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Processo nº 1010202-44.2022.8.11.0041

ID: 256058402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010202-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G B DA CRUZ SILVA - ME

Intimação

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1010202-44.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Os autos vieram conclusos para lançamento do…

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Processo nº 1010202-44.2022.8.11.0041

ID: 256058404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010202-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISON BATISTA DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1010202-44.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Os autos vieram conclusos para lançamento do…

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Processo nº 1010202-78.2024.8.11.0007

ID: 306125577

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1010202-78.2024.8.11.0007 BANCO BRADESCO S.A. SERGIO REI e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO N…

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Processo nº 1010202-78.2021.8.11.0041

ID: 278535531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010202-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA CRISTIANY ALESSANDRA PALARO GISLAINE ANDREIA PALARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE ANDRADE PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONEL PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT…

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Processo nº 1010202-78.2024.8.11.0007

ID: 319050393

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010202-78.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SERGIO REI, MARIA INES LUSTOSA REI T…

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Joao Martins De Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291693321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WEILY SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO MARTINS DE FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO MARTINS DE FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando a existência de omissão na sentença proferida, consistente na ausência de intimação da parte ré acerca do teor da decisão antes do suposto arquivamento definitivo do feito em 20/05/2025. Sustenta que tal circunstância caracterizaria cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, requerendo, ao final, o provimento dos embargos para suprir a omissão apontada. 2. A parte embargada, JOÃO MARTINS DE FREITAS, sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, destacando que o “arquivamento definitivo” nos sistemas processuais eletrônicos não implica preclusão do direito de interposição de recurso e tampouco ausência de intimação válida. Argumenta que o embargante teve ciência suficiente da decisão para opor os presentes embargos e que inexiste prejuízo, tratando-se de alegações infundadas e protelatórias. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. A alegação de ausência de intimação antes do arquivamento eletrônico não configura vício da sentença, mas sim inconformismo com a forma de tramitação processual, o que não se confunde com omissão sanável por meio de embargos de declaração. Inclusive, a parte embargante, ao apresentar tempestivamente os embargos, demonstrou ter tido ciência do teor da decisão, inexistindo qualquer prejuízo concreto que enseje a nulidade alegada. 6. Portanto, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença embargada. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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J. R. C. D. F. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 336075321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. C. D. F. L. F. C. D. F.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010202-85.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Dano Moral Requeren… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010202-85.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Dano Moral Requerente: João Ricardo Correia de Freitas e Outro Requerido: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo ao saneamento e organização do processo. Inexistem preliminares ou questões incidentais a serem apreciadas. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas cingem-se à i) legitimidade da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito aos autores, notadamente os métodos específicos ABA, Jasper e Dir Floortime, fora da rede credenciada, ante a ausência de técnica específica nos estabelecimentos referenciados; ii) inclusão, ou não, das referidas abordagens específicas no rol da ANS e a eventual obrigatoriedade de a operadora de saúde em custeá-las; iii) ocorrência dos danos morais e sua extensão, em razão de suposta recusa da operadora de saúde na cobertura dos procedimentos médicos prescritos. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas consumeristas e civis que disciplinam os serviços das operadoras de saúde suplementar. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A presente demanda comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante apregoa o artigo 3º, § 2º, do CDC. Ademais, quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, a Súmula 608 do STJ dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse passo, como regra de instrução, considerando a notória hipossuficiência da parte autora frente à operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro o pedido da requerida de expedição de ofício ao NATJUS e à ANS para que se manifestem “acerca do relatório médico acostado junto à inicial, especialmente em relação aquelas abordagens que não estão previstas no rol de procedimentos e pareceres técnicos” (Num. 190266129), porquanto a inclusão, ou não, dos tratamentos médicos no rol da ANS e a eventual obrigatoriedade de a operadora de saúde custeá-los são matérias de direito. Nesse passo, intime-se a parte ré para, querendo, confirmar a opção pelo julgamento antecipado ou especificar outras provas que pretende produzir, em 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar quanto à petição e documentos inclusos (Num. 191083279, Num. 191083281 e Num. 191089428), em idêntico prazo. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1010202-78.2021.8.11.0041

ID: 260125514

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010202-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA CRISTIANY ALESSANDRA PALARO GISLAINE ANDREIA PALARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

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TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1010202-78.2021.8.11.0041 VISTOS, ETC. Aberto o inventário, compete ao juiz nomear o inventariante, ao qual incumbirá a administração da herança, nos moldes do art. 618 e 619 do Código de Processo Civil, desde a assinatura do compromisso até a partilha. Referida função será atribuída em observância a ordem prevista no artigo 617 do CPC, que deverá ser obedecida, exceto se houver razão relevante que determine o contrário ou, ainda, no caso de haver a recusa daquele que tenha preferência. Diante da habilitação da companheira do falecido, a qual externou o interesse no exercício do cargo e de sua preferência no exercício da função, entendo por bem realizar a substituição do munus para , Sra. Gislaine A. Palaro, por ALCILENE MARIA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 617, inciso I, do CPC. Intime-se para ciência da nomeação, bem assim para firmar compromisso no prazo legal e implementar as demais determinações já lançadas nos autos, no prazo de 20 dias. Nessa toada, necessário rememorar o que dispõe o artigo 625 do CPC: Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados. Em igual sentido, colha-se: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu pleito de imissão na posse dos bens objeto do acervo hereditário, à inventariante. Inconformismo. Acolhimento. Compete ao inventariante a boa conservação dos bens objeto do inventário, o que somente ocorrerá com a imissão na posse para tal finalidade. Falecimento do administrador dos bens do espólio ocorrido há mais de dois anos. Posse e administração informal que passaram a ser exercidas por uma das herdeiras que, por seu turno, não responde às notificações dos herdeiros ou da inventariante, em especial quanto aos alugueres percebidos. Incidência do disposto no art. 618, II, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2307464-65.2023.8.26.0000; Ac. 17575214; Mongaguá; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 15/02/2024; DJESP 20/02/2024; Pág. 1407) Desta feita, intime-se Gislaine para, voluntariamente, realizar a entrega do imóvel mencionado no ID 178144995 à inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de Imissão na Posse, o que fica desde já autorizado, acaso sobrevenha notícia de descumprimento da presente. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1010035-10.2023.8.11.0003

ID: 279941990

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010035-10.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR GOMES CORREA

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010035-10.2023.8.11.0003. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: ADEMAR GOMES CORREA VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010035-10.2023.8.11.0003. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: ADEMAR GOMES CORREA VISTO. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo Município de Rondonópolis em face de Ademar Gomes Correa, visando à desapropriação de área correspondente a 47.279,57m², integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 32.934, pelo valor de R$ 709.193,40. Após o saneamento do processo, com deferimento de perícia para avaliação da área a ser desapropriada, o requerido manifestou nos autos, alegando a existência de seis ações de desapropriação ajuizadas pelo Município, todas incidentes sobre a mesma área originária, que teria sido parcelada pelo ente expropriante em lotes menores para fins de desapropriação. Dentre essas ações, duas tramitam perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, e as demais, perante este juízo. Aduziu que os valores de indenização deverão guardar padrão uniforme entre as demandas, e que três laudos periciais já foram produzidos nos autos conexos, os quais poderiam ser aproveitados como prova emprestada. Diante disso, requereu a reunião dos processos em trâmite nesta Vara para julgamento conjunto, com a utilização dos referidos laudos periciais como prova emprestada. Subsidiariamente, pleiteou o arresto de valores para custeio da perícia (Id. 193552374). É o relatório. Decido. O requerido pleiteou a reunião das demandas de desapropriação envolvendo as áreas fracionadas da matrícula nº 32.934, com o objetivo de aproveitamento dos laudos periciais de avaliação já produzidos. Com efeito, verifica-se que, nesta Vara, além da presente ação, tramitam outras três ações de desapropriação referentes a áreas da citada matrícula, a saber: 1) 1010034-25.2023.8.11.0003; 2) 1010199-72.2023.8.11.0003; 3) 1010202-27.2023.8.11.0003. Tais processos envolvem as mesmas partes e apresentam causa de pedir semelhante. Contudo, é importante ressaltar que se encontram em fases processuais significativamente distintas. A primeira ação já foi sentenciada, enquanto as outras duas já contam com laudos periciais concluídos. Apenas a presente demanda ainda aguarda a realização da perícia técnica. Diante desse panorama, constata-se que a tramitação processual entre as demandas é heterogênea, o que inviabiliza o processamento conjunto e simultâneo, que é a finalidade prática da reunião por conexão, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC. A reunião de feitos em estágios tão distintos traria mais prejuízos do que benefícios à celeridade e à economia processual, podendo inclusive atrasar o andamento de processos já avançados. Ademais, apesar dos argumentos expendidos pelo requerido, não é possível o aproveitamento automático dos laudos periciais já elaborados, uma vez que, embora as áreas desapropriadas sejam oriundas da mesma matrícula (nº 32.934), cada fração possui características próprias e individualizadas, como dimensões, localização e destinação, o que inviabiliza a adoção de um mesmo laudo para todas as ações. Por fim, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que as ações em questão já estão sob a jurisdição deste juízo e serão decididas com base em provas técnicas produzidas de forma isonômica e por perito nomeado nos respectivos autos, respeitadas as particularidades de cada área. Dessa forma, indefiro o pedido do requerido de reunião dos feitos para julgamento conjunto com utilização de prova emprestada. Intime-se o Município de Rondonópolis para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, sob pena de bloqueio de valores. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio judicial dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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