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Processo nº 1009968-94.2024.8.11.0040

ID: 305820757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1009968-94.2024.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Processo nº 1009968-94.2024.8.11.0040

ID: 276499115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1009968-94.2024.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Processo nº 1009968-74.2025.8.11.0003

ID: 259349062

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PRESOTTO BORTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTHIAN PEREIRA DA SILVA

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CD. PROC. 1009968-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que já houve apreciação da peça de exórdio em sede de plantão judiciário, ratifico os atos processuais já praticados e determino o cumprim…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Lucas Muller e outros

ID: 327754308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009968-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

LUCAS MULLER LUCAS MULLER - ME

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009968-60.2025.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT R…

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Processo nº 1010173-06.2025.8.11.0003

ID: 260013588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010173-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAETANO DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELY ALVES FRANCO

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CD. PROC. 1010173-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação de exibição de documentos sob o n. 1008171-97.2024.8.11.0… CD. PROC. 1010173-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação de exibição de documentos sob o n. 1008171-97.2024.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a ação de exibição de documentos possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação de conhecimento posterior. Sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (TJMT – N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONTRATOS BANCÁRIOS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS – ALEGADA CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - CONFLITO PROCEDENTE. A ação cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa que se exaure independentemente do ajuizamento da ação principal e, consequentemente, afasta a prevenção do Juízo que a processou. (TJMT - N.U 1006795-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Conclui-se, portanto, que a existência de ação cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa que se exaure independentemente do ajuizamento da ação principal e, consequentemente, afasta a prevenção do Juízo que a processou, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, determino a remessa do presente feito para distribuição por sorteio a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428150

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1009968-49.2024.8.11.0055

ID: 321710463

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009968-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009968-49.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DANIELA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009968-49.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DANIELA MATIAS DOS SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 45 DIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL. TEMA 04 TJMT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Daniela Matias dos Santos, condenou o ente público ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS e ao pagamento de diferenças de férias proporcionais sobre 45 dias. O Estado requer a reforma integral da decisão, alegando a regularidade dos contratos temporários e a ausência de direito aos pedidos formulados. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização substitutiva do FGTS em razão de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso; (ii) estabelecer se a autora tem direito às diferenças de férias proporcionais sobre 45 dias com adicional de 1/3, em virtude do exercício da função de professora da educação básica em caráter temporário. 3. O relator pode proferir decisão monocrática para dar provimento ao recurso inominado, nos termos da Súmula nº 02 das Turmas Recursais do TJMT e do art. 932, V, do CPC, sendo cabível agravo interno caso a parte recorrida discorde da decisão. 4. No âmbito dos Juizados Especiais, a fundamentação concisa é válida e suficiente, desde que atenda ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988, e aos princípios da simplicidade e celeridade processual da Lei nº 9.099/95. 5. Não havendo declaração de nulidade dos contratos temporários nem demonstração de desvio da finalidade pública, é indevida a indenização substitutiva do FGTS, conforme entendimento do STF nos Temas 551, 612 e 916. 6. Quanto às férias proporcionais, a autora, na qualidade de professora da educação básica com exercício em sala de aula, tem direito às diferenças proporcionais sobre 45 dias, com adicional de 1/3, em conformidade com a tese firmada no Tema 04 do TJMT, aplicável tanto a servidores efetivos quanto temporários. 7. Deve-se deduzir da condenação os valores já pagos a título de férias e adicional de 1/3 durante os contratos, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 9. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c cobrança ajuizada por DANIELA MATIAS DOS SANTOS, servidora contratada temporariamente na função de professora, pleiteando o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e FGTS referentes a contratos firmados com o ente estadual. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade dos contratos temporários celebrados entre as partes e na possibilidade de cumulação das verbas típicas de vínculo efetivo (férias + 1/3 constitucional e FGTS), diante da natureza da função exercida. Analisando os autos, verifica-se que os contratos temporários firmados com a recorrida estão formalmente instruídos, com datas definidas de início e término, respeitando o prazo máximo estabelecido em Lei Estadual, e com existência de lapso temporal entre o encerramento de um e o início do seguinte. Portanto, não há que se falar em contratos sucessivos. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). Além disso, a alegação de que a recorrente foi contratada reiteradamente não se mostra suficiente para descaracterizar a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, sobretudo diante da demonstração, pelo ente público, da existência de lei autorizadora específica para cada contratação, com base em processo seletivo simplificado devidamente regulamentado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática (Temas 551, 612 e 916), também não respalda a tese da parte autora, visto que exige a comprovação da nulidade do contrato por ausência de necessidade excepcional ou inobservância da legislação específica, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, não há nos autos declaração de nulidade contratual, tampouco elementos que afastem a presunção de legalidade do ato administrativo, ônus que incumbia à parte autora. Logo, não há direito à percepção de verbas fundiárias decorrentes de vínculos contratuais que se revelaram lícitos e temporários, nos estritos termos da legislação local. No que se refere ao pedido de diferenças de férias proporcionais, impõe-se a manutenção da condenação. A parte autora, na qualidade de professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, desempenhou atividades docentes em sala de aula, condição que atrai a incidência do entendimento firmado no Tema 04 do TJMT, segundo o qual é assegurado aos profissionais da educação básica, independentemente da natureza jurídica da contratação (efetiva ou temporária), o direito ao período de férias de 45 dias, acrescido do terço constitucional, quando comprovado o efetivo exercício da docência. Ademais, a documentação constante nos autos comprova que a autora exerceu a função de professora da educação básica, com atuação em unidades escolares da rede pública estadual, fato que a enquadra no grupo de servidores abrangidos pela tese fixada no Tema 04 do TJMT. Assim, ainda que as contratações tenham ocorrido por prazo determinado, a peculiaridade da função e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso impõem o reconhecimento do direito às férias proporcionais sobre os 45 dias, com o correspondente adicional de 1/3. Contudo, ressalta-se que deverão ser deduzidas da condenação todas as parcelas de férias e adicional de 1/3 já pagas ao longo dos contratos temporários, conforme demonstrado nas fichas financeiras constantes dos autos, evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade e observando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto ao tema, tem-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. SERVIDORA PÚBLICA . PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES . PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNCÍPIO DE ALTA FLORESTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4/TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n. 04/TJMT, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário”. 2- O adicional de um terço deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias tanto para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, quanto aos profissionais temporários de mesma categoria. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10038634020238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao FGTS, julgando-o improcedente. DEFIRO, contudo, a condenação ao pagamento das diferenças de férias proporcionais sobre os 45 dias, com 1/3 constitucional, conforme fundamentado. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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