Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009966-04.2024.8.26.0624" – Página 1 de 2

Odinei Lourenco Pinheiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 306010713

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1009966-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI LOURENCO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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Processo nº 1009966-87.2025.8.11.0041 (p ) VISTOS, A vista da manifestação do Autor no id.191811651, INTIME-SE a parte Requerida para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e busca e…

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Marina De Campos x Banco Bmg S.A.

ID: 308155619

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, A parte …

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Processo nº 1009966-13.2025.8.11.0001

ID: 292723693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1009966-13.2025.8.11.0001

ID: 258160159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1009966-29.2024.8.11.0007

ID: 336924213

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-29.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009966-29.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ADRIANO DE MESQUITA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Vitorio Reginato Neto x Antonio Carlos Gargioni Filho

ID: 309735843

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009966-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO REGINATO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO

Decisão

Advogados:

BRUNO PROENÇA

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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NEWTON FERNANDO FONTANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009966-24.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: VITORIO REGINATO NETO EMBARGADO: ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO Vistos. Verifico…

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Processo nº 1009966-81.2023.8.11.0001

ID: 260442816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-81.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BORGES LEVINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINE DA SILVA MALDONADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009966-81.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ADAILTON BORGES LEVINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1009966-29.2024.8.11.0007

ID: 275727952

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-29.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009966-29.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ADRIANO DE MESQUITA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Marina De Campos x Banco Bmg S.A.

ID: 328926307

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009966-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 198374740, visando à correção da sentença de id. 195971402, sob o argumento de que a sentença é sentença totalmente, INJUSTA, equivocada, obscura, omissa e contraditória e contra as provas dos autos. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Contrarrazões apresentadas pela embargada no id. 199304923. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão pela improcedência dos pedidos e multa por litigância de má-fé, condenando ainda em honorários a embargante. Na realidade, o que a embargante requer, diante dos fartos argumentos dos embargos, é a reanálise do mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou impugnações da exequente quanto à preclusão e à discussão da taxa de correção monetária, e que reconheceu a possibilidade de arquivamento da execução, apesar da pendência de recurso no STJ sem efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao não enfrentar expressamente determinados dispositivos legais e precedentes invocados, e se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento . III. Razões de decidir 3. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e suficiente os pontos centrais da controvérsia, com fundamentação adequada. 4 . A alegação de omissão não procede, pois a decisão abordou as questões essenciais, especialmente quanto à ausência de preclusão, à imutabilidade da correção monetária fixada no título executivo e à ausência de efeito suspensivo do recurso pendente no STJ. 5. O prequestionamento da matéria não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a decisão enfrente a matéria jurídica controvertida de modo claro e preciso. 6 . Embargos manifestamente protelatórios, ensejando advertência quanto à possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova interposição. IV . Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, contradição ou erro material afasta a admissibilidade dos embargos de declaração . 2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a fundamentação adotada já for suficiente para a solução da lide". (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00119145320038110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em qualquer vício na decisão, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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E.S. De Souza Schula & Cia Ltda x Renata Terezinha Ferreira

ID: 295672478

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA TEREZINHA FERREIRA

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: RENATA TEREZINHA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009966-07.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: E.S. DE SOUZA SCHULA & CIA LTDA EXECUTADO: RENATA TEREZINHA FERREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Com efeito, a baixa definitiva do CNPJ da pessoa jurídica implica em falta de personalidade jurídica, o que a impede de postular direitos em seu nome, a teor do disposto no art. 70 do CPC: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. No caso dos autos, verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da parte exequente, em 04 de junho de 2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da ação originária. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa autora, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito originário, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC)– IMPUGNAÇÃO CONQUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à justiça gratuita esta deve ser mantida uma vez que a matéria foi analisada em Agravo de Instrumento n . 1016254-87.2019.8.11 .0000, bem como reconhecido ao longo do voto que a empresa se encontra inativa, não possui fluxo financeiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001654120198110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifamos). Com essas considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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