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Processo nº 1009817-20.2025.8.11.0000

ID: 275740962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009817-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MENINAS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FELIX CABRAL

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EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

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NILSON JACOB FERREIRA

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009817-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MENINAS AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS …

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Processo nº 1009817-20.2025.8.11.0000

ID: 275740966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009817-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009817-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MENINAS AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS …

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Processo nº 1009817-72.2025.8.11.0015

ID: 331252181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009817-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1009…

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Processo nº 1009817-16.2024.8.11.0045

ID: 341888778

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009817-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORNELLI BRUN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1009817-16.2024.8.11.0045. D E S P A C H O Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum…

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Cristiane Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260778808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009817-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO BALLEN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009817-19.2022.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos...…

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Cinthia Danielli Sanches Januario x Maycon Vinicius Vicente Da Silva

ID: 259389063

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009817-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

Polo Passivo:

MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA

Decisão

Advogados:

CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1009817-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO POLO PASSIVO: MAYCON VINICIUS VICENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1009817-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO POLO PASSIVO: MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009817-11.2025.8.11.0003

ID: 260086652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009817-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DAMACENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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Processo n.º 1009817-11.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação de Adjudicação Compulsória, cuja matéria não afeta ao dir… Processo n.º 1009817-11.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação de Adjudicação Compulsória, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de reconhecimento de negócio jurídico, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Eclair De Lourdes Ponce x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312888402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR DE LOURDES PONCE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. I. Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Para fins de contextualização, passa-se a um breve resumo: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a compensação de créditos de energia solar excedentes, gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8, para a Unidade Beneficiária nº 6/4484834-9, em face da concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A autora sustenta que, mesmo após solicitação formal em 12/01/2022, não houve a efetiva compensação dos créditos de energia acumulados. A ré, em sua contestação, alega que os créditos apenas podem ser compensados após o deferimento do cadastro da unidade beneficiária, negando a existência de irregularidade. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito seguiu para julgamento antecipado. II. Fundamentação 1. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, " Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, as provas constantes nos autos – em especial os documentos apresentados pela parte autora, bem como a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos principais – permitem a resolução da controvérsia sem necessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. 2. Mérito 2.1 Da obrigação de compensação de créditos de energia A autora comprovou a instalação de sistema de geração distribuída de energia elétrica, e que, em 12/01/2022, solicitou a inclusão da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9 como beneficiária dos créditos gerados na UC nº 6/447978-8. Apesar da formalização do pedido, a concessionária não efetivou a inclusão da unidade em tempo hábil, o que acarretou o acúmulo de créditos sem compensação adequada. Em matéria de prestação de serviços públicos, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O direito do consumidor à adequada prestação do serviço também encontra amparo no art. 22 do CDC, que dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. No caso dos autos, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não promoveu a compensação dos créditos de energia gerados e acumulados, privando a consumidora de utilizar o saldo produzido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidada no Recurso Inominado nº 1009817-50.2021.8.11.0003, reconhece que a não realização da compensação de créditos de energia gerada, especialmente diante da demonstração de tentativas administrativas frustradas pelo consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. A negligência da concessionária comprometeu o equilíbrio contratual e infringiu os deveres anexos da boa-fé objetiva, que impõem aos fornecedores a obrigação de cooperar para a efetivação do direito do consumidor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto, sugiro o JULGAMENTO PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do CPC) dos pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a requerida Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. a proceder à compensação dos créditos de energia solar excedente gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8 em favor da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9, referentes ao saldo acumulado desde a solicitação de 12/01/2022, corrigidos conforme regulamentação vigente; A correção monetária dos créditos será pelo IPCA-E, a partir da data de cada inadimplemento, e os juros de mora incidirão a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juiz Togado para homologação. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1009817-17.2025.8.11.0001

ID: 295543892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009817-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA FRANCISCA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009817-17.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1009817-17.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORA DO FATO: EDNA FRANCISCA DA SILVA Vistos, Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 309 do CP, em 12/02/2025, por EDNA FRANCISCA DA SILVA. FUNDAMENTO Consta do relato policial no presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “Às 10:00 h do dia 12/02/2025, em abordagem de barreira policial onde foi abordada a senhora Edna Francisca da Silva, na condução do veículo, moto Biz vermelha, placa: O-4112. Onde durante a abordagem foram solicitados os documentos do veículo e da condutora que afirmou não possuir, e em decorrência do fato foi conduzida a senhora Edna Francisca da Silva para o 1º Pel de Polícia Militar de Nova Canaã do Norte para adoção das providências legais. Já a motocicleta estava em dias e foi liberada para ao cônjuge da conduzida, sendo este senhor: Cleonilson Silvino Santana, portador do CPF: 024.476.361-56 e cnh número: 0540897860.” (ID 184006389 – páginas 03 e 04). Em análise à narrativa fática, o Parquet constatou a atipicidade da conduta, uma vez que no caso não houve perigo concreto. Diante disso, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento (ID 186342385). Pois bem, a jurisprudência é assente ao considerar que o delito previsto no art. 309 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo concreto, ou seja, imprescindível evidência de que o ato praticado gerou risco de dano ao bem jurídico tutelado, o que não se mostra no caso, porquanto, em que pese o investigado não possuir habilitação/permissão para conduzir veículo, consta dos autos que este trafegava regularmente na via pública, por isso ausente os elementos hábeis a subsidiar a denúncia pelo Ministério Público. Nesse sentido a Súmula n. 720 do STF: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO – DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO MP – PLEITO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDAS NA FASE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PERIGO DE DANO – ELEMENTAR DO DELITO – ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação federal, o crime previsto no artigo 309 do CTB é de perigo concreto. Assim, somente configura fato típico quando demonstrado o perigo de dano concreto à incolumidade pública, porque a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, de per si, não se constitui em ilícito penal e sim em mero ilícito administrativo. Com efeito, não tendo havido produção de prova em juízo, diante da desistência da oitiva de testemunhas pelo Ministério Público, autor da ação penal, a fim de comprovar o alegado perigo de dano, não se pode presumi-lo e muito menos com base em provas unicamente colhidas na fase policial, na qual não se exerce contraditório e ampla defesa, porquanto se trata de uma fase inquisitorial. A pretensão de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase policial esbarra nos preceitos do artigo 155 do Código de Processo Penal, de modo que inexistindo comprovação, por prova colhida em juízo, acerca do perigo de dano, a improcedência da denúncia se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0000577-66.2014.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021)”. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo se mostra escorreito, não sendo caso de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência). DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado criminal 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Elvira Pedro Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283326909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-20.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003176-20.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003176-20.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, proposta por ELVIRA PEDRO DOS SANTOS em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A autora narra que recebeu notificação da ré informando sobre suposta irregularidade em seu medidor de energia elétrica, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 152179315, com a constatação de medidor danificado. Alega que não foi previamente notificada da inspeção, tampouco participou da aferição do equipamento, o que inviabilizou o exercício do contraditório. Aduz que a ré realizou a cobrança de R$ 399,47 a título de “recuperação de consumo”, parcelando o valor indevidamente nas faturas mensais. Sustenta que tal cobrança foi baseada em média de consumo defasada (anos de 2019/2020), em desconformidade com o art. 255, II, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que determina a consideração da média dos 12 meses anteriores à inspeção. A autora requer a declaração de inexistência do débito, a abstenção de cobranças nas faturas futuras, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (Id. 176317465). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181644411). A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o procedimento foi realizado de forma regular, porquanto em inspeção realizada apurou-se irregularidade ou imprecisão na medição da energia consumida, tendo sido adotadas todas as medidas legais cabíveis à espécie (Id. 184028613). A parte autora impugnou a contestação (Id. 186814852). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra. É dispensável a produção probatória adicional (em audiência) para fins de resolução da causa, apresentando-se como um poder-dever do magistrado dar imediata solução à contenda quando possível fazê-lo sem maiores delongas, forte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal). Passo, portanto, ao julgamento imediato do mérito. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, faz-se mister a inversão do ônus da prova. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte ré sustenta que, ao contrário do que afirma o autor, o procedimento de fiscalização/recuperação de consumo na unidade consumidora do autor observou a RES 1000/21 da ANEEL e foi realizado com a participação efetiva do consumidor em todas as etapas. Apesar das alegações da concessionária de energia elétrica, é possível verificar que a requerida promoveu inspeção na unidade consumidora da autora, tendo registrado irregularidade no medidor de energia (TOI n.º 1521179315), com posterior substituição do equipamento e cobrança retroativa com base em média de consumo de anos anteriores. Contudo, verifica-se que o procedimento adotado pela ré contraria dispositivos da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, especialmente: · Art. 250, II, que determina que a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; · Art. 255, II, que estabelece que a base de cálculo para recuperação de consumo deve ser a média dos 12 últimos meses anteriores à constatação da irregularidade. · Art. 591, § 2º, que estabelece que se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. No caso em análise, a média utilizada pela requerida corresponde ao período de 2019 a 2020, em desconformidade com a norma citada. Ademais, não há prova de que a autora tenha sido notificada previamente ou de que tenha realmente se recusado a assinar o TOI, violando o art. 591, §2º da Resolução. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de notificação prévia do consumidor para o acompanhamento da vistoria no medidor de energia elétrica invalida o TOI emitido unilateralmente pela concessionária, por violar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 29 DA LEI 8.987/1995 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 282/STF. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.[...] 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Outrossim, é evidente que a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.702.074/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.) Dessa forma, está caracterizada a irregularidade na cobrança de R$ 399,47, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a restituição em dobro do valor já pago encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se verifica engano justificável, mas sim falha no cumprimento dos critérios legais e regulatórios. Por outro lado, em relação ao dano moral, não assiste razão ao autor, porquanto para a configuração do dano moral em situações como a presente, é necessária a demonstração de interrupção indevida do fornecimento de energia ou negativação do nome do consumidor, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A elevação excessiva no faturamento do consumo de energia elétrica, sem a demonstração de qualquer fator que justifique a exorbitância dos valores cobrados, enseja a retificação das faturas discutidas com base na média de consumo dos meses anteriores ao aumento. 2. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença reformada. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. (N.U 1009817-84.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Assim, não há que se falar em dano moral, pois ausentes os seus requisitos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: i) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 399,47, constante das faturas da unidade consumidora n.º 6/985446-4; ii) Condenar a requerida à restituição em dobro do valor eventualmente pago pela autora a título da cobrança de recuperação de consumo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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