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Resultados para "1009940-61.2023.8.26.0229"

Carmen Lucia Alves De Lima Ciotti x Marinalva Moratelli Bertotti 02442145146

ID: 311180103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009940-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ALVES DE LIMA CIOTTI

Polo Passivo:

MARINALVA MORATELLI BERTOTTI 02442145146

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009940-15.2025.8.11.0001 Requerente: CARMEN LUCIA ALVES DE LIMA CIOTTI Requer…

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Enilson Raimundo De Souza x Marinalva Moratelli Bertotti 02442145146

ID: 319429174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005100-58.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARINALVA MORATELLI BERTOTTI 02442145146

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005100-58.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Ante a manifestação de id. 197165010, OFICIE-SE o Núcleo de …

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Processo nº 1009940-74.2023.8.11.0004

ID: 259908423

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009940-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009940-74.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009940-74.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória (id. 132205892), que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, contudo não há como acolhê-los. Pois bem, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão, bem como corrigir erro material contra qualquer decisão (art. 1.022, CPC). Nesse sentido, calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois a conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos. Além disso, a via recursal adequada para impugnar a decisão interlocutória que versa sobre efeito suspensivo aos embargos à execução, em sede de tutela antecipada de urgência, é o agravo de instrumento (art. 1.015, I ou X, CPC). Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão dos embargantes é a retratação do juízo, de modo que não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Intime-se, a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 139597579). Após, retornem os autos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. BARRA DO GARÇAS, 22 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrarri Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009940-68.2023.8.11.0006

ID: 338262364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009940-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIEL DA SILVA PAULA

Intimação

Advogados:

DANNYELY MESSIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANNYELY MESSIAS DE SOUZA

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JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

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DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1009940-68.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ADIEL DA SILVA PAULA Endereço: SÍTIO BOA ESPERANÇA ( AO LADO DO CLUBE CRJ ), ZONA RURAL, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO(A)(S): ADIEL DA SILVA PAULA - CPF N. 022.385.041-17 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 741,93 , sendo R$ 490,45 referente as custas judiciais e R$ 251,48 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009940-89.2025.8.11.0041

ID: 325718193

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009940-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SARTORI

Decisão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1009940-89.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSE CARLOS SARTORI Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009940-89.2025.8.11.0041, alegou ter realizado inscrição do imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizada no Município de Juara (MT) – no Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT254509/2024) em 10/06/2024, sendo que após transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, a autoridade impetrada permanecia inerte quanto à análise do cadastro. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental e do Coordenador de Cadastro e Regularização Ambiental Rural da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, requerendo pedido liminar compelindo o órgão coator ao cumprimento do prazo estabelecido no Decreto Estadual n. 697/2020 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. A liminar foi deferida em 07.03.2025 (id 293282864), com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar a observação dos prazos estabelecidos nas leis estaduais para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 254509/2024). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que "observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada". Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, para reexame necessário. O Ministério Público Estadual, em segundo grau, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é plenamente cabível quando a matéria debatida já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme previsto na Súmula n 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, negar seguimento ou prover o recurso ao verificar que o tema controvertido possui orientação jurisprudencial consolidada. Cumpre destacar que o controle judicial dos atos administrativos, inclusive os omissivos, constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, em que pese o argumento apresentado pelo Estado de Mato Grosso quanto à necessidade de observância da ordem cronológica e de eventual complexidade dos procedimentos, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para a inércia administrativa por prazo indeterminado, em flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. [...] 1. A Constituição Federal de 1988 incorporou entre as garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo (art. 5º, LXXVIII). 2. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável [...]." (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009) No caso em análise, verifica-se que o impetrante inscreveu o imóvel rural – Fazenda Eldorado B, localizado no Município de Juara (MT) - no Cadastro Ambiental Rural sob o n MT254509/2024, em 10/06/2024, não tendo o órgão ambiental estadual procedido à análise e validação do referido cadastro dentro do prazo legalmente estabelecido. Consoante dispõe o art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020: "Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" Da leitura dos documentos constantes nos autos, depreende-se que, desde a data do protocolo (10.06.2024) até a data da impetração (05.03.2025), transcorreram mais de 180 dias sem que houvesse manifestação conclusiva da administração pública, configurando a mora administrativa e, consequentemente, violação a direito líquido e certo do impetrante. Ademais, deve-se observar o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar n 140/2011, segundo o qual "as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos", comando normativo que foi acertadamente referido na sentença, ora reexaminada. Destaca-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada sobre a matéria: "EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada." (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Ressalte-se, por oportuno, que a sentença reexaminada não determina a concessão automática do Cadastro Ambiental Rural, tampouco afasta a necessidade de verificação dos requisitos legais para sua aprovação. O comando judicial cinge-se à determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido no prazo legal, respeitados os requisitos normativos pertinentes. Convém mencionar o parecer do parquet que, com observância das premissas estaduais, também manifestou reconhecendo a violação a direito líquido e certo do impetrante, diante da morosidade da administração pública. Vejamos: “No caso em exame, o Decreto Estadual n. 697/2020 impõe prazo de 180 dias para a análise de pedidos de licenciamento ambiental ou similares, como é o caso da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A omissão prolongada por parte da SEMA/MT, sem justificativa legal, afronta o princípio da eficiência administrativa e configura violação a direito líquido e certo da impetrante.”(Id 295584853) Como exposto, a sentença seguiu rigorosamente os ditames legais, confirmando a concessão da segurança que determinou à autoridade coatora a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT254509/2024, observados os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, bem como a necessidade de comunicar eventuais pendências de uma única vez ao impetrante, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Assim, inexiste nulidade ou equívoco jurídico na decisão impugnada. Ademais, não foi interposto Recurso voluntário, restringindo-se o presente julgamento ao Reexame Necessário. Também inexiste nos autos qualquer indício de desvirtuamento da liminar ou de cessação da eficácia da decisão que a concedeu, o que afasta a possibilidade de sua revisão e mantém hígida a proteção judicial assegurada ao impetrante. Posto isso, RATIFICO integralmente a sentença em reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Data e assinatura registrada no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1000026-27.2025.8.11.0000

ID: 298046070

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000026-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE - CPF: 044.279.081-36 (ADVOGADO), ADIEL DA SILVA PAULA - CPF: 022.385.041-17 (REQUERENTE), COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO TJMT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MATÉRIAS EM PARTE JÁ ENFRENTADAS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOENÇA GRAVE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por Adiel da Silva Paula contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJMT, que manteve sua condenação definitiva à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O requerente sustenta a nulidade da prisão em flagrante em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; bem como a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de drogas em seu domicílio, além da contrariedade às evidências dos autos face a ausência de THC na substância apreendida, o que estaria a afastar a materialidade delitiva, e também em razão da ausência de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos, que se destinariam exclusivamente ao consumo do revisionando, acrescentando, em arremate, teses de violação ao princípio do juiz natural, necessidade de detração do tempo de custódia cautelar para submeter o revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medida de segurança, em razão de alegada inimputabilidade decorrente da dependência química. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a revisão criminal pode ser usada para reavaliar fundamentos já apreciados em apelação criminal; (ii) se há elementos novos que justifiquem a absolvição ou desclassificação da conduta; (iii) se o julgamento da ação penal por juízo diverso daquele que inaugurou a persecução penal implicou em violação ao princípio do juiz natural; e (iv) se é cabível a detração do tempo de prisão cautelar, a concessão de prisão domiciliar ou a instauração de incidente de insanidade mental com aplicação de medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal tem hipóteses taxativas e exige demonstração de erro judiciário ou da superveniência de elementos probatórios novos, nos termos do art. 621 do CPP. 4. No caso, a maioria das teses apresentadas já foi examinada e rejeitada em apelação criminal, não havendo prova nova a justificar a revisão do julgado, não se prestando a revisão criminal a funcionar como segundo apelo para rediscussão de mérito. 5. O deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais de Justiça para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ, não havendo falar, pois, em ofensa ao juiz natural. 6. À míngua de notícia de que os pedidos de detração do tempo de prisão cautelar e de concessão de prisão domiciliar à conta de moléstia grave tenham sido previamente submetidos ao Juízo da Execução Penal, fica inviabilizado o seu exame diretamente por esta e. Corte de Justiça, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 7. A instauração de incidente de insanidade mental exige dilação probatória de todo incompatível com a via eleita, não exsurgindo da prova pré-constituída elementos concretos que indiquem inequivocamente a inimputabilidade do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matérias já decididas em sede de apelação criminal, salvo se houver prova nova ou flagrante erro judiciário. 2. O pedido de absolvição ou desclassificação exige a apresentação de prova inequívoca de inocência ou atipicidade da conduta, não sendo suficiente a reiteração de argumentos rejeitados anteriormente. 3. A modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente. 4. A concessão de medida de segurança ou de prisão domiciliar exige prova idônea da condição médica e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, bem como comprovação da inimputabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 621, 625 e 319; LEP, art. 183. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29/5/2023; TJMT, RC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18/9/2023; TJMT, HC 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 11/10/2024. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ADIEL DA SILVA PAULA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ADIEL DA SILVA PAULA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n.º 1009940-68.2023.8.11.0006, que tramitou no d. juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, o qual lhe condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, à conta da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pronunciamento que fora ratificado pela c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Na petição inicial disponível no ID 261243754, inicia o Revisionando sustentando que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem expediu o mandado de busca e apreensão, e realizou a audiência de custódia, ao que acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, o Revisionando ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. Com fincas em tais premissas, vindica a procedência do pleito revisional com o fim de ver anulada a condenação, com subsequente expedição de alvará de soltura em seu favor e, subsidiariamente, para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental, com submissão do Revisionando a tratamento ambulatorial pelo prazo máximo de três anos, descontado o tempo pelo qual já se encontra preso, correspondente a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. A exordial veio instruída com os documentos disponíveis no ID 203217696 e seguintes. Distribuídos os autos como Habeas Corpus durante o Recesso Forense, o douto Relator Plantonista, Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, consignou que o caso não estava sujeito à análise excepcional em período de plantão judiciário, e encaminhou o feito para regular distribuição como Revisão Criminal após o retorno do expediente forense (ID 261265786). Inconformado, o ora Revisionando opôs embargos de declaração alegando que se trata de réu preso, o que ensejaria a obrigatoriedade da análise do pleito, a teor do art. 798-A do CPP (ID 261274763); entretanto, os aclaratórios foram de pronto rejeitados, destacando o i. Relator Plantonista que sequer constava pedido liminar na petição inicial da ação revisional, e ainda que assim o fosse, “a concessão de tutela liminar em sede de revisão criminal é medida excepcionalíssima, e além de pedido expresso, exige a comprovação, de plano, de grave erro judiciário, não constatado na espécie.” (ID 261287771). Ainda irresignado, o Revisionando interpôs agravo interno invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o seu status de réu preso, o direito à saúde e a ausência de preclusão quanto às nulidades ditas absolutas por si discriminadas na ação revisional (ID 261287799); contudo, o douto Relator Plantonista insistiu no acerto de seu pronunciamento frente a ausência de pedido de tutela de urgência na inicial de revisão criminal, e ainda justificou que o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado e nem à sua reconsideração ou reexame, motivo pelo qual não enfrentaria as teses deduzidas pelo Requerente (ID 261341756). Redistribuídos os autos como Revisão Criminal com o término do Recesso Forense, vieram-me conclusos após distribuição por sorteio. Na ocasião, destaquei que o Revisionando efetivamente não formulou pedido de antecipação de tutela na inicial da ação revisional, portanto, o Relator Plantonista não estava obrigado sequer a processar a revisão criminal durante o Recesso Forense, muito menos a analisar liminarmente eventual possibilidade de concessão de liberdade ao sentenciado; nada obstante, diante da insistente indignação do Revisionando, apreciei e indeferi a tutela de urgência reclamada, consistente na suspensão da execução penal definitiva movida em face de ADIEL (ID 261675251). Não satisfeito, o Revisionando impetrou no Superior Tribunal de Justiça o HC 973.177/MT – posteriormente extinto sem análise do mérito por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação –, e simultaneamente ainda opôs exceção de suspeição, com pedido de redistribuição do feito, alardeando que “tendo em vista que a teleologia da Revisão Criminal diz respeito justamente à possibilidade análise acurada do feito por novos julgadores que ainda não se depararam com a controvérsia jurídica, entendo que é prudente e razoável que outro membro desta Egrégia Turma, que não tenha participado do julgamento em questão, proceda à relatoria do presente pedido rescisório.” (ID 263230796). Por meio do pronunciamento disponível no ID 264382255, o incidente restou não conhecido, por afronta às disposições do art. 98 do CPP, com especial destaque para o fato de que a relatoria da revisão criminal não é do Relator Plantonista, e que conquanto o Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues tenha atuado como Vogal no julgamento da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, nenhum impedimento existiria na sua atuação como revisor desta ação revisional, pois, segundo o disposto no artigo 220, §6º, do RITJMT, “Na revisão criminal, não poderá oficiar como Relator o Desembargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao Revisor e aos Vogais”. Grifei. Na sequência, instada a se manifestar, a i. Cúpula Ministerial requereu a conversão do julgamento em diligência, para que o Revisionando fosse intimado a melhor instruir a revisão criminal, trazendo aos autos as cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006, que autorizou a busca e apreensão da qual resultou o encontro das substâncias ilícitas. Para que não se alegasse futuramente eventual cerceamento de defesa por parte do Revisionando, lhe foi oportunizado prazo para anexar aos autos a integralidade das cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006 (ID 265372285). A diligência restou cumprida pelo Revisionando mediante a juntada dos documentos digitais de ID 268993253 e ID 268996277. Novamente com vista dos autos, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer disponível no ID 273715383, em que recomendou a parcial extinção da ação revisional sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, a sua improcedência. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, verte dos autos que ADIEL DA SILVA PAULA, vulgo “Dielzinho”, foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, no dia 19 de setembro de 2023, por volta das 06h00, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT nos autos n. 1006343-91.2023.811.0006, policiais civis estiveram na residência particular situada no Sítio Boa Esperança, às margens da rodovia MT 248, zona rural do município de Jauru/MT, e verificaram que o ora revisionando mantinha e guardava para fins de mercância, 753,12g (setecentos e cinquenta e três gramas e doze centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consistente em uma porção maior, a qual estava escondida em uma árvore próxima à casa, e outra porção menor encontrada em cima do telhado, contexto em que os investigadores de Polícia ainda presenciaram a genitora do acusado, Sra. Laureni da Silva Paula, tentando esconder o aparelho celular do filho, porém sem êxito, uma vez que o Policial Civil Ivo Ferreira Marques, ao ligar para o número do acusado, percebeu que o aparelho tocou no bolso da calça da mãe dele, vindo o objeto a ser apreendido. Finda a regular instrução processual, o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT concluiu pela procedência da denúncia e condenou ADIEL como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado [por ser reincidente], e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Inconformado, ADIEL DA SILVA PAULA manejou à época a apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, distribuída à Segunda Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Rui Ramos Ribeiro, por meio da qual arguiu preliminarmente a nulidade processual em razão de suposta incomunicabilidade com a sua defesa na fase extrajudicial, e do uso de algemas nos pés e nas mãos na audiência de custódia. No mérito, questionou a materialidade delitiva frente a ausência de indicação da existência de THC no laudo de constatação de substância entorpecente; vindicou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; postulou o reajuste da pena privativa de liberdade e da pena de multa e, por fim; requereu a aplicação de medida de segurança em razão de suposta inimputabilidade decorrente dos efeitos do consumo de drogas. O apelo restou desprovido à unanimidade, ao que sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão em 23/10/2024. Nesta ação revisional ajuizada pouco mais de dois meses depois, o ora revisionando, conforme relatado, sustenta que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem realizou a audiência de custódia, e acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. A pretensão, porém, está fadada ao insucesso. Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se do exame dos autos que a condenação transitou em julgado em 23/10/2024. Entretanto, em uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída, denota-se sem maior esforço, que as únicas matérias abordadas nesta ação revisional que não foram anteriormente enfrentadas da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, julgada pela colenda Segunda Câmara Criminal deste e. Sodalício, dizem respeito à tese de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e aos pedidos de prisão domiciliar e/ou instauração de incidente de insanidade mental para aplicação de medida segurança, pois, as arguições concernentes às nulidades supostamente ocorridas na fase extrajudicial, assim como os pleitos absolutório e desclassificatório, inclusive com breve menção à legalidade da busca e apreensão autorizada judicialmente, ante a demonstração pelos depoimentos judiciais dos policiais de que não decorreu meramente de denúncia apócrifa, e sim de investigação preliminar denominada “Operação Bacuri” justamente à conta do modus operandi de esconder drogas sob esta espécie vegetativa, e até a possibilidade de substituição do encarceramento por cautelares alternativas do art. 319 do CPP já foram devidamente apreciados e rechaçados no recurso. Para ilustrar, transcrevo a ementa do referido julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMUNICABILIDADE DO ACUSADO COM A DEFESA E USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – CAUSÍDICA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA COMARCA NA OCASIÃO – PEDIDO POR E-MAIL FORMULADO APÓS O PACIENTE SER INTERROGADO – PACIENTE QUE DECLAROU TER MANTIDO CONTATO PRÉVIO COM SUA DEFENSORA, E QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO SOBRE OS FATOS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – IMPROCEDÊNCIA – ALGEMAS RETIRADAS LOGO NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – FATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ATA E EM VÍDEO – USO DE ALGEMAS NOS PÉS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS –REJEIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19/09/2023 (id. 183561197). Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “...ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Quanto a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Ainda, que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. In casu, os investigadores da polícia civil receberam informações e realizaram diligências preliminares que justificaram a expedição de mandado de busca e apreensão, fato que somado a localização de drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do apelante, a forma que a droga estava embalada e o local que estava escondida, comprovam que as drogas tinham finalidade mercantil. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Na primeira fase a autoridade judicial manteve a pena no mínimo legal. Na segunda fase exasperou a pena em 10 (dez) meses pela agravante da reincidência, ou seja, em 1/6 (um sexto) nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não havendo qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, tornou a pena intermediária em definitiva. Calha destacar que não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a reincidência do apelante, que justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b” do CP. Por sua vez, a pena de multa que é cumulativa no delito de tráfico ilícito de entorpecente, foi estabelecida pouso acima do mínimo legal em 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar do segundo apelante, e tendo este permanecido preso durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Ademais, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade.” (ID 268993253, págs. 635/636, destaques no original). Para não deixar dúvida e evitar tautologia, no que interessa, reproduzo os excertos do voto unânime proferido pela Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício, verbis: “PRELIMINARES A defesa suscitou preliminarmente que seja declarada a nulidade da r. sentença, em razão da suposta incomunicabilidade do apelante com sua advogada após a prisão em flagrante e ainda, o uso de algemas durante a audiência de custódia. Entretanto, estas teses preliminares já foram apreciadas pelo magistrado que atuou na audiência de custódia (id. 129619376), pelo juízo que sentenciou o feito (id. 204579216) e também por essa eg. Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1022771- 69.2023.8.11.0000 (id. 130258591 e id. 204579162), que restou assim, ementado: (...) Ademais, em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19 de setembro de 2023. Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “... ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Destaca-se, ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Outrossim, em nenhum momento da audiência de custódia (id. 129619376), e/ou da audiência de instrução (id. 204579191), ocasiões em que estava devidamente acompanhado pela advogada Josiane Cristina de Andrade (OAB/ MT 251150-O), o APELANTE alegou ter sido digamos “forçado” pela autoridade policial a declarar que havia falado com a causídica. Portanto, in casu além da declaração do próprio apelante de já ter se comunicado com sua advogada, e ainda do requerimento ter sido enviado para autoridade policial após o interrogatório extrajudicial, o recorrente foi devidamente cientificado de todos os seus direitos, tanto que decidiu permanecer em silêncio, logo, não se observa nenhum prejuízo. No tocante a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Por fim, destaco que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. Assim, ausente prova pré-constituída, descabe a esse Tribunal adotar qualquer providência. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO. O apelante pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei n. 11.343/2006) (...) Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação da apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes. (...) Ainda, conforme destacou a autoridade judicial o investigador de polícia Ivo e a autoridade policial Dr. Eduardo, afirmaram que às denúncias recebidas foram corroboradas pela apreensão do entorpecente, tanto que a operação que resultou no cumprimento do mandado de busca e apreensão foi denominada de “Bacuri”, logrando êxito em apreender o tablete de 753,12g de maconha em uma árvore da referida espécie. Nesse sentido, o investigador Ivo ressaltou que chegaram a verificar uma movimentação de pessoas na propriedade em uma outra ocasião, quando realizaram campana, que demonstram que os entorpecentes se destinavam à comercialização. Ainda que as drogas não pertencessem ao acusado, o fato de as “guardar e “ter em depósito” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. Noutro ponto, o apelante questiona que o laudo pericial não indicou a presença de tetrahidrocanabinol - THC. Entretanto, o laudo pericial n. 532.10.8999.2023.137606-A01, aponta resultados “positivos para a presença de maconha...” (id. 204576696, p. 57). (...) Por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, porém, por questão de coerência lógico-processual, deve-se reconhecer que essa pretensão é ineficaz, haja vista que o presente recurso está em julgamento e não há previsão regimental para seu prévio exame. No entanto, havendo possibilidade de outros recursos, eventualmente, serem interpostos pelo segundo apelante; e, estando a sua prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada deve, ela, ser mantida, pois além de ele ter sido condenado em regime inicialmente fechado, permaneceu preso durante a instrução processual, inexistindo, pois, alteração das circunstâncias que ensejaram o decreto combatido. Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Outrossim, Adiel da Silva Paula foi condenado, inicialmente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado (reincidente), razões pelas quais não há como se cogitar em violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. (...) Em situação análoga à discutida neste recurso, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, havendo decisões pretéritas, devidamente fundamentadas justificando a necessidade do cárcere cautelar; e, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade, consoante se verifica do julgado assim sintetizado: (...).” (ID 268993253, págs. 620/632, destaques no original). No caso em tela, está claro, portanto, que o Requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matérias já enfrentadas e decididas no recurso de apelação interposto por sua defesa técnica, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. Aliás, curial destacar que a advogada que subscreve a petição inicial desta revisão criminal atua na representação processual do revisionando desde a fase do inquérito policial, e vem insistindo nessas mesmas teses reiteradamente, primeiro por meio do HC n. 1022771-69.2023.8.11.0000, depois por intermédio da Apelação Criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, agora nesta ação revisional, e sem contar a impetração do HC 973.177/MT no Superior Tribunal de Justiça, extinto sem análise do mérito justamente por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação. Todavia, ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual. Em verdade, no que diz à alegação de contrariedade da condenação criminal às evidências dos autos, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à rejeição de preliminares e à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação às evidências dos autos e/ou ao texto expresso da Lei deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. Basta uma leitura superficial dos incisos do art. 621 do CPP para concluir que a revisão criminal foi concebida para reparar efetivos erros que possam ter influenciado o juiz, não para desconstituir o título condenatório porque o condenado o considera injusto, logo, a despeito do esforço do revisionando, esse não é o momento para “reabrir” a instrução processual e discutir se ocorreu alguma irregularidade durante a audiência de custódia, se houve prévio monitoramento e/ou investigação preliminar antes da busca domiciliar autorizada judicialmente, ou se o acusado pode ser enquadrado como mero usuário de drogas, sem envolvimento com o narcotráfico. No âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Desse modo, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença e o acórdão confirmatório da condenação sejam contrários à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, o revisionando intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à (i) nulidade em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; (ii) nulidade do mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncia apócrifa, e; (iii) julgamento contrário a evidência dos autos face a ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que não foi identificado a presença de THC na substância apontada como sendo ‘maconha’, aliada a falta de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos na propriedade do revisionando e, ainda, por tratar-se de simples usuário de drogas que possui labor lícito como produtor rural; de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, depreende-se dos autos que não foi objeto da apelação criminal anteriormente manejada, tampouco constituiu matéria preliminar arguida pela Defesa durante a instrução criminal, e como sabido, a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, logo, se a nulidade ora em debate não foi arguida durante a instrução, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira. Em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Portanto, a rigor, esta matéria estaria acobertada pela preclusão, ou no mínimo faltaria condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional neste ponto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional por constituir (ou não) sucedâneo recursal em casos como o dos autos, em que não houve recurso tratando da matéria questionada; passo ao enfrentamento meritório da temática, mas sob o prisma, por óbvio, da aferição de eventual manifesto erro de julgamento na sentença condenatória, mesmo porque, a contrariedade ao texto expresso da Lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva dos autos originários pela parte autora da revisão criminal. Nesse contexto, destaco que o deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ; e, como cediço, a modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente, exatamente como ocorreu in casu, a afastar a alegação de nulidade. No que se refere à alegação de necessidade de INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para aplicação de medida de segurança ao revisionando, ressalto que tal matéria foge por completo das hipóteses de admissibilidade da ação revisional por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita, uma vez que o c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados, sendo tal imposição processual de todo salutar, pois, se contrário fosse, qualquer infundada suspeita que recaísse sobre a capacidade de inteligibilidade, resultaria em uma questão incidental, impondo ao processo a sua suspensão e, por consectário, a postergação da efetivação da prestação jurisdicional, contrariando, desta forma, a celeridade processual. Para reconhecer a inimputabilidade, afigura-se necessário seguir o critério biopsicológico normativo, que pressupõe a verificação da doença mental (critério biológico) e a evidência de que essa doença comprometeu a capacidade de entender a ilicitude do ato (requisito intelectual) ou de se comportar de acordo com esse entendimento (requisito volitivo), no momento do fato; e o exame apriorístico da prova pré-constituída, único possível no âmbito da revisão criminal, não evidencia a existência de fundada dúvida acerca do comprometimento da higidez mental do acusado. A propósito, como outrora decidido pela Corte Cidadã, “1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado.” (STJ – AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, Relator.: Laurita Vaz, Data de Julgamento: 29/05/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) Ao longo da instrução criminal, o revisionando não demonstrou qualquer indício de que não detinha, ao tempo do fato, capacidade de autodeterminação, o que influiria na formação e manifestação do seu elemento volitivo, bem como na inteligibilidade do caráter ilícito de sua conduta. Frise-se, neste contexto, que embora durante o interrogatório judicial o acusado tenha tentado incutir a ideia de ser um consumidor voraz de maconha a fim de justificar a expressiva quantidade apreendida e quiçá demonstrar que esse uso lhe retiraria o discernimento –, não aparentou qualquer alteração em sua saúde mental, ao contrário, apresentou orientação e coerência cognitivas, tanto que afirmou que somente responderia às perguntas formuladas por sua defesa técnica e assim o fez, o que afasta, via de consequência, qualquer conclusão no sentido de que não possuía capacidade de se autodeterminar. À toda evidência, os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, logo, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via da revisão criminal. Ademais, o revisionando já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, portanto, entendendo pela manifestação de doença ou perturbação mentais, pode requerer ao juízo da execução penal o exame pericial capaz de avaliar a possibilidade de substituição da pena de reclusão por uma medida de segurança, conforme prevê o artigo 183 da LEP. Enfim, quanto às almejadas PRISÃO DOMICILIAR e detração do tempo de custódia cautelar para viabilizar a submissão do revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, também não comportam apreciação por esta ação revisional: a uma, porque não há evidências de que tais matérias tenham sido anteriormente suscitadas perante o juízo da execução penal, de modo que sua análise diretamente por esta eg. Corte de Justiça implicaria em indevida supressão de instância, e a duas, porque a jurisprudência vem admitindo a prisão domiciliar para condenados definitivos em regimes outros que não o aberto, apenas em casos excepcionalíssimos em que se impõe a observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, notadamente quando o estado de saúde do preso indica extrema debilidade por doença grave, cujo tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessários à preservação da integridade física e moral do apenado não podem ser dispensados adequadamente pelo poder público no ambiente penitenciário, e não há nos autos provas robustas do acometimento do revisionando por grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, para que se pudesse cogitar eventualmente da concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça: “5. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, já que o pedido da defesa se limita à realização de exames. 6. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese: 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico de condenado em regime fechado depende de comprovação de grave debilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10264495820248110000, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024). Grifei. Destarte, considerando que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e não se prestando a revisão criminal à análise de matéria afeta, exclusivamente, à execução penal, tampouco ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória e refutadas no julgamento de apelação criminal, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação; outra solução não se afigura disponível no caso, que não a parcial extinção da ação revisional sem resolução meritória e, na extensão remanescente, a sua improcedência. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião ministerial, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por ADIEL DA SILVA PAULA em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1009940-89.2025.8.11.0041

ID: 259843725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009940-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1009940-89.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JOSE CARLOS SARTORI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1009940-89.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JOSE CARLOS SARTORI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e COORDENADOR DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE CARLOS SARTORI, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e ao COORDENADOR DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora obedeça aos prazos previstos no Decreto Estadual nº. 697/2020, bem como analise o CAR nº. MT 254509/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 185931302 a 185931312. A pretensão liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 186300191. O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito apresentando defesa processual no Id. 186695717. Em síntese, alega a ausência de prova pré-constituída para comprovar direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Sustenta a ausência de ilegalidade ou abuso de poder a amparar as pretensões da parte impetrante, argumentando que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual deve seguir a ordem cronológica de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Aduz, ainda, que, diante a complexidade do procedimento, justifica-se a prorrogação dos prazos definidos em lei, a qual não possui o condão de violar qualquer direito da parte impetrante, uma vez que a análise depende também da atuação dessa. Ao final, pugna pela denegação da ordem pretendida com a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de prova pré-constituída. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187366132). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaques no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original]. Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º - Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este Juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 20º ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 34-35). Extrai-se do excerto acima transcrito que o direito líquido e certo, verdadeira condição para manejar a ação constitucional ora estabelecida, deve estar amparado em texto legal ou em ato administrativo normativo vigente quando da impetração, sob pena de restringir a esfera jurídica do administrado que fica à mercê de atos administrativos normativos editados com o único propósito de alterar condições antes preenchidas, com manifesto prejuízo a segurança jurídica. Desse modo, conclui-se que: (01) nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações mandamentais iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 05.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 2. DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em analisar seu pedido administrativo de CAR. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). No caso, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação supracitada. Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte impetrante realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA ELDORADO B localizado no Município de Juara (MT) – no Cadastro: CAR- MT254509/2024 em 10/06/2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária análise e validação do referido Cadastro Ambiental Rural. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte impetrante ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência do writ é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão dos pedidos a serem analisados, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte impetrante, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também o direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na expedição de licenças e/ou autorizações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR- MT254509/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 3.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 3.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 3.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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