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Resultados para "1010235-06.2023.8.26.0292"

Banco Rodobens S.A. x Nairton Rocha Santana

ID: 320654974

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010235-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

NAIRTON ROCHA SANTANA

Decisão

Advogados:

FERNANDO BECKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER

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ANDRE LUIS FEDELI

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CD. PROC. 1010235-17.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais. II - Ato cont…

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Processo nº 1010235-52.2025.8.11.0001

ID: 331324800

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ NILZA ALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON NUNES DE ARAUJO, WAGNER CRUVINEL RIBEIRO Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marianne Rodrigues Elias x Decolar. Com Ltda.

ID: 306242846

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNE RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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REUTTER GRASSO DE SANTANA

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ELTON DALTRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ilegitimidade passiva A Decolar.com figura legitimamente no polo passivo da demanda. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço contratado: "As agências de turismo respondem solidariamente com as companhias aéreas pelos danos suportados pelos consumidores, ainda que figurem como meras intermediadoras." (STJ, AgInt no AREsp 1819685/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Ademais, a alegada necessidade de aditamento da inicial também não se sustenta, tendo em vista que o pedido pode ser apreciado nos moldes propostos, e a ré tem legitimidade para compor a lide, ainda que em solidariedade com outros fornecedores. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Marianne Rodrigues Elias propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Decolar.com Ltda., alegando que adquiriu pacote turístico com voos operados pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas e hospedagem em hotel em Buenos Aires, mas teve de cancelar a viagem por convocação a missão oficial de trabalho. Sustenta que tentou o cancelamento com antecedência razoável, mas obteve apenas o reembolso da hospedagem, sendo negado o valor das passagens aéreas. Requereu a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de aditamento da inicial para inclusão da companhia aérea. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediadora, e que a tarifa contratada não previa reembolso, tendo informado a autora com clareza. A autora confirmou que teve que cancelar a viagem por motivo pessoal (missão oficial), não sendo imputável à ré ou à companhia aérea qualquer inadimplemento ou falha. Ademais, restou incontroverso que a tarifa aérea adquirida era do tipo promocional, com cláusula expressa de não reembolso, e que essas condições foram devidamente informadas no momento da contratação. A responsabilidade da ré deve ser afastada, pois não houve falha na intermediação, tampouco ocultação de informação relevante. O simples fato de a parte autora não ter usufruído dos serviços adquiridos, por motivo alheio à atuação da empresa ré, não configura má prestação de serviço. A jurisprudência do TJMT é clara nesse sentido: “Desde que prevista no contrato e ciente o comprador das condições promocionais, não figura abusiva ou ilegal a previsão de tarifa não reembolsável.” (TJMT, Apelação Cível n. 1010235-47.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2021). No tocante ao dano moral, não se extrai dos autos qualquer evidência de ilicitude ou falha grave que justifique reparação extrapatrimonial. A negativa de reembolso ocorreu em razão de cláusula contratual aceita pela consumidora e não representa violação a direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar dano moral em hipóteses como a presente: “O mero inadimplemento contratual ou o exercício regular de direito não configuram, por si sós, causa para indenização por danos morais.” (AgRg no REsp 1.099.879/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/06/2009, DJe 26/06/2009). No mesmo sentido: “Não estão abrangidos – ainda que possam ser lamentáveis – os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual.” (STJ, REsp 1.358.889/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Assim, ausente qualquer falha no serviço ou ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Antonio Custodio Da Cruz e outros x Hamilton Nunes De Araujo e outros

ID: 259006229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ NILZA ALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

HAMILTON NUNES DE ARAUJO WAGNER CRUVINEL RIBEIRO

Sentença

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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LUCIANO GOMES NOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON NUNES DE ARAUJO, WAGNER CRUVINEL RIBEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da extinção do feito em relação à coautora Nilza Alves da Silva Cruz Conforme registrado em ata de audiência (ID 189014300), a coautora Nilza deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar justificativa para sua ausência. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora não comparece a qualquer das audiências do processo. Assim, impõe-se o reconhecimento da contumácia da coautora e a consequente extinção do feito exclusivamente em relação a ela. 1.2. Da alegação de necessidade de prova pericial – complexidade da causa A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob alegação de complexidade e necessidade de perícia técnica não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito, cuja dinâmica foi satisfatoriamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2024.148256 (ID 184208159), que descreve que os réus evadiram-se do local após a colisão, o que é indicativo de conduta ilícita. Além disso, o autor juntou notas fiscais no valor total de R$ 19.500,00 (IDS 184208164 e 184208161), documentos idôneos que comprovam o desembolso com o conserto da motocicleta atingida. Não há necessidade de perícia diante da suficiência da prova documental produzida, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito 2.1. Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil O acidente ocorrido em 18/05/2024 envolveu a motocicleta conduzida pelo autor Antônio Custódio da Cruz e a camionete AMAROK, de propriedade do réu Hamilton e conduzida por Wagner. O boletim de ocorrência (ID 184208159) lavrado narra que os réus evadiram-se do local sem prestar socorro, além de terem sido localizados posteriormente em uma pousada, tentando se esconder. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante da narrativa firme, coerente e não infirmada dos fatos apresentados na inicial. Além disso, o boletim informa que os réus estavam sob suspeita de embriaguez, motivo pelo qual se omitiram do atendimento imediato às vítimas e ocultaram o veículo. Essa circunstância, aliada ao contexto fático, reforça a presunção de culpa e afasta qualquer alegação de necessidade de perícia técnica para apuração do sinistro. Ademais, a alegação de que o autor trafegava de forma imprudente não foi acompanhada de nenhum elemento técnico ou probatório que indique culpa exclusiva ou concorrente. Pelo contrário, as circunstâncias descritas indicam clara violação da preferência de via pelo veículo dos réus, o que caracteriza culpa pela colisão e enseja o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Do dano material As notas fiscais ((IDS 184208164 e 184208161) emitidas em nome do autor, no valor de R$ 19.500,00, comprovam o efetivo desembolso para o conserto do veículo danificado. A impugnação genérica da defesa, desacompanhada de qualquer prova que contrarie ou invalide o documento, não afasta sua força probatória. Assim, restando demonstrado o dano, a responsabilidade e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento. 2.3. Do dano moral A jurisprudência dominante reconhece que, em hipóteses como a dos autos, nas quais há colisão veicular com violação à integridade física, danos materiais e fuga do local sem prestar socorro, o abalo psíquico e emocional sofrido extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo a prova produzida suficiente à apreciação da causa, resta desnecessária a prova pericial. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1010538-26.2023.8.11.0037 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 13/05/2024 - DJE 17/05/2024) e (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2023). 2- O não comparecimento da parte Reclamada à audiência conciliatória, ou a não apresentação de contestação, faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Precedentes. (TJRS – 3ª TR – RI nº 0044910-58.2019.8.21.9000 – rel. juiz GIULIANO VIERO GIULIATO – j. 26/09/2019); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR – rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 2/4/2019 - DJe 8/4/2019). 3- Do vídeo juntado pela parte autora na inicial (id. 261845279), demonstra-se a conversão inadequada realizada pela Recorrente, prova suficiente, que afasta a necessidade de qualquer perícia técnica, para apurar a responsabilidade civil. A exclusão do vídeo como prova determinante não se justifica, pois o Recorrente não impugnou sua integridade em contestação. Pelo contrário, utilizou-se do próprio vídeo para fundamentar seus argumentos defensivos, reconhecendo sua validade como meio probatório. 4- Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado, boletim de ocorrência, de orçamentos para a sua reparação e despesas médicas. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Requerida/Recorrente deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 5- O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro ao não se atentar ao tráfego da via preferencial, dando causa à colisão com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 6- Definida a culpa da parte Recorrente pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 7- O acidente de trânsito, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável, contudo, a situação fática é que vai revelar excesso praticado pela parte, que extrapole o mero aborrecimento. 8- No caso, restou demonstrado o abalo à integridade física do Recorrido, que sofreu lesões em decorrência do acidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Diante da violação aos direitos da personalidade e do sofrimento experimentado, configura-se o dano moral indenizável. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1022469-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Portanto, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo tanto à finalidade compensatória quanto pedagógica. Arbitro, assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor Antônio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de dano material suportado pelo autor Antônio Custodio da Cruz, corrigido monetariamente desde a data do acidente, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, ainda, a atualização conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024: o até 29/08/2024: atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês; o a partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA e aplicação da taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (§§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA). 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao autor Antônio Custodio da Cruz, valor que também deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). 3. DECLARAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à autora Nilza, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua contumácia. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Evaldo Jose De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261017813

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB I. Trata-se de pedido de cessão de crédito em que a parte autora / exequente cedeu em favor PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o precatório objeto do cumprimento de sentença, com a reserva de honorários no importe de 30% (trinta por cento). Instada à manifestação, a patrona da exequente apresenta ciência, resguardados os honorários contratuais estabelecidos em 30% (trinta) por cento. Juntou contrato em id 190649157. II. Inicialmente, acerca da cessão de créditos entabulada, deve ser deferida e homologada a anotação e registro da cessão de crédito em favor da empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, conforme documentação acostada em id 188575705 e subsequentes. Isto porque após a EC n.º 62/2009 a cessão de créditos de precatórios, independentemente da natureza, passou a ter suporte constitucional, desde que reservados os honorários contratuais até o limite de 30%, conforme o entendimento jurisprudencial maciço. Neste sentido: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - A partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da Republica, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14 - Possibilidade de cessão de precatório de natureza alimentar, não tendo aplicação aos ofícios requisitórios de créditos decorrentes de lides previdenciárias a norma do artigo 114 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo alcance restringe-se apenas quanto à cessão do benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária - Desnecessária a anuência da Autarquia Previdenciária a partir da EC n. 62, de 09/12/2009 - A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observadas a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020 - A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017 - Estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre a exequente originária e o agravante, mostra-se de rigor a sua homologação - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50311831020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 19/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) Da mesma forma: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. RESGUARDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem-sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 2 – O advogado que representou o segurado junto ao processo de conhecimento não pode, em qualquer hipótese, ser prejudicado diante da decisão de seu cliente, em ceder os direitos creditórios da parte que lhe cabe. 3 - No caso em tela, malgrado sua regularidade formal, a cessão de direitos levou em consideração o montante de R$88.570,76 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de face da totalidade do crédito, quando, em verdade, sobre o autor recai a titularidade do montante remanescente, depois de preservados os 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total, relativos aos honorários contratuais. Corolário lógico, parte da verba contratual acabou por integrar o quinhão objeto da cessão creditória. 4 - Em outras palavras, o segurado titular do crédito cedeu valores que a ele não pertenciam, dispondo sobre a verba contratual que, em verdade, é de titularidade exclusiva de seu patrono. 5 - Bem por isso, diante do dissenso existente entre os percentuais constantes do instrumento de cessão de crédito e do contrato de patrocínio, a questão deverá ser resolvida pelos meios adequados, devendo prevalecer, no caso, o contrato de honorários. Precedentes desta Corte. 6 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados provido.” (TRF-3 - AI: 50310506520224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 20/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/04/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO RESGUARDADO. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional se dessume a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Todavia, no caso, se observa que a cessão de crédito foi efetuada na totalidade dos direitos creditórios do Precatório n.º 20190155943 (id Num. 121929407 - Pág. 1), ou seja, sem observância da reserva dos honorários contratuais (id Num. 121929404 - Pág. 18/20). - Efetivamente, o fato de não constar dos autos pedido de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório não fulmina ou inviabiliza o direito do causídico ao recebimento do percentual pactuado, à mingua de provas nos autos de que o contrato de prestação de serviços advocatícios padece de vícios que inviabilizem a sua execução. - Destarte, a apresentação após a expedição do precatório não mitiga a sua exigibilidade liquidez e certeza. - Por conseguinte, é de se autorizar a cessão de crédito judicial do precatório n.º 20190155943, no percentual de 70% (setenta por cento), o que correspondente à parte que a cedente poderia dispor, ficando assim resguardado os honorários advocatícios contratuais. - Ressalte-se que, eventual discussão sobre o percentual remanescente (30%), entre cedente e cessionária há de ser efetuada nas vias ordinárias. - Agravo parcialmente provido.” (TRF-3 - AI: 50308826820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 04/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Neste diapasão, considerando que o contrato apresentado pela cessionária contempla a reserva de 30% (trinta por cento) referente a honorários advocatícios, passível de homologação a cessão pretendida. III. O patrono da parte autora carreou aos autos contrato de honorários no importe de 30% (trinta por cento) firmado com a parte autora / cedente, com a finalidade de destaque dos contratuais. Neste sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de desmembramento e expedição de RPV em destaque para o pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. Ante ao exposto: I. Defiro o pedido de 188575705 para HOMOLOGAR a cessão de crédito entabulada entre a parte autora e a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, no importe contratado até o limite de 70% (setenta) por cento dos créditos oriundos da requisição de pagamento em favor da cessionária. Com a juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em favor da cessionária, nos termos supracitados. II. Em se verificando que os valores homologados são superiores aos permitidos às RPVs, com a consequente expedição de precatório, resta deferido o pedido de destaque sem o desmembramento, devendo aguardar o pagamento do precatório para o efetivo destacamento nos termos da fundamentação. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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