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Processo nº 1010092-77.2024.8.11.0040

ID: 317806125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010092-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS DE JESUS G. L. D. J. M. L. D. J. S. A. L. D. J. V. H. L. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1010092-77.2024.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1010092-21.2025.8.11.0015

ID: 294560543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010092-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1010…

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Processo nº 1010092-21.2017.8.11.0041

ID: 281001072

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010092-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CUIABA LIMITADA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010092-21.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IMOBILIARIA CUIABA LIMIT…

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Dariana De Castro Arruda x Chrislayne Ferreira De Souza

ID: 334676570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010092-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARIANA DE CASTRO ARRUDA

Polo Passivo:

CHRISLAYNE FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

WASHINGTON MILHOMEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLI LOPES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010092-94.2024.8.11.0002 CREDOR: DARIANA DE CASTRO ARRUDA DEVEDOR: CHRISLAYNE FERREIRA DE SOUZA Vistos. …

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Godoi Junior E Souza Ltda - Me x Celso Luiz Damas

ID: 259389040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010092-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELSO LUIZ DAMAS

Decisão

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1010092-21.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME POLO PASSIVO: CELSO LUIZ DAMAS Vistos. De…

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Processo nº 1010092-82.2021.8.11.0040

ID: 327176248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010092-82.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISON CRISTINO BENITES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1010092-82.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 175.393,58 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HELSON DO LIVRAMENTO AMORIN Endereço: RUA CUIABA, 331, BOM JESUS, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 POLO PASSIVO: Nome: CLEISON CRISTINO BENITES Endereço: RUA RONDONOPOLIS, 711, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O requerente, no dia 02 de março de 2012, efetuou a venda para o requerido do veículo FIAT Strada Advent Flex, ano 2007/2007, cor prata, Placas KNA-7973- SP, chassi 9BD27804D72563394, Renavan 91247630. Conforme contrato de compra e venda em anexo, o requerido ficou responsável pelo pagamento do valor de R$61.560,00 (sessenta e um mil quinhentos e sessenta reais), sendo 54 (cinquenta e quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), e 03 (três) parcelas no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), que se encontravam vencidas no momento da firmação do contrato. O débito atualizado soma-se R$175,393,58 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). Para tanto, ficou acordado que após o pagamento das parcelas vencidas seria realizada a transferência do veículo para o nome do requerido, o que não ocorreu. O autor esclarece a Vossa Excelência que, até o presente momento, o requerido não efetivou o pagamento dos débitos acordados no contrato, bem como não procedeu com o pagamento das multas, o seguro e o IPVA ou até mesmo a transferência do veículo para seu nome. Dessa maneira, todos os encargos decorrentes do descumprimento do contrato vêm onerando demasiadamente o autor. Portanto, face à negativa de cumprimento contratual pela parte ré, não restou alternativa que a busca pela tutela jurisdicional. DECISÃO:Vistos.Considerando que a parte requerida não foi localizada para ser citada nos endereços descritos nos autos, defiro o pedido de Id. 127529811, e determino seja a parte requerida citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias.Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal.ecorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa da parte requerida.No mais, prossiga-se no cumprimento da(s) decisão(ões) proferida(s) anteriormente nos autos.ntime-se. Cumpra-se. providências necessárias.Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura-Juíza de Direito. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,, digitei. SORRISO, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Visual Formaturas Ltda - Me x Clerivania Alves Cardoso Duarte e outros

ID: 332970308

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035986-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CLERIVANIA ALVES CARDOSO DUARTE MARELSON AUGUSTO DE CAMPOS DUARTE

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035986-41.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA – ME REQUERIDA: CLERIVANIA ALVES CARDOSO DUARTE REQUERIDO: MARELSON AUGUSTO DE CAMPOS DUARTE Vistos. Relatór… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035986-41.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA – ME REQUERIDA: CLERIVANIA ALVES CARDOSO DUARTE REQUERIDO: MARELSON AUGUSTO DE CAMPOS DUARTE Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. Os Reclamados, apesar de devidamente citados/intimados (ID’s. 198136509 e 198136815), deixaram de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificaram sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia consiste em analisar o inadimplemento referente ao contrato de compra e venda de álbum de fotografias nº 20080017, firmado entre as partes. Narra a inicial que, celebraram contrato, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a serem pagos mediante 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada uma, com vencimentos entre 10/07/2021 a 10/02/2023, pelo que diante da ausência de cumprimento integral da obrigação das parcelas pactuadas, renegociaram o débito para R$ 5.429,50 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), mas mesmo assim não adimpliram integralmente o acordado, razão pela qual vem a Reclamante requerer o pagamento dos valores remanescentes devidos e corrigidos. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Pois bem. Consta dos autos que a parte reclamante firmou contrato de prestação de serviços e renegociação de dívida (ID’s. 195332464 e 195332466). O pedido encontra-se instruído por prova documental, de modo que cabia à parte ré provocar o contraditório, o que não o fez. Conquanto à revelia da parte não importe em procedência automática do pleito inicial, na espécie, a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, de modo que se torna incontroverso por ser a parte revel. Vale dizer, ainda, que pelo silêncio da parte requerida não há elementos a justificar o pedido de desistência, situação a ensejar a intervenção do judiciário para assegurar o equilíbrio das obrigações contratuais. Com essas considerações, a procedência do pedido encontra-se devidamente fundamentada, para condenar a reclamada ao pagamento do valor pleiteado na inicial, devidamente atualizado. Nessa intelecção, julgado da Turma Recursal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA ORIGEM – PRAZO APLICÁVEL – DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES – REVELIA – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – RESPONSABILIDADE DO COMPROVADOR POR IMPOSTOS E MULTAS DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o presente caso diz respeito a controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Não tendo o réu comprovado o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois declarado revel, o pedido de condenação ao pagamento de dívida oriunda do contrato de compra e venda deve ser julgado parcialmente procedente. (N.U 1010092-82.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) (negritei e sublinhei) Diante do requerimento de inclusão de penalidade de juros, multa e correção, verifico que estão expressas em contrato e renegociação de dívida, razão pela qual defiro o acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPNC, porquanto estipulada contratualmente (Cláusula 7ª de ID. 195332464) mais multa de 10% (dez por cento), a título de cláusula penal pelo inadimplemento da renegociação (Cláusula 6ª – ID. 195332466), ante o prévio ajuste entre as partes. Inexistindo manifestação contrária em razão da revelia da parte Reclamada, conclui-se, portanto, a inadimplência e o saldo devedor no total de R$ 4.719,14 (quatro mil setecentos e dezenove reais e quatorze centavos), referente as parcelas acima destacadas sem os acréscimos dos encargos contratuais, que deverão ser apurados com as cominações aqui aplicadas. Destaco que deixo de aplicar o disposto na Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor desde 28/08/2024, uma vez que apenas aplica-se ao caso concreto, quando não convencionado expressamente de outra forma entre as partes, portanto, uma vez que existe contrato formal estipulando as penalidades e forma de correção, estes devem ser respeitados. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 4.719,14 (quatro mil setecentos e dezenove reais e quatorze centavos), acrescido de multa moratória fixa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) a.m., e correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada obrigação, mais 10% (dez por cento) a título de cláusula penal fixados em instrumentos contratuais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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Claudecir Rodrigues Da Rocha x Josue Pivoto e outros

ID: 329396944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030368-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSUE PIVOTO TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1030368-46.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - A parte demandada apresentou denunciação da lide em face de GENTE SEGURADORA S/A, visando a reparação de eventuais prejuízos advindo da presente … CD. PROC. 1030368-46.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - A parte demandada apresentou denunciação da lide em face de GENTE SEGURADORA S/A, visando a reparação de eventuais prejuízos advindo da presente ação. O artigo 125, do CPC, dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, aindenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Conforme entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça “A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual”, de modo que, se “a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019). In casu, não há a obrigatoriedade da denunciação da lide prevista no art. 125, II, do CPC, se o direito de regresso permanece íntegro. Nesse caso, o julgador poderá indeferir a denunciação, a fim de evitar o retardamento do feito - o que significaria manifesto prejuízo para a parte requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão. 2. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento dos pedidos de denunciação à lide e produção de prova testemunhal. No mérito, alegam culpa exclusiva da vítima e insurgem-se contra o quantum arbitrado a título de danos morais. Requerem o acolhimento da preliminar, ou, caso superada, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou a redução do montante indenizatório. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois a prova testemunhal pretendida não se mostra essencial para a solução da lide, sendo suficiente a prova documental produzida, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito. 4. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. No caso, a culpa pelo acidente recai sobre o preposto da ré, que invadiu a pista preferencial, obstruindo a passagem do veículo dos autores. 5. O quantum arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do dano e a necessidade de compensar o sofrimento dos autores, sem gerar enriquecimento ilícito. 6. A denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros, embora contratualmente prevista, não se mostra cabível no caso, pois comprometeria a celeridade processual. O direito de regresso da ré contra a seguradora fica resguardado. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente para a solução da lide. 2. A denunciação à lide não é cabível quando compromete a celeridade processual, resguardado o direito de regresso da parte ré."”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 215 do CTB; Artigos 186, 187, 927 e seguintes do Código Civil; Artigo 125 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/4/2019. (TJMT - N.U 1010560-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. VENDA CASADA CONFIGURADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário, determinando o cancelamento da apólice e a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a validade da contratação do seguro prestamista, a existência de venda casada, a legitimidade passiva do banco e a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir. 3. Configurada a prática de venda casada diante da ausência de demonstração de consentimento livre e informado do consumidor quanto à adesão ao seguro. 4. O Banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo intermediado a contratação e vinculado o serviço ao crédito concedido. 5. Correta a restituição simples dos valores pagos, nos termos do art. 876 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024, diante da ausência de prova de má-fé. 6. Indevida a denunciação da lide à seguradora, sendo preservado ao réu eventual direito de regresso. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário quando ausente prova de adesão voluntária e consciente do consumidor, configurando venda casada. 2. O banco que intermedeia e vincula o seguro à concessão do crédito é parte legítima para responder pela prática abusiva e pelos valores indevidamente cobrados." (TJMT - N.U 1010092-25.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Ademais, no caso de indeferimento, o denunciante poderá, caso possua, exercer seu direito de regresso em ação autônoma (CPC - §1º, do art. 125). Assim, ausente qualquer das hipóteses expressas no art. 125, do CPC, indefiro o pedido de denunciação formulado pela denunciante. 2.0 – Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Havendo pedido de prova oral, deverão as partes manifestar expressamente se tem interesse que eventual audiência de instrução seja realizada de forma presencial ou por videoconferência. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, será observado o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Deverão, ainda, no mesmo prazo alhures concedido, manifestar sobre a possibilidade de acordo. Caso positivo deverão trazer aos autos a proposta para homologação. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Solange Santos Rodrigues x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 338501145

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000960-67.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000960-67.2025.8.11.0005. AUTOR: SOLANGE SANTOS RODRIGUES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000960-67.2025.8.11.0005. AUTOR: SOLANGE SANTOS RODRIGUES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por SOLANGE SANTOS RODRIGUES em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Narra à parte autora que, sofre com descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde julho de 2023. Aduz que não autorizou os descontos e não conseguiu solucionar de forma administrativa. Diante disso, pugna, pelo cancelamento dos descontos, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e danos morais. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada, apesar de citada e intimada, consoante ID. 198219947, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo extrato de seu benefício previdenciário apontando os descontos discutidos nos autos conforme id. 190464685. Destarte, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que coloque em dúvida o direito da parte reclamante, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, deve a requerida ser compelida a ressarcir os valores descontados de forma indevida na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação da má-fé. Ademais, consigne-se que a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário é passível de configurar os danos de natureza subjetiva, conforme já sedimentado pela jurisprudência, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto pela autora contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais Do Brasil que julgou parcialmente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) determinar se houve configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrida não apresentou prova da contratação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ensejando a presunção de veracidade da versão autoral. 4. A ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral configura a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. A cobrança indevida de valores sem autorização impõe a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor, salvo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por possuir caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1010092-02.2021.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, julgado em 08.07.2024; TJMT, N.U 1035144-95.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 10.02.2025. (N.U 1088504-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) [grifou-se] Quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor debatido nos autos, o fato de os descontos terem incidido sobre verba de caráter alimentar, e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados no benefício previdenciário da autora, que totalizam a quantia de R$ 1.096,30 (um mil e noventa e sei reais e trinta centavos), em dobro, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, fixando juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos que do artigo 405 do Código Civil, bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ana Luiza Ribeiro Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 276202708

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006149-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1006149-32.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANA LUIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADOS: BANCO BRADESCO S.A. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1006149-32.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANA LUIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADOS: BANCO BRADESCO S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Considerando que a petição está instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, afasto a preliminar relacionada a inépcia da petição inicial. Considerando que a parte Autora afirma que os descontos se iniciaram em 18/01/2021 a 05/03/2025, e não foram restituídos até a data da propositura da ação, que se deu em 12/03/2025, não há que se falar em prescrição, visto que não configurado lapso temporal de 05 (cinco) anos aplicável ao caso. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais. A parte autora em sua inicial afirma que é titular da conta bancaria junto a Requerida, na Ag. Nº 252/Conta 623110-4, porém, não contratou e nem autorizou os descontos referente ao serviço denominado de “DA TAXA/TARIFA BANCÁRIA”. Salienta a parte autora que sofreu descontos diversos descontos de 2021 a 2025, que totalizam o valor de R$ 1.204,08 (mil duzentos e quatro reais e oito centavos). Pugna, pela restituição em dobro dos valores, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A parte Requerida em sua defesa afirmou que não cometeu qualquer ilícito, visto que os serviços fornecidos não são gratuitos, sendo cobrados os valores referentes aos serviços, denominado de “TARIFA BANCÁRIA”, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto na petição inicial, requisitando a procedência da demanda. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação dos serviços, tais como: cópia do contrato contendo a assinatura da parte reclamante, entretanto, assim não o fez. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. (N.U 1010044-30.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Visto que a parte Requerida não comprovou o aceite da parte Autora, deve ser reconhecida como indevida a cobrança de valores relacionada a DA TAXA/TARIFA BANCÁRIA. Dano Moral O dano moral, à luz da Constituição Federal vigente, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana. Quanto à comprovação do dano moral explícita é a doutrina de Sergio Cavalieri Filho no sentido de que: “(...) Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homnis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(Cavalieri, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 4ed. Ver. e atual. Editora Malheiros, 2003. p.102) Conforme entendimento doutrinário acima colacionado, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu dano moral ao ter sua dignidade atingida diante da negativação indevida. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Com efeito, tal estimativa guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido inicial, em consequência; 1. DETERMINO a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA BANCÁRIA”, objeto da lide; 1- 2. DETERMINO a restituição do valor de R$ 1.204,08 (mil duzentos e quatro reais e oito centavos), descontados indevidamente, em sua forma simples, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC; 3. CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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