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Maria Eva Dos Santos x Sipal Industria E Comercio Ltda

ID: 282368426

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010072-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE COCULO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010072-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA EVA DOS SANTOS REQUERIDO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VISTOS ETC, I…

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Manuela Bannwart Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332614066

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA BANNWART CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BANNWART CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA…

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Processo nº 1010072-93.2018.8.11.0041

ID: 335651962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010072-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO TELES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010072-93.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010072-93.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PEDRO TELES, PEDRO TELES Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal nº. 1010072-93.2018.811.0041, ajuizada em PEDRO TELES, que declarou a nulidade dos débitos referentes à Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c 2º e 5º da Lei 10.496/2017 do CPC. A sentença também extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos remanescentes (operação cujo transportador é o próprio remetente ou destinatário, mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, falta de recolhimento do ICMS - envio de TAD para o CCF, omissão de informações da escrituração fiscal digital – EFD e irregularidade de escrituração), por considerar que o valor é inferior a 160 UPF's, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1282 do STF (RE 1417155), que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estados-membros. No mérito, o apelante argumenta que deve prevalecer a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos prospectivos a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2023. Sustenta que essa decisão possui efeito vinculante e erga omnes perante todos os julgadores do Tribunal mato-grossense, nos termos do art. 927, V do CPC. Defende que, mesmo após decisão na Reclamação nº 61.136/MT, que cassou o acórdão dos embargos declaratórios na referida ADI, a modulação de efeitos permanece válida para os demais contribuintes, exceto para a FIEMT e para as pessoas por ela representadas. Por fim, sustenta a impossibilidade de extinção do feito em razão do baixo valor dos débitos remanescentes, por se tratar de faculdade da Administração Pública, conforme Súmula 452 do STJ, e não de imposição judicial. A parte executada não apresentou contrarrazões, uma vez que não houve constituição de advogado nos autos, conforme certificado pelo Juízo a quo. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN. Verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. No que concerne a cobrança do TACIN, em 2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO - 160 (CENTO E SESSENTA) UNIDADES PADRÃO FISCAL – UPF/MT. No que concerne à extinção da execução fiscal, em razão do valor da execução fiscal ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF/MT, denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a presente execução fiscal visando ao recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Sem maiores delongas, é certo que a sentença se encontra em desconformidade com a Súmula 452 do c. Superior Tribunal de Justiça, que veda a atuação ex officio do Poder Judiciário nas ações de pequeno valor da Administração Pública. Vejamos: “Súmula 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Ademais, ainda que o débito executado seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, não poderia o julgador impor à Procuradoria-Geral do Estado que desista da ação, porquanto se trata de uma faculdade da Fazenda Pública e não uma imposição, como se vê do artigo 5º, da Lei Estadual n. 10.496/2017, in verbis: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” [g.n]. Sob esse prisma, se não houve pedido de desistência ou de extinção pela Fazenda Pública, não cabe a extinção do feito pelo Poder Judiciário com base na Lei Estadual n. 10.496/2017, por se tratar de ingerência no poder discricionário da Administração Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador.2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJMT, N.U 0000969-79.2017.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. DESA. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2024, Publicado no DJE 19.3.2024) Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja reformada nesse ponto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1010072-17.2023.8.11.0042

ID: 308520902

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010072-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CAMPOS COSTA JULIANO SILVA PAULA VINICIUS APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS DE SOUZA

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DANIELLE LIMA GARCIA

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MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010072-17.2023.8.11.0042 RECORRENTE: JULIANO SILVA PAULA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010072-17.2023.8.11.0042 RECORRENTE: JULIANO SILVA PAULA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010072-17.2023.8.11.0042 RECORRENTE: VINICIUS APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010072-17.2023.8.11.0042 RECORRENTE: JULIANO SILVA PAULA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Do Recurso Especial interposto no id 287625866 Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIANO SILVA PAULA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283985361. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 226 do CPP. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291846365. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa artigo 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na sede policial. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, notadamente aquelas produzidas sob a égide do contraditório. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id 287523859 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VINICIUS APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283985361. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291846358. Repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Tema 280/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, está amparada na alegação de ilegalidade na busca realizada sem autorização judicial, porquanto não antecedidas de fundadas razões, modo pelo qual sustenta a absoluta nulidade das provas ilícitas derivadas desse contexto. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária sua aplicação no presente caso. Com efeito, no julgamento do recurso paradigmas RE 603616 (Tema n. 280), o Superior Tribunal Federal concluiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Na hipótese, o órgão fracionário deste Tribunal consignou, in verbis (grifos originais): “Partindo dessas premissas, no caso concreto, a simples aferição do desencadeamento fático que redundou nas buscas nos quartos de hotel torna patente a desnecessidade de mandado judicial ou mesmo de autorização dos hóspedes para o ingresso da força policial nos cômodos, haja vista a existência de diligências prévias por parte da Polícia Civil e a presença de fundadas razões e justa causa que, objetivamente falando, levavam os investigadores a concluírem pela ocorrência de flagrante delito no local. Com efeito, segundo relatou em juízo o delegado Pablo Bonifácio Carneiro, o qual acompanhou in loco a equipe policial que diligenciou no hotel e presenciou as prisões em flagrante, as investigações tiveram início com o recebimento de vários boletins de ocorrência na Delegacia Especializada de Estelionatos, nos quais todos os noticiantes descreviam idêntico modus operandi por parte dos infratores, sendo que alguns dos ofendidos cederam imagens captadas pelo circuito de videomonitoramento dos locais onde eles haviam sido vitimados, através das quais foi possível identificar os caracteres parciais da motocicleta usada nos crimes, registrada no Estado de São Paulo, assim como o respectivo proprietário, oriundo do mesmo Estado. O delegado pontuou que a origem interestadual dos infratores coadunava com as particularidades organizacionais e sofisticadas do caso concreto, pois os estelionatos sub judice, conforme o modus operandi noticiado pelas vítimas, não eram comuns em Cuiabá e eram mais corriqueiros em outras unidades federadas, ressaltando que, para aplicar os golpes, os criminosos acessavam plataformas virtuais e sites ilegais da internet, contendo dados vazados de cidadãos, e obtinham informações privilegiadas, como data de aniversário e contato telefônico, após o que interpelavam os alvos e os enganavam, dizendo que haviam sido contemplados com cestas de presentes da “Cacau Show” ou de “O Boticário”, e que, para receber o brinde, precisariam pagar pequena taxa de entrega, sendo que, quando os criminosos chegavam aos locais indicados pelas vítimas para cobrar tal taxa e dar o presente, passavam o cartão na maquininha, diversas vezes, e subtraíram das vítimas valores muito mais expressivos e vultosos que aquele inicialmente informado. A testemunha Pablo prosseguiu narrando que, em posse de todos esses dados, os investigadores encetaram diligências de campo, desvelaram que o proprietário da motocicleta estava hospedado em um hotel de Cuiabá e se dirigiram para tal hospedagem, sendo que, lá chegando, visualizaram o dono do veículo na área comum do estabelecimento (saguão), na companhia de outros 03 (três) indivíduos, o que robusteceu os indícios já espessos quanto ao crime permanente de organização criminosa, complementando que, no momento da abordagem no saguão, os réus admitiram informalmente à guarnição a prática delitiva e que realmente eram os autores dos golpes. O delegado acrescentou também que, ainda na área comum da pousada e antes da entrada nos quartos, os agentes estatais já conseguiam visualizar os instrumentos do crime, pois o local era pequeno e as portas dos cômodos estavam abertas. Ante estas fundadas razões e imbuídos de justa causa, os investigadores ingressaram nos quartos onde os suspeitos estavam hospedados, nos quais, de fato, localizaram os objetos usados para induzir e manter as vítimas em erro e despojar de seus patrimônios, conforme colocado pelo delegado em audiência instrutória, in verbis: (...) No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o investigador da Polícia Civil Leandro Matias Garcia declarou que as vítimas noticiaram que recebiam ligação telefônica nas datas de seus aniversários, com a informação de que teriam sido premiadas com uma cesta da “Cacau Show”, e que, no ato de cobrança da taxa de entrega pelos entregadores, estes debitavam sucessivos e vultosos valores de suas contas bancárias, ressaltando a testemunha que, nas imagens do circuito de segurança cedidas por uma das vítimas, foi possível inferir parte dos caracteres da motocicleta usada pelos infratores. O investigador Leandro relatou também que, diante disso, os policiais realizaram “busca fracionada” no Sistema DetranNet, filtraram as motocicletas semelhantes e conseguiram identificar o veículo utilizado nos crimes e o respectivo proprietário (moto Honda/CG 160 Start, placa GET8G20, registrada na cidade de São Paulo em nome de EMERSON CAMPOS COSTA) e, após diligências continuadas, descobriram o hotel onde ele estava hospedado nesta Capital mato-grossense, tendo uma equipe se deslocado até a hospedagem, onde o encontrou na companhia dos comparsas. Assim, exercendo um controle de legalidade a posteriori, tendo em vista as prévias diligências investigativas realizadas pelos policiais e as fundadas razões que os levaram a concluir pela ocorrência de flagrante delito, já que os quartos de hotel funcionavam como uma espécie de base de operações da organização criminosa estelionatária, concluo que os agentes de segurança pública possuíam justa causa que legitimou o ingresso nos cômodos, nos quais foram achados os instrumentos dos delitos de estelionato praticados pela facção, não havendo o que se falar, portanto, em nulidade”. Desta feita, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que está em consonância com a orientação do STF, já que decidiu não ser ilícita a entrada forçada sem mandado judicial, eis que amparada em fundadas razões e devidamente motivada por situação de flagrante delito de crime permanente e prévias diligências investigativas. Ante o exposto, considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com a sistemática de repercussão geral (Tema 280/STF), é o caso de se negar seguimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, eis que diante da sistemática de precedentes. 3. Do Recurso Extraordinário interposto no id 287523864 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JULIANO SILVA PAULA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 291846356. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291846356. Repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Tema 280/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, está amparada na alegação de ilegalidade na busca realizada sem autorização judicial, porquanto não antecedidas de fundadas razões, modo pelo qual sustenta a absoluta nulidade das provas ilícitas derivadas desse contexto. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária sua aplicação no presente caso. Com efeito, no julgamento do recurso paradigmas RE 603616 (Tema n. 280), o Superior Tribunal Federal concluiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Na hipótese, o órgão fracionário deste Tribunal consignou, in verbis (grifos originais): “Partindo dessas premissas, no caso concreto, a simples aferição do desencadeamento fático que redundou nas buscas nos quartos de hotel torna patente a desnecessidade de mandado judicial ou mesmo de autorização dos hóspedes para o ingresso da força policial nos cômodos, haja vista a existência de diligências prévias por parte da Polícia Civil e a presença de fundadas razões e justa causa que, objetivamente falando, levavam os investigadores a concluírem pela ocorrência de flagrante delito no local. Com efeito, segundo relatou em juízo o delegado Pablo Bonifácio Carneiro, o qual acompanhou in loco a equipe policial que diligenciou no hotel e presenciou as prisões em flagrante, as investigações tiveram início com o recebimento de vários boletins de ocorrência na Delegacia Especializada de Estelionatos, nos quais todos os noticiantes descreviam idêntico modus operandi por parte dos infratores, sendo que alguns dos ofendidos cederam imagens captadas pelo circuito de videomonitoramento dos locais onde eles haviam sido vitimados, através das quais foi possível identificar os caracteres parciais da motocicleta usada nos crimes, registrada no Estado de São Paulo, assim como o respectivo proprietário, oriundo do mesmo Estado. O delegado pontuou que a origem interestadual dos infratores coadunava com as particularidades organizacionais e sofisticadas do caso concreto, pois os estelionatos sub judice, conforme o modus operandi noticiado pelas vítimas, não eram comuns em Cuiabá e eram mais corriqueiros em outras unidades federadas, ressaltando que, para aplicar os golpes, os criminosos acessavam plataformas virtuais e sites ilegais da internet, contendo dados vazados de cidadãos, e obtinham informações privilegiadas, como data de aniversário e contato telefônico, após o que interpelavam os alvos e os enganavam, dizendo que haviam sido contemplados com cestas de presentes da “Cacau Show” ou de “O Boticário”, e que, para receber o brinde, precisariam pagar pequena taxa de entrega, sendo que, quando os criminosos chegavam aos locais indicados pelas vítimas para cobrar tal taxa e dar o presente, passavam o cartão na maquininha, diversas vezes, e subtraíram das vítimas valores muito mais expressivos e vultosos que aquele inicialmente informado. A testemunha Pablo prosseguiu narrando que, em posse de todos esses dados, os investigadores encetaram diligências de campo, desvelaram que o proprietário da motocicleta estava hospedado em um hotel de Cuiabá e se dirigiram para tal hospedagem, sendo que, lá chegando, visualizaram o dono do veículo na área comum do estabelecimento (saguão), na companhia de outros 03 (três) indivíduos, o que robusteceu os indícios já espessos quanto ao crime permanente de organização criminosa, complementando que, no momento da abordagem no saguão, os réus admitiram informalmente à guarnição a prática delitiva e que realmente eram os autores dos golpes. O delegado acrescentou também que, ainda na área comum da pousada e antes da entrada nos quartos, os agentes estatais já conseguiam visualizar os instrumentos do crime, pois o local era pequeno e as portas dos cômodos estavam abertas. Ante estas fundadas razões e imbuídos de justa causa, os investigadores ingressaram nos quartos onde os suspeitos estavam hospedados, nos quais, de fato, localizaram os objetos usados para induzir e manter as vítimas em erro e despojar de seus patrimônios, conforme colocado pelo delegado em audiência instrutória, in verbis: (...) No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o investigador da Polícia Civil Leandro Matias Garcia declarou que as vítimas noticiaram que recebiam ligação telefônica nas datas de seus aniversários, com a informação de que teriam sido premiadas com uma cesta da “Cacau Show”, e que, no ato de cobrança da taxa de entrega pelos entregadores, estes debitavam sucessivos e vultosos valores de suas contas bancárias, ressaltando a testemunha que, nas imagens do circuito de segurança cedidas por uma das vítimas, foi possível inferir parte dos caracteres da motocicleta usada pelos infratores. O investigador Leandro relatou também que, diante disso, os policiais realizaram “busca fracionada” no Sistema DetranNet, filtraram as motocicletas semelhantes e conseguiram identificar o veículo utilizado nos crimes e o respectivo proprietário (moto Honda/CG 160 Start, placa GET8G20, registrada na cidade de São Paulo em nome de EMERSON CAMPOS COSTA) e, após diligências continuadas, descobriram o hotel onde ele estava hospedado nesta Capital mato-grossense, tendo uma equipe se deslocado até a hospedagem, onde o encontrou na companhia dos comparsas. Assim, exercendo um controle de legalidade a posteriori, tendo em vista as prévias diligências investigativas realizadas pelos policiais e as fundadas razões que os levaram a concluir pela ocorrência de flagrante delito, já que os quartos de hotel funcionavam como uma espécie de base de operações da organização criminosa estelionatária, concluo que os agentes de segurança pública possuíam justa causa que legitimou o ingresso nos cômodos, nos quais foram achados os instrumentos dos delitos de estelionato praticados pela facção, não havendo o que se falar, portanto, em nulidade”. Desta feita, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que está em consonância com a orientação do STF, já que decidiu não ser ilícita a entrada forçada sem mandado judicial, eis que amparada em fundadas razões e devidamente motivada por situação de flagrante delito de crime permanente e prévias diligências investigativas. Ante o exposto, considerando que o acórdão impugnado está em conformidade com a sistemática de repercussão geral (Tema 280/STF), é o caso de se negar seguimento, em parte, ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, eis que diante da sistemática de precedentes. 4. Dispositivo Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id 287625866, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 287523859, por incidência da sistemática de repercussão geral, conforme Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil; [iii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 287523864, por incidência da sistemática de repercussão geral, conforme Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Manuela Bannwart Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294896507

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA BANNWART CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BANNWART CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010072-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BANNWART CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Justiça gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. -Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Caso em que a parte reclamante MANUELA BANNWART CORDEIRO pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de sua bagagem durante o trajeto aéreo entre as cidades de Cuiabá/MT e Salvador/BA, ocorrido em 10/01/2025. Narra autora, que a bagagem foi restituída somente após três dias, e que diante da ausência de solução imediata pela reclamada, foi obrigada a adquirir produtos de higiene e roupas até que a questão fosse resolvida. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em análise a exordial, verifica-se que a parte reclamante limita-se a alegar que a restituição da bagagem ocorreu três dias após a abertura do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório apto a corroborar tal alegação, como a título de exemplo o recibo de devolução. Em contrapartida, a parte reclamada apresentou aos autos imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 11/01/2025 às 19h50min. (id. 188262962, pág.10) Como cediço, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas, calçados e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Assim, comprovado os gastos despendidos até que a questão fosse resolvida, resta devido o pleito de restituição no importe de R$ 3.399,93 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). (id’s.184163307/184163308/184163309) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento à título de danos materiais a importância de R$ 3.399,93 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), não havendo que se falar em qualquer indenização a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1036541-06.2023.8.11.0041

ID: 293756574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036541-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos aos segurados por danos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante; e (ii) a suficiência probatória dos laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e as oscilações na rede elétrica. III. Razões de decidir 3. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, que estabelecem a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa. 5. Os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal em relação a um dos segurados, por serem genéricos e baseados apenas nas narrativas dos consumidores, sem elementos técnicos conclusivos. 6. Quanto à segurada Elaine Heemann, a própria concessionária reconheceu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico no período mencionado, configurando o nexo causal, sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados da segurada Elaine Heemann. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela concessionária da ocorrência de perturbação no sistema elétrico, sem a comprovação de excludentes de responsabilidade, é suficiente para estabelecer o nexo causal e o consequente dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10095753120208110002 MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022; TJ-MT 10208040220198110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJ-MT 1010072-88.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que a ação originária foi proposta pela seguradora, ora apelante, buscando o ressarcimento do valor de R$ 3.513,52 (três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) pago aos seus segurados ELAINE HEEMANN e EVANIR MARIA DE SOUZA, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente decorrentes de oscilações e distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada. Diz que a magistrada de primeiro grau entendeu que os laudos técnicos apresentados pela autora não comprovaram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos verificados, considerando-os inconclusivos e lacônicos, sem fundamento técnico capaz de identificar claramente a origem do dano. Além disso, quanto à segurada Elaine Heemann, a sentença considerou que os danos teriam decorrido de caso fortuito ou força maior ("forte chuva com raios e queda de energia"), o que afastaria a responsabilidade da concessionária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito de regresso contra o causador do dano, com sub-rogação nos direitos do segurado; (ii) a relação de consumo entre o segurado e a apelada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a responsabilidade objetiva da apelada, como concessionária de serviço público; (iv) a suficiência dos laudos técnicos apresentados, que identificam a origem elétrica dos danos; (v) a ausência de provas pela apelada de que seu serviço foi prestado sem falhas, não tendo apresentado os cinco relatórios de averiguação exigidos pela ANEEL; (vi) a inaplicabilidade da excludente de caso fortuito ou força maior, já que chuvas e descargas atmosféricas são eventos previsíveis em razão da atividade explorada; (vii) a impossibilidade e inexigibilidade de manutenção dos equipamentos danificados em posse da seguradora por tempo indeterminado. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento do direito à restituição dos valores. O recurso foi devidamente preparado (id. 286593368). As contrarrazões foram juntadas pela recorrida em id. 285571891, pugnando pela manutenção da sentença. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se do recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante, supostamente em razão de oscilações na rede elétrica, bem como a suficiência probatória dos laudos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade. O direito de regresso da seguradora em face do causador do dano é inconteste, encontrando amparo legal no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Este entendimento também está consolidado na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Quanto ao regime jurídico aplicável, é necessário reconhecer que, embora a relação entre a concessionária e os segurados seja de natureza consumerista, a ação regressiva movida pela seguradora não se submete diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, pois não está em discussão a relação de consumo original, mas sim o direito de regresso decorrente da sub-rogação. Não obstante, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Nessa perspectiva, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa. A apelada somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse a ocorrência de alguma excludente, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em análise, a questão nodal consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos dos segurados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Analisando os laudos juntados pela seguradora/apelada, observo que não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, afirmando tão somente os fatos narrados pelos consumidores, ou seja, que o dano decorreu de oscilação da rede elétrica em razão de chuvas fortes. Serviu de base apenas para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não prova o nexo necessário da causa do dano. Nesse sentido peço vênia para transcrever os laudos técnicos apresentados (id. 285571853 e id. 285571854): Elaine Heeman: Evanir Maria de Souza: Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, observo que os laudos técnicos referentes aos equipamentos danificados indicam como causa dos danos "forte chuva com raios e queda de energia" e "descarga elétrica". Contudo, tais laudos não fornecem elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, que os danos decorreram especificamente de problemas na rede de distribuição externa, e não de eventos climáticos que constituiriam caso fortuito ou força maior, ou mesmo de problemas na rede interna das residências dos segurados. Nesse sentido, consta do laudo elaborado pela recorrida/Energisa, que ‘não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado’ (id. 285571877 – Evanir de Souza). No entanto, quanto à segurada Elaine Heemann o laudo emitido pela apelada/ENERGIDA especificou que ‘verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)’, momento em que propôs à apelante a apresentação dos equipamentos para a realização de prova pericial, propondo o ressarcimento do montante de R$ 1.040,00 quanto à segurada Elaine. A parte ré, ora apelante, informou naquele momento processual a ausência de interesse em firmar acordo e deixou de apresentar os equipamentos danificados (id. 285571880). Com efeito, a empresa concessionária, por ser detentora do conhecimento técnico e dos meios de produção de prova acerca das condições da rede elétrica sob sua responsabilidade, deve demonstrar que a oscilação decorreu de evento imprevisível e inevitável, ou de conduta culposa atribuível ao próprio consumidor ou a terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Na hipótese, a admissão quanto à ocorrência da oscilação na rede elétrica no que se refere à segurada Elaine, sem que tenha sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade, atrai para a concessionária o dever de reparar os danos materiais experimentados pela parte autora no que se refere aos equipamentos da segurada Elaine Heemann, vez que reconheceu que ouve perturbação no sistema elétrico (id. 141216949). Para a adequada configuração do dano material, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, mediante apresentação de notas fiscais, orçamentos ou outros documentos idôneos que demonstrem o valor dos equipamentos danificados ou o custo para seu reparo, o que ocorreu nos autos, vez que a recorrente indenizou a segurada em 05/04/2023, no valor de R$ 1.040,00 (id. 285571853). Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, limitando-se a condenação aos danos materiais efetivamente comprovados e reconhecidos pela ré, concernentes aos equipamentos da segurada Elaine que foram danificados em razão da oscilação na rede elétrica. Sobre a matéria em comento, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação . O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MT 10095753120208110002 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2 . O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos . 4. Recurso desprovido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208040220198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados a empresa segurada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010072-88.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) Por fim, nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados em razão da oscilação na rede elétrica devidamente reconhecido pela recorrida, referente aos danos suportados em relação à segurada Elaine Heemann, cujo valor deverá ser a ser corrigida pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos da data do efetivo desembolso. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036541-06.2023.8.11.0041

ID: 293756575

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036541-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos aos segurados por danos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante; e (ii) a suficiência probatória dos laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e as oscilações na rede elétrica. III. Razões de decidir 3. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, que estabelecem a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa. 5. Os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal em relação a um dos segurados, por serem genéricos e baseados apenas nas narrativas dos consumidores, sem elementos técnicos conclusivos. 6. Quanto à segurada Elaine Heemann, a própria concessionária reconheceu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico no período mencionado, configurando o nexo causal, sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados da segurada Elaine Heemann. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela concessionária da ocorrência de perturbação no sistema elétrico, sem a comprovação de excludentes de responsabilidade, é suficiente para estabelecer o nexo causal e o consequente dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10095753120208110002 MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022; TJ-MT 10208040220198110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJ-MT 1010072-88.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que a ação originária foi proposta pela seguradora, ora apelante, buscando o ressarcimento do valor de R$ 3.513,52 (três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) pago aos seus segurados ELAINE HEEMANN e EVANIR MARIA DE SOUZA, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente decorrentes de oscilações e distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada. Diz que a magistrada de primeiro grau entendeu que os laudos técnicos apresentados pela autora não comprovaram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos verificados, considerando-os inconclusivos e lacônicos, sem fundamento técnico capaz de identificar claramente a origem do dano. Além disso, quanto à segurada Elaine Heemann, a sentença considerou que os danos teriam decorrido de caso fortuito ou força maior ("forte chuva com raios e queda de energia"), o que afastaria a responsabilidade da concessionária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito de regresso contra o causador do dano, com sub-rogação nos direitos do segurado; (ii) a relação de consumo entre o segurado e a apelada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a responsabilidade objetiva da apelada, como concessionária de serviço público; (iv) a suficiência dos laudos técnicos apresentados, que identificam a origem elétrica dos danos; (v) a ausência de provas pela apelada de que seu serviço foi prestado sem falhas, não tendo apresentado os cinco relatórios de averiguação exigidos pela ANEEL; (vi) a inaplicabilidade da excludente de caso fortuito ou força maior, já que chuvas e descargas atmosféricas são eventos previsíveis em razão da atividade explorada; (vii) a impossibilidade e inexigibilidade de manutenção dos equipamentos danificados em posse da seguradora por tempo indeterminado. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento do direito à restituição dos valores. O recurso foi devidamente preparado (id. 286593368). As contrarrazões foram juntadas pela recorrida em id. 285571891, pugnando pela manutenção da sentença. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se do recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante, supostamente em razão de oscilações na rede elétrica, bem como a suficiência probatória dos laudos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade. O direito de regresso da seguradora em face do causador do dano é inconteste, encontrando amparo legal no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Este entendimento também está consolidado na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Quanto ao regime jurídico aplicável, é necessário reconhecer que, embora a relação entre a concessionária e os segurados seja de natureza consumerista, a ação regressiva movida pela seguradora não se submete diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, pois não está em discussão a relação de consumo original, mas sim o direito de regresso decorrente da sub-rogação. Não obstante, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Nessa perspectiva, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa. A apelada somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse a ocorrência de alguma excludente, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em análise, a questão nodal consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos dos segurados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Analisando os laudos juntados pela seguradora/apelada, observo que não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, afirmando tão somente os fatos narrados pelos consumidores, ou seja, que o dano decorreu de oscilação da rede elétrica em razão de chuvas fortes. Serviu de base apenas para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não prova o nexo necessário da causa do dano. Nesse sentido peço vênia para transcrever os laudos técnicos apresentados (id. 285571853 e id. 285571854): Elaine Heeman: Evanir Maria de Souza: Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, observo que os laudos técnicos referentes aos equipamentos danificados indicam como causa dos danos "forte chuva com raios e queda de energia" e "descarga elétrica". Contudo, tais laudos não fornecem elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, que os danos decorreram especificamente de problemas na rede de distribuição externa, e não de eventos climáticos que constituiriam caso fortuito ou força maior, ou mesmo de problemas na rede interna das residências dos segurados. Nesse sentido, consta do laudo elaborado pela recorrida/Energisa, que ‘não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado’ (id. 285571877 – Evanir de Souza). No entanto, quanto à segurada Elaine Heemann o laudo emitido pela apelada/ENERGIDA especificou que ‘verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)’, momento em que propôs à apelante a apresentação dos equipamentos para a realização de prova pericial, propondo o ressarcimento do montante de R$ 1.040,00 quanto à segurada Elaine. A parte ré, ora apelante, informou naquele momento processual a ausência de interesse em firmar acordo e deixou de apresentar os equipamentos danificados (id. 285571880). Com efeito, a empresa concessionária, por ser detentora do conhecimento técnico e dos meios de produção de prova acerca das condições da rede elétrica sob sua responsabilidade, deve demonstrar que a oscilação decorreu de evento imprevisível e inevitável, ou de conduta culposa atribuível ao próprio consumidor ou a terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Na hipótese, a admissão quanto à ocorrência da oscilação na rede elétrica no que se refere à segurada Elaine, sem que tenha sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade, atrai para a concessionária o dever de reparar os danos materiais experimentados pela parte autora no que se refere aos equipamentos da segurada Elaine Heemann, vez que reconheceu que ouve perturbação no sistema elétrico (id. 141216949). Para a adequada configuração do dano material, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, mediante apresentação de notas fiscais, orçamentos ou outros documentos idôneos que demonstrem o valor dos equipamentos danificados ou o custo para seu reparo, o que ocorreu nos autos, vez que a recorrente indenizou a segurada em 05/04/2023, no valor de R$ 1.040,00 (id. 285571853). Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, limitando-se a condenação aos danos materiais efetivamente comprovados e reconhecidos pela ré, concernentes aos equipamentos da segurada Elaine que foram danificados em razão da oscilação na rede elétrica. Sobre a matéria em comento, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação . O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MT 10095753120208110002 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2 . O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos . 4. Recurso desprovido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208040220198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados a empresa segurada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010072-88.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) Por fim, nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados em razão da oscilação na rede elétrica devidamente reconhecido pela recorrida, referente aos danos suportados em relação à segurada Elaine Heemann, cujo valor deverá ser a ser corrigida pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos da data do efetivo desembolso. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010072-75.2025.8.11.0000

ID: 330980495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010072-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010072-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010072-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS - CNPJ: 06.000.800/0001-99 (EMBARGANTE), DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 00.734.929/0001-44 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), TADEU TREVISAN BUENO - CPF: 545.201.001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar penhora de imóveis pertencentes ao executado, ainda que gravados com averbação de indisponibilidade, desde que observados os direitos de terceiros e a preferência dos créditos trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, supostamente caracterizado como bem de família. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a tese de impenhorabilidade não veio acompanhada de qualquer comprovação documental quanto à destinação do bem à moradia familiar, o que inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. Os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento anterior, hipótese incompatível com a finalidade do recurso integrativo, que se destina apenas a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de impenhorabilidade de bem, fundada na sua suposta condição de bem de família, deve vir acompanhada de prova de sua destinação à residência da entidade familiar. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 23.10.2024; TJMT, ED nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movido por MILA RODRIGUES DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). A decisão atacada deu provimento ao recurso, autorizando a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão foi maculado pelo vício de omissão, uma vez que não houve menção quanto ao fato do bem imóvel destinar-se a bem de família do executado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293726896). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por MILA RODRIGUES DA SILVA. Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Não obstante toda a argumentação apresentada pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. A requerente sustenta, de fato, a tese de que o imóvel constitui bem de família, contudo, não acosta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação. Cumpre destacar que a mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar o bem como imóvel de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, inexistindo comprovação de que o bem efetivamente se destina à moradia familiar, não há óbice à constrição judicial. A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022142-61.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: MARCOS ADRIANE ANTONELLIAGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO COSTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família . Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (destaquei) Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao prequestionamento pretendido, é certo que existe a condição inarredável de apontar inequivocamente a existência de algum dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, porquanto o entendimento esposado no voto condutor encontra-se fundamentado de forma suficiente à respectiva solução nesta instância recursal. Outrossim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010072-75.2025.8.11.0000

ID: 330980499

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010072-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010072-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010072-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS - CNPJ: 06.000.800/0001-99 (EMBARGANTE), DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 00.734.929/0001-44 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), TADEU TREVISAN BUENO - CPF: 545.201.001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar penhora de imóveis pertencentes ao executado, ainda que gravados com averbação de indisponibilidade, desde que observados os direitos de terceiros e a preferência dos créditos trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, supostamente caracterizado como bem de família. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a tese de impenhorabilidade não veio acompanhada de qualquer comprovação documental quanto à destinação do bem à moradia familiar, o que inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. Os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento anterior, hipótese incompatível com a finalidade do recurso integrativo, que se destina apenas a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de impenhorabilidade de bem, fundada na sua suposta condição de bem de família, deve vir acompanhada de prova de sua destinação à residência da entidade familiar. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo para sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 23.10.2024; TJMT, ED nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movido por MILA RODRIGUES DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). A decisão atacada deu provimento ao recurso, autorizando a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão foi maculado pelo vício de omissão, uma vez que não houve menção quanto ao fato do bem imóvel destinar-se a bem de família do executado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293726896). Por sua vez, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por ZILBERTO ZANCHET contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por MILA RODRIGUES DA SILVA. Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Não obstante toda a argumentação apresentada pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. A requerente sustenta, de fato, a tese de que o imóvel constitui bem de família, contudo, não acosta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação. Cumpre destacar que a mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para caracterizar o bem como imóvel de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, inexistindo comprovação de que o bem efetivamente se destina à moradia familiar, não há óbice à constrição judicial. A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022142-61.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: MARCOS ADRIANE ANTONELLIAGRAVADO: HUMBERTO DE ARAUJO COSTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família . Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (destaquei) Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao prequestionamento pretendido, é certo que existe a condição inarredável de apontar inequivocamente a existência de algum dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, porquanto o entendimento esposado no voto condutor encontra-se fundamentado de forma suficiente à respectiva solução nesta instância recursal. Outrossim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015411-15.2025.8.11.0000

ID: 311219101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015411-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PUPIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015411-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Classificação de créditos, Ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015411-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANDRO TICIANEL - CPF: 654.698.521-72 (ADVOGADO), JOSE PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como JOSE PUPIN - CPF: 769.284.548-49 (AGRAVANTE), DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 67.178.194/0001-90 (AGRAVADO), PABLO DOTTO - CPF: 192.343.478-03 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA GATTI - CPF: 280.326.768-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO CRÉDITO DEVE SE SUBMETER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA AO AGRAVANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA E ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU PROLATADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS SEUS EFEITOS VISTO QUE FOI CONSTITUÍDO E TORNOU-SE DEFINITIVO (LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL), APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO Conforme a regra prevista no 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial, de forma que a partir do momento em que a empresa solicita a recuperação judicial, todos os seus credores, cujos créditos sejam anteriores à data do pedido, são abrangidos pelo regime de recuperação. No presente caso o crédito, objeto de cumprimento de sentença, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que tanto a sentença que condenou o Agravante ao pagamento de verba sucumbencial assim como o acórdão que a confirmou são posteriores ao pedido da Recuperação Judicial do Agravante. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015411-15-2025 AGRAVANTE: JOSÉ PUPIN EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: DOTTO, MONTEIRO, GATTIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto José Pupin em Recuperação Judicial, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo Agravante ao fundamento de que os créditos constituídos após o Plano de Recuperação Judicial não se submetem aos seus efeitos. Nas razões recursais o Agravante alega que o caso versa sobre cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e custas processuais adiantadas, em que os Agravados sustentam ser credores do Agravante, da importância de R$ 18.568,00, atualizada até novembro de 2023, sendo R$ 16.061,58 a título de honorários e R$ 2.506,42 relativo às custas. Argumenta que os Agravados afirmaram que o crédito decorre de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0004215-58.2015.8.11.0051, distribuída em 03/12/2015, cujo despacho inicial que determinou a citação e fixou os honorários foi proferido em 10/08/2016. Sustenta o Agravante que apresentou impugnação na qual, alega que o cumprimento de sentença não deve prosseguir, haja vista que o Agravante se encontra em recuperação judicial e o crédito aqui buscado é concursal. Assinala que o Juízo a quo entendeu que o crédito teria sido constituído apenas com a prolação do acórdão de 24/08/2023, desconsiderando que a obrigação tem como fato gerador evento anterior ao pedido recuperacional, o que atrai a aplicação direta do caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, acrescentando que conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, a definição da natureza do crédito – concursal ou extraconcursal – não se dá pela data da sentença ou do trânsito em julgado, mas sim pela data do fato gerador da obrigação. Sustenta que no caso concreto, os fatos que ensejaram o surgimento do crédito ocorreram em 2015 e 2016, quando a ação de execução de título extrajudicial foi distribuída (03/12/2015), sendo que o despacho inicial de citação e fixação dos honorários foi proferido (10/08/2016) sendo as custas processuais recolhidas 16/12/2015 e 17/08/2016. Afirma que em 11/09/2017, os Executados ingressaram com pedido de Recuperação Judicial que ainda tramita sob o nº 0007612-57.2017.8.11.0051, perante a Comarca de Campo Verde/MT, o qual teve o processamento deferido em 19/10/2017, com aditamento aprovado em 19/06/2024 e que assim conforme o artigo 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes antes do pedido de recuperação, serão pagos nos moldes do plano de recuperação, garantindo o soerguimento da parte recuperanda. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões os Agravados afirmam que os Agravados ingressaram com pedido de cumprimento de sentença após a execução principal ser extinta em decorrência da homologação do Plano de Recuperação Judicial oportunidade em que o Agravante foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Verberam que Intimado a pagar a dívida de forma voluntária, o Agravante optou por apresentar impugnação alegando que o cumprimento de sentença deveria ser extinto, tendo em vista que o crédito deve ser submetido a recuperação judicial. Asseveram que o que determina que o crédito seja submetido a recuperação judicial é o fato que o originou de forma que se o crédito se originou antes da Recuperação Judicial irá se submeter à mesma, no entanto, no caso, a sentença que condenou o Agravante a a arcar com honorários e custas processuais foi prolatada, após a propositura do pedido de Recuperação Judicial de modo que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Pugna pelo desprovimento do recurso É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto trata-se de Agravo de Instrumento em que o Agravante assevera que o crédito, objeto de cumprimento de sentença no caso se submete aos efeitos da Recuperação Judicial deferida em favor do mesmo. Anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Com efeito, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que o Juízo aquo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ora Agravante fundamentando que o caso versa sobre cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência decorrentes de acórdão proferido por este e. Tribunal de Justiça em 24/08/2023, portanto, posterior ao plano de recuperação judicial n. 0007612-57/2017 que é de 19/10/2017 de forma que não se submete aos seus efeitos. Quanto ao Agravante alega que o crédito objeto do cumprimento de sentença surgiu em 2015 e 2016, quando a ação de execução de título extrajudicial foi distribuída (03/12/2015), sendo que o despacho inicial de citação e fixação dos honorários foi proferido (10/08/2016) de modo que referido crédito é anterior a recuperação judicial e se submete aos seus efeitos, visto que o Agravante ingressou com Recuperação Judicial em 11/09/2017. Da análise detida dos Autos, constata-se que a empresa Gerdau Aços Longos S/A havia ajuizado Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor da parte Agravante processo n. 0004215-58-2015 em 03/12/2015, contudo, o Executado compareceu naquele Feito principal em 25/10/2017, para comunicar que havia sido deferido pedido de recuperação judicial em 19/10/2017, de forma que em 08/04/2022 a Exequente requereu a extinção da execução, sobrevindo sentença de extinção da ação em 24/10/2022, oportunidade em que houve a condenação o Executado ora Agravante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que teria dado causa ao ajuizamento da execução. Contra referida sentença houve interposição de Apelação Cível em que o Executado ora Agravante se insurgiu quanto a referida condenação, argumentando a impossibilidade de se manter sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, a Apelada é quem teria dado causa ao processo. Referido recurso foi desprovido, sendo o acórdão prolatado em 25/08/2023, com transito em julgado em 27/10/2023. Neste contexto, o crédito da parte ora Agravada concernente aos honorários sucumbenciais somente foi constituído quando da sua fixação com a prolação da sentença, posteriormente, confirmada pelo acórdão proferido em 25/08/2023 reconhecendo a responsabilidade da parte executada ora Agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência e tornado definitivo com seu trânsito em julgado em 27/10/2023 ID 1887656687 daquele Feito, uma vez que anteriormente, não havia falar em honorários de sucumbência e obrigação do ora Agravante ao pagamento da referida verba. Diante desse quadro, nesta análise recursal não se verifica a plausibilidade do direito sustentado pelo Agravante ao alegar que os honorários de sucumbência em questão teriam origem com a distribuição da Execução, para se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. Com efeito, a regra elencada pelo artigo 49 da Lei 11.101/2005, estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial, de forma que a partir do momento em que a empresa solicita a recuperação judicial, todos os seus credores, cujos créditos sejam anteriores à data do pedido, são abrangidos pelo regime de recuperação. No caso, tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbências ocorreu posteriormente Recuperação Judicial, pelo menos a princípio, não deve submeter-se a seu regime. Com efeito, no caso, os honorários foram constituídos a partir da sentença, surgindo daí o nascimento do direito ao recebimento de honorários de sucumbência e o dever do Agravante ao seu pagamento, valendo ressaltar que somente depois da sentença e do acórdão confirmando a sentença foi constituído de forma definitiva tornando-se liquida, certa e exigível a partir daí a verba sucumbencial de modo que não se submete, no caso, aos efeitos da recuperação judicial como alega o Agravante. Anoto a seguinte jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESPACHO INICIAL DE EXECUÇÃO. NATUREZA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão que deferiu parcialmente habilitação de crédito no processo falimentar, excluindo o valor correspondente a honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial de ação de execução em trâmite na Comarca de Campinas/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de embargos à execução tem o condão de conferir definitividade aos honorários fixados no despacho inicial, autorizando sua habilitação como crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade no processo de falência. III. Razões de decidir 3. Os honorários arbitrados no despacho inicial da execução possuem natureza provisória, não sendo aptos, por si sós, a configurar crédito líquido, certo e exigível para fins de habilitação falimentar, conforme orientação pacífica do STJ. 4. A ausência de embargos à execução não transforma automaticamente os honorários provisórios em definitivos, tampouco supre a ausência de decisão judicial que os consolide. 5. A legislação falimentar exige demonstração documental inequívoca da existência do crédito, o que não se verifica no caso concreto, pois os honorários não foram objeto de decisão definitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial de execução possuem natureza provisória e não são suscetíveis de habilitação no processo falimentar sem decisão judicial definitiva que os torne líquidos, certos e exigíveis. 2. A ausência de impugnação pela parte executada não supre a necessidade de consolidação judicial do crédito honorário para fins de habilitação na falência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; L. 11.101/2005, arts. 9º, III, e 83, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2349982/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.06.2024; TJDFT, ApCiv 0710775-34.2018.8.07.0001, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 07.12.2023; TJSC, AI 5032118-32.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 04.07.2024. (N.U 1010072-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Assim, não se verifica a presença dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de dano irreparável, razão pela qual, nego provimento ao Agravo de Instrumento É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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