Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010232-70.2022.8.26.0297"

Cleuza Fernandes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 329089717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010232-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010232-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEUZA FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos…

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Processo nº 1010232-77.2025.8.11.0040

ID: 332614281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010232-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010232-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte requerente em relação à ré. Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1010232-91.2025.8.11.0003

ID: 259701841

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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JESSICA FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010232-91.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 14.000,00 ESPÉCIE: [Loca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010232-91.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 14.000,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI Endereço: RUA QUATRO, 1145, alameda dos cravos, COHAB SÃO GONÇALO, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-792 POLO PASSIVO: Nome: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Endereço: RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 78, Rua E, n 78, bairro Jardim Mato Grosso, JARDIM MATO GROSSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-371 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1010232-74.2025.8.11.0041

ID: 262952886

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANAILSON APARECIDO PIMENTA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARYSSA MARIA PEIXOTO SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010232-74.2025.8.11.0041. Visto. Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010232-74.2025.8.11.0041. Visto. Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1007799-34.2024.8.11.0041

ID: 323990065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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MILENA CALORI SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO - CPF: 581.445.011-87 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTA SALÁRIO. CARTÃO PRÉ-PAGO COM FUNÇÃO CRÉDITO. CARTÃO CARUANA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta ilegalidade de descontos realizados em conta salário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e utilização consciente da função crédito vinculada ao cartão pré-pago fornecido em conta salário; e (ii) verificar a validade e adequação da petição inicial quanto à individualização dos danos materiais alegados. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação de cartão pré-pago com função crédito, denominado “Cartão Caruana”, autorizando sua ativação após o esgotamento dos valores depositados, conforme Cláusula 7 do Contrato. 4. A utilização contínua e reiterada da função crédito por aproximadamente quatro anos revela ciência e concordância com os encargos incidentes, não se configurando falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. 5. O pedido de repetição de indébito é inepto por ausência de individualização dos valores supostamente cobrados indevidamente, impondo o reconhecimento parcial da inépcia da petição inicial, conforme art. 319, III, do CPC. 6. Inexistindo ilicitude contratual, falha de informação ou prova de dano, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial do pedido de indenização por danos materiais e improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada e consciente de função crédito em cartão pré-pago vinculado a conta salário, nos termos de contrato formalmente celebrado, afasta a ilicitude nas cobranças de encargos e tarifas. 2. A ausência de individualização dos valores tidos como indevidos inviabiliza o pedido de repetição de indébito, por configurar inépcia parcial da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1010232-66.2017.8.26.0161, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.08.2021; TJ-MG, AC 10000212554786001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 08.03.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade das cobranças efetuadas por instituição financeira em conta salário do autor, notadamente relacionadas à disponibilização de crédito rotativo, tarifas e encargos, supostamente não autorizados, bem como à ocorrência de falha no dever de informação e eventual responsabilidade civil decorrente. O recurso comporta provimento. Inicialmente, observa-se que os documentos juntados pela instituição financeira demonstram, de forma inequívoca, que o autor firmou contrato de adesão ao “Cartão Caruana”, na modalidade pré-paga, vinculado ao recebimento de salários pagos por seu empregador, tendo declarado expressamente concordância com a possibilidade de ativação da função crédito após o esgotamento dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 7 (cf. Id. nº 285465866). Verifica-se, ademais, que, ao longo de quatro anos, o autor fez uso reiterado da linha de crédito disponibilizada no referido cartão vinculado a conta salário, mediante saques, transferências e outras movimentações típicas de conta corrente, justamente em razão da insuficiência dos valores creditados a título de remuneração, nos exatos moldes autorizados contratualmente, conduta que ensejou, por consequência, a incidência dos encargos financeiros estipulados na Cláusula 13 do referido instrumento contratual. Nesse contexto, evidencia-se que os valores cobrados, bem como os encargos decorrentes, não resultaram de ativação unilateral ou não autorizada da função crédito, mas sim da utilização voluntária e consciente do cartão além do saldo disponível, o que confirma a efetiva contratação e o uso deliberado do serviço de crédito vinculado à conta de pagamento de natureza salarial. Ressalte-se que o autor não impugnou, de forma específica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco alegou eventual falsidade documental. Sua argumentação restringe-se à alegação genérica de contratação compulsória do serviço de crédito, vinculada ao recebimento de sua remuneração, limitando-se a questionar a legalidade e a transparência das tarifas, sem, contudo, negar a existência da assinatura ou apresentar qualquer elemento concreto que infirme a validade formal do contrato. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, em sentido diverso da r. sentença, que a assinatura aposta no contrato comprova a ciência e a concordância do autor com a contratação da funcionalidade de crédito vinculada ao cartão fornecido, inclusive quanto aos encargos incidentes pela sua utilização, nos exatos termos pactuados. Não se pode admitir, em um ambiente contratual regido pela boa-fé objetiva, que o consumidor se beneficie de determinado serviço, valendo-se do crédito disponibilizado por aproximadamente quatro anos, e posteriormente negue a existência da contratação, pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais, formulado sob a rubrica de repetição de indébito, carece de qualquer individualização ou quantificação mínima na petição inicial. De acordo com a exordial (cf. Id. n° 285465385), foi requerido: “e) A repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos indevidamente pelo Requerente no que tange ao objeto da presente demanda, e o valor devidamente corrigido que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; f) Seja condenado o Requerido a apresentar de forma CLARA, através de planilha, todas as cobranças mês a mês dos últimos 5 anos, os valores cobrados do Autor referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros, sob pena de multa diária, que deve ser arbitrada pelo juízo;”. Ou seja, além de genérico, o pedido inverte indevidamente o ônus probatório, ao transferir à instituição financeira a incumbência de apresentar planilha com os supostos valores cobrados de forma indevida, quando o autor, que tem acesso integral aos extratos bancários, não individualiza ou delimita qualquer valor específico que entenda indevido. Tal conduta processual configura inépcia, nos termos do art. 319, III, do CPC, pois não individualiza o dano material que sofreu e pelo qual o autor quer ser indenizado, o que impede o acolhimento do pedido.. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Inépcia – Configuração – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Admissibilidade – Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora não individualizou o dano material que sofreu e pelo qual ela quer ser indenizada, parecendo que os fatos que expôs conduziriam mais a uma prestação de contas, do que a uma reparação pecuniária – Se ela escolheu a via indenizatória, não podia ignorar, por força do princípio da substanciação, que deveria explicitar os fatos que dariam suporte ao enquadramento jurídico que propôs para a demonstração do direito alegado e que ensejaria a pretendida reparação dos danos – Ofensa ao art. 319, inciso III, do CPC, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pois aqueles expostos não conduzem logicamente à pretensão deduzida em Juízo – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10102326620178260161 SP 1010232-66.2017 .8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022 - destaquei) Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificada a regularidade dos descontos, por mais de quatro anos – que sequer foi apontada na petição inicial –, não se constata qualquer ilicitude contratual ou abusividade e, por consequência, inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007799-34.2024.8.11.0041

ID: 323990077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO - CPF: 581.445.011-87 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTA SALÁRIO. CARTÃO PRÉ-PAGO COM FUNÇÃO CRÉDITO. CARTÃO CARUANA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta ilegalidade de descontos realizados em conta salário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e utilização consciente da função crédito vinculada ao cartão pré-pago fornecido em conta salário; e (ii) verificar a validade e adequação da petição inicial quanto à individualização dos danos materiais alegados. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação de cartão pré-pago com função crédito, denominado “Cartão Caruana”, autorizando sua ativação após o esgotamento dos valores depositados, conforme Cláusula 7 do Contrato. 4. A utilização contínua e reiterada da função crédito por aproximadamente quatro anos revela ciência e concordância com os encargos incidentes, não se configurando falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. 5. O pedido de repetição de indébito é inepto por ausência de individualização dos valores supostamente cobrados indevidamente, impondo o reconhecimento parcial da inépcia da petição inicial, conforme art. 319, III, do CPC. 6. Inexistindo ilicitude contratual, falha de informação ou prova de dano, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial do pedido de indenização por danos materiais e improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada e consciente de função crédito em cartão pré-pago vinculado a conta salário, nos termos de contrato formalmente celebrado, afasta a ilicitude nas cobranças de encargos e tarifas. 2. A ausência de individualização dos valores tidos como indevidos inviabiliza o pedido de repetição de indébito, por configurar inépcia parcial da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1010232-66.2017.8.26.0161, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.08.2021; TJ-MG, AC 10000212554786001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 08.03.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade das cobranças efetuadas por instituição financeira em conta salário do autor, notadamente relacionadas à disponibilização de crédito rotativo, tarifas e encargos, supostamente não autorizados, bem como à ocorrência de falha no dever de informação e eventual responsabilidade civil decorrente. O recurso comporta provimento. Inicialmente, observa-se que os documentos juntados pela instituição financeira demonstram, de forma inequívoca, que o autor firmou contrato de adesão ao “Cartão Caruana”, na modalidade pré-paga, vinculado ao recebimento de salários pagos por seu empregador, tendo declarado expressamente concordância com a possibilidade de ativação da função crédito após o esgotamento dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 7 (cf. Id. nº 285465866). Verifica-se, ademais, que, ao longo de quatro anos, o autor fez uso reiterado da linha de crédito disponibilizada no referido cartão vinculado a conta salário, mediante saques, transferências e outras movimentações típicas de conta corrente, justamente em razão da insuficiência dos valores creditados a título de remuneração, nos exatos moldes autorizados contratualmente, conduta que ensejou, por consequência, a incidência dos encargos financeiros estipulados na Cláusula 13 do referido instrumento contratual. Nesse contexto, evidencia-se que os valores cobrados, bem como os encargos decorrentes, não resultaram de ativação unilateral ou não autorizada da função crédito, mas sim da utilização voluntária e consciente do cartão além do saldo disponível, o que confirma a efetiva contratação e o uso deliberado do serviço de crédito vinculado à conta de pagamento de natureza salarial. Ressalte-se que o autor não impugnou, de forma específica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco alegou eventual falsidade documental. Sua argumentação restringe-se à alegação genérica de contratação compulsória do serviço de crédito, vinculada ao recebimento de sua remuneração, limitando-se a questionar a legalidade e a transparência das tarifas, sem, contudo, negar a existência da assinatura ou apresentar qualquer elemento concreto que infirme a validade formal do contrato. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, em sentido diverso da r. sentença, que a assinatura aposta no contrato comprova a ciência e a concordância do autor com a contratação da funcionalidade de crédito vinculada ao cartão fornecido, inclusive quanto aos encargos incidentes pela sua utilização, nos exatos termos pactuados. Não se pode admitir, em um ambiente contratual regido pela boa-fé objetiva, que o consumidor se beneficie de determinado serviço, valendo-se do crédito disponibilizado por aproximadamente quatro anos, e posteriormente negue a existência da contratação, pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais, formulado sob a rubrica de repetição de indébito, carece de qualquer individualização ou quantificação mínima na petição inicial. De acordo com a exordial (cf. Id. n° 285465385), foi requerido: “e) A repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos indevidamente pelo Requerente no que tange ao objeto da presente demanda, e o valor devidamente corrigido que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; f) Seja condenado o Requerido a apresentar de forma CLARA, através de planilha, todas as cobranças mês a mês dos últimos 5 anos, os valores cobrados do Autor referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros, sob pena de multa diária, que deve ser arbitrada pelo juízo;”. Ou seja, além de genérico, o pedido inverte indevidamente o ônus probatório, ao transferir à instituição financeira a incumbência de apresentar planilha com os supostos valores cobrados de forma indevida, quando o autor, que tem acesso integral aos extratos bancários, não individualiza ou delimita qualquer valor específico que entenda indevido. Tal conduta processual configura inépcia, nos termos do art. 319, III, do CPC, pois não individualiza o dano material que sofreu e pelo qual o autor quer ser indenizado, o que impede o acolhimento do pedido.. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Inépcia – Configuração – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Admissibilidade – Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora não individualizou o dano material que sofreu e pelo qual ela quer ser indenizada, parecendo que os fatos que expôs conduziriam mais a uma prestação de contas, do que a uma reparação pecuniária – Se ela escolheu a via indenizatória, não podia ignorar, por força do princípio da substanciação, que deveria explicitar os fatos que dariam suporte ao enquadramento jurídico que propôs para a demonstração do direito alegado e que ensejaria a pretendida reparação dos danos – Ofensa ao art. 319, inciso III, do CPC, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pois aqueles expostos não conduzem logicamente à pretensão deduzida em Juízo – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10102326620178260161 SP 1010232-66.2017 .8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022 - destaquei) Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificada a regularidade dos descontos, por mais de quatro anos – que sequer foi apontada na petição inicial –, não se constata qualquer ilicitude contratual ou abusividade e, por consequência, inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MAGIOLO MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ana Caroline Andreatta Stacheski x Graziela Lima De Abreu Souza

ID: 295437035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI

Polo Passivo:

GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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JESSICA FREITAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, manejada por ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI em face de GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação - id. 193136231, não compareceu a audiência de conciliação - Id. 196326396 e tampouco apresentou contestação e/ou justificou sua ausência, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Na inicial a autora relata que celebrou contrato de locação com a requerida, ocasião em que se obrigou a pagar a taxa de pintura, aluguel antecipado, IPTU, e mesmo tendo cumprido com a sua obrigação a requerida não entregou as chaves o que impossibilitou a moradia e transmissão da posse. Relata ainda que adquiriu um guarda-roupa novo e deixou no interior do imóvel. Da análise dos documentos constantes nos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel, bem como restou comprovado que a requerente efetuou o pagamentos das taxas/despesas para locação do imóvel. Por seu turno, a requerida não apresentou sua defesa e tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, diante do descumprimento da entrega das chaves e a restituição do guarda-roupa constante no interior do imóvel, impõe-se acolher os pedidos autorais consistentes em rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e a restituição dos valores pagos pela autora (conforme consta dos recebidos anexos a inicial), correspondente a taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), inclusive com o pagamento da multa da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que toca ao pedido de dano moral, entendo que é procedente, vez que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte da demandada apesar de devidamente sido notificada extrajudicialmente. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, ante o descumprimento por parte da requerida. CONDENAR a requerida ao pagamento da taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENAR ainda a parte demandada ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR também a requerida ao pagamento da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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