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Processo nº 1003479-89.2025.8.11.0045

ID: 260850829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045. AUTOR: FIORINDO PAULO MARTELLI REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045. AUTOR: FIORINDO PAULO MARTELLI REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, VCR SUPERMOTOS LTDA, DIOGO CORREA, VERA LUCIA CORREA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL EM NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXONERAÇÃO DE AVAL em que o Autor requer em tutela de urgência antecipada: “d.1) a suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira CRESOL UNIÃO, no processo n.º 1010228-59.2024.8.11.0045, exclusivamente em relação ao Sr. Fiorindo Paulo Martelli; d.2) a suspensão dos efeitos da negativação do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente perante a SERASA, enquanto pendente o julgamento da presente demanda;” (Id. 191264249 – Pág. 28) O Autor requer, igualmente, o reconhecimento de conexão entre esta demanda e a referida execução de título extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em curso na 1ª Vara Cível desta Comarca (item “e” dos pedidos da petição inicial e petição de Id. 191630611). Pois bem. Consabido que existe conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, porquanto há entre elas relação de prejudicialidade, que justifica a reunião das causas em um único juízo para julgamento conjunto, hipótese essa prevista expressamente no artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 2º Aplica-se o disputo no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.” No caso em comento, revela-se necessária o reconhecimento da conexão e reunião dos feitos outrora noticiados, máxime quando e, como na espécie, pede-se a suspensão do curso procedimental de demanda que tramita em juízo diverso desta unidade judiciária. Saliento que, de acordo com o Código de Processo Civil, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º). Assim, se os processos estiverem no mesmo grau de jurisdição, devem ser reunidos para julgamento conjunto, no juízo prevento, que, no caso, é o da 1ª Vara Cível desta Comarca, porquanto despachado em primeiro lugar. 2. Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de conexão entre esta demanda e a execução de título extrajudicial n° 1010228-59.2024.8.11.0045 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, e, como tal, a necessidade de distribuição por dependência desta demanda naquela unidade judiciária. Redistribua-se, pois, esta ação à 1ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para associar-se, por dependência, à execução de título extrajudicial n° 1010228-59.2024.8.11.0045. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010228-71.2024.8.11.0041

ID: 311090564

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010228-71.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1010228-67.2019.8.11.0002

ID: 261432790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010228-67.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE DEUS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

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MAXIEL VETORELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai…

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Processo nº 1010228-42.2022.8.11.0041

ID: 276815267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010228-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Intimação

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Exe… ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, JOSE DELCARO, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção parcial da execução. O embargante alegou a existência de contradição na decisão, porquanto o débito que incluía o embargado foi objeto de cancelamento anteriormente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade julgada. Intimada, a parte executada, JOSE DELCARO, pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha havido comunicação do cancelamento do débito que incluía o executado JOSE DELCARO anteriormente à apresentação da defesa, na mesma petição a Fazenda Pública requereu expressamente o bloqueio de bens em desfavor do executado. Dessa forma, somente com a oposição da defesa, que foi julgada procedente, determinou-se a sua exclusão do polo passivo (Id. 130027636). É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.015 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão no Id. 169400994 NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 171821873. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão, devendo o Estado de Mato Grosso apresentar a Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010228-42.2022.8.11.0041

ID: 276623258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010228-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Decisão

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Exe… ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, JOSE DELCARO, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção parcial da execução. O embargante alegou a existência de contradição na decisão, porquanto o débito que incluía o embargado foi objeto de cancelamento anteriormente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade julgada. Intimada, a parte executada, JOSE DELCARO, pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha havido comunicação do cancelamento do débito que incluía o executado JOSE DELCARO anteriormente à apresentação da defesa, na mesma petição a Fazenda Pública requereu expressamente o bloqueio de bens em desfavor do executado. Dessa forma, somente com a oposição da defesa, que foi julgada procedente, determinou-se a sua exclusão do polo passivo (Id. 130027636). É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.015 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão no Id. 169400994 NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 171821873. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão, devendo o Estado de Mato Grosso apresentar a Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 312428974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 313999888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Aparecida Pereira x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 261504919

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, aos argumentos de que fora contraditória ao estabelecer a data da citação como o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor do dano moral. Desse modo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja determinada a incidência de juros de mora desde o arbitramento, integrando a sentença e sanando a contradição apresentada. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. In casu, apesar das alegações da Embargante, entendo que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a condenação decorre de um ilícito praticado no âmbito de uma relação contratual, devendo os juros de mora incidir desde a citação do reclamado, ora embargante, em conformidade com os precedentes do STJ. Além disso, embora tenha sido apresentado o julgado do STJ de 2011 nos embargos de declaração, destaco que o entendimento atual e consolidado das 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas indenizações por danos materiais e morais oriundos de ilícito contratual, a contagem dos juros de mora tem início a partir da data da citação. Vejamos: "Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme precedentes desta Corte" (STJ, REsp 826.491-CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16.05.2006, DJ 05.06.2006 p. 295). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1364146/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 19/9/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal tem a orientação segundo a qual o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.293.096/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Ademais, no âmbito da competência deste Juizado Cível, destaco a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, que segue o mesmo entendimento: (...) Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1070907-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por ausência de erro material do r. decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 282334877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. É o relatório. DECIDO. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito” Pois bem. Em relação ao pedido de liminar recursal, de acordo com a previsão contida no art. 1.019, I, do CPC, o relator do recurso “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, à semelhança do que já foi pontuado pela decisão recorrida, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do primeiro desses pressupostos, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Neste contexto, conquanto a narrativa deduzida nos autos seja dotada de riqueza argumentativa e invista na construção de um contexto de engodo e manipulação perpetrados por terceiros, as provas coligidas até o momento revelam-se meramente indicativas e insuficientes à caracterização, de forma concreta e seguramente robusta, de vício de consentimento a macular a prestação do aval discutido, destacando-se, em especial, que os documentos acostados não são hábeis a evidenciar, com grau de certeza compatível com a tutela de urgência requerida, que o agravante não teve ciência ou que tenha sido ludibriado especificamente quanto à natureza e à extensão da obrigação por ele assumida. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, bem pontuou que os elementos apresentados concentram-se em alegações de desvio de recursos financeiros por parte da ex-funcionária do agravante, não havendo, porém, demonstração específica e inequívoca da ocorrência de vício na formação do ato jurídico objeto da controvérsia — a saber, o aval prestado na Cédula de Crédito Bancário. De fato, a narrativa quanto ao engano ou induzimento em erro no momento da assinatura carece, ao menos em princípio, de robustez documental e de vinculação direta entre a conduta da referida funcionária e a formalização do título. Além disso, conforme já assentado pelo juízo a quo, não se pode olvidar que, a despeito da situação pessoal enfrentada pelo agravante, notadamente sua idade avançada e alegadas limitações, não há nos autos comprovação de que se trate de pessoa legalmente incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, o autor figura como titular de patrimônio significativo, com larga experiência no exercício de atividade rural, o que exige, portanto, análise criteriosa e embasada em prova clara quanto à alegada invalidade da manifestação de vontade no caso concreto. De mais a mais, a decisão recorrida enfatizou, com razão, que o conjunto fático-probatório constante dos autos não é suficiente para ensejar o deferimento da medida excepcional pleiteada, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária e, sobretudo, a dilação probatória, a fim de se esclarecerem os fatos relacionados à contratação da garantia pessoal e à efetiva participação do agravante no negócio jurídico. Ou seja, a necessidade de amadurecimento da instrução probatória afasta o juízo de probabilidade exigido nesta fase, que não pode se escorar apenas em alegações unilaterais ou documentos indiciários. Portanto, ao menos prima facie, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes também não encontra respaldo, pois o apontamento decorre de dívida regularmente constituída e objeto de ação executiva proposta pela instituição credora, cujo título goza, por ora, de presunção de validade. Em suma, ausentes os elementos de prova suficientes para a caracterização do vício de consentimento alegado, e diante da necessidade de formação de contraditório e de instrução probatória adequada para o deslinde da controvérsia, a tutela de urgência requerida não se sustenta neste momento inaugural. Destarte, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de liminar recursal, isto sem prejuízo de juízo mais acurado da questão após o devido contraditório recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Relatora

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 330684522

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), FIORINDO PAULO MARTELLI - CPF: 104.648.679-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO), VCR SUPERMOTOS LTDA - CNPJ: 31.089.415/0001-07 (AGRAVADO), DIOGO CORREA - CPF: 000.177.241-47 (AGRAVADO), VERA LUCIA CORREA - CPF: 289.912.222-34 (AGRAVADO), PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 829.229.509-72 (ADVOGADO), ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - CPF: 004.379.310-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IDOSO – HIPERVULNERABILIDADE – FRAUDE IMPUTADA A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DÍVIDA QUE FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, as alegações do agravante, idoso de 88 anos, quanto à ocorrência de vício de consentimento na prestação de aval em cédula de crédito bancário, por suposta fraude praticada por sua ex-funcionária e terceiros, não foram acompanhadas de elementos de prova idôneos e suficientemente convincentes para autorizar, neste estágio, o deferimento da medida excepcional. A negativa de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes também não se sustenta, pois a dívida executada encontra-se amparada em título executivo extrajudicial que goza, até prova em contrário, de presunção de validade. Inexistente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. Na decisão monocrática Id. 289202370, datada de 27/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta da parte recorrida ao Id. 296581395, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fiorindo Paulo Martelli, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação anulatória de aval, cumulada com indenização por danos morais e materiais. O agravante, idoso de 88 anos e produtor rural, sustenta que foi vítima de fraude praticada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, com o auxílio de seu filho, Diogo Corrêa, e da empresa VCR Supermotos Ltda., que teriam o inserido, sem seu consentimento, como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa recorrida, Cresol União. Alega que não houve leitura ou explicação prévia do documento, tampouco assinatura em ambiente bancário, inexistindo reconhecimento de firma ou validação da instituição financeira. Afirma que sua hipervulnerabilidade física e emocional, decorrente da idade avançada, de limitações visuais e do estado de luto, o tornaram suscetível à manipulação. Argumenta ainda que somente tomou ciência da inclusão como avalista após ter seu nome negativado em decorrência da execução de título extrajudicial, no valor superior a R$ 300 mil, ajuizada pela cooperativa agravada. Informa que existem três ações judiciais conexas: (i) a ação anulatória, objeto do presente recurso; (ii) a ação trabalhista contra os supostos fraudadores, em que já se reconheceu o desvio de mais de R$ 10 milhões; e (iii) a execução promovida pela Cresol. Destaca ainda a existência de decisão liminar favorável na seara trabalhista, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Critica a decisão agravada por exigir prova inequívoca da fraude, sem considerar os indícios robustos, a hipervulnerabilidade do agravante, a falha na conduta da instituição financeira e a suficiência patrimonial dos coexecutados. Aduz que a continuidade da execução compromete sua subsistência e inviabiliza o acesso a crédito rural. Pede a reforma da decisão agravada, para suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “(...) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. (...) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. (...)” – Id. 288137356 (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, verifica-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, examinando os autos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da medida de urgência, conforme previsto no caput do artigo 300 do CPC. De fato, a narrativa articulada pelo agravante, ainda que revestida de aparente coerência e articulada em contexto que sugere situação de possível abuso de confiança, não encontra, até o presente estágio, lastro probatório suficiente a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Nesta toada, a decisão agravada, ao indeferir a tutela, destacou com propriedade que os documentos trazidos aos autos concentram-se em demonstrações genéricas de desvio de valores e de litígios trabalhistas com a ex-funcionária, não se prestando, todavia, a comprovar de forma direta e segura, neste momento prefacial da demanda originária, que o agravante tenha sido induzido em erro ou coagido ao firmar o aval. Em outras palavras, não se vislumbra nos autos, ao menos por ora, nenhum elemento que comprove de maneira seguramente inequívoca que a assinatura no título de crédito tenha sido obtida à revelia de sua vontade ou sem a devida compreensão quanto à natureza da obrigação assumida. Ainda que se reconheça o quadro de vulnerabilidade pessoal invocado pelo recorrente, notadamente em razão de sua idade e de eventuais limitações de saúde, tal condição não implica presunção de incapacidade ou de nulidade do negócio jurídico por si só. Ao contrário, trata-se de pessoa plenamente capaz, com relevante experiência como produtor rural e titular de expressivo patrimônio, o que exige cautela redobrada na invalidação de atos jurídicos presumivelmente válidos. Além disso, não se pode ignorar que o título exequendo goza, por ora, de presunção de validade e liquidez, própria dos títulos de crédito, o que reforça a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para a eventual desconstituição de sua eficácia, sendo que o deferimento da tutela de urgência para suspender execução fundada em título executivo extrajudicial somente se justifica diante de prova robusta e inequívoca de vício substancial, o que não se observa no presente caso. Neste contexto, a alegada existência de ação trabalhista na qual se teria reconhecido desvio de valores não supre a ausência de elementos probatórios específicos sobre o aval impugnado, de modo que a pretensa vinculação entre os fatos reconhecidos naquela esfera e o ato jurídico ora questionado permanece, neste estágio, no campo da suposição, o que impede a formação de um juízo de probabilidade favorável ao agravante. Não se pode também acolher, neste momento, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, pois a negativação decorre de obrigação regularmente constituída e não desconstituída até o momento, por força de decisão judicial ou outro meio idôneo, não havendo, repiso, prova robusta das alegações. Ao indeferir a tutela de urgência, o juízo de origem agiu com acerto, pois a concessão da medida excepciona o princípio do contraditório e exige prova clara e contundente da plausibilidade do direito, o que não se extrai da documentação acostada aos autos. Não se desconhece a gravidade dos fatos alegados, tampouco se descarta a possibilidade de que a tese do agravante venha a ser confirmada ao final da instrução, mas, à míngua de elementos seguros, não é possível admitir, nesta fase preliminar, o acolhimento da pretensão recursal. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM –REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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