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Processo nº 1009971-90.2025.8.11.0015

ID: 299357249

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009971-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEELSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nº Processo: 1009…

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Jose Carlos Tavares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332720480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009971-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009971-35.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA Requerido: …

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Edineia Alves Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255793870

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009971-83.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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AIRTON CELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009971-83.2023.8.11.0040. AUTOR: EDINEIA ALVES SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS …

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Processo nº 1009971-58.2024.8.11.0037

ID: 295832882

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009971-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SOARES MATARAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1009971-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EDILSON SANTOS DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1009971-12.2025.8.11.0041

ID: 296011036

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAEL PERES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora postula: A concessão LIMINAR inaudita altera pars initio litis, determinando ao requerido que convoque o aprovado: Carlos Andre Andrade Sobrinho, para o curso de formação de oficiais da policia militar do Estado de Mato Grosso na condição de cadete.(aluno a oficial PMMT) O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97 . Indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que quanto aos fatos supostamente constitutivos do direito cabe a parte autora a comprovação. Não há possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda face à incompatibilidade com os demais princípios que regem a relação jurídico-administrativa. Isso porque, em favor da Fazenda Pública, milita presunção (relativa) de legalidade e legitimidade dos atos, de forma que o ônus da prova fica atribuído àquele que não a possui. Inverter a obrigação probatória implica em subverter o sistema legal de proteção ao direito indisponível, o qual decorre do princípio maior da supremacia do interesse público sobre o privado. Ademais os documentos públicos podem ser obtidos junto à administração pelo interessado mediante simples requerimento, o que a requerente sequer formulou. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e contestar no prazo de 30 dias. Após intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1009971-12.2025.8.11.0041

ID: 257261736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAEL PERES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009971-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE ANDRADE SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora postula: A concessão LIMINAR inaudita altera pars initio litis, determinando ao requerido que convoque o aprovado: Carlos Andre Andrade Sobrinho, para o curso de formação de oficiais da policia militar do Estado de Mato Grosso na condição de cadete.(aluno a oficial PMMT) O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97 . Indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que quanto aos fatos supostamente constitutivos do direito cabe a parte autora a comprovação. Não há possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda face à incompatibilidade com os demais princípios que regem a relação jurídico-administrativa. Isso porque, em favor da Fazenda Pública, milita presunção (relativa) de legalidade e legitimidade dos atos, de forma que o ônus da prova fica atribuído àquele que não a possui. Inverter a obrigação probatória implica em subverter o sistema legal de proteção ao direito indisponível, o qual decorre do princípio maior da supremacia do interesse público sobre o privado. Ademais os documentos públicos podem ser obtidos junto à administração pelo interessado mediante simples requerimento, o que a requerente sequer formulou. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e contestar no prazo de 30 dias. Após intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1009971-90.2025.8.11.0015

ID: 257852716

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009971-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEELSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009971-90.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GEELSON ALEXANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- Inic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009971-90.2025.8.11.0015. REQUERENTE: GEELSON ALEXANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- Inicialmente, RECEBO a inicial e sua respectiva emenda com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. 2- Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, valendo ressaltar que tais requisitos são cumulativos, o que, na ausência de apenas um deles, já não fundamenta a tutela. 3- No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar o contraditório e, se for o caso, a instrução processual. 5- Importante registrar que em sede de juizados especiais as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. 6- A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. 7- Nesse diapasão, registra-se que em relação ao pedido de antecipação de tutela, é necessária a oitiva do Ente Público, pois o cerne da questão envolve discussão a respeito do mérito da decisão administrativa que deram início a Sindicância e ao Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2024. 8- Ademais, quanto aos argumentos relativos que o Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos aplicou legislação alienígena ao caso posto, ao aplicar tipos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13022/2014 -, ciente de que a Lei Municipal 2369/2016 condicionou à aplicação da Lei nacional a aprovação no Curso de Formação Profissional para Guarda Civil Municipal, conforme preconiza o artigo 17, fato inexistente, bem como que estariam prescritas, reclama indiscutivelmente a coleta da manifestação do Ente Público, não sendo dado ao magistrado atender liminarmente o interesse do autor (apesar dos relevantes argumentos) sem ponderar o interesse público. 9- Noutro giro, necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso. 10- Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. 11- Desta forma, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida. 12- Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13- Cite-se o réu para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 14- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 15- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 16- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 17- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1009971-68.2021.8.11.0003

ID: 324066245

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009971-68.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME DANIEL VILELA DE OLIVEIRA ELISETE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA MARIANA VILELA DE OLIVEIRA MUCIO VILELA DE OLIVEIRA RAFAEL VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009971-68.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME e outros (5) RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009971-68.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME e outros (5) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 271637351. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 835, §3º, do CPC; e artigos 39 e 51 do CDC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293451878. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 835, §3º, do CPC, sustentando a preferência pela penhora dos bens dados em garantia fiduciária, sendo indevida a tentativa de constrição de dinheiro em espécie, o que viola o princípio da menor onerosidade ao executado. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e decidida pelo Tribunal, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 39 e 51 do CDC, ao argumento de que os encargos cobrados no contrato seriam abusivos. Contudo, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009971-68.2021.8.11.0003

ID: 324066272

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009971-68.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009971-68.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME e outros (5) RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009971-68.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME e outros (5) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 271637351. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 835, §3º, do CPC; e artigos 39 e 51 do CDC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293451878. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 835, §3º, do CPC, sustentando a preferência pela penhora dos bens dados em garantia fiduciária, sendo indevida a tentativa de constrição de dinheiro em espécie, o que viola o princípio da menor onerosidade ao executado. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e decidida pelo Tribunal, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 39 e 51 do CDC, ao argumento de que os encargos cobrados no contrato seriam abusivos. Contudo, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009971-32.2025.8.11.0002

ID: 330142325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009971-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRE ARRUDA TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009971-32.2025.8.11.0002; AUTOR: DIEGO ANDRE ARRUDA TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009971-32.2025.8.11.0002; AUTOR: DIEGO ANDRE ARRUDA TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, pela qual a parte requerente sustenta não ter mantido com a instituição requerida a relação jurídica que está gerando os descontos que vêm sendo promovidos em seus vencimentos. Pugna pela concessão de medida de urgência, para que seja fixada à parte requerida obrigação de não fazer, consistente na abstenção de promover novos descontos decorrentes dos contratos objeto do conflito, bem como a exibição de documentos pela requerida. É o relatório do necessário. DECIDO. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela requerente o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve ser demonstrada a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. A parte requerente alega que nunca manteve com a com a instituição requerida a negociação que está gerando os descontos em seu benefício, razão pela qual as cobranças seriam são indevidas. De início, necessário ponderar que, tendo em vista a ausência de verossimilhança do alegado, ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser, ao menos por ora, indeferido o pedido para inversão do ônus da prova. A prova deverá ser produzida pelas partes em obediência à distribuição dinâmica prevista no art. 373 do CPC. A mera afirmação de que a parte requerente pretendia a contratação de produto diverso do efetivamente contratado não é suficiente para conferir a necessária verossimilhança de suas alegações, especialmente porque não foi sequer anexado aos autos o contrato em debate, não havendo, por outro lado, nada que indique a impossibilidade de juntada do referido documento pela parte autora. Assim, à míngua de prova segura, impossível concluir pela ocorrência do vício de consentimento alegado na petição inicial, informação de suma importância para a resolução do conflito. Além disso, causa estranheza o fato de que os descontos cuja suspensão a parte autora pretende liminarmente estejam ocorrendo há considerável período de tempo, o que revela, além da dúvida quanto à propriedade do argumento, a completa ausência do perigo da demora. Ora, se os descontos já estão ocorrendo há tanto tempo, não há nenhuma evidência da premente necessidade da sua imediata suspensão. Por fim, não socorre à parte autora o argumento no sentido de que os descontos em questão estão comprometendo parcela substancial de seus vencimentos, prejudicando, consequentemente, sua subsistência. Primeiro porque a pretensão de limitação se resume apenas à parte requerida, sendo certo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, denota-se que a parte autora está obrigada a pagamentos a credores diversos, relativos a operações de natureza também diversas. Por outro lado, porque, diante da conclusão obtida neste julgado, no sentido da inexistência de indícios mínimos de ilicitude na contratação ora questionada, presume-se que a contratação ocorreu regularmente. Consequentemente, não há que se falar em limitação de descontos de operações comuns consensualmente assumidas, consoante entendimento sufragado pelo C. STJ no Tema nº 1.085. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrado que a contratação ocorreu regularmente (o que se presume diante da ausência de prova segura produzida na inicial), será legítima a cobrança. Com essas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro. Fica ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a CPE providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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