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Processo nº 1009847-89.2022.8.11.0055

ID: 331725259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009847-89.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009847-89.2022.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE …

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Rosana Tereza Martinelli x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 259286852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009847-83.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TEREZA MARTINELLI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO SERGIO DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009847-83.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Designo audiência de saneamento e organização do processo para o dia 20 de m…

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Rosana Tereza Martinelli x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 261408545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009847-83.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TEREZA MARTINELLI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO SERGIO DANIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009847-83.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Diante da manifestação de Id 191689276, defiro o pedido do item “a” e determ…

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Silvio Francisco Da Silva Lira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258286124

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009847-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO FRANCISCO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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SENTENÇA Processo: 1009847-52.2025.8.11.0001 Requerente: SILVIO FRANCISCO DA SILVA LIRA Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundame…

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Keila Adriana Rodrigues Assis x Expresso São Luiz Ltda

ID: 331701348

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009847-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEILA ADRIANA RODRIGUES ASSIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Decisão

Advogados:

WENDEJUS AMORIM ARRAES

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1009847-86.2024.8.11.0001 Exequente: KEILA ADRIANA RODRIGUES ASSIS Executado: …

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Banco Do Brasil S.A. x Marcio Ferreira Lopes e outros

ID: 319157069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009847-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA LOPES MARCOS ANTONIO SBABO

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009847-66.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCIO FERREIRA LOPES, MARCOS ANTONIO SBABO Vistos. 1. …

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Processo nº 1009847-26.2021.8.11.0055

ID: 323354503

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009847-26.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009847-26.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR, DAGOBERTO MARIANO BERNARDI, JOSE BERIL…

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Processo nº 1009847-28.2020.8.11.0001

ID: 256667669

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009847-28.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009847-28.2020.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA LUCIA VIEIRA DE ARRUDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 14/04/2025 10:25:38

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Denise Prates Barbosa x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 322880274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009847-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PRATES BARBOSA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EDUARDA DOS SANTOS ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009847-80.2024.8.11.0003 Vistos etc... DENISE PRATES BARBOSA, via seu bastante procu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009847-80.2024.8.11.0003 Vistos etc... DENISE PRATES BARBOSA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais Morais”, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010036-33.2025.8.11.0000

ID: 292984107

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010036-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA WANDER AGUILERA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010036-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes contra a Economia Popular, Busca e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010036-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes contra a Economia Popular, Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), WANDER AGUILERA ALMEIDA - CPF: 048.254.331-03 (EMBARGANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA - CPF: 042.379.711-55 (INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), CAMILA DE SOUZA - CPF: 031.670.181-51 (VÍTIMA), RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA - CPF: 271.046.658-97 (INTERESSADO), DIEGO ALVES DOS SANTOS - CPF: 017.293.331-50 (INTERESSADO), DT INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.324.210/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado em Habeas Corpus, sob a alegação de omissão referente à ausência de publicação da pauta de julgamento e consequente cerceamento de defesa, por não ter sido intimado o patrono do embargante da sessão de julgamento virtual. Sustenta-se violação ao artigo 93 do RITJMT, ante o pedido de que todos os atos processuais fossem comunicados via DJE com identificação expressa do advogado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à ausência de intimação do advogado da sessão virtual de julgamento de Habeas Corpus, e se a ausência de publicação de pauta constitui nulidade, diante da inexistência de pedido prévio e expresso de sustentação oral. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame da causa. 2. O patrono do embargante não formulou, de maneira expressa e antecipada, pedido para realizar sustentação oral, não sendo exigida, por consequência, sua intimação para a sessão de julgamento do Habeas Corpus. 3. Conforme o art. 106, I, do RITJMT, os julgamentos de Habeas Corpus independem de publicação de pauta, salvo se houver requerimento expresso da defesa para apresentação de sustentação oral, o que não ocorreu nos autos. 4. A Súmula 431 do STF excepciona expressamente os julgamentos de Habeas Corpus da exigência de prévia intimação para inclusão em pauta, ratificando a regularidade do procedimento adotado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT é uníssona ao reconhecer que não há nulidade por ausência de intimação na hipótese de inexistência de requerimento prévio de sustentação oral em sede de Habeas Corpus. IV. Dispositivo e Tese: Embargos Rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade no julgamento de Habeas Corpus realizado sem intimação prévia da defesa, quando ausente pedido expresso de sustentação oral. 2. É incabível a alegação de omissão quando a matéria já foi devidamente enfrentada e decidida de acordo com a legislação processual e regimento interno. Dispositivos relevantes citados: arts. 619 e 620 do CPP; art. 106, I, do RITJMT. Jurisprudência relevante citada: STF – Súmula 431; STJ – EDcl no HC 190.677/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 24/03/2014; TJMT – N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. em 18/06/2024; N.U 0169025-72.2016.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 13/12/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wander Aguilera Almeida, nos autos do Habeas Corpus de n. 1010036-33.2025.8.11.0000, em adversidade ao Acórdão de (Id. 286735882) Em síntese, o embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando que o Acórdão ora em análise padece de omissão, a justificar a oposição do presente instrumento, a fim de que o vício seja sanado, que consistiria na ausência de publicação da pauta de julgamento do referido Habeas Corpus, resultando prejuízo ao embargante, por violação ao princípio da ampla defesa, visto que seu patrono requereu que todas as comunicações dos atos processuais fossem feitas pelo DJE, com a indicação expressa dos advogados responsáveis, contrariando o artigo 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RITJMT). Nas contrarrazões, o Ministério Público refuta as alegações defensivas, pugnando, ao final, pela rejeição dos aclaratórios (Id. 289610389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, observa-se que após detalhado exame do Acórdão impugnado, constata-se que a decisão não apresenta qualquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal que justifiquem a sua modificação, uma vez que não se identifica omissão, contradição, erro material ou ambiguidade na deliberação recorrida, especialmente quanto à alegação de ausência de intimação do advogado do embargante acerca da pauta da sessão de julgamento virtual, em afronta ao disposto no artigo 620 do mesmo diploma legal. Contrariamente ao alegado pela defesa, o patrono do embargante, ao protocolar o Habeas Corpus, não formulou de modo expresso e antecipado requerimento para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme se verifica do pedido assim formulado no Id. 278222356 –fl. 10. IV- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da nulidade da decisão impugnada e, por conseguinte, a ilegalidade da Busca e Apreensão e Quebra de Sigilo de Dados decretada em face do Paciente; visto que a decisão possui caráter genérico, e é ausente de demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do Paciente. Por fim, Requer que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas, via DJE, com expressa indicação dos advogados Vinícius Segatto Jorge da Cunha, OAB/MT 12.649. Nesse contexto, a referida impetração foi submetida à apreciação da Câmara Criminal, em sessão virtual realizada no dia 13 de maio de 2025, ocasião na qual, por unanimidade, foi denegada a ordem. Nos casos de Habeas Corpus, salvo pedido expresso de sustentação oral formulado pelo impetrante, este não é intimado da sessão, dado o carácter urgente e sumário de seu rito. A propósito, a Súmula 431 do STF dispõe que “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. Importa frisar que é possível afastar-se a aplicação da referida súmula nos casos em que a Defesa, previamente, solicita de forma expressa ser intimada da pauta para eventual exercício da sustentação oral — o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 106, inciso I, estabelece que os julgamentos de Habeas Corpus independem de publicação da pauta no Diário da Justiça, conforme se extrai: “Art. 106 - Independem de publicação de pauta no Diário da Justiça os julgamentos de: I – Habeas Corpus. Não fosse isso, o próprio Tribunal de Justiça já orientou que, para fins de sustentação oral, é necessário constar nos autos pedido expresso de intimação da pauta, em observância ao artigo 106, inciso I, do RITJMT. Neste sentido entende este e. Sodalício: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – ARTIGO 106, I, DO RITJMT E SÚMULA 431 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 01. Salvo nos casos em que o advogado pugna previamente pela intimação para efeito de realizar sustentação oral, a nulidade processual por ausência de comunicação processual por diário eletrônico para a sessão de julgamento não se aplica aos habeas corpus, conforme o artigo 106, I, do RITJMT e a Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal. 02. Embargos não acolhidos, consoante parecer ministerial. (N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO E INCLUSÃO EM PAUTA – REGIMENTO INTERNO DO TJMT - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA - RECURSO DESPROVIDO. Se não há pedido prévio de sustentação oral, inexiste nulidade em razão da falta de intimação da advogada para a sessão de julgamento do HC (RHC 32181 MG 2012/0047467-0 – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura – 24.3.2014). “- Tendo em vista o rito célere do habeas corpus, ele é levado a julgamento em mesa, sem a necessidade de prévia intimação do advogado do paciente acerca da data da sessão. Contudo, em razão do princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte firmaram o entendimento de que essa intimação é necessária quando a parte manifesta expressamente seu interesse de apresentar sustentação oral. - Da leitura dos autos, verifico que o impetrante, em momento algum, requereu sua intimação da data do julgamento do presente habeas corpus, nem mesmo quando protocolou petição juntando aos autos novos documentos. Embargos rejeitados.” (STJ, EDcl no HC 190.677/SP) (N.U 0169025-72.2016.8.11.0000, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) (grifos meus) Dessa forma, após criteriosa análise dos autos, verifica-se que o patrono não formulou, de maneira expressa e anterior, pedido de intimação para o fim de realizar sustentação oral, razão pela qual não se configura nulidade absoluta, tampouco qualquer omissão no v. Acórdão embargado. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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