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Elisangela Carneiro Queiroz x Ronei Luciano Miranda

ID: 318437770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009715-23.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARNEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

RONEI LUCIANO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WANDERSON CLAYTON PESTANA

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AURILENE SOUSA CARMO

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Processo n.º 1009715-23.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando a divergência entre o teor do petitório de ID: 192875611, que informa a renúncia ao mandato, e a petição de ID: 192881384, que pugna…

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Processo nº 1009715-27.2025.8.11.0055

ID: 331519385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE OLIVEIRA POLLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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PROCESSO n. 1009715-27.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:GRACIELE DE OLIVEIRA POLLON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANIELLE SOUZA AMARAL POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS…

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Natural Industria E Comercio De Palitos Ltda. - Me x Mariotto Costa Marques Alimentos Ltda

ID: 325987072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009715-09.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

MARIOTTO COSTA MARQUES ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009715-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME REQUERIDO: MARIOTTO COSTA M…

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Elisangela Carneiro Queiroz x Ronei Luciano Miranda

ID: 261074592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009715-23.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARNEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

RONEI LUCIANO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WANDERSON CLAYTON PESTANA

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AURILENE SOUSA CARMO

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Processo n.º 1009715-23.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Sem prejuízo de eventual conciliação (art. 359, CPC) ou de possível julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), especifiquem as partes, no pra…

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Processo nº 1009715-72.2025.8.11.0040

ID: 325987032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009715-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009715-72.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009715-72.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS MELLO Vistos etc. RECEBO a inicial na forma colocada em Juízo. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, se for o caso, o terceiro garantidor, providenciando o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para, se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009715-18.2024.8.11.0037

ID: 315535742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA SANTOS ROMOALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SIVALDO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SIVALDO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer à(s) parte(s) demandada(s). Consigno que a sentença, julgou procedente o pedido de mérito nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para reconhecer a responsabilidade solidária das partes Reclamadas quanto à obrigação de fornecimento de PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MICROCIRURGIA PARA MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA CEREBRAL, além dos demais procedimentos decorrentes que se fizerem necessários, desde que devidamente justificados e limitados, em qualquer caso, ao teto dos juizados, pelo que confirmo a tutela de urgência inicialmente concedida”. O Município de Primavera do Leste recorreu da sentença, sendo que a Turma Recursal afastou a condenação solidária, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente público municipal, transcrevo parte do acórdão de Id 197861379: “Embora a solidariedade entre os entes federativos não exclua a legitimidade do Município, é cabível o redirecionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, ficando o Município responsável apenas de forma subsidiária, a fim de preservar o equilíbrio federativo e a efetividade do serviço público de saúde”. Registro que o cumprimento da sentença na referida fase processual possui regramento específico no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme determina o artigo 12 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. (grifei) Com efeito, REQUISITE-SE do executado Estado de Mato Grosso para que promova o cumprimento da sentença, fornecendo o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MICROCIRURGIA PARA MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA CEREBRAL, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que o desatendimento da requisição sujeitará ao sequestro do numerário em valor suficiente ao cumprimento da obrigação, independentemente de audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo, sem manifestação das partes acerca do adimplemento, conclusos para sequestro do numerário. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes no processo. Primavera do Leste/MT, 2 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009715-18.2024.8.11.0037

ID: 332020157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIA SANTOS ROMOALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SIVALDO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1009715-18.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SIVALDO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer às partes demandadas. Depois de requisitada manifestação ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT), acerca da necessidade, eficácia, disponibilidade e eventual substitutividade do procedimento de Angiografia Cerebral, este se pronunciou por meio de nota técnica n. 377976, manifestando-se favoravelmente ao pleito, reconhecendo a existência de documentação médica que comprova a patologia alegada, bem como a necessidade do exame para definição da melhor estratégia terapêutica. No referido parecer, o Núcleo de Apoio apontou também o risco de perda de oportunidade de tratamento adequado, recomendando que o exame seja realizado com máxima brevidade. Dessa forma, considerando a manifestação favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, bem como o fato de que, na fase de conhecimento, a sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a obrigação dos entes demandados em fornecer o tratamento médico indispensável ao enfrentamento da patologia apresentada pela parte autora, revela-se cabível a intimação dos entes públicos para o cumprimento da obrigação fixada. Registre-se que o cumprimento da sentença nesta fase observa regramento específico no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Diante disso, requisite-se dos entes públicos executados que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promovam o integral cumprimento da sentença, disponibilizando para a parte promovente o exame de Angiografia Cerebral. Ficam os entes públicos advertidos de que o descumprimento da ordem judicial ensejará o sequestro de numerário suficiente ao adimplemento da obrigação, independentemente de nova oitiva da Fazenda Pública, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao adimplemento, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto ao sequestro. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória, mandado de citação/intimação ou ofício requisitório, conforme o caso e os dados constantes dos autos. Primavera do Leste - MT, 21 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009715-86.2025.8.11.0003

ID: 260097518

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009715-86.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAYON SILVA SOUZA RECLAMADO: R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009715-86.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAYON SILVA SOUZA RECLAMADO: R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 11:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 23/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Rayon Silva Souza x R. C. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312348437

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL CRUZ DOS REIS ALVES

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por RAYON SILVA SOUZA em face de R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor firmou com a reclamada um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária autônoma, parcelado em 133 parcelas mensais. Alega que a requerida está cobrando valor abusivo, pois o valor da dívida não foi atualizado com correção monetária pelo índice do INPC, acrescido da taxa de juros de 1% ao mês, assim, existem diferenças em seu favor. A reclamada apresentou defesa arguindo preliminares processuais, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de compra e venda e dos encargos financeiros contratados. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca do contrato de compra e venda encartado no Id 197119203, o qual tem por objeto a venda de imóvel com valor total de R$ 114.661,96 (cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Tal quantia, cediço, excede em muito o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo. Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato. Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1011124-25.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Incompetência do juízo reconhecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013019-33.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Deiver Alessandro Teixeira x Eleandro Jandir Rinaldi e outros

ID: 306114786

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELEANDRO JANDIR RINALDI LUCIANA SANTOS GOMES

Sentença

Advogados:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 192819053, aduzindo a existência de erro material na r. sentença no tocante à fixação dos h… Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 192819053, aduzindo a existência de erro material na r. sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Da análise dos argumentos declinados pela parte Embargante, verifico que lhe assiste razão quanto ao erro material. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer a ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso em tela, o valor da condenação é perfeitamente mensurável e líquido, correspondendo a R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais). A utilização do valor da causa como base de cálculo, em detrimento do valor da condenação, configura, de fato, erro material, passível de correção via Embargos de Declaração. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo que, havendo condenação pecuniária líquida, esta deve servir de base para o cálculo dos honorários, em observância à hierarquia estabelecida pela norma processual. Portanto, acolhe-se este ponto dos Embargos de Declaração para retificar a sentença, determinando que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação. Por sua vez, o Autor, ora Embargante, em seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 192977684), manifesta concordância com a alegação dos Requeridos quanto ao erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios, pugnando igualmente pela sua retificação para que incidam sobre o valor da condenação. Adicionalmente, aponta contradição na sentença no que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que a decisão judicial, ao reconhecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, incorreu em contradição, uma vez que todos os seus pedidos foram acolhidos, ainda que a multa contratual tenha sido equitativamente reduzida pelo juízo, o que, em sua visão, não configura improcedência de pedido, mas mera modulação judicial em observância ao artigo 413 do Código Civil. A petição inicial pleiteou o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a aplicação da multa contratual (no valor de R$ 106.000,00, correspondente a 10% do valor total do contrato), e a averbação premonitória. A sentença (ID 190358927) expressamente reconheceu o inadimplemento contratual dos Requeridos, condenou-os ao pagamento do valor principal de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e, quanto à multa contratual, embora tenha reduzido seu montante de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o fez com base no artigo 413 do Código Civil. O referido dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A redução equitativa da cláusula penal, operada por força de lei e em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não se confunde com a improcedência do pedido. O pedido de aplicação da multa foi acolhido, ainda que em montante diverso do pleiteado, em razão do exercício de um controle judicial sobre a abusividade da penalidade. Não se trata de uma derrota processual do Autor, mas de uma adequação do valor da multa aos parâmetros legais e principiológicos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a redução da cláusula penal pelo magistrado, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não implica sucumbência recíproca, pois o pedido de condenação à multa foi acolhido, ainda que em valor menor. A intervenção judicial visa restabelecer o equilíbrio contratual e coibir excessos, não significando que a parte que pleiteou a multa tenha decaído de parte substancial de seu pedido. Ademais, o pedido de averbação premonitória foi deferido liminarmente (ID 148266435) e mantido na sentença, reforçando o êxito do Autor na demanda. Considerando que o pedido principal de cobrança foi integralmente acolhido e o pedido de aplicação da multa foi acolhido, ainda que com a redução equitativa imposta por lei, a sucumbência do Autor é mínima, senão inexistente. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." A manutenção da sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, diante do panorama de quase total procedência dos pedidos do Autor, configura contradição com a própria fundamentação da sentença e com a sistemática processual civil. A parte Requerida foi a que deu causa à demanda ao não cumprir integralmente sua obrigação contratual, e a condenação imposta reflete a quase totalidade do que foi pleiteado pelo Autor, desconsiderando-se a modulação da multa. Dessa forma, acolhe-se o ponto dos Embargos de Declaração do Autor para afastar a sucumbência recíproca e imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais aos Requeridos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ambas as partes para RECONHECER a ocorrência de ERRO MATERIAL na sentença, alterando o dispositivo com relação a sucumbência, fazendo constar: “Em razão da sucumbência mínima do Autor, CONDENO os Requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da sentença, persistindo no mais, tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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