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"1009870-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009870-95.2025.8.11.0001

ID: 283495826

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROYAL PRODUTORA DIGITAL E E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009870-95.2025.8.11.0001. AUTOR: ROYAL PRODUTORA DIGITAL E E-COMMERCE LTDA REU: COSMO NEGOCIOS DIGITAIS …

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Processo nº 1009870-89.2025.8.11.0003

ID: 308529266

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009870-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1009870-89.2025.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Tiago Freitas Da Silva

ID: 259442231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009870-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO FREITAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009870-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. …

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William Dal Piva Cadore x Dilce De Mello Bortolassi

ID: 322125405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-31.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DAL PIVA CADORE

Polo Passivo:

DILCE DE MELLO BORTOLASSI

Decisão

Advogados:

KLEBER TRASSI DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009870-31.2023.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto por WILLIAM DAL PIVA CAD…

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Processo nº 1009870-75.2025.8.11.0040

ID: 333892254

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELINO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO – CRESOL UNIÃO, ambos qualificados nos autos. Pois bem. Em suma, versa a discussão acerca da incidência de encargos abusivos nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes, inclusive o contrato de renegociação de dívida, o qual englobou todos os demais, em que pretende a parte autora a revisão dos encargos e restituição dos valores apontados como indevidamente pagos. Ainda, no corpo da inicial a parte autora faz menção a necessidade de desconstituição do contrato renegociado, excesso de cobrança e suspensão dos atos expropriatórios relativos ao procedimento de consolidação do imóvel de matrícula nº 22.204 do CRI de Sorriso – MT. Todavia, observa-se que, embora as referências feitas na fundamentação, tais questões não foram especificadas nos pedidos finais, observando-se, portanto, que o pedido não decorre logicamente dos fundamentos constantes da exordial (art. 330, inciso III, do CPC). Verifica-se, também, não ter a parte autora encartado aos autos planilha de cálculo demonstrado o excesso de cobrança alegado, nem mesmo documento hábil comprovando o leilão noticiado e matrícula do imóvel nº 22.204 do CRI de Sorriso – MT. Diante desse contexto, INTIME-SE parte autora para que, no prazo de 15 dias, EMENDE a inicial, suprindo as lacunas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço, desde já que eventual concessão do pedido de suspensão do leilão está CONDICIONADA ao oferecimento pela parte autora de caução idônea consistente em fiança bancária ou bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em valor suficiente para garantir o montante do débito, que deverá ser submetido à análise prévia deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009870-72.2025.8.11.0041

ID: 275502072

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLA JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1009870-72.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Condominio Villa Jardim ingressou com a presente “ação de indenização por danos materiais” em desfavor de 123 Solar Placas Ltda. No despacho de ID 187645612foi determinado que a autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais, no entanto, nada manifestou. É o relatório. Decido. A parte autora, apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que comprovasse o recolhimento das custas, deixou de cumprir essa determinação. Nesse contexto, considerando que o recolhimento das custas iniciais é um ato processual indispensável para o prosseguimento regular da ação, a inércia da parte autora em cumprir tal obrigação resulta na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Tal omissão impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição do feito, conforme preceituam os artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O recolhimento da guia de custas iniciais, no momento da propositura da ação, cuida-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do feito e, por conseguinte da petição inicial, de modo que sua deficiência resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Revela-se desarrazoada a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando cancelada a distribuição do feito pela não comprovação do pagamento da guia de custas iniciais, mesmo que tenha ocorrido a apresentação espontânea de contestação, haja vista que para se perfectibilizar a triangulação da relação processual, imprescindível a ocorrência do recebimento da exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53084037720218090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Dessa forma, tendo a parte autora deixado de adotar as diligências que lhe competiam – ou seja, efetuar o pagamento das custas iniciais –, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1009870-75.2025.8.11.0040

ID: 327178263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARCELINO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, na qual a parte autora alega abusividade em encargos financeiros cobrados em contratos de financiamento, requerendo sua revisão e restituição de valores pagos indevidamente. Passo à análise dos pedidos preliminares. A parte autora requer que o processo tramite sob sigilo, alegando que serão discutidos documentos fiscais e bancários da empresa, bem como seu arcabouço financeiro. Quanto ao tema, ressalto que a publicidade é regra nos processos judiciais, conforme previsto no art. 189 do Código de Processo Civil, sendo o sigilo medida excepcional. No caso em tela, embora se trate de discussão sobre contratos bancários, não vislumbro hipótese que justifique o afastamento da regra geral da publicidade. O simples fato de se discutir cláusulas contratuais e movimentação financeira não caracteriza, por si só, situação que enseje proteção ao sigilo, uma vez que tais elementos são inerentes a demandas desta natureza. Neste sentido, a jurisprudência tem se manifestado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRA - SIGILO - EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A publicidade é regra no processo civil brasileiro, sendo o sigilo medida excepcional restrita às hipóteses legais. A simples discussão sobre contratos bancários não se enquadra nas exceções legais previstas no art. 189 do CPC." (TJMG - AI 1.0000.20.487382-0/001) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, todavia não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência. É certo que a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ocorre que, diferentemente das pessoas físicas, às pessoas jurídicas não basta a mera declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação documental da alegada insuficiência financeira. No caso em apreço, a autora não apresentou documentos contábeis atualizados, como balanço patrimonial, demonstração de resultados, declarações fiscais ou outros elementos que evidenciem sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é cabível em situações excepcionais, nas quais comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1010121-47.2019.8.11.0000) Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da empresa autora. Considerando o indeferimento da justiça gratuita, e tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 646.057,20), autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º do CPC, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado. Após o recolhimento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos, especialmente quanto à tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009870-75.2025.8.11.0040

ID: 331820496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARCELINO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, na qual a parte autora alega abusividade em encargos financeiros cobrados em contratos de financiamento, requerendo sua revisão e restituição de valores pagos indevidamente. Passo à análise dos pedidos preliminares. A parte autora requer que o processo tramite sob sigilo, alegando que serão discutidos documentos fiscais e bancários da empresa, bem como seu arcabouço financeiro. Quanto ao tema, ressalto que a publicidade é regra nos processos judiciais, conforme previsto no art. 189 do Código de Processo Civil, sendo o sigilo medida excepcional. No caso em tela, embora se trate de discussão sobre contratos bancários, não vislumbro hipótese que justifique o afastamento da regra geral da publicidade. O simples fato de se discutir cláusulas contratuais e movimentação financeira não caracteriza, por si só, situação que enseje proteção ao sigilo, uma vez que tais elementos são inerentes a demandas desta natureza. Neste sentido, a jurisprudência tem se manifestado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRA - SIGILO - EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A publicidade é regra no processo civil brasileiro, sendo o sigilo medida excepcional restrita às hipóteses legais. A simples discussão sobre contratos bancários não se enquadra nas exceções legais previstas no art. 189 do CPC." (TJMG - AI 1.0000.20.487382-0/001) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, todavia não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência. É certo que a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ocorre que, diferentemente das pessoas físicas, às pessoas jurídicas não basta a mera declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação documental da alegada insuficiência financeira. No caso em apreço, a autora não apresentou documentos contábeis atualizados, como balanço patrimonial, demonstração de resultados, declarações fiscais ou outros elementos que evidenciem sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é cabível em situações excepcionais, nas quais comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1010121-47.2019.8.11.0000) Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da empresa autora. Considerando o indeferimento da justiça gratuita, e tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 646.057,20), autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º do CPC, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado. Após o recolhimento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos, especialmente quanto à tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009870-95.2025.8.11.0001

ID: 262110923

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL PRODUTORA DIGITAL E E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009870-95.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ROYAL PRODUTORA DIGITAL E E-COMMERCE LTDA POLO PASSIVO: REU: COSMO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009870-78.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

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