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Processo nº 1010207-71.2019.8.11.0041

ID: 331243760

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010207-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010207-71.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono estes aut…

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Processo nº 1010207-37.2023.8.11.0007

ID: 257743348

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010207-37.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010207-37.2023.8.11.0007. AUTOR(A): JOSE MARIA DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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P. C. N. C. x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300774264

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010207-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. N. C.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010207-71.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: P. C. N. C. EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD…

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Processo nº 1000700-81.2025.8.11.0007

ID: 324493143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, buscando a devolução de um aparelho celular Samsung A14 128 GB. A petição inicial, (id. 182374576), veio acompanhada dos documentos pessoais do requerente (id. 182374577), procuração outorgada ao seu patrono (id. 182374579) e nota fiscal do aparelho celular (id. 182374578). O requerente alegou ser o proprietário do bem e que este não possui interesse para a instrução penal no processo de referência, de n. 1010207-03.2024.8.11.0007. Foi proferido despacho de mero expediente (id. 182414777), determinando a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público juntou manifestação (id. 192717388), pugnando pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a restituição do aparelho celular deve aguardar o encerramento da instrução processual na ação penal principal (n. 1010207-03.2024.8.11.0007), que se encontra em fase instrutória e com audiência de instrução e julgamento já designada. O Parquet ressaltou a impossibilidade de prever a utilidade do bem para a produção probatória, bem como o fato de o requerente ter alegado o uso do celular durante a ação criminosa, o que poderia ensejar a necessidade de quebra de dados. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O pedido de restituição de coisas apreendidas encontra-se disciplinado nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Para o deferimento da restituição, é indispensável a comprovação da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do CPP), e que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do Código Penal). No caso em análise, o requerente BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES pleiteia a restituição de um aparelho celular. Embora tenha apresentado nota fiscal para comprovar a propriedade (id. 182374578), em nome de sua mãe, o ponto central para o deslinde da questão reside no interesse do bem para a persecução penal. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação (id. 192717388), o aparelho celular em questão está vinculado aos autos da Ação Penal n. 1010207-03.2024.8.11.0007, que apura a prática de crimes tipificados nos arts. 150, §1° c/c art. 147-A, §1°, II, c.c art. 147, §1° todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. A referida ação penal encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento já designada. O Ministério Público, de forma prudente e em observância ao princípio da busca da verdade real, aponta a necessidade de se aguardar o encerramento da instrução processual para que se possa deliberar sobre a devolução do aparelho. A utilidade do celular para a produção probatória, inclusive a eventual necessidade de quebra de dados, é um fator relevante que impede, neste momento processual, a sua restituição. A manutenção do bem apreendido é crucial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo, caso se mostre necessário para a instrução probatória. A precipitação na restituição do bem poderia, de fato, prejudicar a coleta de provas e a própria instrução criminal, o que vai de encontro aos interesses da justiça. A propriedade do bem, por si só, não autoriza a imediata restituição quando o objeto ainda se mostra relevante para as investigações ou para a instruir produção de provas em juízo. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, uma vez que o bem ainda se mostra relevante para a instrução processual da ação penal principal, conforme fundamentos acima expendidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000700-81.2025.8.11.0007

ID: 321945410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, buscando a devolução de um aparelho celular Samsung A14 128 GB. A petição inicial, (id. 182374576), veio acompanhada dos documentos pessoais do requerente (id. 182374577), procuração outorgada ao seu patrono (id. 182374579) e nota fiscal do aparelho celular (id. 182374578). O requerente alegou ser o proprietário do bem e que este não possui interesse para a instrução penal no processo de referência, de n. 1010207-03.2024.8.11.0007. Foi proferido despacho de mero expediente (id. 182414777), determinando a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público juntou manifestação (id. 192717388), pugnando pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a restituição do aparelho celular deve aguardar o encerramento da instrução processual na ação penal principal (n. 1010207-03.2024.8.11.0007), que se encontra em fase instrutória e com audiência de instrução e julgamento já designada. O Parquet ressaltou a impossibilidade de prever a utilidade do bem para a produção probatória, bem como o fato de o requerente ter alegado o uso do celular durante a ação criminosa, o que poderia ensejar a necessidade de quebra de dados. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O pedido de restituição de coisas apreendidas encontra-se disciplinado nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Para o deferimento da restituição, é indispensável a comprovação da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do CPP), e que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do Código Penal). No caso em análise, o requerente BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES pleiteia a restituição de um aparelho celular. Embora tenha apresentado nota fiscal para comprovar a propriedade (id. 182374578), em nome de sua mãe, o ponto central para o deslinde da questão reside no interesse do bem para a persecução penal. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação (id. 192717388), o aparelho celular em questão está vinculado aos autos da Ação Penal n. 1010207-03.2024.8.11.0007, que apura a prática de crimes tipificados nos arts. 150, §1° c/c art. 147-A, §1°, II, c.c art. 147, §1° todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. A referida ação penal encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento já designada. O Ministério Público, de forma prudente e em observância ao princípio da busca da verdade real, aponta a necessidade de se aguardar o encerramento da instrução processual para que se possa deliberar sobre a devolução do aparelho. A utilidade do celular para a produção probatória, inclusive a eventual necessidade de quebra de dados, é um fator relevante que impede, neste momento processual, a sua restituição. A manutenção do bem apreendido é crucial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo, caso se mostre necessário para a instrução probatória. A precipitação na restituição do bem poderia, de fato, prejudicar a coleta de provas e a própria instrução criminal, o que vai de encontro aos interesses da justiça. A propriedade do bem, por si só, não autoriza a imediata restituição quando o objeto ainda se mostra relevante para as investigações ou para a instruir produção de provas em juízo. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, uma vez que o bem ainda se mostra relevante para a instrução processual da ação penal principal, conforme fundamentos acima expendidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1010207-74.2022.8.11.0006

ID: 261482698

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010207-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010207-74.2022.8.11.0006. AUTOR: RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES REU: MUNICIPIO DE CACERES Vist…

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Processo nº 1010207-78.2025.8.11.0003

ID: 309818330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1010207-78.2025.8.11.0003 Certifico qu…

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Processo nº 1010207-37.2020.8.11.0041

ID: 277673449

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010207-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: GENUÍNO MAGALHÃES SORIANO Vistos Trata-se…

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Processo nº 1010207-37.2020.8.11.0041

ID: 277673451

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010207-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENUINO MAGALHAES SORIANO

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010207-37.2020.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: GENUÍNO MAGALHÃES SORIANO Vistos Trata-se…

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Genuino Magalhaes Soriano x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322120098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010207-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENUINO MAGALHAES SORIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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