Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009850-27.2022.8.26.0637" – Página 1 de 2

Processo nº 1009848-56.2024.8.11.0006

ID: 336282524

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009848-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009848-56.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-79.2017.8.11.0003

ID: 275534288

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009850-79.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. E. O. GONCALVES & CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009850-79.2017.8.11.0003. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H. E. O. GONCA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009850-62.2025.8.11.0015

ID: 281995946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009850-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Moreira Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275434318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009850-72.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA HASSELSTROM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009850-72.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: ALDEMIR MOREIRA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. 1. Quitada a obrigação, impos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-98.2025.8.11.0003

ID: 259362294

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALZIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA ALZIRA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-73.2024.8.11.0055

ID: 332688558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009850-73.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009850-73.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REQUER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeitto Meios De Pagamento Ltda. x Valcilene Abreu De Castro

ID: 283659911

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009850-41.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

VALCILENE ABREU DE CASTRO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009850-41.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. LITISCONSORTES: VALCILENE ABREU DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009850-41.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. LITISCONSORTES: VALCILENE ABREU DE CASTRO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são IMPROCEDENTES. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos por VALCILENE ABREU DE CASTRO no processo que lhe move JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, no qual se alegou excesso de cálculo. A parte executada alegou excesso de execução, sob o argumento de inexistência de honorários advocatícios, em decorrência da suspensão da cobrança no acórdão do julgamento Id 173953518. No entanto, a decisão mencionada dispõe que: “Por consequência, no tocante a sucumbência – e não às penalidades decorrentes da litigância de má-fé -, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” No entanto, apenas os honorários de sucumbência foram suspensos, e não as penalidades decorrentes da condenação por litigância de má-fé. Inexiste, portanto, excesso de execução, especialmente porque não há nos autos qualquer cálculo apresentado pela parte requerida demonstrando os valores que entende como devidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER e REJEITAR os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-26.2024.8.11.0006

ID: 335032538

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009850-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009850-26.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1009850-26.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-04.2025.8.11.0002

ID: 257146342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009850-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009850-04.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009850-04.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MATHEUS RODRIGO PIMENTEL BERSCH VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: MATHEUS RODRIGO PIMENTEL BERSCH, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN FLEX ANO/MODELO: 2024 COR: VERMELHA PLACA: SPS9H35 RENAVAM: 001420791491 CHASSI: 9C2KC2200SR212411. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Pedro Pedrossian, nº 58, Bairro Centro-Sul, CEP 78110-069, no município de Várzea Grande - MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009850-98.2025.8.11.0003

ID: 280807805

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALZIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA ALZIRA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA ALZIRA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por ANGELA ALZIRA CORDEIRO contra o ESTADO DE MATO GROSSO na qual esclarece que é policial penal sob a matricula nº115772/1, desde de 09/08/2004, lotada na SUBDIR DA PENITENCIARIA DE RONDONOPOLIS e que o reclamado, após elaborar LTCAT e LIP novo, deixou de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que ingressou com o Mandado de Segurança n. 1018118-87.2024.8.11.0000 e que foi determinado o restabelecimento do pagamento da insalubridade, entretanto “por erro material na petição inicial desse mandado de segurança, não foram solicitados os valores retroativos referentes ao período em que o adicional foi suprimido”. Por fim, pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade no valor de R$ 1.647,01. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Examinando os autos constato que a parte autora afirma que teve adicional de insalubridade suprimido pelo reclamado e que, em decorrência disso, ingressou com o Mandado de Segurança n. (sic) 1018118-87.2024.8.11.0000 (número correto é o 1024823-04.2024.8.11.0000) pleiteando a restauração do pagamento. O Tribunal de Justiça, ao analisar a ação mandamental, entendeu que houve erro na supressão do pagamento, dado que ocorreu sem garantia do contraditório e ampla defesa e fixou a seguinte tese: IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que o Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade pago à parte impetrante sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: “É vedada a supressão de adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.” Nesta ação, a parte autora afirma que “por erro material na petição inicial desse mandado de segurança, não foram solicitados os valores retroativos referentes ao período em que o adicional foi suprimido” e pretende a repetição dos valores relativos a abril a julho de 2024. A parte reclamada aduziu que a reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade e que no “Decreto Estadual n.º 1.919/2013 e Decreto Estadual n.º 393/2016 não há previsão de pagamento retroativo e, ainda, consoante a Instrução Normativa n.º 06/2015 em seu artigo 4º, parágrafo único, fica estabelecida a não concessão retroativa do adicional de insalubridade”. Acontece que, in casu, a decisão do mandado de segurança que fixou a tese de que a supressão do adicional de insalubridade da parte reclamante foi ilegal, tenho que é devido o pagamento dos valores compreendido no período de supressão. Além disso, destaco que o caso dos autos não se enquadra no art. 4º, da Instrução Normativa n. 06/2015, dado que o pagamento do retroativo tem como referência supressão indevida e não caracterização por LTCAT. Nesse sentido, considerando que a parte autora recebia adicional de insalubridade e o pagamento do adicional foi suprimido por ato administrativo da parte reclamada que não considerou os princípios do contraditório e ampla defesa, entendo que, uma vez anulado o ato, o pagamento dos valores suprimidos é direito do servidor público. Por fim, verifico que a parte reclamada não apresentou provas de que tenha efetuado ou esteja em processo de restituição dos valores relativos ao adicional de insalubridade de abril a julho de 2024, de modo que, à luz do art. 373, II, do CPC, inexiste fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Assim, a ação deve ser julgada procedente, a fim de que a parte reclamada efetue o pagamento do adicional de insalubridade de abril a julho de 2024, no importe de R$ 1.480,00. Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para CONDENAR a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade referente a abril a julho de 2024, no importe de R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), descontados valores eventualmente pagos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes