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Processo nº 1009689-45.2023.8.11.0040

ID: 317683255

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009689-45.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS ALCANTERA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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Processo nº : 1009689-45.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, apresentar a planilha de cálculo dos v…

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Processo nº 1009689-50.2020.8.11.0040

ID: 321677089

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009689-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1009689-50.2020.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1009689-05.2024.8.11.0042

ID: 325978066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1009689-05.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK KHAUA LUZ CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DE GARANTIAS Nº do processo: 1009689-05.2024.8.11.0042 CERTIDÃO CERTIFICO que, na presente data, realizei a habilitação do Advogad…

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Processo nº 1009689-88.2025.8.11.0003

ID: 259299562

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009689-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGESMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009689-88.2025.8.11.0003. AUTOR: ROGESMAR DE SOUZA REU: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, VIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009689-88.2025.8.11.0003. AUTOR: ROGESMAR DE SOUZA REU: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, VIA SUL ENGENHARIA LTDA Vistos e examinados. No que tange ao pedido de parcelamento das custas processuais, constato a possibilidade do deferimento do pedido, uma vez que embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso (art. 98, § 6º, do CPC). Sobre o tema, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A concessão do benefício da justiça gratuita ao Condomínio exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais. Situação fática examinada que não autoriza a concessão do benefício, pois o requerente poderá utilizar-se dos mecanismos existentes na sua respectiva convenção, tal como a chamada extra, para poder arcar com as despesas do processo. Decisão singular de indeferimento da gratuidade da justiça que merece ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.” (Agravo de Instrumento, Nº 70081710931,Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 31-05-2019. Publicado em 04-06-2019) “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285065-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) Ante o exposto, defiro o pagamento das custas processuais na forma parcelada, em 02(duas) prestações iguais e sucessivas, cabendo a parte autora fazer prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do e-mail dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Saldanha Ar Condicionado Ltda - Me x Jorge Ubirajara Saldanha

ID: 276565762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009689-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALDANHA AR CONDICIONADO LTDA - ME

Polo Passivo:

JORGE UBIRAJARA SALDANHA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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ANDRESSA NUNES RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009689-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SALDANHA AR CONDICIONADO LTDA - ME REQUERIDO: JORGE UBIRAJARA SALDANHA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009689-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SALDANHA AR CONDICIONADO LTDA - ME REQUERIDO: JORGE UBIRAJARA SALDANHA Vistos... Considerando o recente encerramento do contrato da conciliadora vinculada a este Juízo, especialmente em razão do teor da Decisão da Presidência nº 386/2025-PRES, proferida nos autos do Controle Interno Administrativo (CIA) nº 0068673-28.2024.8.11.0000, e do Ofício nº 59/2025-CGJ, por meio dos quais se promove o descredenciamento de conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM nº 40/2008, foi mantido contato com o CEJUSC desta Comarca, com o intuito de viabilizar a realização das audiências conciliatórias já designadas. Contudo, este gabinete foi informado de que, no momento, não será possível a condução das referidas audiências por aquela unidade. Da mesma forma, em contato com o setor de Recursos Humanos da Comarca, foi informado que, em razão da mencionada decisão da Presidência nº 386/2025-PRES, proferida no CIA nº 0068673-28.2024.8.11.0000, o cadastro de reserva de conciliadores atualmente existente não será utilizado, em virtude da transição para os novos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM nº 30/2021, sendo que ainda não houve abertura de novo processo seletivo para suprimento dessa função. Inclusive, já foi solicitado pelo Departamento de Recursos Humanos desta Comarca, há quase 02 (dois) meses, mediante o CIA nº 0713288-14.2025.8.11.0002, o credenciamento de novos conciliadores, contudo, até o momento, não houve solução. Importa destacar que esta Vara realiza, rotineiramente, cerca de 9 (nove) audiências de conciliação por período matutino, três vezes por semana (segundas, quartas e sextas-feiras), o que representa uma média de 27 (vinte e sete) audiências conciliatórias por semana e, aproximadamente, 108 (cento e oito) audiências por mês. Em razão desse fluxo expressivo, a pauta de audiências já se encontra agendada até o dia 14 de julho de 2025, o que evidencia o impacto negativo e imediato que a ausência de conciliador poderá causar à tramitação regular dos feitos e à adequada prestação jurisdicional. Diante desse cenário, e a fim de resguardar a pauta já estabelecida, evitando prejuízos à marcha processual, solicito, com a maior brevidade possível, a adoção das providências cabíveis para a nomeação, ainda que em caráter provisório, de conciliador apto a conduzir as audiências já designadas. Entretanto, diante da impossibilidade de realização da audiência prevista nestes autos, redesigno-a para o dia 12/06/2025, às 08:30 horas, a ser realizada por videoconferência. O link de acesso será oportunamente disponibilizado às partes. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009689-74.2025.8.11.0040

ID: 322436157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009689-74.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PETKOWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009689-74.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 1.955,00 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009689-74.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 1.955,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSELI PETKOWICZ Endereço: RUA ÔNIX, LOTE 05, QUADRA 29, ROTA DO SOL, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOS Endereço: Avenida Guarapuava, 1400, SHOPPING CIDADE DOS LAGOS, Cidade dos Lagos, GUARAPUAVA - PR - CEP: 85051-010 Nome: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Endereço: Avenida Guarapuava, 1170, DAL POZZO HIPERMERCADO, Cidade dos Lagos, GUARAPUAVA - PR - CEP: 85051-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 09/09/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1009689-05.2024.8.11.0042

ID: 257015645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009689-05.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK KHAUA LUZ CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009689-05.2024.8.11.0042. Visto, etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009689-05.2024.8.11.0042. Visto, etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no Art. 306, da Lei nº 9503/97, ocorrido no dia 16/12/2023, em desfavor de Derik Khauã Luz Cerqueira. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, devidamente acompanhado de defensor/advogado constituído, conforme termo carreado no id. 160992247. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo: “[...] a. pagar prestação pecuniária no valor correspondente a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze Reais), equivalente a 1 (um) salário mínimo em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a homologação do acordo, valor este que será destinado à Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito – DELETRAN, para aquisição de equipamentos de segurança do trânsito ou destinados a proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito ou de relevante interesse social; ou a outra instituição com finalidade de promover ações para coibir a prática de crimes no trânsito (OBS: as guias para pagamento desta prestação pecuniária deverão ser solicitadas pessoalmente à Secretaria do Núcleo de Execução [ 2ª Vara Criminal – localizada no Fórum ], ou obtidas pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - www.tjmt.jus.br, por meio do ícone "Serviços > Depósitos Judiciais > Emissão de Guias" (acesso disponível também por meio do QR ode apresentado abaixo), informando-se o seguinte número de processo: 2001931-89.2023.8.11.0042 – devendo o comprovante ser anexado pelo(a) Advogado(a)/Defensor(a), nos autos da execução SEEU); b. comparecer uma vez ao mês perante a FUNDAÇÃO NOVA CHANCE – rua Governador Jari Gomes,nº 454, bairro Boa Esperança, CEP 78.068-720, telefone 65 3613-8629, pelo período de 08 (oito) meses para informar seu endereço e justificar suas atividades; c. perda da fiança, caso haja, cujo valor será vinculado por ordem do juízo aos autos do processo indicado na alínea 'a'. [...]” DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Lizete Sena Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260134265

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009689-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZETE SENA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009689-94.2025.8.11.0001. AUTOR: LIZETE SENA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009689-94.2025.8.11.0001. AUTOR: LIZETE SENA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que concerne a preliminar de conexão com o processo nº 1009346-98.2025.8.11.0001, uma vez que não restou demonstrada identidade suficiente entre os pedidos e causas de pedir que justifique a reunião dos feitos, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por LIZETE SENA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a vinte e três horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo superior a vinte e três horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo aproximado a vinte e três horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a vinte e três horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Ademais, no presente caso, é incontroverso o auxílio material pela promovida, havendo que ser considerado no quantum indenizatório. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1009689-13.2024.8.11.0007

ID: 336776987

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009689-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009689-13.2024.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE LOURENCO DE MELO REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT, ARTUR VIANNA DE ARRUDA SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009689-13.2024.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE LOURENCO DE MELO REQUERIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT, ARTUR VIANNA DE ARRUDA SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ LOURENÇO DE MELO em face de ASSOCIAÇÃO ENERSIM MT e ARTUR VIANNA DE ARRUDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que foi vítima de fraude e estelionato, tendo sido firmado contrato falso em seu nome com a primeira requerida, para fornecimento de energia solar em imóvel de sua propriedade, sem seu conhecimento ou anuência. Aponta que tal contrato foi utilizado para cobranças indevidas, protesto de títulos e negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, gerando-lhe moral. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Recebida a inicial (id. 178286249), o pedido de tutela foi indeferido. Devidamente citadas, as requeridas deixaram transcorrer “in albis” o prazo para contestação, conforme certidão de Id. 178869235. A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos e julgamento antecipado da demanda (Id. 187780202). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação. Desse modo, não há outra medida que não seja a DECRETAÇÃO da sua revelia, capaz de operar seus jurídicos e legais efeitos, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora quando da peça inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de fraude na celebração de contrato de adesão a serviço de energia solar em nome do autor, com consequente cobrança indevida e protesto de títulos que ensejaram abalo de crédito. O autor instruiu a inicial com documentos idôneos a comprovar a inexistência de relação contratual com a primeira requerida, incluindo boletim de ocorrência (Id. 174330799), comprovante de negativação em órgãos de crédito (Id. 174330797), notificação recebida da SERASA (Id. 174330809), cópias do contrato supostamente assinado de forma digital (Id. 174330805), e certidão de protesto emitida pelo cartório local (Id. 174330810). A requerida, embora citada, não se manifestou para infirmar tais elementos. Salienta-se que, neste caso, caberia a parte requerida fazer prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito, ao arrimo do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Em caso análogo, colhe-se o precedente jurisprudencial do TJMT: AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA BANCÁRIA – REVELIA – NÃO CONFIGURA NULIDADE A DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (...) AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Apelante devidamente citada, que tem sua primeira manifestação após a decretação da sentença. Diante da absoluta inércia da parte apelante, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar que ausência da audiência de conciliação trouxe prejuízo a justificar a anulação do processo. II - não tendo demonstrado o réu qualquer interesse em contestar o pedido autoral, não pode, agora, suscitar cerceamento de defesa, sob a alegação de matéria de ordem pública.(...) (N.U 1006093-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Configura-se, assim, a inexistência de relação contratual entre as partes e a consequente inexistência dos débitos objeto de cobrança. No que tange aos danos morais pleiteados, verifica-se que o autor foi indevidamente inscrito nos órgãos de cadastro de inadimplentes. Fato que por si só, enseja danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ, no Tema Repetitivo 922 Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência pátria: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DÍVIDA ORIUNDA DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – APLICAÇÃO CDC - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO – MANTIDO – DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – ART. 405 DO CC - RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. O início da incidência dos juros de mora na ação indenizatória é data da citação, conforme artigo 405 do Código Civil”. (N.U 1002399-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023)” Destaquei. Necessário fixar o quantum indenizatório, o qual, segundo orientação jurisprudencial, deve ser calculado consoante prudente arbítrio do magistrado, levando em conta o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes, de maneira que o valor não propicie o enriquecimento sem causa, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender os fins a que se propõe. Razoável, portanto, fixar o dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que a um só tempo impede o locupletamento ilícito da parte autora e ostenta caráter punitivo e pedagógico ao causador do dano, a servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes. Por fim, no tocante ao pedido de repetição de indébito, em dobro, reputo inaplicável a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, no caso em epígrafe, uma vez que não houve pagamento dos valores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato (Id. 174330805); b) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a contar do arbitramento. OFICIE-SE ao SPC/SERASA e ao 2º Serviço Notarial e Registral de Protesto de Títulos de Alta Floresta/MT, para que promovam a imediata exclusão do nome do autor, JOSÉ LOURENÇO DE MELO, dos registros de inadimplência e protestos relativos aos débitos objeto da presente demanda (Id. 174330797 e 174330810). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Lise Laura Godoy De Campos x Bradesco Saude S/A

ID: 298494740

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS movida por LISE LAURA GODOY DE CAMPOS em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o ressarcimento de valores com despesas médicas. Narra a parte promovente que “em meados de janeiro/2024, passou a queixar de dor na região mamária e dor e prurido em cicatriz no abdômen, que em razão, restou indicado o tratamento cirúrgico para retiradas das próteses mamárias e tratamento cirúrgico para resseccao de cicatriz hipertrófica, conforme relatório médico assinado pela Dra. Débora Galvao, CRM 83602”. Relata que o procedimento foi realizado pelo Hospital Sírio-libanês, de modo que realizou o pagamento integral das custas hospitalares e exames, para então posteriormente buscar o reembolso junto à parte promovida. Aduz que o total gasto foi de R$ 63.855,50 (sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assevera que “após o devido envio da documentação, a empresa Requerida iniciou uma série em empecilhos protelatórios, assim, requerendo o envio de documentação, que foi devidamente atendida inicialmente, no entanto, a primeira resposta se deu somente em 25.11.2024, e ainda, NEGANDO o reembolso, sob a justificativa de suposta INEXISTENCIA DE COBERTURA”. Após isso, novamente foi negado, sob a justificativa: “SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA A SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO, DOCUMENTOS SEM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE”. Sustenta que todas as notas fiscais são autenticadas, não havendo qualquer razão para a justificativa dada pela promovida. Houve renúncia ao valor excedente, razão pela qual se requer o reembolso no importe de R$ 60.720,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta que agiu de forma regular e em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, bem como com a legislação vigente aplicável aos planos de saúde. Alega que a cirurgia plástica realizada pela parte promovente que incluiu retirada e colocação de próteses mamárias não possui cobertura obrigatória por tratar-se de procedimento de natureza estética, sem previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Acrescenta que não foram apresentados documentos comprobatórios quanto à existência de doença oncológica, lesão traumática ou indicação clínica que justificasse a realização do procedimento como reparador. Ressalta, ainda, que parte do procedimento (retirada de próteses e correção de cicatriz) foi autorizado, sendo que eventual reembolso deve observar os limites contratuais e as normas técnicas vigentes. Requer a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, que eventual reembolso observe os limites contratuais. Em impugnação, a parte promovente argumenta que a argumentação da reclamada é falha porque a reclamante, “ao ser internada para tratar dor intensa na região mamária e dor e prurido em cicatriz no abdômen, se encontrava em uma situação que exigia intervenção breve/imediata, tanto é que o procedimento foi devidamente recomendado por médica especialista, teve de ser feito com urgência”, situação que configura a emergência prevista em lei. Ressaltou que em caso de procedimento de emergência, o reembolso deve cobrir integralmente as despesas, “independentemente de o tratamento ter sido realizado em rede credenciada ou não”. No mais, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos pela parte promovente no montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), relativos à realização de procedimentos cirúrgicos para retirada de corpo estranho da parede torácica, excisão de cicatriz hipertrófica com enxerto cutâneo e inclusão bilateral de próteses mamárias, realizados no Hospital Sírio-Libanês por equipe médica especializada. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste ao paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. Nesse sentido, entendo que a negativa do plano de saúde em reembolsar integralmente os valores despendidos com o procedimento indicado por profissional habilitado, mesmo diante da apresentação de nota fiscal e demais documentos pertinentes, mostra-se parcialmente procedente. Explico. A parte promovente não comprovou a urgência do procedimento, uma vez que, conforme consta no documento inserido sob o ID. 190639226, há apenas relato de queixas de dor, sem qualquer menção expressa à caracterização de urgência ou emergência no caso em tela. Diante dessa alegação, é oportuno mencionar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO NEGADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA –INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO MANUAL DE REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido ressarcimento das despesas médicas-hospitalares, desde que observadas as regras da operadora ou quando comprovado o caráter de urgência e emergência, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS. Se o beneficiário não efetuou a solicitação prévia à empresa prestadora do plano de saúde para que esta oportunize o atendimento, não há que se falar em falha na prestação de serviço. (N.U 1009689-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – VALOR ORÇADO EM REDE PARTICULAR ELEVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, consubstanciado na sequência do tratamento já realizado e acobertado por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. É legítima a limitação contratual da cobertura à rede credenciada, sobretudo diante da apresentação de orçamento particular com valor elevado. Faculta-se, entretanto, ao beneficiário optar por profissional não credenciado, cabendo, nesse caso, o reembolso limitado ao valor que a operadora pagaria por igual procedimento realizado na rede conveniada, nos termos contratuais. (N.U 1005877-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, embora o rol taxativo da ANS possa ser mitigado em situações excepcionais, no caso em apreço não há elementos substanciais que justifiquem tal flexibilização para possibilitar o reembolso integral, posto que indemonstrada a alegada urgência. Assim, competia à parte autora demonstrar a urgência do procedimento realizado, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos comprovação de que se tratava de intervenção de natureza de urgência ou emergência. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei (destaquei e negritei). Dessa forma, entendo que o caso em tela deve ser julgado parcialmente procedente, observados os termos e os limites contratuais previamente demonstrados pela própria parte promovida, conforme se depreende dos documentos acostados à contestação. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – NEGATIVA INDEVIDA – REEMBOLSO DO VALOR GASTO – MONTANTE LIMITADO AQUELE PREVISTO NA TABELA DO CONTRATO – APELOS NÃO PROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Demonstrado, no caso concreto, que a cirurgia de mamoplastia redutora era recomendada, tanto para fins ortopédicos, quanto psicológicos e, portanto, não possui finalidade apenas estética, mostra-se indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, notadamente diante das alterações da Lei n. 9.656/1998 trazidas pela Lei n. 14.454/2022. O rol de procedimentos da ANS, segundo entendimento do STJ, tem caráter exemplificativo. Os valores a serem reembolsados pela operadora do plano de saúde devem ser limitados aqueles constantes da tabela do contrato. (N.U 1011824-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). Nesse sentido, OPINO pelo deferimento parcial do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.269,73 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), referente ao reembolso da despesa com a retirada das próteses e correção da cicatriz, ou seja, ao montante efetivamente reembolsável nos termos e limites contratuais, conforme documentos de ID’s. 194728579 e 194728580). Isso porque, embora não tenha restado comprovada a urgência do procedimento, a parte promovente demonstrou ter arcado com os custos de tratamento médico devidamente indicado por profissional habilitado, apresentando os documentos comprobatórios exigidos para o reembolso, bem como, foram expressamente demonstrados pela parte promovida os procedimentos que seriam reembolsáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A pretensão inicial para CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 11.269,73 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (ID. 190639233), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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