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Processo nº 1009752-55.2023.8.11.0045

ID: 312447934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009752-55.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCOLAN CENCI

Intimação

Advogados:

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009752-55.2023.8.11.0045 , EXECUÇÃO FISCAL (1116) , [IPTU/ Imposto Predial…

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Angela Cristina Figueiredo Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda

ID: 312389592

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLANO…

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Processo nº 1009752-70.2023.8.11.0040

ID: 319716557

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009752-70.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009752-70.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEUZA DOS SANTOS ARRUDA …

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Processo nº 1009752-55.2023.8.11.0045

ID: 322090255

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009752-55.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCOLAN CENCI

Despacho

Advogados:

NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1009752-55.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: MARIA MARCOL…

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Willian Augusto Mendes Cavalcante x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278736130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009752-21.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009752-21.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 322083325

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YUQUIO HIRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Esteliona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança criminal, ao fundamento de ausência de demonstração de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; (ii) se é possível o seu conhecimento à luz da certidão de intempestividade lavrada nos autos. III. Razões de decidir 3. No processo penal, o prazo legal para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Na hipótese em exame, o acórdão foi publicado em 16/06/2025, findando-se o prazo recursal em 18/06/2025; contudo, os aclaratórios foram opostos apenas em 24/06/2025, tanto que a secretaria lavrou certidão dando conta da intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos, por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: "1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, conforme o art. 619 do CPP. 2. É inviável o conhecimento de aclaratórios opostos fora do prazo legal, ainda que se alegue omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.923.364/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/12/2022, DJe 16/12/2022. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que, no julgamento do mandado de segurança criminal n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, à unanimidade, denegou a segurança por reputar não demonstrada a alardeada violação a direito líquido e certo. Nas razões recursais apresentadas no ID 295181887, o embargante suscita a existência de omissão e contradição no aresto embargado, ao argumento de que a prova pré-constituída bem evidenciaria sua deficiência auditiva e a condição de vítima do crime de estelionato, a tornar nula a oitiva como testemunha levada a efeito ao arrepio das formalidades legais [sem o acompanhamento de um intérprete], sendo evidente o prejuízo acarretado, porquanto não logrou expressar corretamente o que sabe a respeito dos fatos em litígio, justamente por não ter compreendido as perguntas que lhe foram formuladas; perspectiva em que requer o provimento dos aclaratórios, com pretensão ainda de prequestionamento da matéria debatida. Ato contínuo, foi certificada nos autos a intempestividade dos embargos de declaração (ID 295411873). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, impõe-se registrar que o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da legitimidade e da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, pois a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso e, no caso em análise, os aclaratórios carecem do pressuposto recursal da tempestividade. Com efeito, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo legalmente estipulado para a oposição de embargos de declaração voltados a desafiar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas consiste em 02 (dois) dias [e não em 5 (cinco) dias, como arrazoado pelo embargante], contados a partir da publicação do acórdão impugnado. In casu, extrai-se dos autos que o mandado de segurança n.º 1009752-25.2025.8.11.0000 foi julgado por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas na sessão do Plenário Virtual de 05 de Junho de 2025 a 10 de Junho de 2025, sendo o respectivo acórdão publicado no dia 16/06/2025 – 2ª feira, termo a quo do prazo recursal de 2 (dois) dias que se findou, portanto, em 18/06/2025 – 4ª feira, dia útil, véspera do feriado de Corpus Christi mencionado nos aclaratórios. Nada obstante, apenas em 24/06/2025 – 3ª feira, ou seja, 6 (seis) dias após o término do prazo legal, é que o embargante YUQUIO HIRANO apresentou os presentes aclaratórios, que são, portanto, extemporâneos. A propósito, há inclusive certidão lavrada pela Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas atestando a intempestividade recursal, in verbis: “Certifico que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/06/2025 e considerado publicado em 16/06/2025, sendo opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por YUQUIO HIRANO, fora do prazo legal.”. (ID 295411873) – Destaquei. Assim, ante a oposição extemporânea dos embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ‘poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão’. II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos”. (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.364/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) – Destaquei. Em tempo, considerando que a i. Procuradoria Geral de Justiça atua como custos legis neste feito, portanto, o seu parecer possui caráter opinativo e sem carga vinculante, houve a dispensa de sua manifestação dada à singeleza da matéria em discussão ante a evidência da intempestividade do recurso de embargos declaratórios, o que não tem o condão de acarretar qualquer vício ao presente julgado. CONCLUSÃO Com tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas no MSCrim n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, haja vista sua intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 322083330

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Esteliona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (EMBARGANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA, DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança criminal, ao fundamento de ausência de demonstração de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; (ii) se é possível o seu conhecimento à luz da certidão de intempestividade lavrada nos autos. III. Razões de decidir 3. No processo penal, o prazo legal para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Na hipótese em exame, o acórdão foi publicado em 16/06/2025, findando-se o prazo recursal em 18/06/2025; contudo, os aclaratórios foram opostos apenas em 24/06/2025, tanto que a secretaria lavrou certidão dando conta da intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos, por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: "1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, conforme o art. 619 do CPP. 2. É inviável o conhecimento de aclaratórios opostos fora do prazo legal, ainda que se alegue omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.923.364/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/12/2022, DJe 16/12/2022. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: YUQUIO HIRANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que, no julgamento do mandado de segurança criminal n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, à unanimidade, denegou a segurança por reputar não demonstrada a alardeada violação a direito líquido e certo. Nas razões recursais apresentadas no ID 295181887, o embargante suscita a existência de omissão e contradição no aresto embargado, ao argumento de que a prova pré-constituída bem evidenciaria sua deficiência auditiva e a condição de vítima do crime de estelionato, a tornar nula a oitiva como testemunha levada a efeito ao arrepio das formalidades legais [sem o acompanhamento de um intérprete], sendo evidente o prejuízo acarretado, porquanto não logrou expressar corretamente o que sabe a respeito dos fatos em litígio, justamente por não ter compreendido as perguntas que lhe foram formuladas; perspectiva em que requer o provimento dos aclaratórios, com pretensão ainda de prequestionamento da matéria debatida. Ato contínuo, foi certificada nos autos a intempestividade dos embargos de declaração (ID 295411873). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Ab initio, impõe-se registrar que o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da legitimidade e da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, pois a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso e, no caso em análise, os aclaratórios carecem do pressuposto recursal da tempestividade. Com efeito, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo legalmente estipulado para a oposição de embargos de declaração voltados a desafiar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas consiste em 02 (dois) dias [e não em 5 (cinco) dias, como arrazoado pelo embargante], contados a partir da publicação do acórdão impugnado. In casu, extrai-se dos autos que o mandado de segurança n.º 1009752-25.2025.8.11.0000 foi julgado por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas na sessão do Plenário Virtual de 05 de Junho de 2025 a 10 de Junho de 2025, sendo o respectivo acórdão publicado no dia 16/06/2025 – 2ª feira, termo a quo do prazo recursal de 2 (dois) dias que se findou, portanto, em 18/06/2025 – 4ª feira, dia útil, véspera do feriado de Corpus Christi mencionado nos aclaratórios. Nada obstante, apenas em 24/06/2025 – 3ª feira, ou seja, 6 (seis) dias após o término do prazo legal, é que o embargante YUQUIO HIRANO apresentou os presentes aclaratórios, que são, portanto, extemporâneos. A propósito, há inclusive certidão lavrada pela Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas atestando a intempestividade recursal, in verbis: “Certifico que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/06/2025 e considerado publicado em 16/06/2025, sendo opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por YUQUIO HIRANO, fora do prazo legal.”. (ID 295411873) – Destaquei. Assim, ante a oposição extemporânea dos embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ‘poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão’. II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos”. (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.364/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) – Destaquei. Em tempo, considerando que a i. Procuradoria Geral de Justiça atua como custos legis neste feito, portanto, o seu parecer possui caráter opinativo e sem carga vinculante, houve a dispensa de sua manifestação dada à singeleza da matéria em discussão ante a evidência da intempestividade do recurso de embargos declaratórios, o que não tem o condão de acarretar qualquer vício ao presente julgado. CONCLUSÃO Com tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por YUQUIO HIRANO em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas no MSCrim n.º 1009752-25.2025.8.11.0000, haja vista sua intempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1009752-16.2022.8.11.0037

ID: 338002381

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009752-16.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE AZEVEDO BONIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009752-16.2022.8.11.0037 INVENTARIANTE: SELMA DE AZEVEDO BONIM INVENTARIADO: LEONOR PEREZ BEGA Vistos etc…

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Processo nº 1009752-54.2025.8.11.0055

ID: 336271364

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA REQUERIDO: SOFFY SOLUCOES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009752-54.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA REQUERIDO: SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça (Id. 201737095), com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora por meio de seus advogados (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, visto que os documentos anexados nos Ids. 201738429 e 201738406 não comprovam a hipossuficiência de fato. Sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e carência de prova da declaração – dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação de incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas as fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilidade criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Após, retorne CONCLUSO para as deliberações necessárias do recebimento e diligências iniciais. Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1009752-16.2025.8.11.0003

ID: 257759212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SALES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009752-16.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 33.663,94 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009752-16.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 33.663,94 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE DOS REIS SALES FILHO Endereço: RUA MÁRIO MENDES DE ALBUQUERQUE, 1787, JARDIM BELO HORIZONTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-602 POLO PASSIVO: Nome: GISELE FERNANDA SANQUITE DE BRITO Endereço: AVENIDA BAHIA, 237, C01, Rua Sete (Parque Resadori Nova Era), VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-585 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/05/2025 Hora: 10:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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