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"1009924-34.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009924-80.2024.8.11.0006

ID: 305220485

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009924-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009924-80.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINALIDADE: …

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Processo nº 1009924-24.2022.8.11.0015

ID: 261396819

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009924-24.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo:1009924-24.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME PARTE REQUERIDA: MARCE…

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Marcia Campos Da Costa x Daniel Aluizo Da Silva e outros

ID: 339582549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

DANIEL ALUIZO DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009924-31.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – PROMOVA-SE o cancelamento da audiência de instrução e julgamen…

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Processo nº 1009924-09.2023.8.11.0041

ID: 293054576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009924-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1009924-09.2023.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔ…

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Processo nº 1009924-22.2020.8.11.0006

ID: 327906305

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009924-22.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009924-22.2020.8.11.0006. REQUERENTE: ABIGAIL DA SILVA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. DETER…

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Processo nº 1009924-93.2025.8.11.0055

ID: 336509469

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009924-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO MENEZES BARBOSA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009924-93.2025.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1009924-09.2023.8.11.0041

ID: 313974433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009924-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1009924-09.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 93.375,00 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS Endereço: R. CAETANO SANTANA, 153, s/n, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 105.429,55 (cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Margarete Menezes Dutra Bertuol x Lider Construcoes Eletricas Ltda

ID: 343665826

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009924-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MENEZES DUTRA BERTUOL

Polo Passivo:

LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Decisão

DECISÃO AUTOS: Nº 1009924-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARGARETE MENEZES DUTRA BERTUOL REQUERIDO: LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) aj… DECISÃO AUTOS: Nº 1009924-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARGARETE MENEZES DUTRA BERTUOL REQUERIDO: LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARGARETE MENEZES DUTRA BERTUOL em desfavor de LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida efetue o depósito bancário no valor de R$ 9.348,00 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais). É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, isso porque a parte autora não trouxe qualquer fundamento quanto ao perigo de dano, apenas se limitou em pleitear a tutela de urgência no tópico de pedidos. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000

ID: 276520508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009924-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009924-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: E R DA SILVA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis, nos seguintes termos (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003): “Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para ao exequente, sendo requisitado busca no sistema online INFOJUD e SNIPER. Desde logo, ressalto que o petitório supra deve ser indeferido, considerando a ausência prévia de comprovação de que o exequente exauriu os meios postos à sua disposição para localização de bens, assim, não verifico motivo plausível para que se determine ao Judiciário a adoção de providências com esse desiderato. No mais, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (I) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (II) Com o decurso do prazo ou sem a indicação de bens, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (III) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (IV) providencie a imediata tentativa de constrição patrimonial. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão merece reparo, porquanto, não obstante as tentativas frustradas de penhora e localização de bens, o devedor não apresentou, de forma espontânea, bens passíveis de constrição, conduta que, em seu entendimento, configura violação ao princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6.º, do Código de Processo Civil. Sustenta deferimento das medidas de pesquisa de bens por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER revela-se não apenas legítimo, mas também necessário para garantir a efetividade da execução fiscal, na medida em que se trata de instrumentos tecnológicos aptos a viabilizar a identificação de patrimônio em nome do executado, assegurando a satisfação do crédito exequendo. Assevera que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de reiteração dessas pesquisas patrimoniais, desde que observado o transcurso de prazo razoável, circunstância que, segundo afirma, não foi devidamente considerada na decisão ora impugnada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) que seja recebido e conhecido o presente recurso, pois estão preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição do presente recurso; b) ao final seja dado provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, no intuito de realizar busca de bens e valores pelo sistema INFOJUD e SNIPER. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante ingressou, em 17.11.2022, com a ação base, em face da parte ora agravada, E R DA SILVA MENDES, objetivando o recebimento de crédito tributário devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067/2022, cujo valor, à época da inscrição, alcançava a importância de R$ 2.025,51 (dois mil e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao receber a petição inicial, em 23.01.2023, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução, mediante a nomeação de bens à penhora. A diligência citatória foi regularmente cumprida, conforme se infere do aviso de recebimento que retornou com resultado positivo (ID. 120276612). Na sequência, o ente municipal, na qualidade de exequente, formulou pedido para que fosse promovida a penhora de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como requereu o acesso a informações financeiras e patrimoniais por intermédio dos sistemas CCS, Cetip, Susep, Infojud e ofício ao IDEIA. Entretanto, o juízo de origem deferiu apenas a medida de constrição patrimonial através do sistema Sisbajud, cujo resultado retornou com a informação de "sem relacionamento financeiro", evidenciando a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada que pudessem ser objeto de penhora. Diante desse insucesso, a parte exequente reiterou o pedido de utilização dos sistemas Renajud e dos demais mecanismos de pesquisa patrimonial anteriormente pleiteados, sendo tais pedidos indeferidos pelo magistrado (ID. 162595700). Em razão disso, o ente municipal formulou novo requerimento, postulando a realização de buscas de bens e valores em nome da parte executada por intermédio dos sistemas Infojud e Sniper. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada (ID. 185462787 – proc. n.º 1028297-42.2022.8.11.0003), na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que não restou comprovado o exaurimento dos meios ordinários para a localização de bens da parte executada. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. Inconformada com o referido decisum, a parte promovente, ora agravante, interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente recurso de apelação revela-se regular, tempestivo e cabível, estando isento do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual faz jus à isenção das custas processuais, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a questão recursal se cinge à possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER como instrumentos de pesquisa patrimonial para a localização de bens do devedor no âmbito da execução fiscal. Inicialmente, impõe-se salientar que a pesquisa patrimonial configura um meio legítimo e eficaz para a viabilização da satisfação do crédito exequendo, assegurando ao exequente o direito de promover a execução forçada sobre o patrimônio do devedor, em estrita observância aos preceitos contidos nos arts. 789 e 797, do Código de Processo Civil. Referida providência permite ao juízo obter informações patrimoniais atualizadas e precisas acerca do devedor, circunstância que se revela especialmente relevante em situações nas quais este, de maneira deliberada, se exime do cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, obstaculizando o exercício do direito do credor. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prevê, como medida subsidiária e complementar, a possibilidade de adoção de diligências avançadas para localização de bens do devedor, especialmente na hipótese de insucesso das tentativas convencionais de expropriação patrimonial. Entre tais mecanismos, destaca-se a utilização de sistemas eletrônicos de consulta, os quais se mostram aptos a garantir a efetividade da execução e a assegurar a persecução da satisfação do crédito exequendo, em estrita observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Esses mecanismos tecnológicos representam instrumentos modernos de cooperação judiciária, permitindo que o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, obtenha acesso célere e seguro às informações necessárias para o cumprimento da tutela jurisdicional executiva, promovendo o equilíbrio entre as prerrogativas do exequente e os direitos do executado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de todas as medidas ordinárias de localização de bens, sendo suficiente a demonstração da necessidade e pertinência da medida no contexto específico da execução forçada. Tal orientação jurisprudencial encontra amparo nos princípios da efetividade e da celeridade processual, refletindo o compromisso do Poder Judiciário com a garantia da tutela jurisdicional executiva. Com efeito, a busca patrimonial por meio desses sistemas configura instrumento idôneo e proporcional para a obtenção célere de informações patrimoniais do devedor, assegurando a satisfação do crédito exequendo, em estrita conformidade com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que outorga ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrada a ineficácia das diligências convencionais de localização de bens do devedor, revela-se plenamente admissível a utilização dos mecanismos eletrônicos de consulta patrimonial, conforme se depreende dos precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu pesquisa de bens via Infojud, sob o fundamento de ausência de exaurimento das diligências de busca de bens . Pretensão de reforma. Demonstração, pela exequente, da tentativa de inúmeras diligências. Tentativas de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp, Detran e Nota Fiscal Paulista, que não obtiveram sucesso. Exaurimento das medidas das quais se espera sucesso. Desnecessidade de exaurimento absoluto de todas as outras pesquisas para o deferimento da pesquisa de bens via Infojud. Precedentes. Pesquisa deferida. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20404118520228260000 SP 2040411-85.2022.8.26 .0000, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 19/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Demonstrado pelo agravante haver laborado na obtenção dos bens da executada, sem êxito, mostra-se adequada a pesquisa para localização daqueles via sistema RENAJUD E INFOJUD. Medida que não implica em quebra de sigilo fiscal, uma vez que restrita aos bens, não abarcando a investigação acerca dos rendimentos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50206195020238217000 ESTÂNCIA VELHA, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023)”. “agravo de instrumentO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD – MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA – decisão mantida . RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010470-06.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 30.05.2022)(TJ-PR - AI: 00104700620228160000 Curitiba 0010470-06.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Diante do exposto, os julgados ora colacionados corroboram o entendimento de que o recurso aos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial configura medida plenamente legítima e proporcional, especialmente quando demonstrada a ineficácia das diligências convencionais destinadas à localização de bens do devedor. Outrossim, importa ressaltar que constitui obrigação da parte devedora, nos termos do art. 9º, IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), indicar ao juízo os bens passíveis de penhora. Assim, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação não pode, em hipótese alguma, reverter em benefício do devedor, seja em razão de sua inércia, seja em virtude de eventual ocultação patrimonial, sob pena de frustrar a efetividade do processo executivo. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravante envidou esforços para localizar bens penhoráveis por meio do sistema Sisbajud, não obtendo, contudo, êxito na identificação de relacionamentos financeiros em nome da parte executada. Diante desse insucesso, a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER surge como uma medida necessária e proporcional, destinada a garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. À luz desse contexto, mostra-se plenamente justificável o acolhimento do pleito formulado pela parte agravante, com a consequente autorização para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, medida esta que se mostra necessária e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a decisão de primeiro grau para determinar que o juízo de origem promova a realização de pesquisas patrimoniais em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis, visando à localização de bens e valores que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000

ID: 276520511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009924-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E R DA SILVA MENDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009924-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: E R DA SILVA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis, nos seguintes termos (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003): “Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para ao exequente, sendo requisitado busca no sistema online INFOJUD e SNIPER. Desde logo, ressalto que o petitório supra deve ser indeferido, considerando a ausência prévia de comprovação de que o exequente exauriu os meios postos à sua disposição para localização de bens, assim, não verifico motivo plausível para que se determine ao Judiciário a adoção de providências com esse desiderato. No mais, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (I) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (II) Com o decurso do prazo ou sem a indicação de bens, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (III) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (IV) providencie a imediata tentativa de constrição patrimonial. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão merece reparo, porquanto, não obstante as tentativas frustradas de penhora e localização de bens, o devedor não apresentou, de forma espontânea, bens passíveis de constrição, conduta que, em seu entendimento, configura violação ao princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6.º, do Código de Processo Civil. Sustenta deferimento das medidas de pesquisa de bens por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER revela-se não apenas legítimo, mas também necessário para garantir a efetividade da execução fiscal, na medida em que se trata de instrumentos tecnológicos aptos a viabilizar a identificação de patrimônio em nome do executado, assegurando a satisfação do crédito exequendo. Assevera que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de reiteração dessas pesquisas patrimoniais, desde que observado o transcurso de prazo razoável, circunstância que, segundo afirma, não foi devidamente considerada na decisão ora impugnada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) que seja recebido e conhecido o presente recurso, pois estão preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição do presente recurso; b) ao final seja dado provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, no intuito de realizar busca de bens e valores pelo sistema INFOJUD e SNIPER. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante ingressou, em 17.11.2022, com a ação base, em face da parte ora agravada, E R DA SILVA MENDES, objetivando o recebimento de crédito tributário devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067/2022, cujo valor, à época da inscrição, alcançava a importância de R$ 2.025,51 (dois mil e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao receber a petição inicial, em 23.01.2023, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução, mediante a nomeação de bens à penhora. A diligência citatória foi regularmente cumprida, conforme se infere do aviso de recebimento que retornou com resultado positivo (ID. 120276612). Na sequência, o ente municipal, na qualidade de exequente, formulou pedido para que fosse promovida a penhora de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como requereu o acesso a informações financeiras e patrimoniais por intermédio dos sistemas CCS, Cetip, Susep, Infojud e ofício ao IDEIA. Entretanto, o juízo de origem deferiu apenas a medida de constrição patrimonial através do sistema Sisbajud, cujo resultado retornou com a informação de "sem relacionamento financeiro", evidenciando a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada que pudessem ser objeto de penhora. Diante desse insucesso, a parte exequente reiterou o pedido de utilização dos sistemas Renajud e dos demais mecanismos de pesquisa patrimonial anteriormente pleiteados, sendo tais pedidos indeferidos pelo magistrado (ID. 162595700). Em razão disso, o ente municipal formulou novo requerimento, postulando a realização de buscas de bens e valores em nome da parte executada por intermédio dos sistemas Infojud e Sniper. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada (ID. 185462787 – proc. n.º 1028297-42.2022.8.11.0003), na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que não restou comprovado o exaurimento dos meios ordinários para a localização de bens da parte executada. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. Inconformada com o referido decisum, a parte promovente, ora agravante, interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente recurso de apelação revela-se regular, tempestivo e cabível, estando isento do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual faz jus à isenção das custas processuais, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a questão recursal se cinge à possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER como instrumentos de pesquisa patrimonial para a localização de bens do devedor no âmbito da execução fiscal. Inicialmente, impõe-se salientar que a pesquisa patrimonial configura um meio legítimo e eficaz para a viabilização da satisfação do crédito exequendo, assegurando ao exequente o direito de promover a execução forçada sobre o patrimônio do devedor, em estrita observância aos preceitos contidos nos arts. 789 e 797, do Código de Processo Civil. Referida providência permite ao juízo obter informações patrimoniais atualizadas e precisas acerca do devedor, circunstância que se revela especialmente relevante em situações nas quais este, de maneira deliberada, se exime do cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, obstaculizando o exercício do direito do credor. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prevê, como medida subsidiária e complementar, a possibilidade de adoção de diligências avançadas para localização de bens do devedor, especialmente na hipótese de insucesso das tentativas convencionais de expropriação patrimonial. Entre tais mecanismos, destaca-se a utilização de sistemas eletrônicos de consulta, os quais se mostram aptos a garantir a efetividade da execução e a assegurar a persecução da satisfação do crédito exequendo, em estrita observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Esses mecanismos tecnológicos representam instrumentos modernos de cooperação judiciária, permitindo que o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, obtenha acesso célere e seguro às informações necessárias para o cumprimento da tutela jurisdicional executiva, promovendo o equilíbrio entre as prerrogativas do exequente e os direitos do executado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de todas as medidas ordinárias de localização de bens, sendo suficiente a demonstração da necessidade e pertinência da medida no contexto específico da execução forçada. Tal orientação jurisprudencial encontra amparo nos princípios da efetividade e da celeridade processual, refletindo o compromisso do Poder Judiciário com a garantia da tutela jurisdicional executiva. Com efeito, a busca patrimonial por meio desses sistemas configura instrumento idôneo e proporcional para a obtenção célere de informações patrimoniais do devedor, assegurando a satisfação do crédito exequendo, em estrita conformidade com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que outorga ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrada a ineficácia das diligências convencionais de localização de bens do devedor, revela-se plenamente admissível a utilização dos mecanismos eletrônicos de consulta patrimonial, conforme se depreende dos precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu pesquisa de bens via Infojud, sob o fundamento de ausência de exaurimento das diligências de busca de bens . Pretensão de reforma. Demonstração, pela exequente, da tentativa de inúmeras diligências. Tentativas de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp, Detran e Nota Fiscal Paulista, que não obtiveram sucesso. Exaurimento das medidas das quais se espera sucesso. Desnecessidade de exaurimento absoluto de todas as outras pesquisas para o deferimento da pesquisa de bens via Infojud. Precedentes. Pesquisa deferida. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20404118520228260000 SP 2040411-85.2022.8.26 .0000, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 19/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Demonstrado pelo agravante haver laborado na obtenção dos bens da executada, sem êxito, mostra-se adequada a pesquisa para localização daqueles via sistema RENAJUD E INFOJUD. Medida que não implica em quebra de sigilo fiscal, uma vez que restrita aos bens, não abarcando a investigação acerca dos rendimentos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50206195020238217000 ESTÂNCIA VELHA, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023)”. “agravo de instrumentO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD – MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA – decisão mantida . RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010470-06.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 30.05.2022)(TJ-PR - AI: 00104700620228160000 Curitiba 0010470-06.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Diante do exposto, os julgados ora colacionados corroboram o entendimento de que o recurso aos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial configura medida plenamente legítima e proporcional, especialmente quando demonstrada a ineficácia das diligências convencionais destinadas à localização de bens do devedor. Outrossim, importa ressaltar que constitui obrigação da parte devedora, nos termos do art. 9º, IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), indicar ao juízo os bens passíveis de penhora. Assim, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação não pode, em hipótese alguma, reverter em benefício do devedor, seja em razão de sua inércia, seja em virtude de eventual ocultação patrimonial, sob pena de frustrar a efetividade do processo executivo. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravante envidou esforços para localizar bens penhoráveis por meio do sistema Sisbajud, não obtendo, contudo, êxito na identificação de relacionamentos financeiros em nome da parte executada. Diante desse insucesso, a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER surge como uma medida necessária e proporcional, destinada a garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. À luz desse contexto, mostra-se plenamente justificável o acolhimento do pleito formulado pela parte agravante, com a consequente autorização para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, medida esta que se mostra necessária e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a decisão de primeiro grau para determinar que o juízo de origem promova a realização de pesquisas patrimoniais em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis, visando à localização de bens e valores que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009924-34.2023.4.06.3807" – Página 1 de 2

Processo nº 1009924-80.2024.8.11.0006

Processo nº 1009924-24.2022.8.11.0015

Marcia Campos Da Costa x Daniel Aluizo Da Silva e outros

Processo nº 1009924-09.2023.8.11.0041

Processo nº 1009924-22.2020.8.11.0006

Processo nº 1009924-93.2025.8.11.0055

Processo nº 1009924-09.2023.8.11.0041

Margarete Menezes Dutra Bertuol x Lider Construcoes Eletricas Ltda

Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000

Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000