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Processo nº 1009769-28.2020.8.11.0003

ID: 335633437

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009769-28.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009769-28.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANDRE FELIPE DOS SANTOS SILVA Vist…

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Mrv Prime Parque Chapada Do Horizonte Incorporacoes Spe Ltda x Jose Mendes Da Silva

ID: 258277819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-94.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MENDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009769-94.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: J…

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Processo nº 1009769-02.2018.8.11.0002

ID: 278741076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-02.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEDROSA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: Processo: 1009769-02.2018.8.11.0002; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reque…

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Processo nº 1014295-71.2025.8.11.0000

ID: 337618453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014295-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Confl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - CNPJ: 12.390.386/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ - CPF: 181.863.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1014295-71.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO) SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE HOME CARE - AÇÃO ANTERIOR COM MESMA FINALIDADE - CONEXÃO CONFIGURADA - ART. 55, §3º DO CPC/15 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se a conexão quando entre duas ou mais ações há identidade de objeto ou causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, CPC). 2. Mesmo não havendo identidade absoluta entre as demandas, aplica-se a regra do art. 55, §3º do CPC, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Havendo pedidos semelhantes em ambas as ações, visando a continuidade da prestação do serviço de home care à mesma autora, ainda que com prestadores de serviço diferentes, deve ser reconhecida a conexão com consequente reunião dos processos no juízo prevento. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041 proposta por ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SILVA & SILVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que declinou de sua competência por entender haver conexão com a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível, determinando a redistribuição do feito àquele juízo, sob o fundamento de que "ambas tratam do cancelamento de assistência médica home care da Autora ROSIDETE pela operadora de plano de saúde UNIMED, sendo imperiosa a redistribuição do feito ao juízo prevento, com o fito de evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, §1º, do CPC". Por sua vez, o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que, embora as ações envolvam a mesma parte autora (Rosidete Clementina da Luz) e uma das requeridas (Unimed Cuiabá), as demais partes são diversas, sendo que no processo que tramita em seu juízo a outra requerida é a Vale Internações Domiciliares Ltda, enquanto na nova ação figura como requerida a empresa Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Aduz ainda que os objetos das ações são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. Na decisão de ID 284990365, foi designado o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá como provisoriamente competente para resolver medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho (ID 287743854), manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitante (11ª Vara Cível de Cuiabá), por entender que há identidade na causa de pedir das ações, com pedidos semelhantes de continuidade do serviço de Home Care. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: O conflito negativo de competência está configurado, na medida em que ambos os Juízos se consideram incompetentes para processar e julgar a ação em questão. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a ação nº 1009769-35.2025.8.11.0041 (Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente) e a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, a justificar a reunião dos processos por prevenção. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando os pedidos formulados em ambas as ações, verifica-se que, de fato, há evidente similitude entre eles. Na ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível (nº 1027375-81.2022.8.11.0041), a autora pleiteia a continuidade da prestação do serviço de home care, com a administração de medicamentos e registro dos sinais e sintomas das doenças que a acometem. Já a nova ação distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041, a mesma autora formula pedido praticamente idêntico, inclusive fazendo referência a "atividades já deferidas em tutela de urgência em outro processo". Ainda que haja a substituição de um dos réus (Vale Internações Domiciliares Ltda por Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda), permanece no polo passivo a operadora de saúde Unimed Cuiabá, que é a responsável pela cobertura contratual do serviço de home care. Logo, a questão de fundo permanece a mesma: o direito da autora à continuidade do tratamento domiciliar. Cabe ressaltar que a conexão não exige identidade absoluta entre as demandas, bastando que haja um liame entre elas, seja pela causa de pedir ou pelo pedido, que justifique a sua reunião para julgamento conjunto, em prestígio aos princípios da economia processual e, sobretudo, da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias. No caso em análise, ainda que eventualmente não se reconheça a conexão em sentido estrito, é inegável a existência da conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC/15), pois o julgamento de uma ação poderá influenciar diretamente no resultado da outra. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. - Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.” (STJ - CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200) No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADADE DIREITOBANCÁRIODA CAPITALPELA REGRA DA PREVENÇÃO– CONFLITOPROCEDENTE. 1 – Se, ao ser citado para responder a Ação de Busca e Apreensão, o devedor fiduciário já havia manejado a Ação Revisional fundada na mesma operação bancária, é notório que ambas as ações são conexas entre si, sendo de rigor o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. 2 – No caso concreto, a Ação Revisional foi ajuizada antes da Ação de Busca e Apreensão, o que, pelas regras de prevenção, atrai a competência do Juízo em que foi distribuída a primeira ação, no caso, a revisional. Conflito procedente. (TJMT – CC 1010508-44.2019.8.11.0000 – DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – JULGAM. 05/12/2019) Diante dessas considerações, deve prevalecer o entendimento do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Cuiabá), que reconheceu a conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento (11ª Vara Cível de Cuiabá). Com essas considerações, julgo improcedente o conflito negativo de competência e determino a competência do Juízo suscitante, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processamento e julgamento da ação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1014295-71.2025.8.11.0000

ID: 337618456

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014295-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Confl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - CNPJ: 12.390.386/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ - CPF: 181.863.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1014295-71.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO) SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE HOME CARE - AÇÃO ANTERIOR COM MESMA FINALIDADE - CONEXÃO CONFIGURADA - ART. 55, §3º DO CPC/15 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se a conexão quando entre duas ou mais ações há identidade de objeto ou causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, CPC). 2. Mesmo não havendo identidade absoluta entre as demandas, aplica-se a regra do art. 55, §3º do CPC, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Havendo pedidos semelhantes em ambas as ações, visando a continuidade da prestação do serviço de home care à mesma autora, ainda que com prestadores de serviço diferentes, deve ser reconhecida a conexão com consequente reunião dos processos no juízo prevento. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041 proposta por ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SILVA & SILVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que declinou de sua competência por entender haver conexão com a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível, determinando a redistribuição do feito àquele juízo, sob o fundamento de que "ambas tratam do cancelamento de assistência médica home care da Autora ROSIDETE pela operadora de plano de saúde UNIMED, sendo imperiosa a redistribuição do feito ao juízo prevento, com o fito de evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, §1º, do CPC". Por sua vez, o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que, embora as ações envolvam a mesma parte autora (Rosidete Clementina da Luz) e uma das requeridas (Unimed Cuiabá), as demais partes são diversas, sendo que no processo que tramita em seu juízo a outra requerida é a Vale Internações Domiciliares Ltda, enquanto na nova ação figura como requerida a empresa Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Aduz ainda que os objetos das ações são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. Na decisão de ID 284990365, foi designado o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá como provisoriamente competente para resolver medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho (ID 287743854), manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitante (11ª Vara Cível de Cuiabá), por entender que há identidade na causa de pedir das ações, com pedidos semelhantes de continuidade do serviço de Home Care. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: O conflito negativo de competência está configurado, na medida em que ambos os Juízos se consideram incompetentes para processar e julgar a ação em questão. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a ação nº 1009769-35.2025.8.11.0041 (Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente) e a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, a justificar a reunião dos processos por prevenção. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando os pedidos formulados em ambas as ações, verifica-se que, de fato, há evidente similitude entre eles. Na ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível (nº 1027375-81.2022.8.11.0041), a autora pleiteia a continuidade da prestação do serviço de home care, com a administração de medicamentos e registro dos sinais e sintomas das doenças que a acometem. Já a nova ação distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041, a mesma autora formula pedido praticamente idêntico, inclusive fazendo referência a "atividades já deferidas em tutela de urgência em outro processo". Ainda que haja a substituição de um dos réus (Vale Internações Domiciliares Ltda por Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda), permanece no polo passivo a operadora de saúde Unimed Cuiabá, que é a responsável pela cobertura contratual do serviço de home care. Logo, a questão de fundo permanece a mesma: o direito da autora à continuidade do tratamento domiciliar. Cabe ressaltar que a conexão não exige identidade absoluta entre as demandas, bastando que haja um liame entre elas, seja pela causa de pedir ou pelo pedido, que justifique a sua reunião para julgamento conjunto, em prestígio aos princípios da economia processual e, sobretudo, da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias. No caso em análise, ainda que eventualmente não se reconheça a conexão em sentido estrito, é inegável a existência da conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC/15), pois o julgamento de uma ação poderá influenciar diretamente no resultado da outra. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. - Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.” (STJ - CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200) No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADADE DIREITOBANCÁRIODA CAPITALPELA REGRA DA PREVENÇÃO– CONFLITOPROCEDENTE. 1 – Se, ao ser citado para responder a Ação de Busca e Apreensão, o devedor fiduciário já havia manejado a Ação Revisional fundada na mesma operação bancária, é notório que ambas as ações são conexas entre si, sendo de rigor o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. 2 – No caso concreto, a Ação Revisional foi ajuizada antes da Ação de Busca e Apreensão, o que, pelas regras de prevenção, atrai a competência do Juízo em que foi distribuída a primeira ação, no caso, a revisional. Conflito procedente. (TJMT – CC 1010508-44.2019.8.11.0000 – DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – JULGAM. 05/12/2019) Diante dessas considerações, deve prevalecer o entendimento do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Cuiabá), que reconheceu a conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento (11ª Vara Cível de Cuiabá). Com essas considerações, julgo improcedente o conflito negativo de competência e determino a competência do Juízo suscitante, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processamento e julgamento da ação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1009769-55.2025.8.11.0002

ID: 257146492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009769-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA XEI20FLEX, Ano: 2015/2016, Cor: BRANCA, Placa: QDE3F08, RENAVAM: 1064709467, CHASSI: 9BRBDWHE3G0286042. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA D RUA D, nº 18, 31050, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78118480. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1009769-35.2025.8.11.0041

ID: 319321599

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009769-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Cleme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Clementina da Luz em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Silva & Silva Assistencia a Saude Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca o restabelecimento do serviço de assistência de enfermagem em regime de "home care". Aduz a parte autora que, na condição de pessoa idosa e paciente psiquiátrica, é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida Unimed Cuiabá, por meio do qual lhe era prestado o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), popularmente conhecido como "home care", executado pela empresa requerida Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Alega a parte autora que, em 31 de janeiro de 2025, a operadora de saúde cancelou ilegalmente seu plano e, consequentemente, suspendeu o serviço de atenção domiciliar, o que motivou o ajuizamento de outra ação, na qual o juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá determinou o restabelecimento do contrato e do SAD. Sustenta a parte autora que, em retaliação, a Unimed Cuiabá cancelou a assistência de enfermagem específica que já havia sido concedida anteriormente por decisão do juízo da 11ª Vara Cível, fato comunicado pela empresa de "home care" em 10 de fevereiro de 2025, e que, após o fim de um acordo verbal para a manutenção temporária do serviço, este foi definitivamente interrompido. Aduz ainda que o serviço de enfermagem é parte integrante e essencial do tratamento prescrito pela equipe multiprofissional que a acompanha, a qual não lhe concedeu alta, destinando-se à sua reabilitação e reinserção social. Alega também que a interrupção unilateral da assistência, sem amparo em alta médica, viola a legislação que regulamenta o exercício da enfermagem e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representando grave risco ao seu tratamento, dada a sua condição de vulnerabilidade e a resistência em seguir as prescrições quando assistida apenas por familiares. Sustenta, por fim, que o perigo de dano é iminente, pois a demora na continuidade do tratamento pode lhe causar prejuízos irreparáveis, e que a concessão da medida não gera perigo de irreversibilidade, pois visa apenas a garantir o cumprimento de obrigação contratual e legal. Ao fim, pugna pela concessão da tutela de urgência para restabelecer a assistência de enfermagem. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 185834111 a id. 185834911. Distribuído o feito em regime de plantão judiciário, o juízo plantonista, por meio da decisão de id. 185835602, deixou de apreciar o pedido liminar por entender não se tratar de matéria de plantão e determinou a distribuição por dependência ao processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041, da 11ª Vara Cível desta comarca. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, no qual obteve tutela recursal para restabelecer a assistência de enfermagem, conforme petição e decisão de id. 186014605 e id. 186014607. Após equívoco na distribuição, que remeteu os autos à 4ª Vara Cível, a magistrada daquele juízo, na decisão de id. 186058841, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a esta 11ª Vara Cível, em razão da conexão com o processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. A parte autora peticionou no id. 186137502, requerendo a intimação urgente das requeridas para cumprimento da tutela recursal. No id. 188854160, a parte autora informou o cumprimento da liminar pelas requeridas e requereu a designação de audiência de mediação. Posteriormente, por meio da petição de id. 188953098, requereu a inclusão da empresa HN MED Medicina Integrada Ltda no polo passivo, sob a alegação de que esta estaria recebendo os pagamentos pelos serviços prestados. Este juízo, na decisão de id. 188970306, suscitou conflito negativo de competência, por entender que as partes e o objeto desta ação são distintos daqueles do processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. O conflito foi distribuído sob o n. 1014295-71.2025.8.11.0000 (id. 192950569). Em decisão de id. 193223125, a desembargadora relatora designou provisoriamente este juízo da 11ª Vara Cível como competente para a análise de medidas urgentes. A parte autora, na petição de id. 195943349, desistiu do pedido de inclusão de terceira empresa no polo passivo e requereu a estabilização da tutela antecipada, nos termos do artigo 304 do CPC, argumentando a ausência de interposição de recurso pelas requeridas contra a decisão que deferiu a medida, pugnando pela extinção do feito. Por fim, no id. 197295376, requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de estabilização da tutela. Vieram os autos conclusos. Acolho o pedido formulado na petição de id. 197295376. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz, nos exatos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a condição de pessoa interditada da autora, Rosidete Clementina da Luz, é fato incontroverso, comprovada pelo alvará de curatela juntado aos autos id. 185834113, o que atrai a necessidade de sua oitiva como fiscal da ordem jurídica. Considerando que o pleito de estabilização da tutela de urgência e extinção do feito id. 195943349 versa diretamente sobre o direito da parte autora, a manifestação do órgão ministerial é medida que se impõe, a fim de zelar pela correta aplicação da lei e pela proteção dos interesses da incapaz, antes que este juízo profira decisão de caráter terminativo sobre a demanda. Dessa forma, em observância ao devido processo legal, postergo a análise do pedido de estabilização da tutela. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido de estabilização da tutela de urgência e consequente extinção do processo, conforme requerido nas petições de id. 195943349 e id. 197295376. Após o retorno dos autos com o parecer ministerial, voltem-me conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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