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Processo nº 1009826-34.2017.8.11.0041

ID: 281059412

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009826-34.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NET INFO TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Novo Mundo Amazonia Moveis E Utilidades Ltda x Net Info Tecnologia Ltda - Me

ID: 327898071

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009826-34.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

NET INFO TECNOLOGIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ELADIO MIRANDA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009826-34.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Novo Mundo Amazônia…

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Processo nº 1010149-75.2025.8.11.0003

ID: 259391886

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010149-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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CD. PROC. 1010149-75.2025.8.11.0003 Vistos etc. IGOR GIRALDI FARIA, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente ao processo nº 1009826-75.2022.8.11.0003, tendo em vista qu…

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Processo nº 1009826-63.2019.8.11.0041

ID: 310679762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CREA MARCIA FERREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009826-63.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CREA MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Município de Cuiabá, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários exigidos. A presente execução fiscal objetiva a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa referentes às taxas de licença para funcionamento, horário especial e publicidade, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 1116717, com vencimento em 31/01/2014, 1404123, com vencimento em 30/01/2015 e 1441033, com vencimento em 29/01/2016, respectivamente. A excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, pugnando, ao fim, a extinção da execução (Id. 132415974). O Município de Cuiabá apresentou impugnação, alegando a higidez das CDAs e a inexistência de prescrição em relação aos débitos de 2015 e 2016, contudo, reconhecendo a prescrição da CDA n. 1116717. Ao fim, pugnou pelo prosseguimento da execução em relação as demais CDA's objetadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso, a CDA nº 1116717 teve seu vencimento em 31/01/2014, sendo que a execução fiscal foi ajuizada somente em 11/03/2019, mais de cinco anos após o vencimento do crédito, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário nela inscrito, nos termos do art. 174 do CTN. Em relação às demais CDAs (nºs 1404123 e 1441033), com vencimentos nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, verifica-se que a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal. Além disso, não foram demonstrados vícios formais nos títulos executivos, os quais gozam de presunção relativa de liquidez e certeza conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 3º da LEF: “A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, reclama robustas provas pré-constituídas em sentido contrário (art. 204, § único, CTN). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição tão somente em relação à CDA de n. 1116717, com vencimento em 31/01/2014. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1009826-70.2025.8.11.0003

ID: 258348747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009826-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ROSCETE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER TOSHIO SHIMOSAKAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009826-70.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: JORGE LUIZ ROSCETE IMPETRADO: CHEFE 2ª CIRETRAN RONDON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009826-70.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: JORGE LUIZ ROSCETE IMPETRADO: CHEFE 2ª CIRETRAN RONDONOPOLIS VISTO. JORGE LUIZ ROSCETE impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra suposto ato ilegal do CHEFE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que vendeu o veículo Renault Kangoo Expression 1.6, ano 2015, modelo 2016, placa QBS-3775, em 02 de janeiro de 2023. Contudo, a compradora, ROSANGELA DE SOUZA DIONIZIO PEREIRA, nunca providenciou a transferência, motivo pelo qual ele tentou realizar a comunicação da venda em 05 de março de 2025, mas foi impedido de fazê-lo devido à existência de um gravame. Assevera que tal gravame refere-se a uma alienação fiduciária registrada em nome do Banco Votorantim S.A., em favor da empresa Retífica Central Motores, datada de 01/06/2022, o que, segundo informações fornecidas pelo DETRAN, teria decorrido de uma “vulnerabilidade no sistema”. Alega que o DETRAN permitiu o registro da alienação em data anterior à venda, em favor de terceiro, sem consentimento do proprietário e sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Sustenta, ainda, que o órgão vem recusando, de forma indevida, a comunicação da venda prevista no art. 134 do CTB, sob o argumento da existência do referido gravame. Diante disso, requer a concessão de segurança, liminarmente, e, ao final, em definitivo, para “determinar que o Sr. Chefe da 2a Ciretran/Detran-MT de Rondonópolis, PROCEDA COM A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEICULO Renault Kangoo Expression 1.6, ano 2015, modelo 2016, placa QBS-3775, renavam 01053818235, chassi nº 8A1FC1605GL799668 com data retroativa ao dia do pedido administrativo (05/03/2025), independentemente da existência de gravame, TRANSFERINDO para a compradora, TODOS OS DÉBITOS E MULTAS, porventura existentes após a data indicada” (Id. 190892894). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio jurídico de natureza excepcional, garantido constitucionalmente contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Tratando-se de writ, a declaração que se dá, eventualmente, nas hipóteses cabíveis, visa proteger ou não a tese do impetrante, alicerçada em direito líquido e certo. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição exauriente. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, exige que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, de modo a possibilitar o seu exercício no momento da impetração. No caso em análise, o impetrante pleiteia a concessão de segurança para que seja determinado ao impetrado que proceda ao registro da comunicação de venda do veículo RENAULT KGOO EXPRESS 1.6, ano 2015, placa QBS-3775, apresentada em 05/03/2025. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que o impetrante vendeu o referido veículo à pessoa de Rosângela de Souza Dionizio Pereira, em 02 de janeiro de 2023, e que existe um registro de alienação fiduciária em nome do Banco Votorantim S.A., em favor da empresa Retífica Central Motores, datado de 01/06/2022 (Id. 190892898 e 190892899). Esse gravame, segundo o impetrante, ensejou a negativa do impetrado em processar a comunicação de venda. Todavia, o impetrante sustenta a ilegalidade do registro desse gravame e da consequente negativa do órgão de trânsito quanto ao exercício de seu direito de comunicar a venda, pois, enquanto proprietário do veículo, jamais consentiu com a alienação fiduciária registrada. Não obstante as alegações do impetrante, a medida almejada não merece acolhimento, por se mostrar incompatível com a via processual eleita. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para elucidar as reais circunstâncias que motivaram o registro do gravame em data anterior à venda que o impetrante pretende comunicar, não sendo possível aferir sua origem ou legalidade. Não se desconhece que o procedimento de comunicação da venda é, além de um dever, um direito assegurado ao antigo proprietário do veículo, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a situação em exame claramente reclama dilação probatória, sobretudo porque o registro da alienação fiduciária ocorreu em data anterior à venda do bem pelo impetrante, o que inviabiliza a análise da questão em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIVERGÊNCIA NO GRAVAME DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RETIFICADA, EM REEXAME – ORDEM NÃO CONCEDIDA. O Mandado de Segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência de prova pré-constituída no momento da impetração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1010988-64 .2017.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/04/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2020) [destaquei]. Dessa forma, não se vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pelo impetrante, passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Evandro Luiz Paludo e outros x Arena One Academia Eireli e outros

ID: 308890609

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ PALUDO MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO

Polo Passivo:

ARENA ONE ACADEMIA EIRELI JHONATAN PABLO SOUZA GALANI

Sentença

Advogados:

LIDIO FREITAS DA ROSA

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AMANDA CRUZ NOGUEIRA

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JHONY NICÁCIO CLEMENTE

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ANA PAULA DALLANORA

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BARBARA BRUNA DALLANORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA ONE ACADEMIA EIRELI, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia ajuizada por EVANDRO LUIZ PALUDO e MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO em face de ARENA ONE ACADEMIA EIRELI e JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (Id. 139556863), que firmou com os réus um contrato de locação não residencial do imóvel descrito nos autos, com prazo de vigência de 01/01/2019 a 31/12/2023. Afirma que, não tendo mais interesse na continuidade da locação, notificou extrajudicialmente a parte ré sobre o seu desinteresse na prorrogação do contrato (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), mas que, mesmo após o término do prazo contratual, os réus se recusam a desocupar o imóvel. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, para tanto prestou caução (Id. 139646775). A medida liminar fora deferida pela decisão de Id. 140177443, e fora designada audiência perante o CEJUSC. Sobreveio comunicação entre instâncias informando a interposição de agravo de instrumento e o deferimento do efeito suspensivo (Id. 144145992). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 144618434), na qual não negam o término do contrato, mas argumentam sobre a necessidade de prorrogação do prazo para a desocupação voluntária, a fim de evitar prejuízos à sua atividade empresarial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 149465147), rechaçando os argumentos dos réus e pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos.´ Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida pugnou pela prova testemunhal. A autora, quedou-se silente. A audiência de conciliação restou inexitoxa (Id. 154455550). Foi aportado aos autos o Acordão do Agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 160128511). Pedido da parte autora para a intimação do réu para a desocupação do imóvel. Pedido da parte requerida para concessão de prazo adicional de 90 (noventa dias) para desocupação. O pedido de prazo adicional para desocupação foi indeferido, conforme decisão de Id. 173585361, que determinou o cumprimento da liminar de despejo. Certidão do Oficial de Justiça noticiando a desocupação do imóvel (Id. 178256470). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão reside no direito do locador de reaver o imóvel após o término do prazo de vigência do contrato de locação não residencial, o que se conhece como denúncia vazia. Passo a analisar cada um dos pedidos insertos na exordial: a) Do despejo A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, é clara ao dispor sobre o tema em seu art. 57: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. No caso em tela, o contrato de locação (Id. 139559210) tinha prazo determinado, findando-se em 31/12/2023. A parte autora, em observância ao princípio da boa-fé e ao que foi pactuado, notificou os réus de seu desinteresse na renovação (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), cumprindo o requisito legal para a retomada do bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido de despejo por denúncia vazia é medida que se impõe. Veja-se: EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Dessa forma, o direito de retomada do imóvel pelo locador, após o término do contrato, é potestativo, não cabendo ao Judiciário impor a manutenção de um vínculo contratual contra a vontade de uma das partes, especialmente quando todos os requisitos legais para a sua extinção foram devidamente cumpridos. b) Da Multa Penal Compensatória A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da multa penal compensatória estipulada na Cláusula 11ª do contrato (Id. 139559210, pág. 5). A controvérsia cinge-se em saber se tal multa é devida em caso de despejo por denúncia vazia. Entendo que a multa é devida. A obrigação de restituir o imóvel ao final do contrato é um dos deveres primordiais do locatário, conforme o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. A notificação do locador, exercendo seu direito de denúncia vazia, estabelece o termo final da obrigação. A permanência do locatário no imóvel para além desse prazo não é uma mera consequência da vontade do locador, mas sim um descumprimento contratual autônomo e culposo do dever de restituição. Essa infração – a não devolução do bem no prazo estipulado – é o fato gerador que autoriza a incidência da cláusula penal compensatória, que foi livremente pactuada entre as partes para sancionar violações contratuais. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a legalidade da multa em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA DE 3 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) . INSURGÊNCIA QUANTO À SUA INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, TANTO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES, QUANTO PELO FATO DE TEREM ENTREGADO O IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA PREVISTA. ADEMAIS, O FATO DE O CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DETERMINADO, TRANSMUDAR-SE EM INDETERMINADO, NÃO AFASTA A PENALIDADE PREVIAMENTE ESTIPULADA . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, E SUA INCIDÊNCIA DECORRA DE FATOS GERADORES DISTINTOS, COMO OCORREU NA ESPÉCIE, POIS A CLAÚSULA MORATÓRIA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA . VALOR DO ALUGUEL VIGENTE À ÉPOCA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS, CUJO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE OS VALOES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEIS ATRASADOS .PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300842462 Nº único: 0055415-26.2022 .8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José Pereira Neto - Julgado em 12/03/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0055415-26.2022 .8.25.0001, Relator.: José Pereira Neto, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o fato gerador da multa compensatória é a infração ao dever de restituir o imóvel, sendo distinto da mora no pagamento dos aluguéis. Assim, a sua cobrança é legítima. O valor estipulado em 3 (três) aluguéis não se mostra excessivo, estando em conformidade com a prática de mercado e a autonomia privada das partes. c) Dos Aluguéis e Encargos O pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis mensais de R$ 17.000,00, vencidos a partir de 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação, também merece prosperar. A obrigação do locatário perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme entendimento pacificado. Assim, os réus são devedores dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde o término do contrato até a data em que o imóvel for efetivamente desocupado, como se vê abaixo. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" ( AgInt no REsp 1.423 .281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).” É devida a multa contratual proporcionalmente ao tempo restante do prazo estipulado no contrato de locação. (TJ-MT - AC: 10084680720218110037, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) d) Dos Danos Materiais A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em vistoria final. O pedido encontra amparo nas Cláusulas 4ª e 6ª do contrato. Contudo, a condenação depende da efetiva comprovação dos danos, o que demanda apuração em fase de liquidação de sentença. É imprescindível a comparação entre os laudos de vistoria de entrada e de saída para verificar os danos que extrapolam o uso normal do bem. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – PINTURA E REPAROS – CONDENAÇÃO DEVIDA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. In casu, extrai-se a obrigação contratualmente assumida do locatário de devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, inclusive em relação à nova pintura e reparos efetuados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009509-31.2020 .8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) e) Da Responsabilidade Solidária A responsabilidade solidária do fiador, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, está expressamente prevista na Cláusula 12ª, com renúncia ao benefício de ordem. Tal disposição é válida e eficaz, tornando-o devedor solidário por todas as obrigações. Em caso semelhante o TJMT decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – VENCIMENTO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INADIMPLEMENTO ALUGUEIS – DEVER DE PAGAMENTO ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR – ENTREGA DAS CHAVES – CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – EXONERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo estipulado no contrato, acarreta a prorrogação da locação nas condições ajustadas, independente de contrato de renovação por escrito, inteligência do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8 .245/91. Prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá pelas obrigações posteriores até desocupação do imóvel, salvo se exonerar-se da fiança, notificando o locador, o que não ocorreu no caso. Recurso de apelação desprovido. Apelo adesivo, provido. (TJ-MT - AC: 00344110720168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Nota-se, assim, que a procedência da ação, com o acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (Id. 139559210); b) Tornar definitiva a medida liminar concedida na decisão de Id. 140177443. c) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da multa penal compensatória no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da propositura da ação; d) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada vencimento; e) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais necessários aos reparos do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009826-76.2025.8.11.0001

ID: 256268775

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009826-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2021 a 2024. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, de férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, as férias, acrescidas do terço constitucional, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ANA CRISTINA SILVA MENDES JuÍZA de Direito

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Processo nº 1002436-58.2025.8.11.0000

ID: 306492417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002436-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO FANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002436-58.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ABUSO DE PODER, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO, ADVERTÊNCIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [RUBENS CORBELINO JÚNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), CÉLIA RIBEIRO FANCIO - CPF: 393.944.841-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CÁCERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. VENCIDO O RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e reparação de danos, em razão de demissão de servidora pública municipal após processo administrativo disciplinar (PAD). A parte agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ausência de fundamentação específica da decisão que indeferiu o pedido liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência analisou de forma adequada as peculiaridades do caso concreto, notadamente quanto à alegada nulidade do PAD por cerceamento de defesa, e se está suficientemente fundamentada em atenção ao art. 489 do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência exige que decisões judiciais apresentem fundamentação concreta e individualizada, especialmente em casos de alegação de nulidade de PAD por ausência de razões finais. 4. Há indícios de que a decisão de origem adotou modelo padronizado, reproduzido em outras ações, sem enfrentamento das especificidades do caso, o que compromete a análise adequada da probabilidade do direito invocado. 5. A reanálise da tutela de urgência pelo juízo de origem, com apreciação das alegações e documentos individualmente considerados, é medida que se impõe diante do risco de nulidade processual e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinar ao juízo de origem que profira nova decisão, com fundamentação específica e individualizada. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão judicial que indefere tutela de urgência com fundamentação padronizada e sem enfrentamento das peculiaridades do caso concreto. 2. A observância ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos disciplinares impõe ao Poder Judiciário a análise individualizada das alegações de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009826-89.2022.8.11.0000, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CÉLIA RIBEIRO FANCIO contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (proc. nº 1014072-37.2024.8.11.0006), que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que culminou em sua demissão do cargo de Professora no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022(Id 265595775). A recorrente alega, em síntese, que o PAD que ensejou sua demissão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela ausência de oportunidade para apresentação de razões finais, como exigido pela Lei Complementar Municipal nº 25/1997. Argumenta, ainda, que as acusações que fundamentaram a penalidade de demissão são genéricas, baseadas em atas unilaterais produzidas por membros da direção escolar, relacionadas a métodos pedagógicos e não a conduta funcional. Sustenta que sua exoneração provocou sérios prejuízos materiais e morais, agravados por sua condição de provedora exclusiva de sua mãe, que sofre de esquizofrenia e câncer. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de ser restabelecida no cargo até o julgamento final da ação principal. A decisão recorrida concluiu pela inexistência, no momento processual, dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerou que a reversão liminar da demissão demandaria dilação probatória. Contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Cáceres, sustentando a regularidade do PAD, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. O ente público destacou que a servidora já preencheria os requisitos para aposentadoria voluntária. O Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público primário relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RUBENS CORBELINO JÚNIOR, OAB/MT 30200/O. V O T O EXMO. SR. DES. JONESS GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Na origem observa-se que a agravante Célia Ribeiro Fancio se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (Processo n.º 1014072-37.2024.8.11.0006), indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 003/2022, que culminou na sua demissão do cargo de professora da rede municipal. A agravante alega cerceamento de defesa no âmbito do PAD, ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada a apresentação de razões finais, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal n.º 25/1997. Sustenta, ademais, que os fundamentos utilizados para a sanção de demissão seriam genéricos e carentes de provas robustas, e que o ato de demissão se baseou em avaliações subjetivas de cunho pedagógico. Por tais motivos, requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar sua reintegração imediata ao cargo até julgamento final da demanda principal, argumentando risco de dano irreparável, em razão da ausência de outras fontes de sustento e da condição de saúde de sua genitora. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo estabelece vedação à concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como bem pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 312–313). No caso concreto, não se extrai dos autos prova cabal de que tenha sido suprimida da autora a possibilidade de apresentar razões de defesa ao final do procedimento. Ao contrário, consta expressamente no Id. 265595783, pág. 305, anotação de que foi oportunizado à servidora apresentar defesa, circunstância que, inclusive, foi levada em consideração pelo juízo de origem ao indeferir o pedido liminar. Assim, a alegação de cerceamento de defesa demanda dilação probatória para sua verificação, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária. No que tange à alegação da agravante de que os fundamentos utilizados para sua demissão seriam genéricos, carentes de robustez probatória e baseados em avaliações subjetivas relacionadas a escolhas pedagógicas, igualmente não é possível acolhê-la no atual estágio processual. Tais afirmações demandam o reexame das provas produzidas no âmbito administrativo, bem como eventual produção de nova prova em juízo, o que reforça a necessidade de dilação probatória. A pretensão da autora, portanto, exige análise aprofundada de mérito, inclusive com cotejo entre os elementos de convicção constantes do PAD e as justificativas apresentadas pelo ente público, não sendo admissível sua apreciação em sede de tutela provisória. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do mérito administrativo não pode ocorrer sem demonstração clara de ilegalidade ou desvio de finalidade, sob pena de violação à separação dos poderes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/03/2021). A desqualificação de um ato administrativo disciplinar com base em suposta subjetividade das avaliações exige prova robusta da existência de arbitrariedade ou de inexistência fática das condutas imputadas, o que inexiste nos autos até o presente momento. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo” (STJ, RMS 69971/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/03/2023). “A decisão tomada no âmbito do processo administrativo disciplinar goza de presunção de legitimidade, conforme a instrução probatória realizada com garantia de contraditório e ampla defesa” (STJ, AgInt no MS 25254/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência local, reconhecendo que, salvo prova inequívoca de ilegalidade, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO – FUNÇÃO GRATIFICADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). 2. Cabe ao Poder Judiciário apreciar, tão somente, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. 3. A demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, sendo inviável, nessa quadra processual, o deferimento da antecipação da tutela de urgência, a qual demanda a realização de provas e a instauração do contraditório.4. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1001817-07.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Além disso, a medida postulada, retorno imediato ao cargo, esgota o objeto da ação, sendo vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Conceder a reintegração imediata à servidora antes do contraditório e da instrução do feito, especialmente quando o próprio processo administrativo indicou o cumprimento formal da defesa e não há provas inequívocas de nulidade, implicaria indevida antecipação dos efeitos da sentença de mérito e violação à estabilidade do interesse público. Ademais, ainda que se reconheça a delicada situação pessoal da autora, tal aspecto, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente diante da necessidade de maior instrução probatória e do respeito à presunção de legalidade dos atos administrativos. Por todas essas razões, não se vislumbra irregularidade na decisão recorrida, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. É como voto. V O T O (ORAL – VENCEDOR) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (1º VOGAL): Eminentes Pares, Li atentamente o voto do Desembargador Relator e ao examinar o próprio recurso de Agravo de Instrumento e, consequentemente, o processo de origem, noto que há um aspecto relevante que, embora não argumentado pela agravante, é uma crítica quanto as decisões proferidas pelo juízo de origem, que as teria fundamentado em razões genéricas, utilizando-se da ferramenta “copiar e colar”. Proferindo decisões padronizadas aplicadas a diversos processos sem a análise específica das particularidades do caso concreto. A parte recorrente traz como exemplo um outro processo com decisão idêntica, sugerindo a ausência de exame individualizado do pedido de tutela. Invoca precedente deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a necessidade de reanálise do pedido liminar, quando não há o enfrentamento adequado das questões específicas apresentadas pela parte e cita um caso da relatoria da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que determinou ao magistrado singular, que efetuasse nova análise do pedido de tutela, com a observância dos documentos, alegações e argumentos. O resultado da demanda dependerá da capacidade dos argumentos apresentados em demonstrar com elementos concretos, a provável nulidade do PAD por cerceamento de defesa, bem como, configurar um dano irreparável de difícil reparação que justifique a intervenção judicial provisória. Repito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tem precedentes tanto favoráveis quanto contrários a concessão da tutela em casos de demissão de servidores públicos. Há julgados que reconhecem que a observância do devido processo legal, impõe a suspensão do ato administrativo e, consequentemente, a reintegração até que seja instalado o processo regular. Todavia, há decisões que existe a delação probatória para evidenciar eventual irregularidade do PAD, posição adotada pelo digno Relator. Do ponto de vista técnico jurídico, o caso apresenta questões relevantes sobre a interpretação da Lei Municipal 2.597, quanto à extensão do direito de defesa em processos administrativos disciplinares. A distinção entre defesa prévia e as razões finais de defesa, é crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente ao considerarmos que a Constituição da República Federal, assegura ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, reafirmados na parte geral do nosso Código de Processo Civil. O prognóstico mais provável é o provimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento, não necessariamente para conceder desde logo a tutela de urgência, mas, para determinar que o juízo de origem proceda a uma reanálise de dessa pretensão com fundamentação específica sobre as particularidades do caso concreto. Esse posicionamento se alinha à tendência jurisprudencial de exigir que as decisões enfrentem adequadamente as questões suscitadas pelas partes, evitando fundamentações genéricas que não considerem a especificidade de cada situação. Não está apenas grafado na Constituição da República Federal, como no Artigo 489 do Código de Processo Civil. Por isso, com a máxima vênia ao digno Relator, voto para prover parcialmente o recurso, anulando-se o ato objeto da irresignação e determinando que se os autos retornem ao juízo de origem, ou que seja a ele oficiado, para que proceda a reanálise adequando-se às regras aqui mencionadas, tanto no âmbito constitucional como quanto ao Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Márcio Vidal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Mariela Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 313861968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009826-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009826-78.2022.8.11.0002; AUTOR: MARIELA APARECIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009826-78.2022.8.11.0002; AUTOR: MARIELA APARECIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECORRENTE DE DESAPARECIMENTO DE CARDENETA DE POUPANÇA”, movida por MARIELA APARECIDA RODRIGUES em face de BANCO bradesco, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo sacado de sua caderneta de poupança valor depositado em 1987 sem seu conhecimento. Pleiteia a condenação do réu a restituição dos valores que desaparecem de sua conta poupança, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento em dobro, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova, bem como pugna pela condenação do banco em danos morais. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. O processo foi julgado extinto em razão de ausência de manifestação da parte autora, entretanto após interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Após o retorno, a contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ausência de documento essencial e prescrição trienal e quinquenal. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada. (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausentes provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO O banco réu sustenta a ocorrência de prescrição no caso em concreto. Fundamenta que, segundo a tese do requerido, o depósito teria sido realizado no ano de 1987, sendo a instituição financeira procurada para reaver o valor, tão somente, no ano de 2022 - ou seja, 37 anos depois. Em que pese a tese do requerido, esta não merece acolhida. Isto porque, quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, aplica-se o princípio da actio nata, surgindo a pretensão com a violação do direito (art. 189, do Código Civil). Nesta esteira consoante entendimento majoritário do egrégio Tribunal deste estado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO REGISTRO DESABONADOR – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, é presumido, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser arbitrados em percentual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJMT Ap 148069/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2018, Publicado no DJE 28/02/2018) (Destaquei) Sendo assim, não há falar no transcurso do prazo prescricional, haja vista que a requerente teve conhecimento apenas com a tentativa de saque e recusa pela instituição financeira, que ocorreu no ano de 2021, ao passo que o ajuizamento da ação deu-se no dia 22/03/2022. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço, bem como aplico ainda a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO A autora afirma ter realizado depósitos, inicialmente no valor de CZ$ 500,00, além de outros, de CZ$ 100,00 (cem cruzeiros) em 09/07/1987 e CZ$ 100,00 (cem cruzeiros) em 24/08/1987. Narra ainda que seu controle de caderneta menciona também depósito realizado em 09/09/1987, no valor de CZ$ 100,00 (cem cruzeiros), totalizando CZ$ 800,00 conforme se vê em ID. 80294817, sendo este documento hábil a fim de demonstrar que realmente houve o depósito. O requerido, por sua vez, apenas se limitou a afirmar que não há comprovação do saque do valor, pois não possui microfilmagens. Diante da prova documental produzida e das alegações das partes, cumpria ao banco a prova de que o valor existente na conta não teria simplesmente desaparecido, mas sido utilizado para movimentações de várias naturezas, porquanto se trata de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ademais, não cabe à autora a prova de fato negativo (prova de que não retirou o dinheiro), mas ao requerido a prova da movimentação financeira da conta. Afinal, tem em seus bancos de dados todas as movimentações de seus clientes, embora estes possam não ter todas essas informações. O banco não buscou provar que o documento de ID. 80294815, fornecido pela autora, no qual indicava a existência do depósito de CZ$500,00 (quinhentos cruzeiros) em conta de poupança, estava equivocado. Isso porque, consoante se infere dos autos, com a exordial foram apresentados pela autora os comprovantes de depósitos das quantias mencionadas (ID. 80294817), ao passo que, em sede de contestação, os referidos documentos não foram refutados pela instituição financeira, que, como dito, limitou-se a defender a tese de ausência de vínculo jurídico. Aliás, após despacho saneador, oportunizado às partes especificarem as provas que entendessem pertinentes, o requerido quedou-se inerte, consoante se depreende da certidão nos autos, sequer requerendo a realização da perícia dos documentos em que se funda a presente ação. Assim, há que se considerar autêntico o documento apresentado pela autora, a teor do que estabelece o art. 411, III, do Código de Processo Civil: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” (Destaquei) Neste sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - MERCADORIAS PARCIALMENTE DEVOLVIDAS PELO RÉU QUANDO SOLICITADAS - COMPROVAÇÃO NÃO IMPUGNADA - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - Diante da ausência de impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, considera-o autêntico, conforme mandamento do art. 411, III, do CPC - Limitando-se o objeto da demanda à devolução de bens depositados na confiança do réu e considerando a comprovação de que parte deles foi restituída ao demandante quando solicitados, deve-se reduzir a obrigação de devolução fixada na sentença.” (TJ-MG - AC: 10079110507310001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019) (Destaquei) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. DOCUMENTO EMITIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Segundo o documento emitido pela Caixa Econômica Federal os pagamentos referentes aos Juros de Obra? foram debitados da conta corrente do requerente. 2.1. O aludido documento foi emitido pela instituição financeira responsável pela cobrança dos encargos, empresa pública federal e órgão da administração indireta do Estado. Ainda que não se possa considerá-lo como documento público, não foi impugnado pelos réus, de forma que resta caracterizada sua autenticidade conforme dispõe os arts. 408, 411, III e 412 da lei processual. 3. Por outro lado, os documentos carreados aos autos pelos réus/apelantes trazem somente a planilha de evolução do financiamento e não há nenhum documento comprobatório de que o débito em questão foi por eles quitado. 4. Estando devidamente comprovado o inadimplemento dos requerentes a pretensão de cobrança há de ser julgada procedente. 5. Apelação DESPROVIDA.” (TJ-DF 07018002320188070001 DF 0701800-23.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Nesse viés, ante a ausência de impugnação quanto ao documento apresentado, tampouco pedido de prova pericial a fim de averiguar a lisura, há que se reputar a sua veracidade. No que tange aos danos morais, destaca-se que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, a responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados aos seus clientes/consumidores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Diante disso, não tendo sido refutado o documento que respaldou o pedido inicial, resta incontroverso o efetivo depósito da quantia apontada pela autora, ao passo que cabia ao requerido a prova de fato extintivo do direito da parte autora, qual seja, a comprovação de que houve o efetivo resgate do investimento, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço bancário, o requerido responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao autor, porquanto o impossibilitou de sacar o valor depositado e mantido em conta com base na confiança atribuída à instituição financeira. Observa-se, com isso, que houve dano e que existiu nexo de causalidade entre a conduta do banco ora requerido e esse dano. Assim, o dever de indenizar se impõe. Estabelecido o dever de reparar, resta a verificação do montante indenizatório. Para que haja dever de indenizar, é indispensável à comprovação de ocorrência de um dano patrimonial ou moral, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (art. 159 do C.C.). A indenização por danos morais, no presente caso, encontra justificativa no fato de o autor ter se abalado, em decorrência do comportamento lesivo do banco, enormes transtornos em sua vida pessoal, porquanto, além de ser pessoa de poucos recursos, planejava utilizar seu dinheiro que pensava estar seguro na conta/poupança já tantas vezes mencionada anteriormente. Certamente que, ao tentar consultar sua conta/poupança e descobrir não existir a quantia que realmente deveria existir nela, o autor sofreu um abalo psicológico imensurável. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, dessa natureza, temos por adequada a fixação do montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a instituição financeira ora requerida a restituir a parte autora a quantia de CZ$800,00 (oitocentos cruzeiros), a título de dano material, atualizada com os rendimentos da poupança desde a data em que foi efetuado o depósito até a que tomou conhecimento da inexistência do valor depositado (dezembro/2021), sendo que, após essa data, incida correção monetária pelo INPC e, ainda, juros de mora em 1% ao mês desde a citação, valores estes devidamente convertidos para a moeda atual. CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Simarelli Distribuidora De Derivados De Petróleo Ltda x Cibel - Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 306089940

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1039537-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Polo Passivo:

CIBEL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1039537-74.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REQUERIDA: CIBEL – COMÉRCIO DE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1039537-74.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REQUERIDA: CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Vistos. Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia ajuizada por SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, mediante a qual pretende a autora a retomada do imóvel comercial localizado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, bairro Cidade Verde III, município de Vilhena/RO, que se encontra locado à parte ré por prazo indeterminado. Afirma que celebrou com a parte ré contrato de locação do referido imóvel para fins comerciais, contrato esse de prazo indeterminado, pelo qual transferiu à locatária a administração do posto, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.191,09. Informa que, não mais tendo interesse em manter a relação jurídica locatícia, procedeu à notificação extrajudicial da ré, recebida em 14/09/2023, fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.245/91 e conforme previsão contratual (cláusulas 2.1 e 16.1). Aduz que, transcorrido o referido prazo em 14/10/2023, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, chegando inclusive a emitir contranotificação, mas sem manifestar qualquer disposição quanto à entrega do bem. Tal conduta, segundo a autora, caracteriza desrespeito à legislação locatícia e ao direito de propriedade, legitimando o ajuizamento da presente ação com vistas à retomada do imóvel. Sustenta a autora que o contrato de locação em questão, por ser de prazo indeterminado, pode ser denunciado sem necessidade de motivação, desde que haja prévia notificação com 30 dias de antecedência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Alegando resistência injustificada da locatária, invoca a tutela jurisdicional para que seja concedida a liminar de despejo, com base no art. 300 do CPC e art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, alegando estar presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que permanece privada de utilizar seu bem e os equipamentos que o guarnecem. Ao final, pleiteia, além da concessão da tutela provisória e consequente desocupação liminar do imóvel com caução de três aluguéis, a citação da ré para contestar sob pena de revelia, o julgamento de procedência da ação com a imissão da autora na posse direta do imóvel, a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários, bem como autorização para o uso de força policial e arrombamento em caso de descumprimento da ordem de desocupação. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.293,08. Na contestação apresentada, a empresa Cibel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. sustenta, inicialmente, que celebrou com a autora contrato de locação de imóvel comercial em 23 de dezembro de 2021, por prazo indeterminado, cujo objeto é o posto de combustível situado na Avenida Campos Elísios, nº 3.866, em Vilhena/RO, mediante pagamento inicial de aluguel no valor de R$ 3.000,00, atualizado em 2023 para R$ 3.191,00. Afirma que, quando da celebração contratual, o posto estava inativo, sem jamais ter sido operado, e que coube à própria requerida implementar toda a estrutura operacional, obtendo licenças perante órgãos como a ANP, Corpo de Bombeiros e autoridades ambientais, o que demandou significativo tempo e investimento, estimado em R$ 250.000,00. Assevera que foi surpreendida com a notificação extrajudicial datada de 14/09/2023, na qual a autora comunica a denúncia do contrato. Em resposta, apresentou contra-notificação buscando esclarecimentos sobre os reais motivos do rompimento unilateral da avença, tendo em vista o curto tempo de vigência contratual e os investimentos realizados. Sustenta que a autora não esclareceu se a retomada do imóvel se destina a uso próprio ou a nova locação a terceiros, o que reforçaria o caráter meramente retaliatório da ação, sobretudo porque, dentre os 75 inquilinos da autora, apenas a contestante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de reajustes locatícios aplicados de forma retroativa e desproporcional em dois outros contratos que mantêm entre si (postos situados em Vilhena e Sapezal). Aduz que, em razão da cessação do contrato de revenda com a Simarelli e sua substituição pela Shell (via Petróleo Sabbá S/A), passou a integrar rede distinta, e que, desde então, a locadora adotou condutas supostamente punitivas, como notificações de reajustes retroativos e, neste caso, a denúncia vazia do contrato de locação. Insiste que a desocupação forçada do imóvel em prazo exíguo trará consequências devastadoras para a requerida, como demissões de funcionários (atualmente dez empregados), inadimplemento de obrigações contratuais com fornecedores e eventual risco de falência, especialmente porque a natureza da atividade – revenda de combustível – exige alvarás e licenças demoradas, que inviabilizam a transferência rápida da operação a outro imóvel. Ressalta que não está inadimplente e que a retomada do imóvel não representa qualquer urgência, visto que a autora, na condição de distribuidora de combustíveis, está legalmente impedida de operar postos revendedores (art. 6º da Resolução ANP nº 58/2014). Portanto, mesmo que reassuma o bem, não poderá utilizá-lo diretamente e tampouco transferi-lo a terceiros de forma célere, já que um novo operador levaria meses para obter as licenças necessárias. Assim, não haveria perigo de dano para a locadora que justificasse a antecipação da tutela possessória. Argumenta, ainda, que há indícios de enriquecimento ilícito por parte da autora, caso obtenha a retomada do imóvel com todos os equipamentos, melhorias e ponto comercial desenvolvido às expensas da locatária, sobretudo por não haver cláusula contratual que assegure indenização pelas benfeitorias ou fundo de comércio. Por fim, sob o enfoque principiológico, invoca o princípio da preservação da empresa, previsto implicitamente no sistema jurídico brasileiro e explicitamente na Lei nº 11.101/2005, defendendo que, em hipóteses de denúncia vazia de locação comercial por prazo indeterminado, os efeitos da norma devem ser relativizados diante da função social da empresa, do risco de colapso financeiro e dos impactos sociais decorrentes do encerramento das atividades. Enfatiza que a requerida não infringiu cláusula contratual alguma, e que a sua atuação sempre se pautou na boa-fé e na adimplência. Diante de todo esse cenário fático-jurídico, a requerida requer a total improcedência da ação de despejo e, subsidiariamente, a concessão de prazo de 24 meses para desocupação do imóvel, a fim de permitir a recuperação dos investimentos realizados e a transição minimamente segura de suas atividades empresariais. A autora apresentou réplica (Id. 153362809), rebatendo as alegações da defesa. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 184793648), indeferindo a prova oral por se mostrar irrelevante e protelatória, considerando-se suficientemente instruído o feito para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquela ocasião restou delimitado o objeto da controvérsia consistente na possibilidade de retomada do imóvel mediante denúncia vazia, com base no art. 57 da Lei nº 8.245/91, e fixou os pontos controvertidos da demanda: (i) a regularidade da notificação premonitória e (ii) eventual violação aos princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. No id. 192027353, a parte autora, Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., apresentou requerimento de tutela cautelar incidental, pleiteando sua imediata imissão provisória na posse do imóvel situado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, Bairro Cidade Verde III, no município de Vilhena/RO. Sustenta que, apesar de regularmente notificada, a parte requerida, Cibel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., não apenas permaneceu na posse indevidamente como também deixou de operar efetivamente qualquer atividade comercial no local, caracterizando verdadeiro abandono da unidade locada. Afirma que desde 18 de novembro de 2024, não há qualquer movimentação comercial no posto de gasolina, evidenciando o encerramento das atividades da locatária no imóvel. Reforça tal alegação com a juntada de três atas notariais lavradas nos dias 23 de dezembro de 2024, 20 de janeiro de 2025 e 07 de março de 2025, lavradas pelo 2º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Vilhena/RO. Diante desse cenário, afirma que a inércia da ré em formalizar a desocupação do bem, associada à comprovada inatividade econômica no local, representa situação excepcionalíssima de urgência, tornando imperiosa a concessão da medida cautelar ora pleiteada. Alega que o perigo na demora se traduz no avanço do estado de deterioração do imóvel, bem como na violação à função social da propriedade, impedindo a utilização econômica do bem e acarretando grave prejuízo ao seu patrimônio. Por outro lado, sustenta que não há risco reverso à parte requerida, pois esta sequer exerce mais qualquer atividade no imóvel, limitando-se a conservar a posse inerte de forma meramente obstativa. Diante de tais elementos, requer a concessão liminar da imissão provisória na posse, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, e, alternativamente, que se determine a realização urgente de constatação judicial no local, a fim de confirmar a situação de abandono narrada. Requer, ainda, que, ao final, a tutela seja definitivamente confirmada. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, consoante autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” O dispositivo em comento consagra o direito potestativo do locador de reaver o imóvel locado não residencial, quando vigente o contrato por prazo indeterminado, independentemente de motivação, bastando para tanto a notificação extrajudicial regular do locatário, com a concessão do prazo mínimo de trinta dias para desocupação. In casu, verifica-se que a autora comprovou o envio de notificação extrajudicial à requerida em 14/09/2023 (Id. 132101492), a qual foi entregue no endereço contratualmente estipulado (Id. 132100138), inclusive com resposta da requerida via contra notificação (Id. 132101495), o que demonstra de forma inequívoca a ciência da locatária quanto à intenção de encerramento do contrato. A requerida, por sua vez, não apresentou causa legítima para sua permanência no imóvel, limitando-se a alegar prejuízos decorrentes de investimentos realizados e a invocar o princípio da preservação da empresa. Entretanto, tais argumentos não infirmam o exercício regular do direito potestativo do locador, cuja eficácia jurídica não depende de motivação, tampouco está condicionada à análise da conveniência ou do tempo de exploração comercial do ponto. Ademais, restou demonstrado nos autos, conforme documentos apresentados pela autora (Ids. 184285154 e 179992173), que o posto de combustíveis encontra-se desativado, situação corroborada por ata notarial e não infirmada pela requerida, que não impugnou especificamente tal constatação. Esse fato, por si só, afasta qualquer alegação de risco à continuidade da atividade empresarial, esvaziando o discurso de violação à função social da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a legalidade da retomada do imóvel pelo locador nas hipóteses de denúncia vazia: DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8.245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (N.U 1009826-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) "Notificada a locatária para desocupação do imóvel locado em razão da denúncia vazia do contrato de locação comercial por prazo indeterminado, e não sendo comprovada qualquer irregularidade formal na notificação, é medida de rigor o deferimento do despejo." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1007249-40.2021.8.26.0554) Cumpre destacar, ainda, um aspecto de suma relevância que robustece o direito do locador à retomada do imóvel: a inatividade comercial da locatária no bem objeto da presente demanda, circunstância que foi documentalmente comprovada nos autos pela parte autora, por meio de ata notarial lavrada em 10 de janeiro de 2025 pelo 2º Ofício de Notas de Vilhena/RO (Id. 179992173), na qual se atesta que o posto de combustível encontra-se fechado e inoperante, inclusive sem a presença de funcionários, com as bombas de abastecimento desativadas, portões trancados e ausência de circulação de veículos ou atendimento ao público. A ausência de exploração econômica do imóvel locado, somada à paralisação total das atividades comerciais da ré, esvazia qualquer alegação de risco à continuidade da empresa, perda de fundo de comércio, prejuízo à clientela ou necessidade de amortização de investimentos, argumentos esses que foram exaustivamente ventilados pela defesa com o objetivo de infirmar a legitimidade da denúncia vazia. Na verdade, a própria inércia operacional da locatária reforça o caráter precário e desnecessário da manutenção da posse, traduzindo-se em verdadeiro entrave à livre disposição do bem pelo proprietário. Impedir o exercício do direito potestativo do locador, sob pretexto de supostos investimentos pretéritos, quando sequer há atividade comercial em curso no imóvel, configuraria indevida supressão do direito de propriedade, em clara afronta ao artigo 1.228 do Código Civil. Portanto, a inatividade do posto de combustíveis descaracteriza a suposta função social invocada pela locatária, demonstrando que o imóvel não está sendo utilizado para fins produtivos, empresariais ou de atendimento ao público, o que afasta qualquer proteção especial que pudesse justificar a manutenção da posse em favor da requerida. Esse cenário evidencia, de maneira clara e insofismável, que a permanência da ré no imóvel não se funda em legítimo exercício de um direito, mas apenas em resistência infundada ao cumprimento da notificação premonitória e ao regular exercício do direito potestativo do locador, o que reforça, em última análise, a procedência da presente ação de despejo. Diante do exposto, reconhecido o exercício regular do direito potestativo à denúncia do contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, bem como verificada a inércia da locatária em promover a desocupação espontânea, impõe-se a procedência da ação de despejo. Considerando a inatividade da locatária no imóvel, o abandono fático da locação e o risco de perecimento do bem, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado no id. 192027353. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por meio da regular notificação premonitória encaminhada à locatária (id. 132101492), da efetiva celebração do contrato de locação comercial por prazo indeterminado (id. 132100138), bem como da permanência injustificada da ré no imóvel após o término do prazo legal de trinta dias, em flagrante afronta ao art. 57 da Lei nº 8.245/91. Por sua vez, o perigo de dano está amplamente evidenciado pela documentação acostada aos autos, notadamente pelas atas notariais lavradas pelo 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Vilhena/RO (id. 192027353 e segs.), nas quais restou consignada a total paralisação das atividades comerciais no posto de combustíveis locado, bem como o abandono da estrutura física, a ausência de equipamentos, e a existência de acesso irrestrito de pessoas estranhas, sem vigilância ou responsabilidade legal. Importante ressaltar que a presente hipótese enquadra-se, ainda, na previsão do artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe: "Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel." No caso em análise, verifica-se inatividade manifesta do estabelecimento comercial, presumindo-se a intenção do locatário de não mais usufruir do bem, sem que houvesse comunicação formal ou providência concreta da requerida no sentido de desocupar o imóvel, o que configura abandono material da locação. Diante disso, a medida pleiteada revela-se urgente, proporcional e juridicamente adequada, não havendo nos autos risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, conforme restou documentalmente comprovado, o imóvel está inativo e desocupado de fato, afastando qualquer alegação de prejuízo irreparável à parte requerida, razão pela qual, com fundamento nos artigos 300 e 66 da Lei nº 8.245/91, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para autorizar a imediata imissão da autora na posse direta do imóvel, mediante expedição de mandado de imissão, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, para determinar que a requerida CIBEL – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA desocupe o imóvel situado na Avenida Campos Elísios, nº 3866, bairro Cidade Verde III, município de Vilhena/RO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de despejo compulsório, com expedição de mandado de imissão na posse em favor da autora. CONFIRMO, em sede de mérito, a tutela provisória ora concedida, convertendo-a em provimento definitivo, com todos os seus efeitos legais e executivos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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