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Resultados para "1009782-30.2023.8.26.0609"

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jann Ricard De Melo Szewczak e outros

ID: 315427500

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009782-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JANN RICARD DE MELO SZEWCZAK JRM SZEWCZAK SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ROBERTO CAPOZZE

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009782-80.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Processo nº 1009782-34.2025.8.11.0041

ID: 282260678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009782-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA KROKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009782-34.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIA MARIA KROKER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. In…

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Processo nº 1009782-37.2025.8.11.0040

ID: 327051211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. A. D. B. MARGARETE PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1009782-51.2022.8.11.0037

ID: 334676435

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009782-51.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

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PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1009782-51.2022.8.11.0037 ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP PETRUCIO…

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Processo nº 1009782-57.2025.8.11.0001

ID: 260118837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ORTIZ MICHELS

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FELIPE EUCLIDES BENDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009782-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: EDERSON PAIVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1009782-51.2025.8.11.0003

ID: 257850115

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITAL ZAGO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009782-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 45.500,00 ESPÉCIE: [Serv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009782-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 45.500,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VITAL ZAGO FILHO Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, Rua Dom Wunibaldo, n 324, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Endereço: Avenida Rio Branco, 933, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/05/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Vital Zago Filho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 258261695

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VITAL ZAGO FILHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Decisão

Advogados:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003. AUTOR: VITAL ZAGO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003. AUTOR: VITAL ZAGO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VITAL ZAGO FILHO em face de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir as requeridas à autorização e custeio de procedimento cirúrgico na coluna lombar com os materiais indicados pelo médico assistente, conforme relatório técnico. O autor juntou aos autos relatório médico circunstanciado (ID 190820633), exames de imagem (ID 190820635 e seguintes), além de comprovar a recusa administrativa da cobertura pela operadora de saúde (ID 190821947). É o relatório necessário. Fundamento. É caso de concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito, consubstanciada em relatório médico que atesta a necessidade do procedimento com indicação precisa de técnica e materiais; já o perigo de dano, visto que a postergação do tratamento poderá agravar o quadro clínico do autor e comprometer sua capacidade funcional e qualidade de vida. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, os planos de saúde não podem negar cobertura a procedimento indicado por profissional habilitado, sob alegação de ausência de previsão contratual, especialmente quando o tratamento está vinculado à doença coberta: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO . RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). Nesse sentido, também se manifestam o art. 35-C, da Lei 9.656/98, e o Enunciado 19 da III Jornada de Direito da Saúde, que impõem a obrigatoriedade de apresentação de relatório médico fundamentado, como foi feito. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as requeridas, UNIMED RONDONÓPOLIS e UNIMED CUIABÁ, autorizem e custeiem integralmente o procedimento cirúrgico da coluna lombar indicado no relatório médico de ID 190820633, inclusive com todos os materiais e insumos descritos, no prazo máximo de 05 dias, contadas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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M. A. E. Da Silva - Me x Ederson Paiva

ID: 298495059

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

EDERSON PAIVA

Sentença

Advogados:

KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: EDERSON PAIVA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: EDERSON PAIVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que a requerente alega ser credora, do valor de R$ 1.212,29 (mil, duzentos e doze reais com vinte e nove centavos),e que devidamente atualizada perfaz R$ 2.155,08 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais com oito centavos). Conforme planilha id. 183997736. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida. Observa-se que a aparte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante Documento devidamente assinada pela requerida id. 183997734, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 2.155,08 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais com oito centavos). conforme de planilha id. 183997736, a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Vital Zago Filho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 325559246

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITAL ZAGO FILHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

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PAULO SERGIO CIRILO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003. AUTOR: VITAL ZAGO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009782-51.2025.8.11.0003. AUTOR: VITAL ZAGO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de LIMINAR (Tutela de Urgência) proposta por VITAL ZAGO FILHO contra UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA alegando negativa indevida de cobertura para procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, necessário ao tratamento de quadro de dor lombar crônica refratária. Por fim, requereu a autorização da cirurgia e dos materiais essenciais necessários para a realização da cirurgia e procedimentos prescritos pelo seu médico especialista (Dr. Marcel Yamada Ushima, CRM-MT 8470), conforme GUIA MÉDICA UNIMED DE SOLICITAÇÃO de nº 000148706665. É o relatório. REJEITO a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Com relação a aventada preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que, impõe-se, ao caso, a aplicação da Teoria da Aparência, pois as empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviços prestados, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que deve ter seus direitos resguardados, vez que parte hipossuficiente da relação comercial existente. Ademais, são integrante da cadeia de fornecedores de serviços, comercializam planos de saúde e seus serviços estão vinculados pelo contrato de “intercâmbio”. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Assim, rejeito a impugnação. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, constato que a parte autora foi acometido de dor persistente crônica e o Dr. Marcel Yamada Ushima recomendou tratamento cirúrgico por meio de endoscopica de coluna. As reclamadas alegam que agiram dentro dos parâmetros legais e que a decisão do indeferimento dos procedimentos e materiais solicitados pelo médico do Reclamante “foram feitos após ampla discussão, e principalmente, após análise técnica criteriosa por junta médica, em especial a literatura médica e avaliação de resultados dos exames”. Acontece que, nada obstante as alegações de que agiram dentro dos parâmetros, constato que a negativa tem que como premissa decisão de junta que desaconselhou a realização dos procedimentos. A não cobertura de procedimento prescrito por profissional da rede credenciada ou exigir que o pedido seja submetido a junta médica é prática abusiva, visto que o profissional credenciado dos reclamados detém aptidão técnica para recomendar os tratamentos adequados. Nesse sentido, como o autor apresentou documentação médica que evidencia a necessidade do procedimento cirúrgico solicitado, incluindo relatórios médicos, exames e materiais, bem assim o tratamento foi prescrito por profissional médico credenciado ao plano de saúde contratado, logo resta evidenciada a legitimidade do procedimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. JUNTA MÉDICA. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c danos morais, decorrente de negativa de cobertura de procedimento médico prescrito, sob a justificativa de ausência de submissão à junta médica do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de submissão do paciente à junta médica da operadora de saúde como condição para autorização de procedimento prescrito por profissional habilitado, e a caracterização de dano moral na negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de submissão à junta médica, quando o procedimento já se encontra devidamente prescrito por profissional da rede credenciada, configura prática abusiva, conforme entendimento consolidado no STJ, por impor obstáculo excessivo à efetiva fruição do direito à saúde. 4. A negativa de cobertura, por consequência de exigência abusiva, não se revela como mero aborrecimento cotidiano, mas sim conduta ilícita apta a gerar abalo moral, em razão da angústia e da insegurança quanto à obtenção de tratamento de saúde. 5. Dever de indenizar reconhecido diante da falha na prestação do serviço e da indevida recusa de cobertura médica, em violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor conhecido e provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico prescrito por profissional habilitado, condicionada à submissão do paciente à junta médica da operadora de saúde, sendo devida a indenização por danos morais diante da recusa indevida.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.483.982/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.03.2020. (N.U 1000782-37.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) A recusa da cobertura, especialmente diante do caráter essencial do tratamento, configura falha na prestação do serviço, em descompasso com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 6º, I, e 14. De resto, entendo que o dano moral restou configurado, tendo em vista que o contrato de plano de saúde, por sua natureza e finalidade, não pode afastar a cobertura de procedimento necessário à saúde do consumidor, quando indicado por especialista responsável por seu acompanhamento clínico. Nesse sentido: "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, OPINO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial apenas, confirmando a tutela de urgência, para: I. CONDENAR as requeridas a autorizarem e custearem integralmente o procedimento cirúrgico da coluna lombar indicado no relatório médico de ID 190820633, inclusive com todos os materiais e insumos descritos; II. CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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