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Processo nº 1009432-20.2023.8.11.0040

ID: 313725339

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009432-20.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIP BRONZE NATURAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: º 1009432-20.2023.8.11.0040 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 55/2007 – CGJ, em cumprimento ao artigo 203, § 4º do NOVO CPC, impulsiono…

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Mattia Transportes Ltda x Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

ID: 256058519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009432-83.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009432-83.2024.8.11.0040 RECORRENTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: LOUIS DREYFUS COM…

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Processo nº 1009432-49.2025.8.11.0040

ID: 325208820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009432-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP JUÍZO DA V.CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO/PR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009432-49.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: JUÍZO DA V.CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO/PR AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO PO…

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Andrey Leandro Dos Santos e outros x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

ID: 256919142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-03.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY LEANDRO DOS SANTOS E. M. D. R. S.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VIVA SINOP CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LOUREIRO MORGADO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009432-03.2020.8.11.0015. AUTOR(A): E. M. D. R. S. REPRESENTANTE: ANDREY LEANDRO DOS SANTOS REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.,…

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Processo nº 1009432-03.2024.8.11.0002

ID: 262683946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009432-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN MACIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1009432-03.2024.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, KEVIN…

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Processo nº 1009432-66.2025.8.11.0002

ID: 261266737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009432-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009432-66.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUS…

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Processo nº 1009432-63.2025.8.11.0003

ID: 260090501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009432-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLGARETH DE OLIVEIRA VILELA OVILDO DE OLIVEIRA VILELA THAIS CAROLINA DE CARVALHO VILELA THAMIRIS INGRID CARVALHO VILELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009432-63.2025.8.11.0003. REQUERENTE: OVILDO DE OLIVEIRA VILELA, OLGARETH DE OLIVEIRA VIL…

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Comércio De Calçados Miaki Querência Ltda x Gabrieli Stefani Dos Santos Rodrigues

ID: 327906112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009432-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELI STEFANI DOS SANTOS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009432-69.2025.8.11.0001 Requerente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTD…

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Processo nº 1009432-37.2019.8.11.0015

ID: 312252603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009432-37.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GODOY CARVALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: TRINTA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: TRINTA (30) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1009432-37.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 155.917,70 ESPÉCIE: [Dano Ambiental] POLO ATIVO:RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL GODOY CARVALHO Endereço: DESCONHECIDO Nome: MADEIREIRA SUL IND. DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: DESCONHECIDO INTIMANDO: Nome: RAFAEL GODOY CARVALHO (CPF: 050.005.811-30) e Nome: MADEIREIRA SUL IND. DE MADEIRAS LTDA - ME (CNPJ: 18.177.101/0001-06) Endereço: residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para para que, querendo, no prazo de cinco (5) dias contados da expiração do prazo editalício apresente impugnação a penhora realizada nos autos e que recaiu sobre a importância de R$ 373,74, referente a penhora on-line realizada nas contas dos executados, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Eu, Oscar Luiz Silva Schaurich, digitei. Sinop - MT, 30 de junho de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vitral-Sul Aluminios E Ferragens Ltda x Jose Paulo Zancanaro

ID: 277526934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009432-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITRAL-SUL ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO ZANCANARO

Sentença

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1009432-92.2024.8.11.0037 VITRAL-SUL ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA JOSE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1009432-92.2024.8.11.0037 VITRAL-SUL ALUMINIOS E FERRAGENS LTDA JOSE PAULO ZANCANARO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSE PAULO ZANCANARO, alegando, em síntese, nulidade do título por não preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade indispensáveis à propositura da execução. Segundo o excipiente, o cheque objeto da execução foi devolvido pelo Banco pelo motivo 22, ou seja, divergência de assinatura, o que o torna inexequível. Embora intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, o excipiente alega que o cheque objeto da execução foi devolvido pelo Banco pelo motivo 22, ou seja, divergência de assinatura, o que o torna inexequível. Desse modo, requer o reconhecimento da nulidade e extinção da demanda. Compulsando os autos, denota-se que assiste razão ao excipiente. O artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil disciplina que a execução será nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso, observa-se que o título que fundamenta a execução é o cheque acostado no id 170460790, cujo motivo da devolução atestado no verso é o 22, ou seja, divergência de assinatura. Nesse contexto, tem-se que o fato de a devolução ter sido ocasionada pela divergência de assinatura torna o título executivo incerto, não servindo como prova para subsidiar a execução extrajudicial. Senão vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) – AUSÊNCIA DE CERTEZA NO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pagamento do cheque apenas é feito pelo respectivo banco quando o título apresenta assinatura em harmonia e com identidade com a constante em seus registros, de modo que, havendo dúvidas em relação à formalização da cártula antes mesmo de se ingressar com a ação executiva, o crédito deve ser verificado e satisfeito por outra via, que não a execução. 2- Como o feito executivo depende de certeza, a devolução do título com base em divergência de assinatura pelo banco afasta este requisito, podendo o valor ser pleiteado em ação de cobrança, caso a parte autora entender necessário, servindo o título como início de prova. (TJ-MT - EMBDECCV: 00124588420168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim sendo, não restando demonstrado que o título goza de certeza, liquidez e exigibilidade, deve ser reconhecida a nulidade e, consequentemente, declarado extinto o processo. Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, ante a ausência do requisito de certeza, nos termos do art. 803, I, do CPC. Por conseguinte, julgo EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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