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Resultados para "1009541-86.2023.8.26.0405"

Adauto Maia Da Silva x Diogenes Garrio Carvalho - Me e outros

ID: 258100760

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-48.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME LABORATORIO MORALES LTDA

Certidão

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

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ANTONIO ALVES

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ANTONIO CARLOS DE ASSIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1009541-48.2023.8.11.0003; Valor causa: R$ 15.000,00; Tipo: Cível; …

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Processo nº 1009541-83.2025.8.11.0001

ID: 327152735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009541-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS EDILSON DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009541-83.2025.8.11.0001. AUTOR(A): EDCARLOS EDILSON DA ROCHA DEPRECADO: : JUÍZO DE DIREITO DA COMA…

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Processo nº 1019340-16.2022.8.11.0015

ID: 300175063

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019340-16.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1019340-16.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA PART…

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Processo nº 1020180-26.2022.8.11.0015

ID: 283738242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020180-26.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINOMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIANE KARINA DAMASCENA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1020180-26.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: SINOMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA PARTE REQUERIDA: M.…

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Processo nº 1003716-72.2024.8.11.0041

ID: 324274575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003716-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MATIAS

Decisão

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Edson Matias, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, referente à CDA nº 20241526. A Excipiente alegou, em resumo, erro no lançamento quanto à identificação dos sujeitos passivos e a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação de partilha. A Fazenda Pública, em sua Impugnação Parcial à Exceção de Pré-Executividade, informou que a CDA nº 20241526 foi alterada administrativamente para excluir os lançamentos realizados com base no ITCMD, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.850/22. Desta forma, sustentou que a execução fiscal permanecerá apenas em relação à infração de "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS" (infração 18.3.7). A Exequente também arguiu a conexão do presente processo com as ações executivas nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, cujos polos passivos são compostos, respectivamente, por Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, herdeiras do Espólio de Miguel Matias Sobrinho. Por fim, sustentou a não condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Retificação da CDA e Exigibilidade da Infração 18.3.7 Verifico que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso reconheceu administrativamente a inexigibilidade do ITCMD antes da decisão homologatória de cálculo e, com base nisso, alterou a CDA nº 20241526 para excluir os lançamentos relacionados ao ITCMD. Tal conduta está em consonância com o artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/22 , que estabelece o recolhimento do imposto após a decisão homologatória de cálculo ou despacho que determinar seu pagamento. Dessa forma, a cobrança remanescente na presente execução fiscal refere-se exclusivamente à infração 18.3.7 – "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS". A exigibilidade desta infração encontra amparo no artigo 25, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/2002 , que prevê multa para os casos em que o inventário ou arrolamento, processado judicialmente, não for aberto até 120 (cento e vinte) dias após o óbito , com percentual de multa crescente caso o atraso exceda a 240 (duzentos e quarenta) dias. No caso, o falecimento ocorreu em 21/05/2021 e o pedido de abertura do inventário em 18/01/2024, configurando, de fato, o atraso superior a 240 dias. Portanto, acolho a retificação da CDA, mantendo a execução fiscal em relação à infração 18.3.7. B. Da Não Reunião de Processos por Conexão A Fazenda Pública requereu a reunião dos processos nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, sob o argumento de conexão, com fulcro no artigo 55 do CPC/15. Contudo, a reunião de processos por conexão pressupõe a identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas ou que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora as ações executivas refiram-se a débitos oriundos do Espólio de Miguel Matias Sobrinho, verifica-se que o polo passivo das execuções é distinto. O presente feito tem como executado Edson Matias, enquanto as outras execuções são movidas contra Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, ainda que na qualidade de herdeiras. A existência de partes distintas impede a reunião dos processos, estando em desacordo com o disposto no art. 28 da LEF. C. Dos Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, a Fazenda Pública sustentou a aplicação do princípio da causalidade para a não condenação. De fato, o princípio da causalidade impõe àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade foi oposta em razão da CDA original incluir o ITCMD antes da homologação da partilha , o que a própria Fazenda Pública reconheceu como indevido. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. Considerando o proveito econômico obtido pela exclusão do crédito de ITCMD e o disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito de ITCMD excluído. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzo os honorários pela metade. III. DISPOSITIVO 1. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha e, por conseguinte, homologar a retificação administrativa da CDA nº 20241526, mantendo a execução fiscal apenas em relação à multa por abertura do inventário fora do prazo legal (infração 18.3.7). 2. Indefiro o pedido de reunião de processos por conexão, em razão das partes distintas. 3. Condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a exclusão do crédito de ITCMD. Todavia, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, reduzo os honorários pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da retificação da CDA, com a exclusão do valor referente ao ITCMD, observo que o débito remanescente é de R$ 7.241,16 , que corresponde à multa acessória pela infração 18.3.7. 5. Considerando que o valor do débito remanescente é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, e em atenção ao princípio da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017. 6. Caso a Fazenda Pública argua a existência de outras CDAs contra o mesmo contribuinte como óbice à desistência da execução, intimo-a para que, no mesmo prazo, proceda conforme o § 8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) no que tange à adição de novas CDAs, ou indique os executivos para reunião, conforme o artigo 28 da mesma Lei, o que atenderá não só tais normas, mas o princípio insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. 7. Por fim, em nome da celeridade e economia processual, caso existam outras execuções em andamento em face do mesmo contribuinte e, por tal razão, não seja viável a desistência, que proceda o exequente à comprovação da distribuição dos demais executivos, indicando processo piloto para os fins do artigo 28 da LEF. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Processo nº 1009541-94.2024.8.11.0041

ID: 332324983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009541-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA ALBUQUERQUE MATIAS BARROS

Sentença

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1009541-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZA ALB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1009541-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZA ALBUQUERQUE MATIAS BARROS Visto. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 183529439) opostos por LUIZA ALBUQUERQUE MATIAS BARROS em face da decisão de ID 182560398, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para manter o curso da execução fiscal apenas quanto à multa por abertura de inventário fora do prazo legal. A decisão embargada assim dispôs em seu dispositivo: “Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, retificando a CDA, para que conste apenas o valor da multa decorrente do lapso temporal da abertura de inventário, conforme juntado em ID nº. 158485794.” Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para extinguir integralmente a execução. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. O vício da omissão, sanável pela via dos embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar, seja por requerimento da parte ou de ofício, nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 182560398), de fato, não apreciou os novos e substanciais argumentos trazidos na segunda Exceção de Pré-Executividade (ID 173881952). A fundamentação da decisão vergastada é mera reprodução da decisão anterior (ID 164811281), que analisou objeção diversa, incorrendo, assim, na omissão apontada e violando o dever de fundamentação analítica prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Passo, pois, a sanar o vício. A controvérsia remanescente, após a retificação da CDA, reside na exigibilidade da multa prevista no art. 25, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. O referido dispositivo legal estabelece que a penalidade por atraso na abertura do inventário será calculada como um percentual "do valor do imposto devido na transmissão causa mortis". O próprio Exequente, em sua manifestação de ID 158483684, concordou com a tese da executada de que o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo do inventário. Por decorrência lógica, se o valor da obrigação principal (ITCD) ainda é ilíquido e incerto, a obrigação acessória (multa), que dele depende para a definição de sua base de cálculo, padece do mesmo vício. Não há como se admitir a execução de uma penalidade calculada sobre um valor pendente de apuração judicial. A exigibilidade do crédito tributário, incluindo seus acessórios, pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, requisitos ausentes na CDA que ampara a presente execução, mesmo após sua retificação. Ademais, a alteração procedida pela Fazenda Pública, que excluiu a cobrança do tributo principal para manter apenas a multa acessória, não se trata de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de modificação substancial do próprio lançamento, o que atrai a incidência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." A interpretação conferida a este enunciado, especialmente após o julgamento do REsp 1.045.472/BA (Tema 249), é a de que vícios no lançamento e na inscrição, que alterem a essência do crédito, não são sanáveis via substituição da CDA. Portanto, a manutenção da execução, ainda que apenas pela multa, revela-se inviável, seja pela iliquidez do crédito, seja pela nulidade da CDA que o representa. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. Por conseguinte, REFORMO a decisão de ID 182560398 para ACOLHER INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade de ID 173881952 e, por corolário, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20241521 (retificada), nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.915,45, conforme CDA de ID 172767494), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592344

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MATEUS XAVIER LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002855-66.2025.8.11.0004

ID: 312238009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002855-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN FRANSUER FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002855-66.2025.8.11.0004 APELANTE: RENNAN FRANSUER FERREIRA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, no Mandado de Segurança n. 1002855-66.2025.811.0004, impetrado contra ato atribuído ao Gerente de Infração do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN, indeferiu a petição inicial ante a ausência de prova pré – constituída, nos seguintes termos: [...] No caso apresentado, a pretensão deduzida não encontra amparo para discussão na via estreita da ação mandamental, porque o impetrante não fez juntar prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e em razão da necessidade de dilação probatória, não admitida em ações desta espécie. O ato coator apontado pelo impetrante reside no arquivamento da defesa sem ter havido qualquer notificação ou oportunidade de contraditório. Ocorre que a Resolução n. 032/2019 prevê que a defesa da autuação poderá ser exercida dentro do prazo constante da notificação, não limitando o número de oportunidades. Nesse viés, o impetrante não anexou que foi impedido de regularizar o vício com a apresentação de nova defesa no prazo legal. Diante disso, para que haja a segurança pretendida, é necessária a prova pré-constituída da negativa da autoridade, do ato coator, o que não se verifica nos autos. [...] Assim, não restou demonstrada a existência de ato coator, a qual é necessária até mesmo para contar-se o prazo de decadência do mandado de segurança. É importante observar que a mera determinação de arquivamento do documento id. Num. 186271690 - Pág. 3 não representa a impossibilidade de defesa, não sendo possível reconhecer de plano a ofensa ao contraditório. Portanto, ante a ausência de prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e ante a impossibilidade de dilação probatória para demonstra-lo, indefiro a inicial nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. [...] Insurge-se o Apelante Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença, requerendo a sua reforma por entender que, “a decisão de arquivamento não oportunizou a regularização do suposto vício e tampouco permitiu a continuidade da apreciação da defesa no âmbito administrativo, caracterizando cerceamento de defesa e violação aos princípios da razoabilidade, contraditório e devido processo legal”. Aduz que, “foi anexado aos autos documento extraído do sistema oficial do DETRAN/MT, demonstrando de forma clara e objetiva o motivo do arquivamento da defesa, ou seja, a suposta ausência de comprovação de inscrição na OAB. Trata-se segundo o apelante de documento oficial e objetivo, contemporâneo ao fato e que, por si só, comprova de forma inequívoca a existência do ato administrativo lesivo, portanto, satisfazendo o requisito da prova pré-constituída”. Assevera que, “houve cerceamento de defesa e excesso de formalismo por parte da autoridade administrativa, ao não conceder oportunidade para sanar vício formal, o que fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular processamento do Mandado de Segurança, com análise do pedido liminar e do mérito, afastando-se a extinção precoce por ausência de prova pré-constituída. As contrarrazões foram apresentadas ao (ID. 287954544). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso, seguindo os termos da sentença. (Id.292403874) É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Da natureza do Mandado de Segurança e seus pressupostos específicos O mandado de segurança, como é cediço, constitui ação de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Seu manejo exige prova pré-constituída do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. No presente caso, o impetrante/apelante questiona o arquivamento da sua defesa administrativa no âmbito do DETRAN/MT, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a inscrição na OAB do patrono subscritor da peça, embora constasse nos autos procuração com o número da inscrição profissional. Da ausência de prova pré-constituída do direito alegado In casu, a sentença recorrida foi acertada ao reconhecer a ausência de demonstração inequívoca do direito líquido e certo, na medida em que o impetrante não apresentou elementos suficientes para evidenciar, de plano, que foi privado do contraditório ou da possibilidade de apresentar nova defesa administrativa, conforme preceitua a própria Resolução do DETRAN nº 032/2019, que não limita as oportunidades de apresentação de defesa, desde que no prazo legal. É valioso asseverar que, a única peça documental destacada pelo apelante (id. 287954535) indica a razão formal para o arquivamento da defesa, qual seja, (ausência de documento pessoal ou carteira profissional dos advogados no processo, nos termos do art. 8º §1º, inciso “d”, da Resolução 034/2022 do CETRAN/MT), mas não comprova que tenha havido negativa de reiteração da defesa ou impedimento de exercício do contraditório. Tampouco consta nos autos requerimento de regularização negado, ou qualquer prova da intransigência da autoridade coatora. Portanto, sendo o mandado de segurança ação de rito célere e documental, não é cabível para situações que exigem dilação probatória, como seria o caso da produção de provas sobre eventual cerceamento não documentalmente comprovado. Do formalismo e da regularização de vício sanável Embora o princípio da razoabilidade imponha à Administração o dever de evitar excessos de formalismo, a aplicação dessa diretriz depende de elementos objetivos que revelem desproporcionalidade concreta, o que não se observa neste caso. Não houve negativa formal da Administração em permitir a correção do suposto vício, tampouco foi demonstrado prejuízo efetivo. O julgador de origem bem fundamentou sua decisão ao concluir que a ausência de prova inequívoca do ato coator impossibilita o conhecimento da ação mandamental, conforme consolidado pela jurisprudência: "A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado." (AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2998, decidiu que não há qualquer inconstitucionalidade quanto artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020. 2. É inerente ao manejo do mandado segurança a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, o direito alegado deve ser demonstrado de maneira inequívoca, uma vez que não se admite dilação probatória. 3. “Se não demonstrada, de forma inequívoca, a irregularidade das multas de trânsito aplicadas, revela-se plausível a exigência da quitação das multas, taxas e despesas com remoção e estada, para fins de liberação do veículo apreendido, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em conta, também, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade”. (TJMT, N.U 1014076-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 4. Direito líquido e certo não evidenciado, em referência ao artigo 131, §2º, do Código Brasileiro de Trânsito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. (N.U 1009541-53.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) De modo que a alegação de cerceamento de defesa, desprovida de robustez probatória, não se sustenta como fundamento para a concessão da segurança. Com efeito, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o apelante não logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo exigido pela via estreita do mandado de segurança, tampouco infirmou os fundamentos da sentença que, acertadamente, reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída do ato coator. Assim, verifica-se que a análise da ilegalidade do ato, nas circunstâncias expostas nos autos, transcende a limitação do rito processual deste remédio constitucional, dependendo, claramente, de dilação probatória, conforme entendeu o Juízo a quo. Nota-se, portanto, que a pretensão da parte Impetrante/Apelante exige a dilação probatória, por isso, atípica para o estreito ambiente de produção de provas, conferido à ação mandamental. Por oportuno, transcrevo trecho da cota ministerial de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, in verbis: [...] Não vemos razão para que se altere o que foi decidido. De fato, como observou o Juízo de origem, o despacho emitido pela autoridade departamental (id. 287954535, p. 3) limitou-se a cancelar o processo administrativo instaurado, pelo não cumprimento de exigência formal constante do art. 8º, § 1º, I, d, da Resolução n. 34/2022 do CETRAN/MT (juntada de cópia, à defesa administrativa, de documento de identificação do representante legal), e arquivá-lo, sem tocar em seu mérito ou impor barreira a sua apreciação em instauração futura, caso formalmente regularizada, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias enunciado pelo art. 5º da Resolução n. 32/2019 do CETRAN/MT. Portanto, não há prova de violação efetiva do direito subjetivo que daria substância à pretensão do recorrente, circunstância que desautoriza o manuseio legítimo da ação mandamental. Por isso, não havendo mais o que acrescentar, esta Procuradoria de Justiça recomenda o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. [...] Assim, revela-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, em consonância com a cota ministerial, e, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Rennan Fransuer Ferreira, e mantenho inalterados os termos da sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1009541-31.2023.8.11.0041

ID: 298575774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo BANCO BMG S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 51.001.001.15-0026900, 51.001.001.17-0033302 e 51.001.003.19-0014100, que importam no valor total atualizado de R$ 158.599,99 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Narra a parte autora que foi autuada pelo PROCON Estadual de Mato Grosso por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que as penalidades foram estabelecidas nos valores históricos de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente. Sustenta, em síntese, em síntese, que não houve infrações ao Código de Defesa do Consumidor que justificassem as multas aplicadas; que o PROCON seria incompetente para impor penalidades em litígios entre fornecedor e consumidor; que haveria desvio de finalidade na aplicação das multas, com caráter meramente arrecadatório; e que os valores fixados seriam excessivos e desproporcionais. Requereu, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do débito e das medidas constritivas dele decorrentes, bem como a possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. No mérito, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade e inexigibilidade das multas, ou, de forma subsidiária, a redução dos valores para um patamar razoável. Juntou documentos, entre os quais cópia dos processos administrativos. O pedido liminar foi indeferido, porém facultou à parte autora a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 114007239). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 119130895). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 114892048), alegando, preliminarmente, a legalidade e validade do procedimento administrativo. No mérito, defendeu a competência do PROCON para aplicação de multas administrativas, a comprovada infração às normas consumeristas, e a adequação do valor da penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120699191), reafirmando os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (ID 121245058). O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em decisão de ID 129856786, foi deferido o pedido de tutela de urgência para acolher a apólice de seguro-garantia como garantia de eventual futura execução fiscal, atribuindo-lhe efeitos semelhantes à penhora em relação aos créditos discutidos, de modo a não serem óbices à expedição de Certidão Negativa de Débitos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito e já há elementos probatórios suficientes nos autos para análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não assiste razão à parte autora quanto à suposta incompetência do PROCON para aplicação de multas. O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade e competência legal para aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, dentre as quais se encontra a multa (inciso I). O art. 57 do CDC estabelece que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Igualmente, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, também prevê expressamente a competência do PROCON para a aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024)” Portanto, rejeito a alegação de incompetência do PROCON para aplicação de multas administrativas por infração às normas de defesa do consumidor. A parte autora alega que não teria cometido qualquer infração às normas consumeristas que justificasse a aplicação das penalidades. Analisando os documentos dos processos administrativos juntados aos autos, verifico que foram assegurados ao autor os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa e de recursos em todas as fases do procedimento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.15-0026900 originou-se de reclamação da consumidora Maria Ana Almeida de Souza Arruda, que questionou a modificação unilateral do prazo de financiamento de 60 para 90 meses, sem seu consentimento, bem como cobranças de serviços que teria solicitado cancelamento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.17-0033302 originou-se de reclamação do consumidor Carlos Alberto Baptista da Silva, que alegou descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito que afirmou desconhecer. Já o Processo Administrativo nº 51.001.003.19-0014100 foi originado de reclamação do consumidor Eliseu João da Silva, que questionava a continuidade de descontos em sua folha de pagamento mesmo após o suposto pagamento de um boleto para quitação do empréstimo. As decisões administrativas que impuseram as penalidades foram devidamente fundamentadas e baseadas nas infrações aos artigos 6º, III e IV, 39, V e 51, IV e XV, todos do CDC, apontando violação aos princípios da boa-fé, equidade e transparência nas relações de consumo. No caso concreto, verifica-se que a atuação do PROCON se deu dentro dos limites de sua competência legal, não estando este juízo autorizado a invadir o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em análise. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ilegalidade alegada, o que não ocorreu de forma satisfatória no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu artigo 56, I e parágrafo único c/c art. 105, atribuição ao Procon, estadual e municipal, para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado contrárias aos interesses do consumidor, assim como dispõe em seu artigo 18, do Decreto nº 2.181/97. 2. Não compete ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas, a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas. 3. Na fixação do valor da sanção, deve-se observar ao princípio da proporcionalidade, além do disposto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, alcançando o seu caráter pedagógico e não ensejando enriquecimento ilícito. 4. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o seu poder econômico no que se refere à irregularidade apurada contra o consumidor. 5. Apelo desprovido. (N.U 1000889-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2021, Publicado no DJE 18/07/2021)” A parte autora alega que as multas teriam sido aplicadas com desvio de finalidade, visando apenas a arrecadação de recursos para o órgão fiscalizador. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, pois as decisões administrativas demonstram que as sanções foram aplicadas em razão da constatação de infrações às normas de proteção ao consumidor, e não com intuito meramente arrecadatório. O simples fato de as multas terem sido aplicadas em valores considerados altos pela parte autora não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, principalmente quando a fixação desses valores observou os parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por fim, a parte autora alega que as multas seriam excessivas e desproporcionais. Conforme já mencionado, o art. 57 do CDC estabelece os critérios para a fixação da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O parágrafo único desse mesmo artigo prevê limites mínimo e máximo para o valor da multa. No caso em análise, as multas aplicadas pelo PROCON/MT (R$ 35.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 16.000,00) respeitaram os limites legais e consideraram a natureza das infrações, o porte econômico da instituição financeira autuada e a reiteração das condutas. No caso em análise, considerando o porte econômico da instituição bancária autora, a natureza das infrações apuradas e o valor das multas aplicadas, não vislumbro desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifiquem a intervenção judicial para modificá-las. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO o efeito da decisão liminar anteriormente deferida, no entanto, o requerido fica impedido de exigir a multa aplicada ou de efetuar a sua inscrição na dívida ativa até a sentença transitar em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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