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Processo nº 1009467-43.2024.8.11.0040

ID: 280599378

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-43.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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Processo nº : 1009467-43.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1009467-97.2023.8.11.0001

ID: 311161719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009467-97.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYLENA GHEIMINI RODRIGUES DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009467-97.2023.8.11.0001. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P…

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Processo nº 1009467-61.2025.8.11.0055

ID: 326061543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIRE LIBERALI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI FERNANDES

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PROCESSO n. 1009467-61.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:MAIRE LIBERALI FERNANDES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANI FERNANDES POLO PASSIVO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das…

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Capital Distribuidora De Pecas Para Veiculos Ltda - Epp x Fort Pecas Truck Parts Comercio De Auto Pecas Ltda

ID: 261286518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-89.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FORT PECAS TRUCK PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL GABRIEL TEIXEIRA LUIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009467-89.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) d…

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Processo nº 1009467-43.2024.8.11.0040

ID: 332066766

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-43.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1009467-43.2024.8.11.0040 VISTO Considerando a proposta de acordo formulada pelo INSS no ID 195874559 e verificado que a man…

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Processo nº 1009467-52.2024.8.11.0037

ID: 276665315

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009467-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009467-52.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: KELCILENE MAURA SANTOS…

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Processo nº 1009467-84.2025.8.11.0015

ID: 260145312

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DARGENDO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009467-84.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 02/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TIAGO DARGENDO LOURENCO CPF: 073.077.541-00, JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA CPF: 031.103.431-42 Endereço do promovente: Nome: TIAGO DARGENDO LOURENCO Endereço: Travessa Gregório de Matos, 207, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-456 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009467-45.2021.8.11.0041

ID: 258347870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009467-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009467-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009467-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (3) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 73.891,03 (setenta e três mil oitocentos e noventa e um reais e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 202167339. Os executados ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ ingressaram com exceções de pré-executividade, na qual alegaram sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, por não possuírem vínculo jurídico com os débitos exigidos, de forma que não podem ser responsabilizados pelo crédito tributário cobrado nos autos, oportunidade na qual postularam pela exclusão dos mesmos do polo passivo da ação. A Fazenda Pública, regularmente intimada, refutou os argumentos tecidos pela parte excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Extraem-se dos autos que os excipientes ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ postulam a exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não serem responsáveis pelo débito em questão. Inobstante a manifestação da parte exequente/excepta, em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa - SADA observo que os corresponsáveis foram excluídos da CDA conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais os excipientes como corresponsáveis, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação aos excipientes ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado do excipiente, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Tiago Dargendo Lourenco x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133503

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DARGENDO LOURENCO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015. AUTOR: TIAGO DARGENDO LOURENCO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009467-84.2025.8.11.0015. AUTOR: TIAGO DARGENDO LOURENCO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Tiago Dargendo Lourenço em face de TAM Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega que adquiriu passagem para o trecho Sinop/MT – Porto Seguro/BA, com embarque programado para 02/11/2024, às 04:30, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do voo para 02/11/2024, às 10:00, sem qualquer comunicação prévia ou prestação de assistência. Alega ainda que, mesmo após essa mudança, houve novo atraso no voo, que só decolou às 14:00, ocasionando a perda da conexão e o consequente atraso de quase 10 horas na chegada ao destino. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, restou comprovado que o voo originalmente contratado pelo autor estava previsto para 02/11/2024, às 04:30, com chegada a Porto Seguro/BA às 10:20 do mesmo dia. Ocorre que a companhia aérea informou a alteração do voo apenas no dia 01/11/2024, véspera da viagem, ou seja, sem a antecedência mínima de 72 horas exigida pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Além disso, o novo horário de embarque foi reprogramado para as 10:00 do dia 02/11/2024, exatamente o horário em que o autor deveria já estar chegando ao seu destino final. Essa alteração repentina, além de frustrar a expectativa contratual, causou evidente impacto na organização da viagem planejada, especialmente considerando os compromissos que o autor alegadamente possuía no local de destino. A ausência de comunicação tempestiva configura falha na prestação do serviço e infringe o dever de transparência imposto pelo CDC. A situação agravou-se com o atraso adicional do voo. Após embarcar às 10:00, o autor permaneceu na aeronave até às 14:00, horário em que a decolagem efetivamente ocorreu. O voo, portanto, além de remarcado de forma irregular, ainda sofreu atraso de 4 horas no embarque, o que, somado à nova conexão em Guarulhos, culminou em um atraso total superior a 9 horas em relação ao horário original de chegada. Quanto aos fatos narrados, restou incontroverso o atraso do voo operado pela parte ré, tendo a parte autora demonstrado, por meio da documentação apresentada, que o embarque e o deslocamento não ocorreram conforme previsto. O atraso foi superior a 4 (quatro) horas, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. De acordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, a companhia aérea tem o dever de oferecer assistência material aos passageiros, proporcional ao tempo de espera. No caso dos autos, não há nos registros qualquer comprovação de que a parte ré tenha providenciado alimentação, comunicação ou acomodação ao autor durante o período de atraso, caracterizando violação aos direitos assegurados ao consumidor. A justificativa apresentada pela ré — de que o atraso decorreu de manutenção técnica não programada — não se sustenta como excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e que não afasta a obrigação de indenizar. “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2018) “O atraso de voo em razão de falha na prestação de serviço, associado à omissão na assistência ao passageiro, configura dano moral indenizável.” (STJ, AgRg no AREsp 737.851/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/12/2015) Dessa forma, o conjunto dos fatos — alteração unilateral sem aviso prévio com apenas um dia de antecedência, remarcação para o mesmo horário da chegada original e atraso superior a 4 horas sem assistência — configura grave falha contratual e violação à dignidade do consumidor, tornando inequívoca a ocorrência de dano moral. O dano moral, portanto, é evidente e deve ser compensado. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno e desestimular a repetição da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde data da presente sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009467-32.2025.8.11.0000

ID: 324661941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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QUEZIA DA SILVA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009467-32.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID - CPF: 430.465.090-49 (EMBARGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4363-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ISRAEL DA SILVEIRA - CPF: 013.117.270-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA - CPF: 397.656.360-91 (TERCEIRO INTERESSADO), QUEZIA DA SILVA BRANDAO - CPF: 152.976.277-45 (ADVOGADO), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de matérias de ordem pública suscitadas em Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer como de ordem pública as matérias remetidas ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, os quais se limitam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. em face do acórdão de id. 290278881, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lays Ries da Silveira Solheid, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este aprecie, nos limites da via eleita, as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de pré-executividade n.º 0000929-27.2012.8.11.0003, notadamente: ilegitimidade passiva, nulidade da citação e prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por entender que as matérias devolvidas ao primeiro grau não seriam de ordem pública e tampouco passíveis de análise em sede de Exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria reformado a decisão agravada de forma indevida, violando os princípios processuais, especialmente o da congruência entre o pedido e a decisão. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com a consequente modificação do julgado (id. 292166862). A embargada LAYS RIES DA SILVEIRA SOLHEID, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 294654860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e contradição no acordão quanto à ausência de natureza de ordem pública nas matérias devolvidas ao Juízo de origem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a análise das matérias apontadas pela agravante deveria ocorrer no primeiro grau de jurisdição, justamente para evitar a supressão de instância, conforme expressamente consignado no julgado. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, podem ser conhecidas em sede de Exceção de pré-executividade. A propósito, o acórdão delimitou com precisão que a apreciação, pelo juízo de origem, deverá respeitar os limites cognitivos da via processual eleita, ou seja, a verificação da ilegitimidade passiva, da nulidade da citação e da prescrição intercorrente somente poderá ocorrer se os elementos constantes dos autos assim permitirem, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de omissão e contradição não procede, pois todas as teses relevantes à solução do caso foram devidamente enfrentadas, com ampla fundamentação sobre os motivos que levaram à parcial reforma da decisão agravada. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal, sendo vedada sua utilização como sucedâneo de recurso ou meio de rediscussão do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação cível apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2014 e, no mérito, manter a requalificação do contrato como de empréstimo pessoal, limitando os juros à média de mercado, afastando a capitalização mensal e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na fundamentação sobre a natureza jurídica do contrato; (ii) estabelecer se há omissão na análise do pedido contraposto de devolução de valores sacados via TED; e (iii) determinar se há omissão quanto à admissibilidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão é claro ao afirmar que, apesar de formalmente estruturado como cartão de crédito consignado, o contrato analisado configura empréstimo pessoal, considerando a dinâmica de saque via TED e a cobrança em fatura, caracterizando desvirtuamento da modalidade e prática abusiva. 4. O pedido contraposto na contestação restou prejudicado pela conclusão do acórdão, revelando-se incompatível com a tese acolhida. 5. A capitalização dos juros foi implicitamente afastada ao se reconhecer cláusulas abusivas e desrespeito à boa-fé objetiva. 6. Os embargos intentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite rediscussão de mérito em Embargos de Declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1013807-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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