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Processo nº 1010226-67.2025.8.11.0041

ID: 259811939

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010226-67.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1010226-16.2024.8.11.0037

ID: 298105810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1010226-16.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 197317736), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Damilly Thamires Campos De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296058548

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010226-89.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DAMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010226-89.2024.8.11.0045. VISTOS. DEFIRO o pedido para levantamento do valor depositado nos autos. D…

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Damilly Thamires Campos De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319741646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010226-89.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMILLY THAMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DAMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010226-89.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309676121

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037 EXEQUENTES (RECLAMANTES): ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS EXECUTADA (RECLAMADA): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, T… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037 EXEQUENTES (RECLAMANTES): ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS EXECUTADA (RECLAMADA): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 197317736). Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, após ser devidamente intimada (Id. 197363451), a executada noticiou no Id. 198421299 ter providenciado o pagamento voluntário do valor atualizado da condenação fixada na sentença (R$ 10.886,66), bem como pugnou pela extinção do feito. Ademais, ressalto que as partes exequentes já manifestaram no sentido de reconhecer o pagamento espontâneo da condenação, bem como requereram a expedição de alvará e ainda, indicaram os dados bancários de seu patrono para fins de possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 198537613). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono das partes exequentes, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 198537613. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-12.2024.8.11.0006

ID: 315128782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010226-12.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2] , isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1027475-90.2021.8.11.0002

ID: 300015705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027475-90.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE MOYA DUARTE - CPF: 921.107.461-49 (AGRAVADO), VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 004.323.121-70 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos autos de Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária que manteve sentença concessiva de segurança para afastar a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos possessórios, formalizada por escritura pública, configura fato gerador do ITBI, à luz da interpretação constitucional e da tese fixada no Tema 1124 do STF. III. Razões de decidir 3. Nos termos da tese firmada no Tema 1124 do STF, o fato gerador do ITBI ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se concretiza mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A cessão de direitos possessórios não constitui transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, razão pela qual não gera obrigação tributária relativa ao ITBI. 5. A tentativa de exigir ITBI sobre cessão de posse afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) e da segurança jurídica, além de carecer de amparo no artigo 156, II, da CF/1988 e no artigo 35 do CTN, que condicionam o fato gerador do tributo à transmissão da propriedade imobiliária. 6. A decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, que uniformemente afastam a incidência do ITBI sobre operações que não envolvem transmissão de propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos possessórios, por não envolver transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, não configura fato gerador do ITBI, cuja incidência pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme tese fixada no Tema 1124 do STF. 2. A exigência do ITBI sobre cessão de posse afronta o princípio da legalidade tributária, carecendo de amparo constitucional e legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, II; CTN, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1124 da repercussão geral (RE 796.376, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020); TJMT, AI nº 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que teria aplicado de forma equivocada o referido Tema 1124 do STF, porquanto este não se refere à cessão de direitos possessórios, mas tão somente à transferência da propriedade. Argumenta que a cessão de direitos possessórios constitui, por si só, fato gerador autônomo de ITBI, expressamente previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 1.178/91, que disciplina a hipótese de incidência do tributo no âmbito do Município de Várzea Grande. Defende que a decisão agravada afronta o princípio da legalidade tributária, ao afastar a cobrança do ITBI sem qualquer declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal, comprometendo, inclusive, a segurança jurídica e o equilíbrio da arrecadação tributária municipal. Diante dessas razões, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, para que seja reconhecida a legalidade da exigência do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios. Subsidiariamente, requer o processamento do presente Agravo Interno, com sua submissão ao julgamento do órgão colegiado, visando à reforma do decisum agravado. Sem apresentação de contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, instado a se manifestar, opinou desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão monocrática impugnada, por entender que a exigência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, bem como carece de respaldo jurídico, por não se configurar fato gerador do tributo em questão. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois conforme sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1124 da repercussão geral, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Este entendimento possui caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. No caso concreto, a pretensão do Município de Várzea Grande de exigir ITBI sobre a cessão de direitos possessórios não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, uma vez que tal negócio jurídico não se reveste da natureza de transmissão de propriedade nem de direitos reais sobre imóveis, mas se limita a transferir mera posse, instituto que, por definição, não ostenta natureza de direito real. A exigência do tributo, portanto, não se coaduna com a moldura constitucional e legal que rege a hipótese de incidência do ITBI. Ainda que a legislação municipal invoque como hipótese de incidência a cessão de direitos possessórios, tal previsão não encontra amparo jurídico frente à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, que delimitou, de forma inequívoca, que a materialização do fato gerador do ITBI pressupõe, obrigatoriamente, a formalização do registro público, circunstância inexistente nos contratos de cessão de posse. Ademais, a tentativa de submeter a cessão de direitos possessórios à incidência do ITBI configura manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que busca criar obrigação tributária sem respaldo legítimo no âmbito da norma de competência constitucional. Soma-se a isso a clara violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao confisco, na medida em que enseja bitributação sobre a mesma operação econômica, considerando que o contribuinte já efetuou o pagamento do ITBI no momento da formalização da escritura pública de compra e venda do imóvel. A jurisprudência recente, tanto deste Egrégio Tribunal quanto de outras cortes estaduais, caminha no sentido de afastar a cobrança do ITBI sobre cessões de direitos possessórios, reconhecendo que tais operações não configuram transmissão de propriedade nem constituem direitos reais passíveis de registro, elementos indispensáveis para a configuração do fato gerador do referido imposto. Nesse sentido, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL — IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIDADE DO BEM — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1124). REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1113). Não é admissível a exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI para fim de registro da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, visto que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro do título, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral (Tema nº 1124). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. Recurso não provido.” (N.U 1010226-17.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) Nota-se, portanto, que a solução adotada na decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e encontra robusto respaldo nos precedentes uniformizadores da matéria, razão pela qual não merece qualquer reparo. Assim, impõe-se o desprovimento do presente Agravo Interno, com a consequente manutenção integral da decisão monocrática que afastou a exigibilidade do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios formalizada pela parte agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1027475-90.2021.8.11.0002

ID: 300015709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027475-90.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE MOYA DUARTE

Acórdão

Advogados:

VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027475-90.2021.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ELAINE MOYA DUARTE - CPF: 921.107.461-49 (AGRAVADO), VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 004.323.121-70 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos autos de Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária que manteve sentença concessiva de segurança para afastar a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos possessórios, formalizada por escritura pública, configura fato gerador do ITBI, à luz da interpretação constitucional e da tese fixada no Tema 1124 do STF. III. Razões de decidir 3. Nos termos da tese firmada no Tema 1124 do STF, o fato gerador do ITBI ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se concretiza mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 4. A cessão de direitos possessórios não constitui transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, razão pela qual não gera obrigação tributária relativa ao ITBI. 5. A tentativa de exigir ITBI sobre cessão de posse afronta os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) e da segurança jurídica, além de carecer de amparo no artigo 156, II, da CF/1988 e no artigo 35 do CTN, que condicionam o fato gerador do tributo à transmissão da propriedade imobiliária. 6. A decisão agravada encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, que uniformemente afastam a incidência do ITBI sobre operações que não envolvem transmissão de propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos possessórios, por não envolver transmissão de propriedade nem de direito real sobre imóvel, não configura fato gerador do ITBI, cuja incidência pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme tese fixada no Tema 1124 do STF. 2. A exigência do ITBI sobre cessão de posse afronta o princípio da legalidade tributária, carecendo de amparo constitucional e legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 156, II; CTN, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1124 da repercussão geral (RE 796.376, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020); TJMT, AI nº 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que teria aplicado de forma equivocada o referido Tema 1124 do STF, porquanto este não se refere à cessão de direitos possessórios, mas tão somente à transferência da propriedade. Argumenta que a cessão de direitos possessórios constitui, por si só, fato gerador autônomo de ITBI, expressamente previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 1.178/91, que disciplina a hipótese de incidência do tributo no âmbito do Município de Várzea Grande. Defende que a decisão agravada afronta o princípio da legalidade tributária, ao afastar a cobrança do ITBI sem qualquer declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal, comprometendo, inclusive, a segurança jurídica e o equilíbrio da arrecadação tributária municipal. Diante dessas razões, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, para que seja reconhecida a legalidade da exigência do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios. Subsidiariamente, requer o processamento do presente Agravo Interno, com sua submissão ao julgamento do órgão colegiado, visando à reforma do decisum agravado. Sem apresentação de contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, instado a se manifestar, opinou desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão monocrática impugnada, por entender que a exigência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, bem como carece de respaldo jurídico, por não se configurar fato gerador do tributo em questão. É o Relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação Cível em Remessa Necessária n. 1027475-90.2021.8.11.0002, que negou provimento e, em sede de reexame necessário, ratificou a sentença, mantendo a concessão da segurança que afastou a exigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios formalizada por meio de escritura pública. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do §4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. A decisão agravada deve ser mantida, pois conforme sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1124 da repercussão geral, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ocorre exclusivamente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Este entendimento possui caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. No caso concreto, a pretensão do Município de Várzea Grande de exigir ITBI sobre a cessão de direitos possessórios não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, uma vez que tal negócio jurídico não se reveste da natureza de transmissão de propriedade nem de direitos reais sobre imóveis, mas se limita a transferir mera posse, instituto que, por definição, não ostenta natureza de direito real. A exigência do tributo, portanto, não se coaduna com a moldura constitucional e legal que rege a hipótese de incidência do ITBI. Ainda que a legislação municipal invoque como hipótese de incidência a cessão de direitos possessórios, tal previsão não encontra amparo jurídico frente à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, que delimitou, de forma inequívoca, que a materialização do fato gerador do ITBI pressupõe, obrigatoriamente, a formalização do registro público, circunstância inexistente nos contratos de cessão de posse. Ademais, a tentativa de submeter a cessão de direitos possessórios à incidência do ITBI configura manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que busca criar obrigação tributária sem respaldo legítimo no âmbito da norma de competência constitucional. Soma-se a isso a clara violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao confisco, na medida em que enseja bitributação sobre a mesma operação econômica, considerando que o contribuinte já efetuou o pagamento do ITBI no momento da formalização da escritura pública de compra e venda do imóvel. A jurisprudência recente, tanto deste Egrégio Tribunal quanto de outras cortes estaduais, caminha no sentido de afastar a cobrança do ITBI sobre cessões de direitos possessórios, reconhecendo que tais operações não configuram transmissão de propriedade nem constituem direitos reais passíveis de registro, elementos indispensáveis para a configuração do fato gerador do referido imposto. Nesse sentido, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL — IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIDADE DO BEM — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1124). REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1113). Não é admissível a exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI para fim de registro da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, visto que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro do título, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral (Tema nº 1124). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. Recurso não provido.” (N.U 1010226-17.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024) Nota-se, portanto, que a solução adotada na decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e encontra robusto respaldo nos precedentes uniformizadores da matéria, razão pela qual não merece qualquer reparo. Assim, impõe-se o desprovimento do presente Agravo Interno, com a consequente manutenção integral da decisão monocrática que afastou a exigibilidade do ITBI sobre a cessão de direitos possessórios formalizada pela parte agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Interno, mantendo, de consequência, inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280978174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais promovida em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão, notadamente omissão, contradição e obscuridade, que demandam correção mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de omissão na sentença, ao deixar de se manifestar adequadamente sobre a irregularidade na comunicação de alteração do voo, questão que reputam fundamental para a adequada resolução do feito. Argumentam que, embora a sentença tenha afirmado que a alteração foi comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, tal conclusão não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Asseveram que a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada apenas 17 horas e 8 minutos antes do embarque, enquanto a comunicação da alteração do voo de retorno se deu com 64 horas e 13 minutos de antecedência, sendo, portanto, ambas inferiores ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma regulatória. Referem que essa falha compromete a regularidade da prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Além da omissão, apontam a existência de contradição, na medida em que a sentença reconhece que a comunicação ocorreu dentro do prazo regulamentar, ignorando prova documental constante nos autos que demonstra justamente o contrário, ocasionando premissa fática equivocada que compromete a validade da decisão. Por fim, afirmam haver obscuridade na decisão, que, ao concluir pelo cumprimento da norma regulatória, não explicitou de forma clara e precisa os fundamentos que sustentam tal conclusão, tampouco enfrentou os documentos acostados ao feito que indicam a comunicação intempestiva. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, julgada procedente a ação, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em suma, a ausência de quaisquer vícios na sentença, que teria apreciado todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Alegou, ainda, que os embargantes buscam, por meio da via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite, requerendo, ao final, a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos da doutrina especializada, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assim, a análise do presente recurso limita-se à verificação da presença de tais vícios no julgado embargado. No caso concreto, os embargantes apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória, sustentando que a decisão deixou de considerar corretamente as provas constantes dos autos, que indicam a comunicação intempestiva da alteração dos voos. A sentença embargada expressamente consignou que a comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência de 72 horas, em consonância com o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, afastando, assim, a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a existência de dano indenizável 10 . Ocorre que, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles indicados pelos embargantes, verifica-se que, de fato, a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada às 22h27min do dia 10/10/2024, sendo que o embarque inicialmente estava previsto para as 16h35min do dia seguinte (11/10/2024), ou seja, com apenas 17 horas e 8 minutos de antecedência. Quanto ao voo de retorno, a comunicação ocorreu também na mesma data e horário, configurando antecedência de 64 horas e 13 minutos em relação ao embarque de volta, programado para o dia 13/10/2024, às 14h40min 9 . Dessa forma, resta evidente que não foi observado o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, exigido pela mencionada norma regulatória, impondo-se reconhecer a existência de omissão na sentença ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, tal circunstância, que se revela essencial à correta solução da controvérsia. Além disso, a decisão incorreu em contradição interna, ao afirmar que o prazo legal foi respeitado, quando os elementos probatórios dos autos indicam justamente o contrário, estabelecendo, assim, uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão do julgado, vício que enseja sua correção. Por fim, verifica-se também a presença de obscuridade, uma vez que a sentença não esclareceu de forma precisa como concluiu pelo cumprimento da norma, tampouco demonstrou ter considerado os documentos que evidenciam a comunicação intempestiva, dificultando a compreensão do raciocínio que embasou a improcedência do pedido. Diante da constatação desses vícios, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e, por consequência, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, em razão da comunicação intempestiva da alteração dos voos, em desrespeito ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Assim, reconheço que a falha na prestação do serviço caracterizou violação aos direitos dos consumidores, ensejando a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais suportados pelos autores. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS, com efeitos infringentes, para alterar a sentença embargada ante o ERRO MATERIAL evidente, julgando procedente a ação. Em consequência, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores arbitrados incidirão juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação intempestiva das alterações dos voos, devendo ser descontada, do período correspondente, a correção monetária indexada pelo IPCA, conforme disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar-se-á a atualização do valor da indenização e a incidência dos juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, nos moldes da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001568-26.2025.8.11.0018

ID: 338641558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001568-26.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo nº 1001568-26.2025.8.11.0018 Impetrante: José dos Santos Neto Impetrado: Oficiala Titular do 1º Ofício de Registro de Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo nº 1001568-26.2025.8.11.0018 Impetrante: José dos Santos Neto Impetrado: Oficiala Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT - Rúbia Mara Oliveira Castro Girão Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por José dos Santos Neto, contra ato reputado coator praticado pela Oficiala Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT - Rúbia Mara Oliveira Castro Girão, que recusou o registro da escritura pública referente a compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 2.325 do RI local. O Impetrante relata que a escritura pública foi lavrada com preço do bem declarado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz que a Autoridade Coatora obstou o registro em virtude da ausência de recolhimento do ITBI e da suposta incompatibilidade do valor constante do título. Alega violação a direito líquido e certo ao argumento de que o fato gerador do ITBI só ocorre com o efetivo registro do título translativo no cartório imobiliário e que o valor declarado na escritura goza de presunção de legitimidade. Ante os fatos apresentados, pugna pela concessão da tutela liminar e, ao final, a segurança definitiva. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista que o instrumento jurídico objeto desta ação tem natureza constitucional (artigo 5.º, incisos LXIX, da Constituição Federal), e, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual e artigo 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconheço que o Impetrante está isento do pagamento das custas processuais. Portanto, não há recolhimento de custas a ser feito. Conforme dispõe o artigo 1º, da Lei n.º 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”. Para concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inc. III, da supracitada Lei, mister se faz verificar a existência da relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Pois bem. Em análise de cognitiva sumária, típica dos pleitos liminares, quanto ao pedido para que à Autoridade Coatora se abstenha de exigir o recolhimento prévio do ITBI como condição para efetuar o registro da escritura pública, verifico a probabilidade do direito invocado com base nas provas documentais acostadas aos autos (Id. 199837129) e na orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis (Tema 1.124 da repercussão geral). Nessa toada, esclarece a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL — IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIDADE DO BEM — APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1124). REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1113). Não é admissível a exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI para fim de registro da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, visto que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro do título, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral (Tema nº 1124). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1010226-17.2021.8.11.0006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) Logo, reputo ilegítima a exigência do recolhimento do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do imóvel, pois o fato gerador do imposto somente se perfectibiliza com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o valor declarado na escritura (R$ 10.000,00) - em atenção as considerações aportadas pela Oficial do Cartório (Id. 199837129 / fls. 19/26) referente ao valor da operação de compra e venda pertinente ao mesmo bem objeto da lide ocorrida no passado (11/05/013), no importe R$ 260.000,00 - reconheço ser diminuta e desproporcional a quantia anunciada pelo Impetrante quando da lavratura da escritura. Ora, considerando que no passado o valor da operação foi muito além, não se pode admitir que, após mais dez anos, o valor atribuído como de mercado seja tão inferior. No ponto, conquanto o entendimento de que o afastamento do valor atribuído as partes seja incumbência do Fisco – quando da análise de sua incompatibilidade com a realidade de mercado – em procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, o fato é que a disparidade observada demonstra ser evidente a desconsideração do Impetrado quanto às condições normais de mercado. Assim sendo, considero que o valor atribuído pelo Impetrante, ante as informações coligidas, está dissociado de qualquer elemento possível de aferição, seja o valor venal, seja o valor do imóvel em condições normais de mercado ou o valor de compra/transação. Portanto, referente a insurgência do Impetrante quanto a recusa do valor atribuído como de mercado (base de cálculo), considero inexistir elementos para o deferimento da liminar. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar a fim de determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o recolhimento prévio do ITBI como condição para efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel (Lote nº. 13 - Quadra nº. 133 - Área de 525 m²) objeto da matrícula nº 2.325 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT. Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe contrafé com cópia dos documentos que instruíram a petição inicial (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Encaminhe-se cópia da decisão à Direção do Foro, a fim de que seja juntada no procedimento de "Suscitação de Dúvida" relativo ao caso ora analisado. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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