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Processo nº 1009864-44.2023.8.11.0006

ID: 262724588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009864-44.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA

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PROCESSO n. 1009864-44.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:PAULO CESAR LOPES PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA POLO PASSIVO: TALITA ROSA BARRETO MOREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIM…

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Residencial Parque Chapada Do Poente x 51.954.643 Kamila Fatima De Campos e outros

ID: 275270312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

51.954.643 KAMILA FATIMA DE CAMPOS KAMILA FATIMA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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MAYARA CAVALCANTE DA SILVA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009864-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: KAMILA FATIMA DE CAMPOS, 51…

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Talita Rosa Barreto Moreira x Paulo Cesar Lopes Pereira

ID: 320175000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018714-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TALITA ROSA BARRETO MOREIRA

Polo Passivo:

PAULO CESAR LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

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AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1018714-37.2025.8.11.0000 Vistos etc. Talita Rosa Barreto Moreira ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir a sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança n. 100986… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1018714-37.2025.8.11.0000 Vistos etc. Talita Rosa Barreto Moreira ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir a sentença proferida no bojo da Ação de Cobrança n. 1009864-44.2023.8.11.0006 ajuizada em face de Paulo Cesar Lopes Pereira. Disse que adquiriu um supermercado composto por 04 (quatro) terrenos, e apenas um deles estava registrado em nome do Réu, haja vista que os demais pertenciam a terceiros que não participaram do contrato e não anuíram à venda. Arguiu vício de nulidade do contrato por vício de consentimento, reserva mental e inadimplemento contratual por parte do Réu. A Autora deixou de apontar em quais hipóteses rescindendas a sentença incorreu, à luz do art. 966 do CPC. A despeito disso, de proêmio, pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita. E, nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, facultei a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. Compareceu no ID 296036355 e juntou Declaração do Imposto de Renda, exercício 2025. Eis o relato necessário. DECIDO. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Do mesmo modo, é sabido que a Constituição Federal, exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV. Importante lembrar a lição de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery sobre o dever de o julgador analisar os elementos objetivos que permeiam a causa para conceder, ou não, o benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de evitar sua concessão àqueles que possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado, 11a edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 1562). Na hipótese, nota-se que a Autora é empresária do ramo alimentício, tanto que o objeto nodal da demanda é a compra e venda de um supermercado no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Cláusula Sexta. Além disso, conforme se extrai da declaração de renda declarada no ano vigente, a Autora possui cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) disponíveis em sua conta corrente. Logo, dúvidas não há de que a Autora não se enquadra no perfil de hipossuficiente. Com efeito, o STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido, estão os julgados: AREsp: 2494412, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (Data de Publicação: 09/04/2024) e AgInt no AREsp n. 1.505.686/SP, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma (DJe 17/ 9/2020). Em vista disso, ausente a prova da incapacidade financeira, indefiro o pedido de assistência gratuita integral. Intime-se a Autora da Rescisória para que, querendo, efetue o pagamento das custas iniciais da distribuição, assim como o valor da multa do artigo art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro, desde logo, eventual pedido de parcelamento das custas. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento, voltem à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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F. S. S. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314731666

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por F.S.S., representada por seu genitor, em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sob alegação de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. A parte autora narra que, em 29/08/2024, com apenas 30 dias de vida, foi diagnosticada com bronquiolite evoluindo para pneumonia bacteriana grave, necessitando de internação de emergência. Entretanto, ao buscar atendimento no único hospital credenciado pela ré, foi informada da ausência de pediatra de plantão para casos de emergência. Diante da necessidade imediata, buscou atendimento em rede particular, arcando com despesas hospitalares no valor de R$ 14.925,80, dos quais apenas parte foi reembolsada administrativamente pela requerida. Requer a procedência da ação com o reembolso integral das despesas médicas, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00, além da concessão da AJG. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida no id. 175509218. Audiência de conciliação inexitosa (id. 185696117). A ré ofertou defesa (id. 187481069), arguindo que: a) inexistiu solicitação formal de atendimento e, consequentemente, não houve negativa formal de cobertura; b) o hospital credenciado estava disponível, e o contrato não prevê a livre escolha de prestador de serviço; c) o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada só seria cabível em hipóteses excepcionais; d) o dano moral é indevido, pois a operadora não cometeu qualquer ato ilícito que justifique tal reparação. Impugnação à contestação (id. 187887407). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando-se dispensável a prova oral ou pericial, já que em nada alteraria o resultado do julgamento, eis que o mérito da ação se limita aos termos convencionados em contrato firmado (art. 370, CPC). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC. A relação estabelecida entre as partes se enquadra na legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da referida legislação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao CDC, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Além disso, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora diante da empresa ré, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO. A celeuma aqui travada aborda os prejuízos material e extrapatrimonial supostamente sofrido pela parte autora, em razão da negativa da ré, em ressarcir as despesas médico-hospitalares realizadas na rede particular. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é incontroversa. A questão principal a ser elucidada, portanto, reside no caráter eletivo ou emergencial dos atendimentos/procedimentos realizados em favor da autora, circunstância apta a influenciar no ressarcimento ou não dos valores gastos e aqui perseguidos. Ao tratar dos procedimentos de urgência, dispõe a Lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Pelo acervo documental carreado aos autos, mais precisamente os acostados nos ids. 175017287, 175-17289, , pode-se atestar a condição crítica de saúde da criança, na época dos fatos, principalmente, considerando o pouco tempo de vida (30 dias) e toda fragilidade imunológica e respiratória nos primeiros meses, como é de conhecimento notório. Dito isto, é inconcebível que numa situação emergencial, a ré exija prévia solicitação e autorização de atendimento e internação hospitalar. Aliás, a emergência do hospital tem justamente essa finalidade, atender independentemente de requisição ou indicação médica. Se não fosse caso de urgência, certamente a internação e todos os demais procedimentos não teriam sido realizados, permanecendo apenas na esfera da mera consulta pediátrica. A necessidade de internação hospitalar já caracterizaria a situação de urgência narrada pela autora. Todavia, há no caderno processual, ainda outros elementos que dão suporte a essa afirmação. Conforme narrado pela ré, em sua peça defensiva, o art. 12 da Lei 9.656/98 determina: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...)”(sem grifo no texto original). Tal previsão, inclusive, consta do contrato firmado entre às partes (id. 187481082), no item 10.4., cujo destaque foi apresentado pelo plano de saúde na sua defesa (id. 187481069, p. 8). A situação narrada é exatamente aquela elencada no art. 12, VI da Lei 9.656/98 e na cláusula 10.4 do contrato firmado. De igual modo, não apresentou a ré qualquer comprovação de possuir na sua rede de colaboradores, médicos especialistas e que estivessem a disposição para atendimento do caso debatido no dia do ocorrido. Portanto, o atendimento realizado não ficou vinculado a “livre escolha” da parte autora, mas sim à necessidade que a situação exigia. Por tudo que fora exposto e não tendo a ré apresentado qualquer elemento capaz de refutar as notas fiscais apresentadas, já que limitou-se ao campo da mera alegação (art. 373, II, CPC), o ressarcimento integral da quantia de R$ 14.925,80, conforme comprovação nos ids. 175017274, 175017279, 175017281, 175017284, é medida que se impõe. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Sobre o tema, colacionam-se os recentes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. (...) A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). REEMBOLSO DE DESPESAS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) conclui-se que o tratamento médico requisitado (Id. 102475536) foi realizado em caráter de urgência, sendo oportuno destacar, que, embora aquele afirme ter médicos especialistas em seu quadro, não fez prova de quais seriam os profissionais credenciados responsáveis por executar o procedimento médico a que foi submetido o Requerente, o que justifica a procedência do pedido de restituição. (...) (TJMT, N.U 1063531-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). No tocante ao dano moral, tem-se que tal pretensão não merece acolhimento. Com efeito, "...só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101). Inexiste nos autos, qualquer informação de que houve agravamento na saúde da autora ou outra situação que tenha extrapolado o limite do razoável, em decorrência da negativa da ré. Esse entendimento encontra respaldo no precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (N.U 1021827-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). Nesse contexto, não havendo comprovação de um evento específico capaz de ensejar o efetivo abalo à sua higidez psíquica ou aos seus direitos da personalidade em decorrência do evento debatido (art. 373, I, CPC), desaparece a obrigação da parte requerida em indenizar na forma pugnada. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte ré a ressarcir a quantia de R$ 14.925,80, em favor da parte autora, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte autora e a ré ao pagamento das despesas processuais (na proporção de 50% para cada parte) e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das suas derrotas (art. 85, § 2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em relação à parte autora. Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009864-58.2022.8.11.0045

ID: 324503076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Odeval Correa Da Silva

ID: 321480569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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