Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010205-88.2021.8.26.0405"

Processo nº 1010205-11.2022.8.11.0037

ID: 292740931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-11.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PINANGE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAREN MORAIS GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010205-11.2022.8.11.0037

ID: 255750816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-11.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PINANGE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAREN MORAIS GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010205-17.2025.8.11.0001

ID: 294772808

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR ELZA MARIA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANNY DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010205-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: IVETE TEREZINHA TEIXEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010205-33.2024.8.11.0007

ID: 277612589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA K. S. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência movida por K. S. L., neste ato representado por sua genitora ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 176450618, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 180048386, apresentando a situação fática da parte requerente, demonstrando a situação de vulnerabilidade envolvida. Carreado laudo pericial sob o ID 181073093, concluindo que o Autor está em estado de dependência. Aponta o diagnóstico de transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID10 F81), transtorno fóbico ansioso da infância (CID10 F93), autismo atípico (CID10 F84.1) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 186094325, na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 186146539). Impugnação à contestação sob o ID 187400722. O Ministério Público apresentou manifestação ao ID 194135641, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas com deficiência incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE. A parte requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência e a deficiência de caráter duradoura para receber o Benefício de Prestação Continuada, conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 180048386, foi constatada renda insuficiente para que o núcleo familiar da parte requerente mantenha-se em estado desejável, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Em adição, o laudo pericial (ID 181073093) concluiu que a Autora é inapta para uma vida independente e sem barreiras sociais por conta do quadro de transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID10 F81), transtorno fóbico ansioso da infância (CID10 F93), autismo atípico (CID10 F84.1) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90). Em conclusão o benefício é devido, já que a parte autora preenche os requisitos, pois está em estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, com impedimento de ordem mental e intelectual, que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste na definição da Data de Início do Benefício (DIB). 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 3. Caso em que a parte autora formulou administrativamente o pedido de benefício em 21 de julho de 2017 (fl. 31, ID 330030139), sendo esse negado pela Autarquia Previdenciária, que julgou que o requerente não satisfazia o critério de deficiência para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (fl. 32, ID 330030139). 4. Laudo médico pericial indica que, em virtude do autismo infantil (CID 10; F84.0), convulsão (CID R56) e hiperatividade (R46.3), a parte autora encontra-se incapaz de forma total e permanente desde o nascimento. Portanto, o termo inicial deve fixado na data do primeiro requerimento administrativo (21/07/2017), visto que, naquela época, já preenchia os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação provida. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. (AC 1012918-24.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir do último requerimento administrativo, ocorrido em 11 de outubro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 176450618 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – K. S. L.; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 11.10.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010205-33.2024.8.11.0007

ID: 326904606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010205-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Barrionuevo Gil Junior e outros x Ivete Terezinha Teixeira

ID: 332754925

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR ELZA MARIA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANNY DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: IVETE TEREZINHA TEIXEIRA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. - Justiça gratuita Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. - Recusa ao Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independentemente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo REJEITO a preliminar suscitada. -Da inépcia da inicial REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). -Ausência de legitimidade/interesse processual A preliminar de ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual suscitada pela requerida não merece acolhimento. No caso em análise, os autores afirmam ter entregado valores à requerida a título de mútuo informal, juntando aos autos diversos comprovantes de transferências bancárias em nome da ré. Tal documentação demonstra, de forma clara, a relação obrigacional entre os autores (credores) e a ré (devedora), revelando a pertinência subjetiva da demanda e o legítimo interesse dos autores na tutela jurisdicional ora pretendida. Além disso, o interesse de agir é igualmente evidente, pois diante do inadimplemento da ré quanto ao saldo remanescente de R$6.300,00, resta aos autores apenas a via judicial para satisfazer o crédito, não havendo que se falar em inutilidade ou inadequação do provimento jurisdicional requerido. REJEITO as preliminares de ausência de legitimidade/interesse processual Mérito Trata-se de ação de cobrança de empréstimo em dinheiro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual os autores, ÂNGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR e ELZA MARIA MOREIRA GIL, alegam ter concedido diversos empréstimos financeiros à requerida, IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO, totalizando R$ 11.500,00, dos quais R$ 5.200,00 teriam sido pagos, restando um saldo devedor de R$ 6.300,00. Afirmam que a requerida, após ser dispensada de suas funções de babá, deixou de honrar o pagamento do remanescente, configurando inadimplemento, ato ilícito e enriquecimento sem causa, o que lhes causou danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, sustenta que os valores recebidos eram adiantamentos salariais e que a dívida foi integralmente compensada por meio de seus serviços como babá e pelos serviços de reparos elétricos e manutenções prestados por seu cônjuge em imóvel dos autores. Alega má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, considerando a demanda uma retaliação por uma reclamação trabalhista anterior, e impugna a validade dos documentos apresentados pelos requerentes, requerendo a improcedência da ação e a condenação dos autores por litigância de má-fé e danos morais. A análise do conjunto probatório dos autos demonstra que os autores lograram êxito em comprovar a existência dos empréstimos e o saldo devedor apontado. A planilha de cálculo (ID 184193761), embora unilateral, é consistente com os comprovantes de transferências bancárias (IDs 184193763 a 184193766) e, principalmente, com as mensagens de WhatsApp (IDs 184193767 e 184193768) que indicam pedidos de empréstimos e antecipações. A validade dessas mensagens como meio de prova em contratos verbais é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como o julgado do TJ-DF (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 70271697920228220001) já mencionado, que valida "Mensagens de WhatsApp" como prova de mútuo verbal. Os autores apresentaram elementos suficientes para constituir seu direito à cobrança, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida, por sua vez, embora admita o recebimento dos valores e os pagamentos parciais, não conseguiu comprovar a quitação integral do saldo devedor de R$ 6.300,00. Suas alegações de que a dívida foi compensada por serviços prestados por ela como babá (além do salário regular) e por seu cônjuge em um imóvel dos autores não foram devidamente quantificadas ou comprovadas. Para que a compensação (Art. 368 do Código Civil) fosse aplicável, seria necessário que as dívidas fossem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, ou que houvesse um acordo expresso e quantificado de que os serviços prestados abateriam especificamente o saldo remanescente do empréstimo, o que não foi demonstrado nos autos. O ônus de provar a quitação ou a compensação de uma dívida recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TITULARES DIFERENTES (TED) – PROVA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comprovante de transferência bancária é documento hábil a comprovar o empréstimo entre particulares. Cabia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/15 . (TJ-MT - Apelação: 0000401-09.2011.8.11 .0009, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) A requerida não apresentou recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprovasse que os serviços de seu cônjuge, ou mesmo seus próprios serviços para além do salário, foram acordados e quantificados para quitar o saldo devedor de R$ 6.300,00. A alegação de má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, sob o argumento de que a presente demanda seria uma retaliação por uma ação trabalhista anterior, não se sustenta. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente assegurado (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e o ajuizamento de uma ação de cobrança para reaver um crédito, quando há indícios de sua existência e inadimplemento, constitui exercício regular de um direito. A mera existência de um litígio trabalhista prévio não deslegitima uma cobrança civil autônoma, especialmente quando os próprios autores afirmam que a dívida foi reconhecida pela requerida na esfera trabalhista. A conduta dos autores, ao buscar a via judicial para solucionar um conflito financeiro, não configura litigância de má-fé. Pelo contrário, a recusa da requerida em adimplir o saldo devedor, sem apresentar prova robusta da quitação, é que se distancia dos preceitos da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). A requerida, ao não restituir o valor remanescente do empréstimo, incorre em enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil. Não havendo justa causa para a retenção do valor, a obrigação de restituir o indevidamente auferido se impõe. As tentativas da requerida de impugnar os documentos dos autores foram genéricas e não apresentaram contraprovas substanciais. A planilha é um demonstrativo auxiliar, as mensagens de WhatsApp são provas válidas da negociação e do reconhecimento da dívida, e os comprovantes de pagamentos salariais apenas confirmam os abatimentos parciais já considerados pelos autores, sem demonstrar a quitação total do saldo devedor. Diante da ausência de comprovação da quitação e da validade das provas apresentadas pelos autores, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O dano material, no presente caso, corresponde ao saldo devedor do empréstimo não restituído. Conforme demonstrado, o valor devido pela requerida aos autores é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, diferentemente do que sustenta a requerida, o simples inadimplemento de obrigação pecuniária não configura dano moral. Ausente comprovação de violação a atributos da personalidade ou exposição vexatória, inexiste abalo indenizável. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO ao pagamento aos autores da quantia de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente ao saldo de mútuos verbais, vencidos nos termos do art. 592, II, do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de 30 dias após cada transferência, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC, também a partir de 30 dias após cada liberação individual do valor emprestado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes