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Processo nº 1003479-89.2025.8.11.0045

ID: 260850829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045. AUTOR: FIORINDO PAULO MARTELLI REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045. AUTOR: FIORINDO PAULO MARTELLI REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, VCR SUPERMOTOS LTDA, DIOGO CORREA, VERA LUCIA CORREA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL EM NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXONERAÇÃO DE AVAL em que o Autor requer em tutela de urgência antecipada: “d.1) a suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira CRESOL UNIÃO, no processo n.º 1010228-59.2024.8.11.0045, exclusivamente em relação ao Sr. Fiorindo Paulo Martelli; d.2) a suspensão dos efeitos da negativação do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, especialmente perante a SERASA, enquanto pendente o julgamento da presente demanda;” (Id. 191264249 – Pág. 28) O Autor requer, igualmente, o reconhecimento de conexão entre esta demanda e a referida execução de título extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em curso na 1ª Vara Cível desta Comarca (item “e” dos pedidos da petição inicial e petição de Id. 191630611). Pois bem. Consabido que existe conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, porquanto há entre elas relação de prejudicialidade, que justifica a reunião das causas em um único juízo para julgamento conjunto, hipótese essa prevista expressamente no artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 2º Aplica-se o disputo no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.” No caso em comento, revela-se necessária o reconhecimento da conexão e reunião dos feitos outrora noticiados, máxime quando e, como na espécie, pede-se a suspensão do curso procedimental de demanda que tramita em juízo diverso desta unidade judiciária. Saliento que, de acordo com o Código de Processo Civil, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º). Assim, se os processos estiverem no mesmo grau de jurisdição, devem ser reunidos para julgamento conjunto, no juízo prevento, que, no caso, é o da 1ª Vara Cível desta Comarca, porquanto despachado em primeiro lugar. 2. Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de conexão entre esta demanda e a execução de título extrajudicial n° 1010228-59.2024.8.11.0045 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, e, como tal, a necessidade de distribuição por dependência desta demanda naquela unidade judiciária. Redistribua-se, pois, esta ação à 1ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para associar-se, por dependência, à execução de título extrajudicial n° 1010228-59.2024.8.11.0045. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010228-71.2024.8.11.0041

ID: 311090564

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010228-71.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1010228-67.2019.8.11.0002

ID: 261432790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010228-67.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE DEUS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

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MAXIEL VETORELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai…

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Processo nº 1010228-42.2022.8.11.0041

ID: 276815267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010228-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Intimação

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Exe… ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, JOSE DELCARO, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção parcial da execução. O embargante alegou a existência de contradição na decisão, porquanto o débito que incluía o embargado foi objeto de cancelamento anteriormente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade julgada. Intimada, a parte executada, JOSE DELCARO, pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha havido comunicação do cancelamento do débito que incluía o executado JOSE DELCARO anteriormente à apresentação da defesa, na mesma petição a Fazenda Pública requereu expressamente o bloqueio de bens em desfavor do executado. Dessa forma, somente com a oposição da defesa, que foi julgada procedente, determinou-se a sua exclusão do polo passivo (Id. 130027636). É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.015 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão no Id. 169400994 NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 171821873. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão, devendo o Estado de Mato Grosso apresentar a Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010228-42.2022.8.11.0041

ID: 276623258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010228-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Decisão

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Exe… ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, JOSE DELCARO, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção parcial da execução. O embargante alegou a existência de contradição na decisão, porquanto o débito que incluía o embargado foi objeto de cancelamento anteriormente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade julgada. Intimada, a parte executada, JOSE DELCARO, pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha havido comunicação do cancelamento do débito que incluía o executado JOSE DELCARO anteriormente à apresentação da defesa, na mesma petição a Fazenda Pública requereu expressamente o bloqueio de bens em desfavor do executado. Dessa forma, somente com a oposição da defesa, que foi julgada procedente, determinou-se a sua exclusão do polo passivo (Id. 130027636). É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.015 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão no Id. 169400994 NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 171821873. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão, devendo o Estado de Mato Grosso apresentar a Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010228-18.2017.8.11.0041

ID: 336506913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZALDIVAR DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: ZALDIVAR DA SILVA CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010228-18.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: ZALDIVAR DA SILVA CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS, Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por ZALDIVAR DA SILVA CORREA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o cálculo dos valores devidos em virtude da incorporação de parcelas relacionadas à conversão da URV (Lei 8.880/94), no qual foi nomeada como perita judicial a Sra. VERA GOMES DA SILVA (Id. 105931004). A perita, após aceitar o encargo, apresentou pedido de majoração de seus honorários periciais, de R$ 300,00 para R$ 600,00 por autor, alegando a complexidade da matéria e apresentando fundamentação com base em decisões análogas e tabela referencial da ASPERCON (Id. 105931004). A parte autora manifestou-se concordando com a majoração e requerendo que o pagamento dos honorários seja imputado ao requerido, Município de Cuiabá, diante de sua condição de vencido na demanda, conforme art. 82, § 2º, do CPC (Id. 106239635). Posteriormente, em cumprimento à determinação judicial (Id. 164850990), a perita solicitou que o requerido juntasse aos autos as fichas financeiras dos meses de novembro e dezembro de 1993 (Id. 165201918), esclarecendo que os documentos, atualmente disponíveis nos autos, são apenas a partir de 1994, e que não sendo localizadas fichas do autor, poderiam ser utilizadas fichas de outro servidor que ocupasse cargo idêntico à época. O autor reiterou o pedido para que o Município apresente os documentos requeridos pela perita (Id. 171482624), enquanto o Município, por sua vez, manifestou-se no sentido de que tais documentos podem ser obtidos diretamente pelo servidor no site do Portal do Servidor (http://sistemas.cuiaba.mt.gov.br/portaldoservidor/...), requerendo o indeferimento do pedido (Id. 183164612). Vejamos. Quanto ao pedido de majoração de honorários, verifica-se que o juízo arbitrou no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em decisão datada de abril de 2022, portanto, há mais de 03 (três) anos. Nesse contexto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o decurso de tempo da data em que o valor dos honorários foi fixado, DEFIRO o pedido de majoração, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários, assiste razão à parte autora, visto que consoante entendimento expresso pelo STJ: “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Especialmente quando a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, como no caso dos autos. Por fim, no que tange ao fornecimento das fichas financeiras, a prerrogativa de acesso direto aos dados por meio eletrônico não exime o Município, enquanto detentor das informações funcionais do servidor público, do dever de colaborar com a instrução do feito e fornecer os documentos solicitados pelo perito judicial, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional (art. 473, §3º, do CPC). Ante o exposto DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando, desde logo, a INTIMAÇÃO da parte executada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. INTIME também, o executado para que, em igual prazo, junte as fichas financeiras dos meses de novembro e dezembro de 1993 do autor, ou, caso inexistentes, de outro servidor que ocupasse cargo ou função equivalente na mesma época, conforme solicitado pela perita judicial no Termo de Diligência nº 18/2024 (Id. 165201918). Defiro o pedido de prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial, que deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após a disponibilização dos documentos solicitados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 312428974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 313999888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Aparecida Pereira x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 261504919

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, aos argumentos de que fora contraditória ao estabelecer a data da citação como o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor do dano moral. Desse modo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja determinada a incidência de juros de mora desde o arbitramento, integrando a sentença e sanando a contradição apresentada. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. In casu, apesar das alegações da Embargante, entendo que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a condenação decorre de um ilícito praticado no âmbito de uma relação contratual, devendo os juros de mora incidir desde a citação do reclamado, ora embargante, em conformidade com os precedentes do STJ. Além disso, embora tenha sido apresentado o julgado do STJ de 2011 nos embargos de declaração, destaco que o entendimento atual e consolidado das 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas indenizações por danos materiais e morais oriundos de ilícito contratual, a contagem dos juros de mora tem início a partir da data da citação. Vejamos: "Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme precedentes desta Corte" (STJ, REsp 826.491-CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16.05.2006, DJ 05.06.2006 p. 295). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1364146/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 19/9/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal tem a orientação segundo a qual o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.293.096/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Ademais, no âmbito da competência deste Juizado Cível, destaco a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, que segue o mesmo entendimento: (...) Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1070907-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por ausência de erro material do r. decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019076-39.2025.8.11.0000

ID: 337260606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019076-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Acórdão

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019076-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019076-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA - CNPJ: 00.097.828/0001-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), VILSON SOARES FERRO - CPF: 726.951.028-87 (ADVOGADO), JOSE DELCARO - CPF: 487.914.748-68 (AGRAVADO), JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA - CNPJ: 00.097.828/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WELTON BORGES GONCALVES - CPF: 581.364.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), J. M. L. DE CASTRO BENITIZ LTDA - CNPJ: 19.668.014/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de executado e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para reconhecimento da ilegitimidade passiva e a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida quando comprovada pelos próprios elementos dos autos, especialmente quando decorre de quitação da Certidão de Dívida Ativa. 5. A fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, sendo cabível quando o executado é excluído do polo passivo, observado o princípio da causalidade, devendo ser fixados por equidade conforme art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Reforma de ofício para adequação da fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva em execução fiscal pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando comprovada pelos próprios elementos dos autos, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade." _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei n. 6.830/1980, art. 3º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 393; STJ, REsp 1358837/SP (Tema Repetitivo 961); STJ, Tema n. 1.265. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1010228-42.2022.8.11.0041 ajuizada em face de JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA - ME E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ DELCARO, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão teria sido contraditória ao reconhecer simultaneamente o pagamento e extinção da CDA 20223841, única em que o excipiente figurava como responsável, e ao mesmo tempo condenar o Estado em honorários advocatícios. Afirma, ademais, que a exceção de pré-executividade não seria a via adequada para discutir eventual ilegitimidade passiva do executado, considerando a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e a necessidade de dilação probatória, invocando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária. Subsidiariamente, sustenta que os sócios que constam da CDA possuem legitimidade passiva e que cabe a eles o ônus de demonstrar que não incorreram nas hipóteses do art. 135 do CTN. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1010228-42.2022.8.11.0041 ajuizada em face de JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA - ME E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ DELCARO, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O mérito recursal cinge-se essencialmente a dois aspectos: i) a adequação da via excepcional da exceção de pré-executividade para aferição da legitimidade passiva em execução fiscal quando o executado não figura na Certidão de Dívida Ativa remanescente; e ii) a adequação da fixação de honorários advocatícios. Pois bem. De início, importa examinar se a exceção de pré-executividade constitui meio processual adequado para discussão da alegada ilegitimidade passiva em execução fiscal, quando o executado não figura na Certidão de Dívida Ativa remanescente. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico pátrio, resulta de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo admitida como instrumento de defesa no âmbito da execução fiscal, sem necessidade de prévia garantia do juízo. Entretanto, sua cognição é limitada, restringindo-se às matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula n. 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso específico da legitimidade passiva em execução fiscal, contudo, o cenário jurídico apresenta contornos particulares. Isso porque a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/80, goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Não obstante, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o excipiente logrou comprovar, de plano, sua ilegitimidade passiva pelos próprios elementos constantes dos autos. Conforme consignado expressamente na decisão agravada, "o processo continha duas CDAs, no entanto, a CDA 20223841, que continha o executado JOSÉ DELCARO como contribuinte solidário, foi paga e o processo extinto quanto a ela, e deu-se prosseguimento em relação à CDA 2021446926, que não tem o executado JOSÉ DELCARO" (Id. 169400994 – autos de origem). Nesse sentido, o d. Juízo a quo reconheceu que a única Certidão de Dívida Ativa em que José Delcaro figurava como corresponsável (CDA n. 20223841) foi quitada e o processo extinto quanto a ela, permanecendo em tramitação apenas a CDA 2021446926, sendo que nesta ele não figura como devedor ou coobrigado (Ids. 130027637 e 130027638 – autos de origem). Assim, diferentemente do que sustenta o agravante, a ilegitimidade passiva do executado não demandou dilação probatória, tendo sido comprovada pelos próprios elementos dos autos, suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade na CDA remanescente. Portanto, quando a ilegitimidade passiva decorre de extinção superveniente da obrigação, conforme conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo, mediante elementos inequívocos dos autos, sem necessidade de instrução probatória, tenho como possível, no caso, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a decisão observou adequadamente o princípio da causalidade. No caso concreto, verifica-se que José Delcaro foi regularmente citado e, ainda que posteriormente tenha sido excluído da CDA 20223841 por quitação, teve a necessidade de apresentar exceção de pré-executividade porque a própria Fazenda Pública, requereu expressamente "a realização da penhora online dos executados LUCIANE MARQUES BASTOS – ME, ANILTON GOMES RODRIGUES e JOSE DELCARO" (Id. 130027636 – autos de origem), demonstrando que a Fazenda Pública insistiu no prosseguimento da execução em relação a ele, mesmo após a quitação da única CDA em que figurava como responsável. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). Por outro lado, verifico questão de ordem pública a ser sanada, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios. A respeito, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedente: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). Nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ – 1ª T – AgInt no REsp n. 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14.8.2023 – DJe 18.8.2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07.6.2022 – DJe 15.6.2022). Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do Tema n. 1.265, firmou a seguinte tese: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." Assim, para arbitramento dos honorários, deve-se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, considero razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado, em consonância com o recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos semelhantes, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – n. 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02.10.2024 – DJe 09.10.2024. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por se tratar de matéria de ordem pública, reformo, de ofício, a decisão recorrida tão somente para fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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