caso, não há comprovação de que os valores constritos sejam oriundos de salário ou tenham destinação vinculada à subsistência do devedor e de sua família. O executado limitou-se a juntar extratos bancários relativos ao período de 2 a 9 de setembro de 2024, sem apresentar comprovantes de rendimentos mensais, documentos fiscais ou quaisquer registros que evidenciem a habitualidade e a origem alimentar dos recursos. A juntada de simples recibo de pagamento, desacompanhado de comprovação de regularidade no exercício de atividade autônoma, revela-se insuficiente e inidônea, mormente diante da ausência de documentos como contratos de prestação de serviços, declarações de imposto de renda, guias de recolhimento previdenciário ou notas fiscais. Ademais, não basta a invocação genérica de que a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos para afastar a constrição judicial, sob pena de se fomentar abuso do direito pelo devedor. Destaca-se que o artigo 854, § 3º, do CPC impõe ao executado o ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores atingidos pela penhora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL (ART. 833, INC. X, CPC) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020). Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, para caracterizar proteção dada à hipótese do inciso X, do artigo 833 do CPC, impõe-se a manutenção do decisum. (N.U 1009823-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Ainda que o valor bloqueado não atinja 5% do montante do débito exequendo, tal percentual, por si só, não é suficiente para caracterizá-lo como irrisório. Ressalte-se que a destinação do valor constrito não se limita ao pagamento de custas processuais, de modo que não há respaldo para a aplicação do disposto no artigo 365 do Código de Processo Civil. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido que, havendo interesse do credor no levantamento dos valores e não se verificando os requisitos para a incidência do artigo 365 do Código de Processo Civil, não há que se falar em irrisoriedade da quantia constrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD –DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE DESBLOQUEIO PELO MAGISTRADO A QUO POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud e nem justifica o seu desbloqueio. No caso, não se mostra possível a liberação do valor penhorado, mormente por não haver concordância do exequente com relação ao pedido formulado pelo executado para essa finalidade. Da mesma forma, na espécie, não se aplica o quanto disposto no art. 836, caput, do CPC, pois o bloqueio de valores via sistema Bacenjud não gera custas processuais, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado será abatido do quantum debeatur. (N.U 1009416-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). Dessa forma, impõe-se a manutenção do bloqueio judicial. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Intime-se o executado desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Alisson Goncalo De Franca Rios x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528644

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009416-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON GONCALO DE FRANCA RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PROCESSO N°. 1009416-15.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALISSON GONÇALO DE FRANCA RIOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresen… PROCESSO N°. 1009416-15.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALISSON GONÇALO DE FRANCA RIOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023). Contudo, não obstante o irrefutável ato ilícito incorrido pela Reclamada, a pretensão indenizatória (danos morais) almejada pela parte Autora não reivindica a guarida deste juízo. Porém, vê-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a PARTE RECLAMANTE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE À RESTRIÇÃO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA NESTA LIDE, conforme extrato de negativação apresentado pela reclamada, ou seja, quando a reclamada negativou a parte reclamante, esta possuía negativação anterior à negativação da reclamada, descabendo, portanto, o dano moral pleiteado. Reza a Súmula 385 do STJ que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com amparo em toda a fundamentação exarada no presente pronunciamento jurisdicional, em que pese o ilícito praticado pelo Reclamado, o fato da Reclamante possuir uma anotação preexistente legítima em seu nome afasta completamente o alegado abalo moral que o mesmo aduziu ter sofrido, razão pela qual, tenho plena convicção de que a sua pretensão indenizatória merece ser rechaçada. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, aplicando a súmula 385 do STJ, conforme acima fundamentado, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005964-03.2025.8.11.0000

ID: 310293140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005964-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA LEANDRO CLARICE FERNANDES RIBEIRO CLEUDES TERESINHA FIORI MAIER TEREZINHA PARIS

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005964-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Correção Monetária, Índice … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005964-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Correção Monetária, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Benedita Leandro (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BENEDITA LEANDRO - CPF: 313.602.976-34 (AGRAVADO), CLARICE FERNANDES RIBEIRO - CPF: 415.953.001-04 (AGRAVADO), CLEUDES TERESINHA FIORI MAIER - CPF: 651.561.451-91 (AGRAVADO), TEREZINHA PARIS - CPF: 348.031.229-20 (AGRAVADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR - CPF: 037.010.321-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A - AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARÂMETROS QUE OBSERVAM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece os valores máximos dos honorários periciais, podendo o magistrado, mediante decisão fundamentada, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. 2. O valor arbitrado a título de honorários periciais, o qual corresponde ao teto máximo devidamente atualizado, indicado na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, harmoniza-se tanto como os parâmetros legais como também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso de agravo interno desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “ De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso de agravo interno para o fim de reduzir o valor fixado em honorários periciais. Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. (Id. 288494366) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. O agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do CPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a parte agravante pugna pela redução do valor fixado a título de honorários periciais para a importância de R$400,00 ( quatrocentos reais) por parte, sob o argumento de que harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Contudo, tais argumentos não são suficientes para a reforma da decisão. Isso porque, ao analisar a decisão combatida, vislumbra-se que para fixação dos honorários periciais houve a observância, conforme a resolução n° 232 do CNJ. Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PARÂMETROS QUE OBSERVAM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece os valores máximos dos honorários periciais, podendo o magistrado, mediante decisão fundamentada, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. 2. O valor arbitrado a título de honorários periciais, o qual corresponde ao teto máximo devidamente atualizado, indicado na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, harmoniza-se tanto como os parâmetros legais como também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso de agravo interno desprovido. (N.U 1009416-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Vejamos o disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça: “ Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.” Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1009416-21.2025.8.11.0000

ID: 299829156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009416-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA MENEGALE MOZER BRAGA POMPEU DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009416-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009416-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIELA MENEGALE MOZER BRAGA POMPEU DE CAMPOS - CPF: 939.899.461-53 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVADO), ELISANGELA RIBEIRO - CPF: 807.398.571-34 (AGRAVANTE), GFMR COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.602.897/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO ADALBERTO CURADO - CPF: 701.817.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE FIGUEIREDO - CPF: 209.292.341-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL FURTADO AYRES - CPF: 664.983.501-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHEÇIDA. ATOS POSTERIORES ANULADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de pré-executividade, afastando as teses de nulidade da citação, ilegitimidade passiva e prescrição, mantendo os valores bloqueados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) verificar a existência de nulidade da citação por edital; (ii) avaliar as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão executiva; (iii) verificar a devolução dos valores bloqueados. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é nula, pois não houve diligência no endereço correto da agravante, identificado nos autos por meio de documentos contratuais e pesquisa oficial (INFOJUD). 4. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença e o cumprimento de sentença, impondo a necessidade de reabertura do prazo para defesa na fase de conhecimento. 5. As matérias relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo Juízo de origem, por ocasião da regular instrução do feito, sob pena de supressão de instância. 6. Impõe-se a liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud em nome da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de diligência no endereço correto da parte ré, devidamente identificado nos autos, impede a decretação válida de citação por edital, ensejando nulidade do ato e de todos os atos processuais subsequentes. 2. A análise das matérias de prescrição e ilegitimidade passiva deve ocorrer no juízo de origem, após a reabertura da fase de conhecimento e a devida instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 240, 256, § 3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004224-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento apresentado por Elisangela Ribeiro contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com o objetivo de obter a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, em ação de cumprimento de sentença, que indeferiu a Exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo sua permanência no polo passivo da execução, afastando as alegações de nulidade da citação, ilegitimidade passiva e prescrição. A agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, em razão de vícios que comprometem sua validade. Alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização, destacando que o endereço correto constava nos autos, mas não foi devidamente diligenciado. Defende, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi formalmente excluída da relação contratual antes da constituição da dívida, sem ter anuído a aditamentos posteriores. Sustenta, também, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, diante da ausência de citação válida dentro do prazo legal, o que impediria a interrupção do lapso prescricional. Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência para a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária (id. 277176380). Pedido de antecipação da tutela recursal deferido parcialmente pela decisão de id. 277472898, que determinou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente até o julgamento do recurso pelo colegiado. O agravado Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros não apresentou contrarrazões (id. 283965388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, bem como se seria possível, desde logo, analisar as teses de ilegitimidade passiva, em razão de sua exclusão formal da relação contratual antes da constituição da dívida, e de prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de ausência de citação válida dentro do prazo legal. 1. Da nulidade da citação por edital A agravante sustenta a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização, conforme exige o art. 256, §3º, do CPC. Afirma que o endereço correto constava nos autos, obtido por meio da pesquisa INFOJUD (Id. 85632879) e registrado nos documentos contratuais (Id. 142529083), mas que nenhuma tentativa foi realizada nesse local antes da decretação da citação ficta. É fato incontroverso que, na petição inicial (Id. 2980362), foi atribuído à agravante o endereço “Rua I, Quadra 15 27, Bairro Asa Bela”, em Várzea Grande/MT. Confira: Contudo, a correspondência enviada foi devolvida com a anotação de endereço insuficiente (Id. 4480245), o que levou à sua desconsideração como tentativa válida de citação. Veja: O erro, porém, revela-se mais patente pois o campo do endereço foi preenchido de forma confusa, e o número “27”, que se refere ao número da residência, foi interpretado como parte da numeração da quadra, levando o oficial de justiça a diligenciar em “Quadra 1527”, logradouro inexistente. Tal erro material contaminou todas as tentativas subsequentes. Embora novos endereços tenham sido apresentados (Id. 20463170 e Id. 51919954), com diligências posteriormente frustradas (cf. Ids. 47425306 e 60432437), nenhuma tentativa foi realizada no endereço correto da agravante, qual seja: Rua I, Quadra 15, Casa 27, Bairro Asa Bela, Várzea Grande/MT. Esse endereço consta expressamente no termo de adesão ao Cartão BNDES juntado aos autos (Id. 2980514, fls. 15): Posteriormente, foi confirmado por meio de pesquisa oficial via INFOJUD (Id. 85632879), sem que tenha havido diligência ou mandado expedido para o local indicado. Essa omissão, por si só, é suficiente para afastar a tese de esgotamento dos meios de localização da parte. O fundamento da decisão agravada de que houve tentativa de citação no endereço da Rua I, Quadra 15, Casa 27, não se sustenta diante dos documentos dos autos, que demonstram que a diligência foi realizada em local incorreto e inexistente, por erro de leitura do endereço. Como consequência, a posterior decretação da citação por edital (Id. 104554360) carece de fundamentação válida. Aliás, está Câmara já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 115 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisãoda1ª Vara da Comarca de Jaciara que, em Cumprimento de Sentença na Ação de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais n. 0006416-78.2017.8.11.0010, deixou de apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em razão da inadequação da via eleita e intempestividade, no que diz respeito à ilegitimidade passiva e nulidade de citação na fase de conhecimento. II. Questão em discussão Verificar se, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a nulidade da citação por edital de um dos corréus, reconhecida em decisão anterior, estende-se aos demais, com consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir Constatado que a citação do agravante se deu por edital sem esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, caracterizando nulidade insanável do ato citatório. Reconhecida a identidade da situação processual dos corréus em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 115 do CPC, impõe-se a extensão da nulidade da citação ao agravante, com anulação dos atos posteriores e reabertura do prazo para apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a decisão, acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, bem como dos atos subsequentes, e determinar a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Tese de julgamento: Em litisconsórcio passivo necessário, a nulidade da citação de um dos litisconsortes estende-se aos demais. A ausência de esgotamento dos meios para localização pessoal do réu compromete a validade da citação por edital e impõe a anulação dos atos subsequentes. (N.U 1004224-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (Id. 116746582), nomeada como curadora especial, não tem o condão de convalidar a citação viciada, tampouco implica ciência inequívoca sobre o processo, que somente teve real conhecimento da existência da demanda no Cumprimento de sentença, com o bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 124135122). Diante desse cenário, restando demonstrado que a autora não promoveu diligência no endereço correto da ré, a citação por edital é nula de pleno direito, o que contamina todos os atos subsequentes, inclusive a sentença (Id. 119860639) e o cumprimento de sentença (Id. 130007952). Logo, a reabertura do prazo para apresentação de defesa no juízo de origem é medida que se impõe. Por oportuno, registro que as demais matérias suscitadas - prescrição e ilegitimidade passiva – devem ser analisadas, oportunamente, quando da contestação a ser apresentada na ação de conhecimento, especialmente diante da alteração dos marcos interruptivos da prescrição e da necessidade de valoração das provas acerca da alegada exclusão do contrato social e da anuência aos aditamentos das dívidas. Cumpre salientar, ademais, que o Agravo de instrumento constitui espécie recursal de devolutividade restrita, não podendo o juízo ad quem enfrentar questões que dependem de provas e não foram valoradas na decisão agravada, ainda que versando sobre matérias de ordem pública, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Assim, eventual apreciação sobre prescrição e ilegitimidade passiva compete, com exclusividade, ao Juízo de origem, quando da regular instrução e julgamento da causa, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Por fim, considerando a nulidade da citação e, por conseguinte, do Cumprimento de sentença, impõe-se a devolução à agravante dos valores indevidamente bloqueados (id. 167432760 – processo n. 1002762-27.2016.8.11.0002), restabelecendo-se o estado anterior. Do dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de instrumento, para acolher a Exceção de pré-executividade, declarar a nulidade da citação por edital realizada no processo de conhecimento, bem como dos atos subsequentes e determinar a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Para tanto, determino a liberação dos valores bloqueados à agravante (id. 167432760 – processo n. 1002762-27.2016.8.11.0002). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009416-21.2025.8.11.0000

ID: 299829157

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009416-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009416-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009416-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIELA MENEGALE MOZER BRAGA POMPEU DE CAMPOS - CPF: 939.899.461-53 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVADO), ELISANGELA RIBEIRO - CPF: 807.398.571-34 (AGRAVANTE), GFMR COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.602.897/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO ADALBERTO CURADO - CPF: 701.817.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE FIGUEIREDO - CPF: 209.292.341-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL FURTADO AYRES - CPF: 664.983.501-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHEÇIDA. ATOS POSTERIORES ANULADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de pré-executividade, afastando as teses de nulidade da citação, ilegitimidade passiva e prescrição, mantendo os valores bloqueados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) verificar a existência de nulidade da citação por edital; (ii) avaliar as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão executiva; (iii) verificar a devolução dos valores bloqueados. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é nula, pois não houve diligência no endereço correto da agravante, identificado nos autos por meio de documentos contratuais e pesquisa oficial (INFOJUD). 4. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença e o cumprimento de sentença, impondo a necessidade de reabertura do prazo para defesa na fase de conhecimento. 5. As matérias relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo Juízo de origem, por ocasião da regular instrução do feito, sob pena de supressão de instância. 6. Impõe-se a liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud em nome da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de diligência no endereço correto da parte ré, devidamente identificado nos autos, impede a decretação válida de citação por edital, ensejando nulidade do ato e de todos os atos processuais subsequentes. 2. A análise das matérias de prescrição e ilegitimidade passiva deve ocorrer no juízo de origem, após a reabertura da fase de conhecimento e a devida instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 240, 256, § 3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004224-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento apresentado por Elisangela Ribeiro contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com o objetivo de obter a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, em ação de cumprimento de sentença, que indeferiu a Exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo sua permanência no polo passivo da execução, afastando as alegações de nulidade da citação, ilegitimidade passiva e prescrição. A agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, em razão de vícios que comprometem sua validade. Alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização, destacando que o endereço correto constava nos autos, mas não foi devidamente diligenciado. Defende, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi formalmente excluída da relação contratual antes da constituição da dívida, sem ter anuído a aditamentos posteriores. Sustenta, também, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, diante da ausência de citação válida dentro do prazo legal, o que impediria a interrupção do lapso prescricional. Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência para a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária (id. 277176380). Pedido de antecipação da tutela recursal deferido parcialmente pela decisão de id. 277472898, que determinou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente até o julgamento do recurso pelo colegiado. O agravado Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros não apresentou contrarrazões (id. 283965388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, bem como se seria possível, desde logo, analisar as teses de ilegitimidade passiva, em razão de sua exclusão formal da relação contratual antes da constituição da dívida, e de prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de ausência de citação válida dentro do prazo legal. 1. Da nulidade da citação por edital A agravante sustenta a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização, conforme exige o art. 256, §3º, do CPC. Afirma que o endereço correto constava nos autos, obtido por meio da pesquisa INFOJUD (Id. 85632879) e registrado nos documentos contratuais (Id. 142529083), mas que nenhuma tentativa foi realizada nesse local antes da decretação da citação ficta. É fato incontroverso que, na petição inicial (Id. 2980362), foi atribuído à agravante o endereço “Rua I, Quadra 15 27, Bairro Asa Bela”, em Várzea Grande/MT. Confira: Contudo, a correspondência enviada foi devolvida com a anotação de endereço insuficiente (Id. 4480245), o que levou à sua desconsideração como tentativa válida de citação. Veja: O erro, porém, revela-se mais patente pois o campo do endereço foi preenchido de forma confusa, e o número “27”, que se refere ao número da residência, foi interpretado como parte da numeração da quadra, levando o oficial de justiça a diligenciar em “Quadra 1527”, logradouro inexistente. Tal erro material contaminou todas as tentativas subsequentes. Embora novos endereços tenham sido apresentados (Id. 20463170 e Id. 51919954), com diligências posteriormente frustradas (cf. Ids. 47425306 e 60432437), nenhuma tentativa foi realizada no endereço correto da agravante, qual seja: Rua I, Quadra 15, Casa 27, Bairro Asa Bela, Várzea Grande/MT. Esse endereço consta expressamente no termo de adesão ao Cartão BNDES juntado aos autos (Id. 2980514, fls. 15): Posteriormente, foi confirmado por meio de pesquisa oficial via INFOJUD (Id. 85632879), sem que tenha havido diligência ou mandado expedido para o local indicado. Essa omissão, por si só, é suficiente para afastar a tese de esgotamento dos meios de localização da parte. O fundamento da decisão agravada de que houve tentativa de citação no endereço da Rua I, Quadra 15, Casa 27, não se sustenta diante dos documentos dos autos, que demonstram que a diligência foi realizada em local incorreto e inexistente, por erro de leitura do endereço. Como consequência, a posterior decretação da citação por edital (Id. 104554360) carece de fundamentação válida. Aliás, está Câmara já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 115 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisãoda1ª Vara da Comarca de Jaciara que, em Cumprimento de Sentença na Ação de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais n. 0006416-78.2017.8.11.0010, deixou de apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em razão da inadequação da via eleita e intempestividade, no que diz respeito à ilegitimidade passiva e nulidade de citação na fase de conhecimento. II. Questão em discussão Verificar se, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a nulidade da citação por edital de um dos corréus, reconhecida em decisão anterior, estende-se aos demais, com consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir Constatado que a citação do agravante se deu por edital sem esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, caracterizando nulidade insanável do ato citatório. Reconhecida a identidade da situação processual dos corréus em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 115 do CPC, impõe-se a extensão da nulidade da citação ao agravante, com anulação dos atos posteriores e reabertura do prazo para apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a decisão, acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, bem como dos atos subsequentes, e determinar a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Tese de julgamento: Em litisconsórcio passivo necessário, a nulidade da citação de um dos litisconsortes estende-se aos demais. A ausência de esgotamento dos meios para localização pessoal do réu compromete a validade da citação por edital e impõe a anulação dos atos subsequentes. (N.U 1004224-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (Id. 116746582), nomeada como curadora especial, não tem o condão de convalidar a citação viciada, tampouco implica ciência inequívoca sobre o processo, que somente teve real conhecimento da existência da demanda no Cumprimento de sentença, com o bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 124135122). Diante desse cenário, restando demonstrado que a autora não promoveu diligência no endereço correto da ré, a citação por edital é nula de pleno direito, o que contamina todos os atos subsequentes, inclusive a sentença (Id. 119860639) e o cumprimento de sentença (Id. 130007952). Logo, a reabertura do prazo para apresentação de defesa no juízo de origem é medida que se impõe. Por oportuno, registro que as demais matérias suscitadas - prescrição e ilegitimidade passiva – devem ser analisadas, oportunamente, quando da contestação a ser apresentada na ação de conhecimento, especialmente diante da alteração dos marcos interruptivos da prescrição e da necessidade de valoração das provas acerca da alegada exclusão do contrato social e da anuência aos aditamentos das dívidas. Cumpre salientar, ademais, que o Agravo de instrumento constitui espécie recursal de devolutividade restrita, não podendo o juízo ad quem enfrentar questões que dependem de provas e não foram valoradas na decisão agravada, ainda que versando sobre matérias de ordem pública, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Assim, eventual apreciação sobre prescrição e ilegitimidade passiva compete, com exclusividade, ao Juízo de origem, quando da regular instrução e julgamento da causa, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Por fim, considerando a nulidade da citação e, por conseguinte, do Cumprimento de sentença, impõe-se a devolução à agravante dos valores indevidamente bloqueados (id. 167432760 – processo n. 1002762-27.2016.8.11.0002), restabelecendo-se o estado anterior. Do dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de instrumento, para acolher a Exceção de pré-executividade, declarar a nulidade da citação por edital realizada no processo de conhecimento, bem como dos atos subsequentes e determinar a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Para tanto, determino a liberação dos valores bloqueados à agravante (id. 167432760 – processo n. 1002762-27.2016.8.11.0002). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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