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Resultados para "1009717-53.2024.8.26.0624"

Processo nº 1009717-39.2025.8.11.0041

ID: 257180643

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILCA MARIA GOMES DA SILVA LESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1009717-39.2025.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os autos para i…

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Processo nº 1009717-94.2025.8.11.0055

ID: 331618952

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009717-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009717-94.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:FABRICIO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA, AZENATE FERNANDES DE CARVALHO, RODRIGO ALBERTASSE SALES POLO PASSIVO: ANT…

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Jose Ferreira Transportes Ltda x Ls Comercio E Transporte De Graos Eireli - Me

ID: 275423042

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1024809-72.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS E…

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Ana Francisca Bezerra x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331356945

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009717-10.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANA FRANCISCA BEZERRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. VISTOS. Considerando…

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Processo nº 1009717-56.2025.8.11.0003

ID: 257890179

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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CD. PROC. 1009717-56.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex…

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Processo nº 1024809-72.2024.8.11.0015

ID: 335915621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024809-72.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FERREIRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: LS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS EIRELI - ME Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Cuida-se de incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído em dependência aos autos nº 1009717-25.2022.8.11.0015. Todavia, compulsando aqueles autos se observa que houve a composição extrajudicial entre as partes implicando em perda de objeto do presente incidente. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito por perda superveniente do objeto. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989604

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989612

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ESTACIO CHAVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Paolla Andressa Alves De Lima x Stone Pagamentos S.A.

ID: 334686660

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009717-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAOLLA ANDRESSA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009717-59.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Paolla Andressa Alves de Lima. Parte reclamada: Stone Pagamentos S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009717-59.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Paolla Andressa Alves de Lima. Parte reclamada: Stone Pagamentos S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante PAOLLA ANDRESSA ALVES DE LIMA ajuizou ação de indenização por dano moral e material em desfavor da STONE PAGAMENTOS S.A. Em síntese, alegou ser fornecedora de marmita e no dia 09/06/2023 após escolher os produtos desejados no estabelecimento do Assaí, optou pelo pagamento na modalidade PIX na soma de R$878,53 (ID 187500337). Relatou que seu pagamento não fora efetivado e sua compra retida, porém ao consultar o extrato bancário pelo celular, constava o desconto em sua conta. Afirmou que solicitou uma transferência via PIX do seu esposo para efetuar o novo pagamento. Informou que buscou a solução administrativamente, mas sem êxito. Por essa razão, pleiteou a restituição em dobro do valor e a indenização pelo dano moral. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 190972605, na qual arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a inexistência de reclamação administrativa, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Havendo falha na prestação de serviço, o fornecedor responde de forma objetiva nos termos do artigo 14, caput do CDC. É sabido que o dano moral não afeta o patrimônio econômico. Trata-se de dano que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem-estar, padecimento, inquietação cuja indenização deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG, 15ª Câm. Cív., AC nº 10317100103264001, Rel.: Antônio Bispo, DJU 11/03/2021). A parte reclamante alega a falha na prestação de serviço quanto a cobrança em duplicidade realizada em sua conta (ID’s 187500340 e 187502841). Em exame do conjunto probatório disponível nos autos, nota-se que o desconto em duplicidade, sem o estorno do valor pela parte reclamada. Cumpre mencionar que a parte reclamada não apresentou nenhum documento que comprove a legalidade da cobrança, limitando em alegar a ausência de responsabilidade. Desta forma, quando a parte reclamada presta um serviço de forma ineficiente, comete conduta ilícita. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor do serviço, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de provar seu direito (CDC, art. 6º, VIII). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Assim sendo, importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1316734/RS, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, DJU 16/05/2017). (Destacamos). Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico o desconto duplicado no importe de R$878,53 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral No que concerne à indenização pleiteada, à mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Importante destacar que presente caso, não constata nos autos qualquer situação relevante que possa fundamentar o arbitramento de indenização, pois não há prova da tentativa frustrada de resolução da questão em sede administrativa. A jurisprudência da Corte Superior é assente neste sentido, vejamos: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel.: Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel.: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel.: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/5/2015). (Destacamos). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (2ª Turma, AgRg no REsp nº 1474101/RS, Rel.: Min. Og Fernandes, DJe 5/3/2015). (Destacamos). Este Tribunal entende de igual maneira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido. (2ª Câm. Dir. Priv., N.U 1007580-94.2022.8.11.0007, Rel.ª: Marilsen Andrade Addario, DJU 01/05/2025). (Destaquei). Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$878,53 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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