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Resultados para "1009871-80.2023.8.26.0309"

Processo nº 1009871-16.2023.8.11.0045

ID: 282316576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-16.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO MARCOS OTOWISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009871-16.2023.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: ADAO MARC…

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Dirce Aparecida Schneiders x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 314174465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009871-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA SCHNEIDERS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009871-48.2023.8.11.0002. AUTOR: DIRCE APARECIDA SCHNEIDERS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI…

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Processo nº 1009871-41.2020.8.11.0006

ID: 330428419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009871-41.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA EL CHAMY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009871-41.2020.8.11.0006. ESPÓLIO: ANA LUIZA DE OLIVEIRA EL CHAMY EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Em ID…

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Processo nº 1009871-91.2024.8.11.0041

ID: 261730388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009871-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEIXOTO LEOPOLDINO VALERIA SIQUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUIRIA KATIA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1009871-91.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: AQUÍRIA KÁTIA DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. In…

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Processo nº 1009871-74.2025.8.11.0003

ID: 258903166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009871-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA IRENE TRAJANO TRICHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societár… Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societária, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de reconhecimento ou não de vínculo societário, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1021243-29.2025.8.11.0000

ID: 316238086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021243-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOIR DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021243-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOIR DE ABREU AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOIR DE ABREU, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, Com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000492-60.2025.8.11.0084, opostos em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante, em síntese, que diante dos elementos coligidos ao feito, faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Com base neste fundamento, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso objetivando a concessão da gratuidade de justiça, razoável o seu processamento sem o recolhimento do preparo, a fim de permitir a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1798) (Destaquei) Feitas estas considerações, passo à análise do mérito, que subsiste em aferir se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Registre-se que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento dominante acerca do tema pelo próprio tribunal. Com efeito, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil em vigência, senão vejamos o disposto no art. 98 e 99 da legislação processual civil: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (Destaquei) Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelece que o Magistrado somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento, necessário se mostra o preenchimento dos referidos pressupostos para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade. Na vertente hipótese, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que faz jus a concessão da gratuidade de justiça, pois, juntou nos autos, além da declaração de hipossuficiência, um extrato de conta bancária, cujas movimentações são de grandes valores (Id. 296278875 - Pág. 1/6), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Id. 296278873 - Pág. 1) e um contrato de cessão de direito de imóvel rural com elevado valor (Id. 196573449 - Pág. 1/5 – autos de origem). Assim, considerando que o Agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Recorrente. A propósito, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: RECURSO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. (N.U 1001716-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – VEÍCULO DE ALTO VALOR – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada a situação de hipossuficiência, não há falar em concessão da justiça gratuita. (...)(N.U 1009871-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Destaquei) Posto isso, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em comprovar que faça jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, permanecendo incólume a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e, por conseguinte, condeno o Agravante ao pagamento do preparo do recurso. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau acerca do conteúdo da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Thalia Rodrigues De Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 334985548

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LETICIA NUNES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THALIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDOS: CLARO S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THALIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDOS: CLARO S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por Thalia Rodrigues de Sousa em face de Claro S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora narra que, em 15 de fevereiro de 2025, perdeu o acesso à sua conta do WhatsApp, vinculada ao número de telefone de sua titularidade (93) 98439-1731, enquanto se encontrava na cidade de Campo Grande/MS. Terceiros, então, passaram a utilizar sua identidade no aplicativo para aplicar golpes, solicitando dinheiro a seus contatos. A autora afirma que sempre foi titular da linha, que estava adimplente com a operadora Claro S.A. e que buscou atendimento para resolução do problema (protocolo nº 2025231755336), sem sucesso. Requereu o restabelecimento do número e da conta no aplicativo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido. A audiência de conciliação restou infrutífera. As rés apresentaram contestação, e a autora ofereceu impugnação tempestiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES As rés arguiram, em suas defesas, ilegitimidade passiva, sustentando que não seriam responsáveis pelos fatos narrados. Contudo, as alegações preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual serão analisadas em conjunto com ele. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída com prova documental. Inicialmente, reconhece-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações e plataformas digitais prestados pelas rés. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal para a caracterização do dever de indenizar. No caso, restou incontroverso que a autora teve o acesso ao seu número de telefone vinculado ao WhatsApp comprometido, sendo sua conta utilizada por terceiros para a prática de fraudes contra seus contatos pessoais. A autora relata ter buscado solução administrativa junto à ré Claro S.A., sem que o problema fosse resolvido. Contudo, conforme informações técnicas apresentadas nos autos, o número telefônico permaneceu ativo e vinculado ao mesmo IMEI desde outubro de 2023, inexistindo evidência de clonagem, emissão de novo chip ou portabilidade indevida. A jurisprudência é clara ao distinguir fraudes como o “SIM swap” e a portabilidade fraudulenta, em que há intervenção técnica da operadora e, portanto, possível falha na prestação do serviço, do chamado “golpe do WhatsApp” ou “golpe do falso parente”, no qual não há participação direta da empresa de telefonia, mas sim uso indevido da identidade da vítima por meio de aplicativos de mensagem. A hipótese em tela configura-se como o conhecido “golpe do WhatsApp” ou “golpe do falso parente”, no qual fraudadores se utilizam de técnicas de engenharia social para simular a identidade da vítima e solicitar valores a seus familiares ou amigos, geralmente após obterem dados e imagens por meio de redes sociais. Tais golpes, em regra, não demandam intervenção na linha telefônica e não envolvem falha da operadora de telefonia, mas sim vulnerabilidades nas plataformas de comunicação utilizadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Golpe do sim swap. Invasão de conta de WhatsApp e redes sociais com clonagem do chip. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Notória impotência da autora contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015109-80.2023.8.26.0309; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Julgamento: 11/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. Portabilidade realizada sem solicitação ou autorização do titular da linha de telefonia móvel. Bloqueio de utilização da linha e tentativas de golpe via WhatsApp e de acesso a redes sociais e aplicativos bancários. Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da operadora Claro. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia, ante a ausência de prova acerca das cautelas que precederam a portabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de telefonia envolvidas. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de excludente de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Valor fixado que não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000882-97.2023.8.26.0111; Relator: Dirceu Brisolla Geraldini; Julgamento: 18/10/2024) Não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço por parte da ré Claro S.A., afasta-se o nexo causal, elemento essencial para configurar o dever de indenizar. Inexistindo conduta culposa ou omissiva da operadora, deve-se julgar improcedente o pedido em face da Claro S.A. Em relação à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pela operação do aplicativo WhatsApp no Brasil, sua legitimidade passiva é reconhecida conforme o art. 75, X, do CPC, que autoriza a citação da empresa estrangeira por meio de sua filial, agência ou representante legal em território nacional. Nesse sentido: “Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o §3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.” (STJ, HDE 410/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) A plataforma WhatsApp opera em ambiente digital que requer segurança robusta. A ocorrência da fraude revela falha sistêmica, na medida em que a conta da autora foi acessada por terceiros, o que resultou em golpe contra seus contatos. Ainda que a autenticação em dois fatores seja uma funcionalidade oferecida, sua natureza opcional não exime a empresa da obrigação de proteger os dados de seus usuários. Assim, constatado o defeito na prestação do serviço e o dano moral, impõe-se a responsabilização da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Considerando a extensão do dano, o constrangimento sofrido e o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, segundo a taxa legal, desde a citação; b) Julgar improcedentes os pedidos em face da ré Claro S.A.; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006646-63.2024.8.11.0041

ID: 282457267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA -MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – EMANUEL PINHEIRO, vinculado ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da segurança para determinar nova convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A impetrante alega que logrou êxito ao ser aprovada na posição 1441º (posteriormente reclassificada para a posição 1347º) para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação no Concurso Público regido pelo Edital Nº 002-PMC-SME-2019, homologado em 05/12/2019. Aduz que após transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos, o Município publicou exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023, o Ato Nº 1199/2023, convocando-a e nomeando-a para o cargo almejado, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para entrega da documentação necessária e assinatura do termo de posse. Afirma que não tomou conhecimento do ato convocatório, não entregou os documentos exigidos no edital, o que ensejou a publicação do Ato Nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de sua nomeação. Sustenta que o Poder Público Municipal deveria comunicá-la pessoalmente sobre sua nomeação, seja por meio de aviso de recebimento, seja através de intimação por meio de agente público, telefone ou mesmo e-mail, uma vez que, ao se inscrever no concurso público, informou todos os seus dados pessoais, dentre eles endereço, e-mail e telefones. Argumenta que a convocação realizada apenas por publicação no Diário Oficial, após decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do certame (05/12/2019) e a respectiva nomeação (22/11/2023), viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, pois não seria razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente o Diário Oficial, por tempo indefinido. Informa que o Município prorrogou a validade do certame por mais 02 (dois) anos, através do Decreto Nº 9.144/2022, com validade até 29/06/2024. Com a inicial, juntou os documentos necessários à comprovação do alegado. Liminar parcialmente deferida (ID 142339812), determinando à autoridade impetrada que restabelecesse o prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil na Secretaria Municipal de Educação. Em suas informações (ID 148197165), o Município de Cuiabá sustenta, preliminarmente: (i) a impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato; (ii) a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; e (iii) ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. No mérito, argui: (i) ausência de ilegalidade e abuso de poder; (ii) que o ato de nomeação atendeu ao previsto no edital, em especial na cláusula 12.2; e (iii) que a impetrante teria agido com displicência ao deixar de acompanhar as nomeações. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 149216795). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES 1. Da impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato A liminar concedida determinou apenas o restabelecimento do prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse, não ordenando sua nomeação imediata ou inclusão em folha de pagamento. Assim, não há que se falar em esgotamento do objeto da ação ou ofensa ao art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 ou ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. 2. Da inadequação da via eleita O Mandado de Segurança é meio idôneo para impugnar a convocação de candidato aprovado em concurso público, especialmente quando o cerne da questão diz respeito à observância dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade nos atos de nomeação. A matéria objeto do mandamus é cognoscível de plano, mediante análise da documentação anexa aos autos, não demandando dilação probatória incompatível com o rito da ação mandamental. 3. Da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo Os documentos acostados à inicial demonstram a aprovação da impetrante no concurso público, sua nomeação publicada exclusivamente no Diário Oficial após quase 04 anos da homologação do certame, bem como o ato que tornou sem efeito sua nomeação, constituindo prova pré-constituída suficiente para a análise do caso. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. DO MÉRITO A questão central trazida a debate consiste na validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da impetrante para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, em razão do não comparecimento desta para a entrega da documentação necessária à posse, após publicação exclusiva no Diário Oficial, decorridos quase 04 anos da homologação do certame. Cinge-se a controvérsia em verificar se a publicação da convocação exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, após extenso lapso temporal, atendeu aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. É incontroverso nos autos que a impetrante foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 002-PMC-SME-2019, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, ocupando inicialmente a 1441ª posição (posteriormente reclassificada para a 1347ª). O concurso foi homologado em 05/12/2019, e sua validade foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, por meio do Decreto nº 9.144/2022, passando a ter validade até 29/06/2024. Decorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da homologação, a impetrante foi nomeada e convocada por meio do Ato nº 1199/2023, publicado exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023. Em razão do seu não comparecimento para a entrega de documentos, foi publicado o Ato nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de nomeação. De fato, a cláusula 12.2 do Edital do concurso prevê que: "12.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso." Ocorre que, não obstante a previsão editalícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que a convocação para as fases do certame ou para a posse realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial, quando decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, constitui violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E PARA A POSSE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (STJ - RMS: 61572 AM 2019/0233946-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019)” Na mesma linha, o TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida caso haja previsão editalícia nesse sentido ou nos casos em que decorrido extenso lapso temporal entre os atos do certame. 2. Uma vez demonstrado que entre a homologação do concurso público e a nomeação da impetrante transcorreram mais de dois anos, competia à autoridade apontada como coatora promover a sua convocação pessoal, intimando-a por meio que assegurasse a ciência inequívoca quanto à nomeação. 3. Como não se mostra razoável exigir que a impetrante acompanhasse as divulgações dos atos oficiais após o decurso de extenso lapso temporal, e sabendo-se que a nomeação tardia foi realizada exclusivamente via imprensa oficial, impõe-se a republicação do ato de convocação para posse no prazo legal." (N.U 1009871-93.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 05/06/2020)” E ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – VEICULAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE DO ATO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA." (Número Único: 1039634-11.2022.8.11.0041, Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198), Assunto: [Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição, Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/10/2023)” No caso em tela, é incontroverso que decorreu extenso lapso temporal (aproximadamente 04 anos) entre a homologação do concurso (05/12/2019) e a convocação/nomeação da impetrante (22/11/2023), de modo que não se mostra razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente as publicações do Diário Oficial durante todo esse período. A situação se torna ainda mais evidente quando se verifica que a impetrante foi aprovada inicialmente na posição 1441º (posteriormente reclassificada para 1347º), o que certamente contribuiu para diminuir sua expectativa de nomeação a curto prazo, sendo legítimo que, com o passar do tempo, tenha reduzido o monitoramento das publicações oficiais. Cumpre destacar, ainda, que ao se inscrever no concurso público, a impetrante forneceu dados pessoais como endereço, telefone e e-mail, meios pelos quais poderia facilmente ser contatada. A Administração Pública, todavia, limitou-se a publicar o ato de nomeação exclusivamente no Diário Oficial, meio de divulgação restrito e de difícil acesso à população em geral. Tal procedimento não atende à finalidade dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, que exigem da Administração Pública a adoção das medidas necessárias para levar ao efetivo conhecimento dos interessados os atos administrativos que possam afetar suas esferas jurídicas. Ressalte-se que não se está a impor ao Município obrigação não prevista em lei, mas apenas a determinação de que a Administração Pública observe os princípios constitucionais que regem sua atuação, em especial os princípios da publicidade e da razoabilidade, no que tange à convocação de candidatos aprovados em concurso público. Destarte, considerando o extenso lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação da impetrante, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que assiste razão à impetrante quanto à necessidade de renovação do ato convocatório, mediante a utilização de meios que assegurem a efetiva ciência da nomeação. Por derradeiro, é importante destacar que o concurso público encontra-se dentro do prazo de validade, com término previsto para 29/06/2024, conforme prorrogação efetuada pelo Decreto nº 9.144/2022, e conforme documentação anexada aos autos, existem cargos ocupados por servidores temporários, evidenciando a existência de vacância de cargos e a ausência de prejuízo ao erário com a renovação do ato convocatório. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Benilton Santana De Souza

ID: 298382282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009871-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BENILTON SANTANA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos e posteriormente devolvido ao requerido por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 149111129). A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, foi reconhecida a validade da constituição em mora do devedor (ID 161878927). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pela requerida em sua contestação. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido, este deve ser deferido, tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, que reconheceu a hipossuficiência do agravante/requerido. DA PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO No caso em questão, o requerido alega que a notificação extrajudicial seria inválida por ter sido devolvida com a indicação "não existe o número", não havendo assim constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de ID 144171809, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (ID 144170351), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Ademais, pela decisão de ID 161878927, verifica-se que essa mesma questão foi apreciada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, o qual validou a notificação enviada no presente caso, reconhecendo a constituição em mora do devedor. Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DO MÉRITO - DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Requerido alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no contrato firmado entre as partes. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Sobre o tema, segue os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – EXCESSO NÃO OCORRIDO - – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – “AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] ”No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). Não há ilegalidade na capitalização diária de juros quando expressamente prevista no contrato. [...]”.(NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). Ademais, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, sendo essa última (12,55%), superior ao duodécuplo da mensal (0,99% x 12 = 11,88%), o que evidencia a capitalização mensal dos juros e afasta a alegação de capitalização diária sem previsão contratual. Assim, não há que se falar em afastamento da mora, não incidindo o entendimento firmado no Tema 28 do STJ, segundo o qual "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Portanto, improcede tal pleito. Por fim, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, verifico que o veículo já foi restituído ao requerido, conforme termo de entrega juntado no ID 154481094. Contudo, tal fato, ocorrido apenas por força de decisão judicial provisória, não tem o condão de afastar a procedência da demanda, sendo devido o reconhecimento do direito do autor à consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Expeça-se mandado para nova busca e apreensão do bem em favor do autor, uma vez que o veículo foi devolvido ao requerido por força de decisão judicial provisória, agora superada pelo presente julgamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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