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Processo nº 1010101-25.2025.8.11.0001

ID: 278840633

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Certidão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1010101-25.2025.8.11.0001

ID: 278826602

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Certidão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1010101-75.2023.8.11.0007

ID: 256284029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010101-75.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GOMES DA ROCHA ML ROCHA MULTIMARCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1010101-75.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ML …

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Zulmira Correa Dos Santos x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 294358925

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ZULMIRA CORREA DOS SANTOS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vi…

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Ivanete De Jesus Oliveira x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 275227735

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010101-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010101-22.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: IVANETE DE JESUS OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010101-75.2020.8.11.0041

ID: 314407036

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010101-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE BUENO DE BARROS

Sentença

Advogados:

ARDONIL MANOEL GONZALEZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010101-75.2020.8.11.0041. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VICENTE BUENO DE BARROS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010101-75.2020.8.11.0041. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VICENTE BUENO DE BARROS VISTO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VICENTE BUENO DE BARROS , visando ao recebimento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.072,66. Por meio do despacho de ID 153931720, foi determinada a intimação do executado para comprovar a manutenção de sua hipossuficiência. Em resposta (ID 155896558), o executado apresentou seus três últimos contracheques e alegou que, embora sua base salarial ultrapasse R$ 12.000,00, seus rendimentos líquidos mensais giram em torno de R$ 4.300,00, após descontos obrigatórios. Requereu, assim, a manutenção da justiça gratuita concedida em 17/03/2020 (ID 30351160), bem como a suspensão e extinção do feito. É o relatório. Decido. A questão central posta em análise diz respeito à possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face do beneficiário da justiça gratuita e a verificação da manutenção da situação de hipossuficiência que ensejou a concessão do benefício. O art. 98, §1º, VI, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;" Já o §3º do mesmo artigo dispõe: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios de sucumbência estariam, a princípio, sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor (Estado de Mato Grosso) demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. No caso em análise, após intimação para comprovar a manutenção da situação de hipossuficiência, o executado apresentou documentação (holerites) que demonstram que, apesar de ter renda bruta considerável, seu rendimento líquido é substancialmente reduzido em razão de diversos descontos legais e obrigatórios, incluindo pensões alimentícias e empréstimos consignados. No caso concreto, verifico que o executado comprovou que seu rendimento líquido é substancialmente reduzido em virtude de diversos descontos legais, especialmente o pagamento de três pensões alimentícias e empréstimos consignados, resultando em rendimento líquido mensal aproximado de R$ 4.300,00, valor que, considerando suas obrigações financeiras comprovadas, não permite concluir pela superação da situação de hipossuficiência. Ademais, o valor da execução (R$ 14.072,66) representa montante significativo frente à renda líquida do executado, evidenciando que o pagamento de tal quantia poderia comprometer sua subsistência digna. Ressalto que a gratuidade judiciária deve ser analisada caso a caso, não se limitando a critérios objetivos estanques, mas sim à real capacidade do indivíduo de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme preconiza o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ante o exposto, RECONHEÇO a manutenção da situação de hipossuficiência do executado VICENTE BUENO DE BARROS e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a exigibilidade dos honorários permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os certificou, podendo o Estado de Mato Grosso, nesse período, comprovar a alteração da situação financeira do executado que justifique o levantamento da suspensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Zulmira Correa Dos Santos x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 260542198

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ZULMIRA CORREA DOS SANTOS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010101-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ZULMIRA CORREA DOS SANTOS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente foram realizados pela pessoa jurídica CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, a qual é pertencente ao seu mesmo grupo econômico. A parte reclamada argumenta, que apenas exercer as atividades de operacionalização dos descontos efetuados pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. Contudo, não se confunde com a mesma. Entretanto, conforme análise do documento de ID 184170839, verifica-se às fls. 09/11, que a parte requerida efetuou descontos na conta bancária da parte requerente. Desse modo, constata-se a sua legitimidade passiva para responder pela presente ação judicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ZULMIRA CORREA DOS SANTOS em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, a parte reclamante sustenta que não efetuou a contratação dos serviços da parte reclamada, bem como, que não autorizou os descontos na sua folha de benefício previdenciário. Entretanto, conforme extratos bancários apresentados pela parte requerente ID 184170839), observa-se às fls. 09/11, descontos realizados pela parte requerida na data de 28/08/2024 e 26/09/2024, bem como crédito no valor de R$ 377,40 (trezentos e setenta e sete reais, e quarenta centavos) depositado pela parte ré na data de 09/10/2024. Ainda, a parte requerida apresenta junto à contestação (ID 186396611), termo do VERBIN SEGUROS onde consta autorização de débito para Eagle SCD e Bradesco em conta da parte requerente, documento que fora assinado fisicamente. Cabe destacar, que a parte autora não impugna nos autos a assinatura física contida no documento de ID 186396611, bem como não sustenta desconhecer o crédito depositado pela parte ré na sua conta bancária na data de 09/10/2024. Portanto, conclui-se pela existência de relação jurídica entre as partes litigantes, vez que a parte requerente efetuou a contratação do serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 319670448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES Agravados: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, ambos integrantes do Grupo Atanes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos ação de execução de título extrajudicial nº 000726-54.2024.8.11.0059, que converteu o arresto judicial de grãos em cumprimento parcial definitivo da obrigação e autorizou a liberação da caução prestada, consistente em apólice de seguro no valor de R$ 8.972.574,00. Inconformados, os devedores insurgem-se contra o decisum, sustentando, em síntese, a ilegalidade da conversão do arresto em cumprimento definitivo da obrigação e da liberação da caução, tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte agravante, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, o que torna a medida prematura e violadora do princípio da segurança jurídica. Alegam que a decisão recorrida antecipa os efeitos da coisa julgada e compromete a utilidade do recurso especial, inviabilizando a recomposição patrimonial caso a decisão de origem venha a ser reformada. Ressaltam que o arresto possui natureza eminentemente assecuratória, não podendo ser convertido em satisfação definitiva antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão que converteu o arresto em cumprimento definitivo da obrigação, com o restabelecimento da caução e a preservação da natureza meramente assecuratória do arresto, ao menos até o trânsito em julgado do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No mérito, os agravantes se insurgem contra a decisão que converteu o arresto cautelar em cumprimento parcial da obrigação executada, autorizando o levantamento definitivo dos grãos pelo exequente, bem como liberando a caução prestada nos autos. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Protec Produtos Agrícolas Ltda em desfavor de Victor Takahashi Atanes, Ursula Yuri Couto Atanes, João Heros Ribeiro Atanes e Sumico Takahashi Atanes, tendo por objeto Cédula de Produto Rural (CPR) juntada no evento de id. 142461883, para entrega de 74.000 sacas de 60kg de soja (quatro milhões e quatrocentos mil quilos). Deferida a liminar, foi efetivado o arresto de 51.261,95 sacas de soja (50.229,95 sacas em condições normais e 1.032,00 sacas avariadas), conforme autos de arresto de ids. 188640415 e 188640416; nomeou-se o advogado da exequente como fiel depositário, Dr. Jânio Quadros José Roldão (OAB MT25395-O/CPF: 035.088.296-77). Os executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS compareceram espontaneamente aos autos no dia 27.3.2024, conforme petição juntada no evento de id. 148817849, apresentando procurações nos ids. 148817868, 148817870 e 148817874. Remanesce a citação do executado SUMICO (avalista). Agora, a exequente requer: a) certificação do transcurso in albis do prazo para embargos à execução; b) conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação; c) apresentação de planilha atualizada do débito; d) liberação da caução prestada. É o relatório do necessário, decido. -Comparecimento espontâneo e transcurso do prazo para embargos. O comparecimento espontâneo dos executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS em 27/03/2024 supriu a falta de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Considerando o comparecimento no dia 27.3.2024 (quarta-feira), o prazo de 15 dias úteis para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) iniciou-se em 28.3.2024 e encerrou-se em 17.4.2024, sem que houvesse manifestação dos executados. -Conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação. Com o transcurso in albis do prazo para embargos e ausência de cumprimento voluntário da obrigação, houve estabilização da pretensão executiva. O art. 807 do CPC estabelece que "não sendo o executado encontrado ou não tendo bens penhoráveis, será deferida a medida de arresto que se entender necessária para assegurar a eficácia da futura penhora". Já o art. 813 do CPC prevê que "verificada a liquidez e certeza do crédito, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de nova ordem judicial". Considerando que não houve resistência dos executados e que os grãos arrestados estão sob custódia judicial, é cabível a conversão da medida cautelar em cumprimento parcial da obrigação, com o consequente abatimento proporcional do débito, sobretudo considerando que a decisão que determinou a citação dos executados e a realização do arresto já se estabilizou. -Liberação da caução. A caução foi prestada para garantir eventuais danos decorrentes da concessão da liminar. Com a estabilização da lide pelo transcurso in albis do prazo para embargos, não mais se justifica a manutenção da garantia, especialmente considerando os custos financeiros envolvidos. -Ausência de citação do devedor SUMICO. Ressalto que remanesce pendente a citação do executado SUMICO, que figura como avalista na relação obrigacional. Contudo, tal circunstância não prejudica a conversão do arresto e liberação da caução requeridas, uma vez que a lide já se estabilizou em relação ao devedor principal, que também é o detentor dos grãos arrestados, não havendo qualquer restrição patrimonial sobre bens do avalista. -Dispositivo. 1. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente para: a) certificar o transcurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução pelos executados VICTOR TAKAHASHI ATANES, URSULA YURI COUTO ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em razão do comparecimento espontâneo ocorrido em 27/03/2024; b) converter o arresto de 51.261,95 sacas de soja em cumprimento parcial da obrigação, determinando que os grãos arrestados sejam entregues definitivamente à exequente como pagamento parcial do débito executado; fica a exequente intimada da conversão, dispensando-se outras formalidades, uma vez que já havia sido nomeada como fiel depositária na pessoa do seu procurador; d) deferir a liberação da caução prestada no evento de id. 148201883: apólice de seguro garantia judicial n. 061902024840607750049998; valor da garantia de R$ 8.972.574,00; processo n. 1000726-54.2024.8.11.0059; servindo esta decisão como ofício para que a exequente promova as baixas necessárias. 2. Em termos de prosseguimento da execução, determino que a exequente, no prazo de 15 dias: a) apresente uma planilha atualizada do débito com o abatimento correspondente ao valor dos grãos entregues, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente ou requerendo a conversão para quantia certa; b) se manifeste sobre a ausência de citação do executado Sumico Takahashi Atanes. 3. Decorrido o prazo indicado no item 2, renove-se a conclusão para prosseguimento. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Conforme já exposto, os agravantes sustentam que a determinação de liberação, em favor do exequente, dos grãos arrestados compromete o efeito útil do Recurso Especial por eles interposto, ainda pendente de julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não obstante a força argumentativa apresentada, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança das alegações trazidas. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 995, que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Na hipótese, extrai-se dos autos que ainda pende de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial nº 2.896.839/MT, interposto contra o v. acórdão proferido nos autos nº 1010101-62.2024.8.11.0000, cuja admissibilidade foi negada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal. Ademais, verifica-se que os agravantes formularam, perante a Corte Superior, pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 492-MT (2025/0061103-5), objetivando atribuir efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial. Referida medida, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que evidencia a ausência de probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de esvaziamento da utilidade do julgamento do recurso especial, a tese não se sustenta. Isso porque, em eventual reforma do julgado pela Corte Cidadã, os agravantes poderão pleitear, pelas vias processuais adequadas, a reparação por eventuais prejuízos suportados, seja mediante ação autônoma de ressarcimento, seja por recomposição patrimonial por restituição ou indenização, conforme o caso. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, tendo em vista que o recurso especial interposto não foi dotado de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, a eficácia da decisão agravada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta a justificar a atuação imediata deste Eg. Tribunal. Aliás: “RECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pendência de um recuso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença . 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018753-05.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Com tais argumentos, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e sob a cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Ressalte-se, ademais, que os fundamentos ora apresentados não vinculam o exame de mérito do recurso, a ser realizado oportunamente. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Felipe Tiago De Alvim

ID: 258306059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE TIAGO DE ALVIM

Sentença

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

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EDIVAL VITO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE TIAGO DE ALVIM Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de FELIPE TIAGO DE ALVIM, já qualificado, como incurso nas disposições do art. art. 155, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...)FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA No dia 28 de maio de 2024, por volta das 06h30min., em residência particular, localizada na Rua Sabará, n. 09, quadra 16, bairro Vila Rica, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FELIPE Tiago de Alvim, com consciência e vontade, subtraiu energia elétrica pertencente à Energisa Distribuidora de Energia S.A HISTÓRICO DOS FATOS Conforme apurado, na data e horário dos fatos, a Polícia Civil foi até a residência do denunciado, para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido no processo nº 1010101-53.2024.8.11.0003. Lá chegando, a equipe policial identificou que o denunciado estava subtraindo energia elétrica pertencente à concessionária Energisa Distribuidora de Energia S.A., responsável pela distribuição de energia no local. Para tanto, o denunciado providenciou a realização de ligação clandestina de energia, ligando o imóvel em que reside diretamente e sem medição, à rede de energia pertencente à empresa Energisa Distribuidora de Energia S.A, a fim de viabilizar a subtração contínua da energia que consumia, sem medição por parte da companhia. A equipe da POLITEC esteve no local e, após exames, confirmou que no imóvel havia ligação de energia elétrica de forma clandestina, ou seja, uma ligação direta na rede elétrica, e que não havia padrão de medição de energia funcionando, conforme Laudo Pericial nº 511.2.19.9151.2024.181888-A01. Em interrogatório policial, o denunciado confessou o crime. Ante o exposto, DENUNCIO: FELIPE Tiago de Alvim, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 155, § 3º, do Código Penal (...)”. (Denúncia do Id. 162959782). A denúncia foi devidamente recebida em 22 de julho de 2024 (Id. 163019628). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 165836178. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 169370456). Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, da informante Glaucely Braga Romeiro, bem como interrogado o acusado Felipe Tiago de Alvim. O Ministério Público apresentou memoriais finais, pugnando pela absolvição do réu, por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id. 188515742). A Defesa técnica apresentou memoriais finais no Id. 188701799, requerendo a absolvição do réu, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como a restituição da fiança (Id. 188701799). O assistente de acusação, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou memoriais finais no Id. 189802737, ratificando as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. A defesa ratificou os memoriais já apresentados(Id. 190056225). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor JOAO FELIPE TIAGO DE ALVIM, já qualificado, como incurso nas disposições do art. art. 155, § 3º, do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatros, e multa. (...) § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). Para a subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 155, § 3º, do CP, é necessário que exista ligação clandestina desde a origem, de modo que a energia elétrica seja desviada antes do medidor oficial. Caso o desvio ocorra depois deste, a conduta amolda-se ao crime previsto no art. 171 do CP, porquanto o agente obtém vantagem ilícita mediante fraude, induzindo a empresa fornecedora em erro. Sobre o tema, preleciona a doutrina: "No entanto, nem todo uso indevido de energia elétrica vem a se adequar à conduta tipificada como furto (art. 155, § 3º). Na verdade, a energia elétrica pode ser desviada antes ou depois do medidor oficial da companhia energética. Quando esse 'desvio' ocorre antes do medidor oficial, em nossa concepção, configura a efetiva subtração de energia elétrica, que, legalmente, é equiparada a coisa móvel, tipificando-se o crime de furto. A figura do furto pressupõe uma ligação clandestina, desde a origem, ilícita. Ademais, essa subtração nada tem que a torne 'qualificada', amoldando-se, por isso, com perfeição, à figura do furto simples, ao contrário do que normalmente se tem entendido. Seria demais, além de suportar uma 'ficção' de coisa, ainda agravar exageradamente uma 'subtração' simples. Contudo, quando o desvio da energia ocorre após o medidor, o agente, para 'subtraí-la', necessita fraudar a empresa fornecedora, induzindo-a a erro, causando-lhe um prejuízo em proveito próprio. A ligação da energia continua oficial; o fornecedor, ludibriado, acredita que a está fornecendo corretamente, desconhecendo o estratagema adotado pelo consumidor. Enfim, nessa hipótese, com certeza, a conduta amolda-se à figura do estelionato. A ligação lícita, preexistente, afasta uma conduta cujo verbo nuclear é 'subtrair coisa alheia móvel', que pressupõe a inexistência da posse do objeto subtraído". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1.141). As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, não permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. O réu Felipe Tiago de Alvim, em juízo, negou a autoria delitiva, relatou que comprou a residência e esperou dois meses para mudar para o local, porque no imóvel moravam outras pessoas. Informa que quando mudou para local não tinha medidor e a ligação estava direta, sendo que foi na Energiza, que o orientou a fazer um boletim de ocorrência, para colocar outro medidor. Assevera que fez o boletim de ocorrência e solicitou na energiza o novo medidor, que ficou de ser instalado no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias. Esclarece que que a unidade consumidora não consta no cadastro da energia. A informante Glaucely Braga Romeiro, em juízo, relatou que compraram a casa, e quando se mudaram constataram a ausência de medidor e a ligação direta, e solicitaram a Energisa, que ficou de instalar outro medidor no prazo de 10 (dez) dias. Relata que fez boletim de ocorrência informando a ausência do medidor. A testemunha policial Lauro Evaner Correa, em juízo, relatou que na residência anteriormente pertencia a pessoa conhecida vulgarmente como V8, que era alvo de uma operação na Delegacia de Roubos e Furtos. Informa que quando realizaram a busca e apreensão, o réu já estava residindo no local, na oportunidade constataram o réu não era o alvo da busca e apreensão, e verificaram que não havia medidor no padrão sendo acionado a Energia, que constatou o furto de energia. Analisando o conjunto probatório presente nos autos, constato que não há provas aptas a ensejar a condenação, pois embora no inquérito policial existem indícios que indique a prática delitiva pelo acusado, durante a instrução processual tais elementos não foram corroborados. Nesse aspecto, importa consignar que o réu acostou Formulário de Orçamento de Conexão (Id. 188279625), carta de analise informando que a unidade consumidora encontra-se desligada (Id. 188282194), protocolo de atendimento. Como sabe os elementos de informação colhidos na fase investigativa não servem, por si só, para fundamentar um decreto condenatório (CPP, art. 155), pois segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal “ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo” (Informativo-STF n° 366). No curso do processo penal, a única certeza exigida refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate um édito condenatório (In criminalibus probationem debent esse luce clariores). De forma oposta, não se atingindo grau de convencimento, a dúvida remanescente beneficia o acusado (in dubio benigniora). Sobre o ônus da prova, leciona Aury Lopes Jr.: A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio - nemo tenetur se detegere). (...) É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias, senão atribuição ao acusador, ou seja, a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17ª edição. São Paulo. Saraiva Educação. 2020. p. 407) Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE. APLICABILIDADE DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É de trivial sabença que uma condenação penal requer sempre a certeza da prática criminosa, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes das materialidades e autorias delitivas, aliada às incongruências nos depoimentos da vítima, cujos relatos não evidenciam, com segurança, as práticas das condutas descritas na exordial acusatória, a absolvição do apelante é medida que se impõe, eis que deve ser aplicado em seu favor o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. Recurso provido. (TJMT, N.U 1013259-39.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para ABSOLVER o réu FELIPE TIAGO DE ALVIM, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 148, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública do teor da presente sentença. Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em se tratando de sentença absolutória, o gestor deverá intimar o Ministério Público e a defesa”]. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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Processo nº 1010101-28.2025.8.11.0000

ID: 336741683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010101-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANILO ZANCANARI DE ASSIS - CPF: 319.530.108-30 (ADVOGADO), AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 16.551.395/0001-50 (AGRAVANTE), PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR - CPF: 289.270.948-24 (AGRAVANTE), CLODOALDO BERGAMIN - CPF: 559.456.941-34 (AGRAVADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (AGRAVADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. pedido de tutela antecipada indeferido. controvérsia acerca da posse anterior. existência de provas conflitantes. necessidade de dilação probatória. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação possessória, ajuizada com base em alegado esbulho possessório praticado por terceiro sobre imóvel rural objeto de contrato de arrendamento. Os agravantes sustentam ser legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel, alegando invasão recente com desmatamento irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência possessória, à luz do art. 561 do CPC, especialmente quanto à comprovação da posse anterior, do esbulho recente e da perda da posse, conforme alegado. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que, no caso, demanda instrução probatória mais aprofundada, diante da controvérsia quanto à posse anterior e à legitimidade da ocupação. 4. A documentação apresentada pelo agravado, incluindo protocolo de regularização fundiária, comprovantes de recolhimento de impostos e registros de benfeitorias, aponta para a existência de posse mansa, contínua e anterior, suscitando dúvida relevante quanto ao esbulho alegado. 5. A audiência de justificação prévia não logrou comprovar de forma robusta a posse exclusiva e anterior dos agravantes, tampouco demonstrar de modo inequívoco a ocorrência de esbulho recente. 6. A situação fática é complexa e indica necessidade de dilação probatória com produção de prova técnica e testemunhal para apuração da realidade possessória, sendo inviável a concessão de liminar com base em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória em caráter liminar exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da ocorrência de esbulho recente. 2. Havendo controvérsia relevante sobre a titularidade da posse e a legitimidade da ocupação, impõe-se a dilação probatória, sendo incabível a antecipação da tutela em juízo de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp 1.722.672/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.04.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1000773-26.2024.8.11.0092), ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, por considerar “ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia” indeferiu “o pedido de tutela antecipada” (cf. Id. nº 186162212 dos autos de origem). Os agravantes alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", objeto da matrícula nº 3.625 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, sendo a empresa agravante Agro-X a proprietária registral e o agravante Pedro possuidor direto em virtude de contrato de arrendamento. Afirmam que a posse do agravante Pedro decorre de contrato de arrendamento de imóvel rural firmado em 01/09/2023, ocasião em que a fazenda estava totalmente desocupada de pessoas e coisas, conforme constatado em visita realizada no mês de agosto de 2023. Aduzem que em 20/10/2023, ao retornar à propriedade, constataram que o imóvel havia sido invadido pelo agravado, com violação de cercas e colocação de placa indicativa denominando falsamente o local como "Fazenda do Cerrado - Propriedade Particular", sendo incontestável o esbulho praticado pelo agravado, que se caracteriza pela invasão do imóvel, colocação de trancas nas porteiras impedindo o acesso dos legítimos possuidores, construção de barracos no local e prática de desmatamento irregular. Informam que anexaram aos autos documentos robustos que comprovam a cadeia dominial completa, a posse anterior legítima, o esbulho praticado e suas consequências, incluindo matrícula do imóvel, contrato de arrendamento, registro de boletim de ocorrência, inquérito policial e auto de infração ambiental. Dizem que o desmatamento ilegal praticado pelo agravado após a invasão foi comprovado por sistema de fiscalização por satélite da SEMA-MT, que aplicou multa de R$ 120.544,00 à empresa proprietária, sendo certo que em julho de 2023 não havia desmatamento na área, mas em abril de 2024 foi constatado grande desmatamento realizado pelo invasor. Sustentam que as provas testemunhais colhidas na audiência de justificação prévia corroboraram as provas documentais, não deixando margem de dúvidas quanto à legitimidade da propriedade e posse dos agravantes e quanto à invasão perpetrada pelo agravado, estando plenamente demonstrados todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC para concessão da medida liminar de reintegração de posse. Alegam, ainda, que, a decisão agravada baseou-se equivocadamente na manifestação do agravado que, em total descumprimento ao devido processo legal e sem determinação judicial, anexou documentos de forma irregular, tumultuando o processo com alegações mendazes e documentos que não se encontram cadastrados nos órgãos ambientais. Requerem, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata reintegração de posse, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de origem, cessando a conduta do agravado que impede o exercício da posse pelos agravantes, além de determinar que se abstenha de invadir, turbar ou esbulhar, ou ainda permitir que terceiros adentrem nas dependências do imóvel, nos termos do art. 562 do CPC (cf. Id. nº 278382874). Nas contrarrazões, os agravados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 284780993). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de Reintegração de Posse nº 1000773-26.2024.8.11.0092, ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita". Na ação originária, os agravantes alegaram ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625, registrada no 1º SRI de Alto Taquari/MT. Sustentaram que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em 01/09/2023 com a empresa proprietária, e que, em 20/10/2023, tomaram conhecimento da invasão do imóvel pelo réu, havendo indícios de esbulho possessório, evidenciados pela construção de barracos e pelo desmatamento da área. Juntaram aos autos documentos comprobatórios da cadeia dominial, o contrato de arrendamento, boletim de ocorrência e auto de infração ambiental decorrente do desmatamento ocorrido após a suposta invasão. O MM. Juiz determinou a realização de audiência de justificação prévia com oitiva de testemunhas (cf. Id. nº 179087865 dos autos de origem). O réu manifestou-se nos autos apresentando documentação comprobatória do exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias. Alegou ainda a existência de outros 11 possuidores informais da área que exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos (cf. Id. nº 182566356 dos autos de origem). A decisão agravada, após análise da documentação e da audiência de justificação prévia, considerou ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, sob os seguintes fundamentos: 1) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR e AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S/A, em face de CLODOALDO BERGAMIN. A parte autora alega, em síntese, que possui a posse legítima da Fazenda Santa Rita, situada na zona rural de Alto Taquari-MT, por meio de um contrato de arrendamento firmado em 1º de setembro de 2023, e que o réu invadiu a propriedade, violando cercas e instalando ocupantes no local, além de ter causado danos ambientais por meio de desmatamento irregular. Diante disso, pleiteia a reintegração de posse com tutela de urgência, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida e pelos danos ambientais, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial (ID. 172703480). Determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial (ID. 173040203). Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID. 174730421), bem como anexou os respectivos comprovantes referentes ao pagamento da guia de custas processuais e da guia de oficial de justiça (ID. 177050595 e seguintes). Em consequência, a petição inicial foi recebida (ID. 179087865), ficando postergada a análise do pedido liminar e designada audiência de justificação prévia. O rol de testemunhas dos requerentes foi apresentado sob o ID. 181067378. Por sua vez, o requerido manifestou-se nos autos (ID. 182566356), juntando documentação probatória e formulando requerimentos, em síntese, contradizendo a alegação de esbulho possessório, sustentando a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos, questionando a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, requerendo a não concessão da liminar de reintegração de posse, a realização de auto de constatação e a citação dos demais possuidores. Na audiência de justificação prévia (ID. 182620218), o juízo questionou a parte requerente quanto à necessidade de vista dos autos para manifestação sobre a petição de ID. 182566356. Entretanto, o autor requereu a manutenção da solenidade e, posteriormente, prazo para se manifestar sobre o referido petitório. Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Gilberto Bombonato (cujo depoimento foi objeto de contradita pelo requerido), Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, Sergio Antônio Valente e Fabio Marcio de Freitas. Posteriormente, o requerido anexou novamente as imagens anteriormente juntadas, desta vez no formato correto (ID. 182750178). Instados a se manifestarem sobre os documentos apresentados sob ID. 182566356, os requerentes pugnam, em síntese, pela declaração de invalidade e ilegalidade das petições de ID: 182566356 e ID: 182750178, com o desentranhamento dos autos, por ausência de previsão legal e determinação judicial, além de impugnarem o mérito das alegações, sustentando contradições nas declarações do requerido, irregularidades nos documentos apresentados e a inexistência de posse legítima desde o ano 2000, reiterando o pedido de liminar para reintegração de posse. Por fim, a parte requerida apresentou nova manifestação (ID. 183406724), na qual reiterou a legalidade da juntada de documentos antes da audiência de justificação prévia, impugnou as alegações da parte autora, destacou a ausência de comprovação da posse anterior por parte dos autores, e defendeu a manutenção da posse pelos requeridos, com base nas provas fotográficas e documentais apresentadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência é uma medida provisória concedida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a decisão final do processo. Prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, ela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Pode ser concedida liminarmente e tem caráter reversível, podendo ser revogada a qualquer momento se houver mudança na situação. Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Da análise dos documentos encartados aos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelas partes demandam dilação probatória, uma vez que há controvérsia acerca da posse anterior exercida pela parte autora e da regularidade da ocupação pelo requerido. As provas colacionadas, especialmente as imagens fotográficas, mapas e declarações, carecem de maior aprofundamento para aferição da verossimilhança das alegações. A documentação apresentada pelo requerido, como comprovantes de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), ficha INDEA, memorial descritivo e recibos de impostos, corroboram a narrativa de posse alegada e indicam que a ocupação não se apresenta como recente, conforme defendido pela parte autora. Destaca-se que a audiência de justificação prévia, embora realizada com a oitiva de testemunhas, não se revelou suficiente para comprovar, de forma robusta e inequívoca, os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Isso porque os depoimentos colhidos, aliados aos elementos documentais apresentados, não demonstraram de maneira convincente a posse exclusiva e anterior da parte autora, tampouco evidenciaram de forma clara a ocorrência do esbulho possessório na forma alegada. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pelo requerido, como registros ambientais, comprovantes fiscais e documentos de regularização fundiária, indicam a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para a adequada verificação da posse, circunstância que impede, neste momento processual, a caracterização do fumus boni iuris com a segurança necessária para a antecipação da tutela possessória. Tais circunstâncias revelam que o caso está a demandar dilação probatória, o que infirma, a princípio, a caracterização da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito imprescindível para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 300 do CPC. Nestes termos: Ademais, quanto aos documentos anexados pelo requerido aos IDs. 182566356 e 182750178, como comprovantes de regularização fundiária e registros junto a órgãos ambientais, são instrumentos que se inserem no exercício do seu direito de defesa, não havendo indícios de irregularidade na sua juntada, uma vez que têm o objetivo de demonstrar eventual posse legítima sobre o imóvel. Outrossim, a apresentação de documentos pelo réu, seja na audiência de justificação prévia ou em momento anterior, revela-se plenamente admissível, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia processual, que asseguram às partes a paridade de armas na defesa de seus interesses. (...) Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Inconformados, os agravantes alegam nesta instância recursal que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625 do 1º SRI de Alto Taquari/MT, que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em setembro de 2023, que tomaram ciência da invasão do imóvel pelo agravado em outubro de 2023, com indícios de esbulho possessório evidenciados pela construção de barracos e desmatamento da área. Alegam estarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da medida liminar. Requerem a concessão de efeito ativo ao agravo, com a imediata reintegração na posse. O recurso foi interposto tempestivamente, com preparo adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento. A tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, tem seus pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas ações possessórias de posse nova, conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A análise dos elementos constantes dos autos revela a existência de controvérsia relevante acerca da posse anterior exercida pelos agravantes, bem como sobre a legitimidade da ocupação pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a necessidade de dilação probatória para apuração da realidade fática do imóvel. Embora os agravantes tenham juntado documentos que evidenciam a propriedade registral e a existência de vínculo contratual de arrendamento, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel rural. A posse é uma situação de fato que se caracteriza pelo exercício efetivo de poderes inerentes à propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da coisa, não se confundindo com a mera titularidade dominial ou com a existência de relação jurídica contratual. De outro lado, o agravado apresentou documentação robusta que corrobora sua alegação de exercer posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR anteriores à suposta data do esbulho, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias realizadas no imóvel. Tais elementos indicam ocupação anterior e estável, incompatível com a alegação de esbulho recente. A audiência de justificação prévia realizada tampouco logrou êxito em comprovar a posse efetiva, anterior e exclusiva por parte dos agravantes. Os depoimentos colhidos não foram uníssonos e não demonstraram, de forma convincente, o exercício da posse alegada, tampouco o caráter recente do suposto esbulho, circunstâncias que afastam o enquadramento da hipótese no procedimento especial das ações possessórias de posse nova. Ademais, a manifestação do agravado aponta a existência de outros possuidores na área, que, segundo relatado, exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos, o que evidencia a complexidade da situação fática e a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para definição da real configuração possessória do imóvel. A alegação de desmatamento posterior à suposta invasão, embora grave do ponto de vista ambiental, não é suficiente, por si só, para comprovar o esbulho possessório, uma vez que tal conduta pode ser atribuída aos ocupantes já estabelecidos na área, não necessariamente constituindo ato de invasão recente. A autuação ambiental recaiu sobre a proprietária registral, o que é procedimento usual dos órgãos ambientais independentemente de quem efetivamente praticou o desmatamento. O quadro probatório apresentado, portanto, não permite conclusão segura acerca da posse anterior dos agravantes nem sobre a ocorrência de esbulho recente por parte do agravado, sendo certo que a controvérsia instaurada demanda cognição exauriente, com ampla dilação probatória, incluindo eventual perícia técnica e oitiva de testemunhas, para esclarecimento da dinâmica de ocupação da área e definição de quem efetivamente exerce a posse de forma legítima. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO SOBRE MATÉRIA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não concedeu a reintegração liminar, por considerar que não há informação suficiente nos autos acerca da data efetiva da invasão e por entender que a medida pleiteada tem caráter irreversível e satisfativo, sendo prudente aguardar a instrução probatória. 2. No que concerne ao pleito de reformar o entendimento a quo que negou a liminar de reintegração de posse, tal operação demanda juízo de valor acerca da existência do perigo da demora e exame das demais circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Ainda, a alegação de que o julgado violaria preceitos de lei federal relacionados à matéria esbarra no fato de que a decisão do Tribunal, por versar sobre medida antecipatória, de caráter provisório (fumus boni juris), passível de confirmação ou revogação quando da decisão final, não se enquadra no conceito de "causa decidida", requisito para o cabimento do Recurso Especial (Súmula 735 do STF). (AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017). (REsp n. 1.722.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Neste contexto, a concessão da tutela de urgência seria prematura e poderia causar prejuízos irreparáveis ao agravado, que alega exercer posse sobre o imóvel há mais de duas décadas. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório apresentado, não havendo elementos suficientes para sua reforma nesta sede recursal, até mesmo porque, a prudência judicial recomenda que a questão seja dirimida após o regular processamento da ação, com a devida instrução probatória que permita o esclarecimento dos fatos controversos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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